Execução Fiscal 0000008-32.2017.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0000008-32.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000008-32.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-32.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$253.286,57 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR Ante o decurso in albis do prazo concedido para manifestação (mov. 714), e considerando que a parte executada se encontra sem representante processual habilitado nos autos, expeça-se nova intimação à executada, pessoalmente, nos termos do despacho de mov. 703.1, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento da ordem judicial. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 22 de junho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:46

Mero expediente

22/06/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 01:16

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:33

Confirmada

22/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000008-32.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-32.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$253.286,57 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR Reitere-se a intimação da parte executada, pela derradeira vez, para que cumpra com o determinado no despacho de evento nº 703.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cornélio Procópio, 08 de maio de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 17:05

Mero expediente

08/05/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:27

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:44

Confirmada

06/04/2026, 00:17

Documentos

Conclusão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000008-32.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-32.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$253.286,57 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para juntada de prova emprestada dos juízos trabalhistas, onde houve reconhecimento da existência de grupo econômico do qual a executada supostamente faria parte (mov. 644.1). A parte executada, por sua vez, manifestou-se nos autos aduzindo que seria inapropriado aproveitar provas do processo trabalhista, ao argumento de que este teria natureza alimentar e escopo diverso (mov. 650.1) dos presentes autos. Pois bem. O artigo 372 do Código de Processo Civil admite a utilização de prova emprestada, desde que seja observado o contraditório, com a atribuição do respectivo valor pelo Juízo que admitiu tal prova, a saber: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 1. Neste sentido, defiro o pedido de juntada da documentação probatória oriunda da justiça do trabalho, oportunizando-se à parte executada que se manifeste acerca da documentação após sua juntada, garantindo, assim, o contraditório. 2. Ante o exposto, intime-se o exequente para proceder à juntada da documentação probatória mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de prosseguimento do feito. 3. Sem prejuízo, considerando que houve pedido de produção de prova documental também pela parte executada (mov. 624.1), intime-a para que junte aos autos a documentação que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a juntada das documentações, intime-se a parte contrária para que se manifeste em contraditório no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 10 de julho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000008-32.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-32.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$253.286,57 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por Município de Cornélio Procópio-PR em face de Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio-PR, todos qualificados. Em evento nº 598.1, o executado postulou novamente o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao presente feito, afirmando que decorreram mais de 07 (sete) anos desde a propositura da ação, sem que tenha havido sucesso para a Fazenda Pública. Afirma que a penhora promovida nestes autos é ínfima frente ao valor exequendo, não sendo capaz de interromper a execução fiscal. Contudo, a penhora promovida em 06/07/2017 (evento nº 31.1), ainda que em valor parcial da dívida, teve o condão de interromper o lastro prescricional. Ademais, também houve efetiva penhora sobre o valor de R$ 31.390,19 (trinta e um mil e trezentos e noventa reais e dezenove centavos), oriundos de créditos pertencentes ao executado CESUCOP - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE CORNELIO PROCOPIO - PR (CNPJ 05.505.290 /0001-49), junto ao FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Como é cediço, a penhora operada antes do transcurso do prazo prescricional, tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, devendo o feito executivo continuar o seu curso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A EFETIVA CITAÇÃO DA EXECUTADA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (TERMO DE PENHORA) OCORRIDAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE MOROSIDADE OU DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0100203-46.