Execução Fiscal 0011276-15.2017.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0011276-15.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011276-15.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.130,95 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): JAIRTON FERREIRA DE MELO JANETE FERREIRA DE MELO D E C I S Ã O 1. Suspendo a execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil e, no que couber, do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, até o integral cumprimento da avença, autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório. 2. Procedam-se aos desbloqueios dos bens abrangidos pelo acordo, à suspensão dos atos expropriatórios e às demais diligências nele ajustadas. 3. Cumprido o acordo, as partes deverão comunicá-lo ao Juízo, quando os autos virão conclusos para homologação e extinção. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 23 de julho de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011276-15.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.130,95 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): JAIRTON FERREIRA DE MELO D E C I S Ã O 1. Acolho o pedido de inclusão do terceiro que efetuou o parcelamento, o qual deverá responder por eventual débito remanescente e custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DE TERCEIRO POSSUIDOR NO POLO PASSIVO. TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL COM TRIBUTOS PENDENTES DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOVO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO. ARTIGO 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARADIGMA QUE NÃO DISCUTIU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUAL POSSUIDOR QUE EFETUOU A CONFISSÃO E O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003198-24.2023.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.08.2023) bem como AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE “O SIMPLES COMPARECIMENTO DA PARTE EXECUTADA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A CITAÇÃO”. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE O ATO CITATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO QUE É MEDIDA DE RIGOR. EXECUTADO QUE COMPARECEU TAMBÉM PARA EFETIVAR O PARCELAMENTO DO DÉBITO. ATO CITATÓRIO EFETIVAMENTE SUPRIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0103075-97.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 03.02.2025) 2. Habilite-se e intime-se o devedor solidário qualificado à #171. 3. Intime-se o devedor habilitado para que proceda ao recolhimento das custas. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 23 de junho de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/06/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 09:54

Ato ordinatório

24/06/2026, 09:53

deferimento

23/06/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 14:35

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 09:21

Confirmada

12/06/2026, 20:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:38

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2026, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2024, 08:33

Confirmada

12/05/2024, 21:13

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011276-15.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011276-15.2017.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.130,95 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): JAIRTON FERREIRA DE MELO (CPF/CNPJ: 185.714.929-72) PARAISO DO NORTE, 795 - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.324-221 Decisão Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pinhais contra Jairton Ferreira de Melo (fls. 1 de mov. 1.1). Citou-se o executado em 04 de outubro de 2017 (mov. 11.1). Efetuou-se mandado de penhora e avaliação (mov. 106.1). Em 18 de fevereiro de 2022, a parte executada compareceu espontaneamente e se manifestou pelo parcelamento do débito (mov. 115.1). Instado a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente pugnou o prosseguimento do feito (mov. 138.1). É o breve relato. I. Fundamentação O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou os entendimentos a respeito do termo inicial e da contagem dos prazos de prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais. O Tema nº 566 estabelece que o prazo de suspensão ânuo, previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, inicia-se de pleno direito a partir da verificação do fato que lhe dá causa: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” (frisei) O executado foi citado em 04 de outubro de 2017 (mov. 11.1). Nesta data, interrompeu-se o curso da prescrição intercorrente, conforme entendimento firmado no Tema nº 568 da Colenda Corte Superior: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Requerido mandado de intimação (mov. 112.1), a parte executada se manifestou pelo parcelamento do débito em 18 de fevereiro de 2022 (mov. 115.1). Verifica-se, pois, que o prazo prescricional intercorrente ainda não se iniciou, de modo que não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança da sanção administrativa e do crédito tributário. II. Indo em frente, defiro a suspensão do processo pelo prazo solicitado. III. Após, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias, sob pena de extinção. IV. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo. V. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

26/04/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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