Execução de Título Extrajudicial 0001056-56.2017.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001056-56.2017.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001056-56.2017.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001056-56.2017.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$839.255,29 Exequente(s): Plena Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. Executado(s): MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN NETO SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Vistos, etc. 1. Mov. 254. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2. No mérito, acolho-os apenas para sanar a omissão (artigo 1.022 do NCPC) da sentença no que toca ao fato de a execução ter sido proposta após o pedido da Recuperação Judicial. Com efeito, o pedido de Recuperação Judicial fora realizado pela executada em abril de 2017, tendo a ação sido proposta em maio de 2017. Ocorre, todavia, que o Plano de Recuperação Judicial, que representa a novação da dívida, só foi homologado em abril de 2019, de forma que fica mantido o entendimento de que a executada foi quem deu causa à propositura da ação ao não adimplir o débito, devendo-se aplicar o princípio da causalidade. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO, EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDENTE. EXECUTADA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA APÓS A PROPOSITURA DESTA EXECUÇÃO. APONTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0010051-90.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.10.2020) (TJ-PR - APL: 00100519020168160001 PR 0010051-90.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 09/10/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2020). 3. Mantenho, portanto, a sentença, acrescendo apenas a presente fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001056-56.2017.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001056-56.2017.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$839.255,29 Exequente(s): Plena Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. Executado(s): MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN NETO SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Vistos, etc. Mov. 218.1. Com efeito, o normal prosseguimento do feito com relação ao Sr. SANTO ZANIN NETO e à Sra. MARIA ESTER CAETANO ZANIN seria a regra, até então aplicada por este juízo aos coobrigados pelas dívidas da recuperanda SEARA, sobretudo porque a lei assegura a cobrança dos coobrigados no processo de execução. Contudo, o caso em apreço merecer análise individualizada. Isso porque, conforme bem asseverado pelo Administrador Judicial na mov. 249.1, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0021578-37.2019.8.16.0000, que deve ser adotada como regra geral a possibilidade de que credores acordem de modo diverso da disposição que assegura a cobrança dos coobrigados no processo de execução, quando da elaboração do plano. Entendeu o Eg. Tribunal de Justiça, assim, pela validade das cláusulas 11.1.4 e 11.1.5 do PRJ e que as execuções em face dos coobrigados não podem ser extintas, mas podem ser suspensas, de modo que terão prosseguimento normal em caso de eventual descumprimento do Plano de Recuperação Judicial pela executada SEARA. Diante do exposto, a execução deverá permanecer suspensa com relação aos avalistas, ora executados, retomando o seu curso apenas em caso de eventual descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. No que toca à executada SEARA, por sua vez, nos termos em que reconhecido pelo Administrador Judicial à mov. 249.1, o crédito exequendo nos presentes autos é concursal e está devidamente inserido no Plano de Recuperação Judicial da executada SEARA, já aprovado em Assembleia. Assim, com razão a executada SEARA quando sustenta que a execução contra ela movida deve ser extinta. Isso porque a suspensão prevista no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 só tem eficácia no período de 180 dias necessário à aprovação do plano de recuperação judicial. Ocorrendo essa aprovação, as execuções contra o devedor devem ser extintas. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVEDOR CUJO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL VEM A SER APROVADO. NECESSIDADE DA EXTINÇÃO E NÃO DE SIMPLES SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO STJ. VERBA HONORÁRIA, TODAVIA, NÃO DEVIDA PELO RECORRIDO, POIS FOI A RECORRENTE QUEM DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070601414, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AI: 70070601414 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/09/2016) – Destaquei. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, julgo extinta a presente execução no que à executada SEARA. Em relação à sucumbência, considerando que foi a executada quem deu causa ao ajuizamento da execução, por se encontrar em mora, incide o disposto no artigo 85, § 10º, do CPC, pelo que não há condenação da parte exequente em custas processuais e honorários. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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