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 29.04.2024) (Grifei). Ademais, decretar a prescrição intercorrente mesmo ante penhora parcial e de empresa que ainda se mantem ativa, é premiar o devedor, estimulando comportamentos tendentes ao não pagamento de tributos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS (6) ANOS ENTRE A DATA EM QUE O EXEQUENTE TEVE CIÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E O DIA EM QUE A CITAÇÃO FOI EFETIVAMENTE CONCRETIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. PENHORA VIA BACENJUD DE CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DEMONTANTE EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. (ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO NA CONTA. MONTANTE PECUNIÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA, PROTEGIDA PELA NORMA. ABUSO DE DIREITO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “Reveste-se (...) de impenhorabilidade aquantia de até quarenta salário mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento” (REsp 1.230.060/PR). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0027569-28.2018.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 26.03.2019) (Grifei). Assim, indefiro o pedido de evento nº 598.1 Cumpram-se as decisões anteriores no que couberem. Intimem-se. Cornélio Procópio, 28 de junho de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000008-32.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-32.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$253.286,57 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Cornélio Procópio-PR em face de Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio-PR. Em evento nº 586.1, o executado postulou o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao presente feito, afirmando que decorreram mais de 07 (sete) anos desde a propositura da ação, sem que tenha havido sucesso para a Fazenda Pública. Contudo, da detida análise dos autos, vê-se que em 06/07/2017 (evento nº 31.1) houve penhora online parcial da dívida, interrompendo o lastro prescricional. Também houve efetiva penhora sobre o valor de R$ 31.390,19 (trinta e um mil e trezentos e noventa reais e dezenove centavos), oriundos de créditos pertencentes ao executado CESUCOP - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE CORNELIO PROCOPIO - PR (CNPJ 05.505.290/0001-49), junto ao FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Como é cediço, a penhora operada antes do transcurso do prazo prescricional, tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, devendo o feito executivo continuar o seu curso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A EFETIVA CITAÇÃO DA EXECUTADA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (TERMO DE PENHORA) OCORRIDAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE MOROSIDADE OU DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0100203-46.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 29.04.2024) (Grifei). Assim, indefiro o pedido de evento nº 586.1 Cumpram-se as decisões anteriores no que couberem. Intimem-se. Cornélio Procópio, 10 de maio de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000008-32.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-32.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$253.286,57 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR 1. Nos termos do artigo 357 do CPC/2015, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Em contestação, o requerido afirmou preliminarmente que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme disciplina o art. 134 do Código de Processo Civil, deve ser promovido em autos apartados para não provocar tumulto processual, garantindo-se o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Contudo, não se revela irregular a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da execução fiscal, quando, no curso do incidente, mesmo que instaurado nos próprios autos de execução, tenha sido garantido aos envolvidos o exercício do contraditório e da ampla defesa. Frisa-se que nas regras previstas nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, que regulam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há determinação expressa para que o incidente seja autuado em autos apartados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS, VEZ QUE O PRESENTE FEITO SE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL.1. Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos próprios autos da execução fiscal – Possibilidade – Contraditório e ampla defesa que devem ser observados - Requisitos previstos no art. 50 do Código Civil que devem ser preenchidos – Necessidade de instrução probatória.2. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0079454-08.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.02.2024) (Grifei). Dessa forma, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 3.Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairão a prova a ser produzida: a) supostos atos fraudulentos cometidos pelos sócios e representantes da pessoa jurídica requerida; b) eventual dissolução irregular da pessoa jurídica requerida; c) a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial entre empresa e sócios; d) a existência de grupo econômico desenvolvido pelos sócios da empresa executada. 4.Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC/2015, fica delimitada como questão de direito relevante para a decisão do mérito: a responsabilização direta e pessoal dos sócios da empresa ré pela dívida perseguida nos autos principais. 5. Fixados os pontos controvertidos, fixem as partes em 15 (quinze) dias as provas que pretendem produzir. 6. Intimem-se. Cornélio Procópio, 10 de abril de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000008-32.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-32.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$253.286,57 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR Da detida análise dos autos, extrai-se a pretensão do credor de reconhecimento de formação de grupo econômico entre a empresa devedora e a pessoa jurídica CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CORNELIO PROCOPIO LTDA. Antes de adentrar no mérito da presente questão, prudente esclarecer a natureza jurídico processual do pedido em referência, já que, como se verá adiante, é salutar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão de empresas supostamente participantes de mesmo grupo econômico no polo passivo da demanda. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulada por meio de incidente próprio, nos termos dos arts. 133 e seguintes de aludido diploma legal, senão vejamos: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Tal norma processual é de grande importância, pois possibilita, nos termos da Constituição Federal, que antes de proferida decisão desconsiderando a personalidade jurídica, seja possibilitado o contraditório e ampla defesa, posto se tratar de decisão idêntica à que inclui alguém no polo passivo da lide, o responsabilizando, por seu patrimônio, ao pagamento da dívida. Neste sentido: “A decisão que desconsidera a personalidade jurídica não poderia, à luz da Constituição Federal, ser proferida sem ser antecedida de contraditório amplo, englobando produção de provas, como infelizmente, muito frequentemente se faz hoje em dia. Isto porque, de rigor, se trata de decisão que equivale àquela que coloca alguém na posição de réu, já que sujeita seu patrimônio a responder por uma dívida, a ser objeto de atos de desapropriação. Em face disso, não há como se permitir que o juiz profira uma decisão com este alcance sem ouvir, antes, este terceiro. Aliás, andou bem também o legislador ao tratar o procedimento que pode levar à decisão de desconsideração da pessoa jurídica como uma forma de intervenção de terceiros” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 252) Mesmo que por analogia, as disposições constantes do referido art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil no que se refere à necessidade de instauração de incidente deve ser aplicada aos casos de inclusão de empresa do mesmo grupo econômico, posto que embora a intenção não seja a de que a e execução recaia na pessoa de seus sócios (ou da pessoa jurídica no caso da desconsideração inversa), a pretensão reside no redirecionamento da execução a outra pessoa jurídica, por entender que pertence ao mesmo grupo econômico. Por certo, deve ser facultado à pessoa jurídica, antes de incluída como devedora da obrigação e depois de possibilitado o contraditório e facultada a produção de provas, demonstrar não pertencer ao mesmo grupo econômico do executado para, somente caso efetivamente evidenciado tratar-se de mesmo grupo econômico, passar a integrar a lide. Há que se ressaltar, por fim, que o caso não se trata de sucessão de empresas, mas sim de reconhecimento de grupo econômico, pelo que a via adequada tal qual pretendido pela exequente se perfaz pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, há diversas decisões recentes do E. TJPR e E. TJSP que segue a tese quanto a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 133, do CPC, para fins de reconhecimento de grupo econômico: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DOS CRÉDITOS PERTENCENTES À EMPRESA EMBARGANTE QUE FORAM PENHORADOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 133 E SEGUINTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0002154-73.2018.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 16.03.2020) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. Existente procedimento próprio, com possibilidade de contraditório e dilação probatória, que trará mais segurança ao julgador para reconhecer ou não a existência de grupo econômico, a fim de incluir no polo passivo da demanda pessoas jurídicas diversas, mostra-se razoável seu manejo para o fim a que se pretende. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068920-31.2019.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 06/05/2019) (Grifei). Execução. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar empresas e pessoas físicas de suposto grupo econômico. Indeferimento. Agravo de instrumento. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para se alcançar o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando a estrutura é utilizada apenas como um meio para frustrar o direito de credores. Precedente STJ. Medida excepcional. Necessidade de prévio esgotamento das tentativas de execução do patrimônio da própria devedores. Impossibilidade de decretação da desconsideração da personalidade jurídica sem a observância do contraditório. Doutrina. Formação de grupo econômico por outras pessoas jurídicas e pessoas físicas, que figuram como terceiros em relação à execução. Exigência de observância do contraditório em relação a esses terceiros que afasta a regra do artigo 134, § 2º, do CPC. Instauração do incidente necessária. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2253947-24.2018.8.26.0000; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 21ª Câm.; J.: 20/03/2019) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO - Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de duas empresas no polo passivo da demanda. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observância dos ditames dos arts. 133 a 137 do CPC. Indícios de existência de grupo econômico entre a agravada e as empresas Decisão reformada. Recurso provido em parte.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2000122-18.2019.8.26.0000; Rel. Marino Neto; 11ª Câm.; J.: 15/03/2019) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PENHORA DE BENS DE EMPRESAS QUE NÃO FIGURAM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 A 137 DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. O juízo de admissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não será um juízo de certeza, nem mesmo de preponderância de provas, mas, sim, de verossimilhança das alegações do requerente da medida. É o que basta para sua instauração, sendo que a efetiva comprovação dos pressupostos legais é exigida apenas para a desconsideração propriamente dita da personalidade jurídica, a ser determinada em decisão final após sua devida instrução, nos termos do art. 136 do CPC". (TJSP; Agravo de Instrumento 2146074-62.2018.8.26.0000; Rel. Renato Sartorelli; 26ª Câm.; J.: 10/09/2018) (Grifei). Desse modo, existente procedimento próprio, com possibilidade de contraditório e dilação probatória, que trará mais segurança ao julgador para reconhecer ou não a existência de grupo econômico, a fim de incluir no polo passivo da demanda pessoas jurídicas diversas, mostra-se razoável seu manejo para o fim a que se pretende. Observe-se, por fim, que caberá à parte credora requerer que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso pretenda a análise do pleito. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 15 de junho de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000008-32.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-32.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$253.286,57 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR 1. Assiste razão ao exequente quanto aos documentos juntados pelo executado no evento nº 286, vez que não se tratam de documentos contábeis atuais e sim de laudos periciais judiciais, sendo um deles datado de 2018 e outro (evento nº 286.3), em verdade, tratou-se de uma diligência vazia. 2. Também assiste razão ao exequente quanto a não abrangência do Tema nº 769 do STJ quanto ao presente caso, vez que todas as diligências anteriores à penhora sobre percentual do faturamento da empresa já foram realizadas. 3. Quanto ao pedido de penhora de créditos do FIES, inicialmente cabe decidir acerca da possibilidade de penhora de repassados pelo FNDE às instituições privadas de educação superior, à título de FIES. Pois bem. 4. Sabe-se que o FIES é um "Fundo de Financiamento Estudantil, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria" (art. 1º da Lei nº 10.260/2001). "Podem aderir ao Fies as instituições de ensino superior não gratuitas que ofereçam cursos de graduação presenciais com conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)". 5. Nestas hipóteses as instituições de ensino recebem os créditos decorrentes da mensalidades dos alunos que aderem ao FIES através de títulos da dívida pública, conforme prescreve o art. 7º e 9º da referida lei: "Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES. § 1o Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo. § 2o Os certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional. § 3o Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. (...) Art. 9o Os certificados de que trata o art. 7o serão destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos desse Fundo." 6. Os títulos que são emitidos exclusivamente para o pagamento do FIES devem ser, em regra, utilizados para o pagamento de contribuições sociais e demais tributos previstos expressamente na referida lei: "Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. § 1o É vedada a negociação dos certificados de que trata o caput com outras pessoas jurídicas de direito privado. (...) § 3o Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes." 7. Contudo, a própria legislação, embora impeça a negociação dos títulos pela instituição de ensino com outra pessoa jurídica de direito privado, permite que, eventuais títulos, não usados para pagamento das contribuições sociais ou demais tributos definidos na legislação, possam, em circunstâncias especificas e desde que atendidos alguns requisitos legais, sejam recomprados pelo FIES, sendo disponibilizado o valor em dinheiro para a instituição de ensino que poderá aplicar aquele recurso como melhor lhe aprouver. Assim dispõe a Lei nº 10.260/2001: "Art. 12. A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de novembro de 2000 em poder de instituições de ensino que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições: I - não estejam em atraso nos pagamentos referentes aos acordos de parcelamentos devidos ao INSS; II - não possuam acordos de parcelamentos de contribuições sociais relativas aos segurados empregados; III - se optantes do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não tenham incluído contribuições sociais arrecadadas pelo INSS; IV - não estejam em atraso nos pagamentos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Das instituições de ensino que possuam acordos de parcelamentos com o INSS e que se enquadrem neste artigo poderão ser resgatados até 50% (cinquenta por cento) do valor dos certificados, ficando estas obrigadas a utilizarem os certificados restantes, em seu poder, na amortização dos aludidos acordos de parcelamentos. Art. 13. O Fies recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9o, mediante utilização dos recursos referidos no art. 2o, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino que atendam ao disposto no art.12." 8. O site da Caixa Econômica Federal é esclarecedor sobre o assunto: "30) Como proceder para receber os recursos em espécie pela recompra dos títulos? Atendidas as condições, a Mantenedora deverá aderir à recompra no Sistema de Financiamento Estudantil - SIFES, disponível no endereço http://fies.caixa.gov.br, e dirigir-se a uma Agência da Previdência Social - APS ou a uma Unidade Avançada de Atendimento - UAA do INSS para formalizar a solicitação até o 5º dia útil do mês de novembro de cada ano. A APS/UAA do INSS pesquisará a situação da Mantenedora e informará: a) a situação da Mantenedora à Gerencia Executiva - GEX jurisdicionante, que emitirá no prazo de 05 dias, atestado de acordo com o estabelecido na mencionada Lei e encaminhará cópia deste documento ao Grupo FIES do INSS, em Brasília - DF; b) em caso de não atendimento, será informado o motivo pelo qual o resgate não será efetuado, que constará no próprio atestado. 31) Quais são as condições para uma IES aderir à recompra de títulos? - ter satisfeitas as obrigações previdenciárias correntes, débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados; - não estar em atraso nos pagamentos referentes aos acordos de parcelamentos devidos ao INSS; - se optante do REFIS, não ter incluído, quando da renegociação da dívida, contribuições sociais arrecadadas pelo INSS; - não figurar como litigante ou litisconsorte em processos judiciais em que se discutam contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao Salário Educação; - não possuir acordos de parcelamentos de contribuições sociais relativas aos segurados empregados. (...) 34) O processo de recompra de títulos depende apenas de autorização do INSS? Não. O processo após aprovação do INSS é submetido ao MEC para avaliação quanto ao Salário Educação, devendo ser aprovado até o dia 20 do mês de novembro de cada ano. 35) Existe obrigação do FIES recomprar os títulos? Não. A lei apenas autoriza, a STN e ao FIES a efetuarem as operações. Portanto é facultado a cada um decidir com base em parâmetros técnicos sobre a viabilidade." 9. Portanto, embora, em regra, os valores do FIES não sejam recebidos pelas instituições de ensino em moeda corrente, mas sim em títulos da dívida pública, os quais são utilizados para o pagamento de contribuições sociais e demais tributos previstos em lei; excepcionalmente, o FIES poderá recomprar os títulos que não foram utilizados com esta finalidade, repassando à instituição de ensino o valor correspondente em moeda corrente. 10. Estes títulos recomprados pelo FIES renderão valores em espécie para a instituição de ensino que poderá aplicar o recurso em qualquer finalidade, não havendo qualquer restrição de aplicação dos recursos públicos exclusivamente em educação, saúde ou assistência social, o que ensejaria a impenhorabilidade do crédito decorrente do disposto no art. 833, inciso IX do CPC. Nestas excepcionais circunstâncias os valores repassados às instituições financeiras pela recompra dos títulos da dívida pública decorrentes de crédito do FIES são perfeitamente penhoráveis, não havendo qualquer restrição para a constrição. A propósito: " AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS VALORES RECEBIDOS PELA EXECUTADA NO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL - FIES - INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI 10.260/2001, QUE POSSIBILITA A RECOMPRA DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, CUJA RECEITA NÃO ESTARÁ VINCULADA A FINALIDADE ESPECÍFICA - Agravo de Instrumento n. 1.624.711-3 POSSIBILIDADE DE PENHORA, POR AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1624711-3 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 29.06.2017) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS PROVENIENTES DO FIES AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE DE APLICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA EDUCAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E RECOMPRADOS PELO FIES (ARTIGO 13 DA LEI 10.260/2001) - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1621403-4 - Curitiba - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 20.07.2017) 11. Sendo assim, não há óbice legal para a penhora do crédito decorrente do FIES, desde que respeitados os limites legais, ou seja, desde que haja recompra pelo FIES dos títulos da dívida pública emitidos para o pagamento da parte devedora, nas hipóteses do art. 13 da Lei nº 10.260/2001. 12. Portanto, defiro a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos provenientes do FIES, por ele já recomprados e repassados à devedora em moeda corrente. 13. Para viabilizar eventual penhora, determino a expedição de ofício ao FNDE a fim de que informe se a devedora possui crédito remanescente relativo ao FIES e em caso positivo, qual o seu valor em moeda corrente. Prazo: 15 dias. 14. Com a resposta, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa. 15. Intimem-se. Cornélio Procópio, 05 de abril de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

06/04/2021, 00:00

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