Execução Fiscal 0008272-14.2010.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0008272-14.2010.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008272-14.2010.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008272-14.2010.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$494,95 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): MARCIA BORGES (RG: 73354447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.403.549-99) Rua Lourdes Rodrigues, 16 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-710 TRANSPORTADORA SULISTA S/A (CPF/CNPJ: 76.104.397/0001-23) Avenida Senador Salgado Filho, 5397 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-000 Decisão I. Trata-se de execução fiscal promovida por Município de Pinhais contra Transportadora Sulista S.A. e Marcia Borges. Requereu a executada o desbloqueio de ativos financeiros, e sustentou que houve parcelamento do débito (mov. 154.1). O exequente manifestou discordância com o pleito (mov. 161.1). II. Conforme Tema Repetitivo nº 1.012 do Colendo Superior Tribunal de Justiça[1], como o bloqueio Sisbajud é anterior à adesão da parte executada ao parcelamento do crédito, indefiro o requerimento de levantamento da constrição. In casu, o parcelamento ocorreu em 1º de agosto de 2023 (mov. 144.1) e a efetivação do bloqueio, em 21 de julho de 2023 (mov. 138.2). III. Observe-se que o parcelamento não é garantia nem causa de extinção ou exclusão do crédito tributário, tão somente de sua suspensão. Seus efeitos, portanto, estão condicionados ao integral adimplemento e – exceto se houver convenção expressa e específica em contrário – não importam em renúncia da Fazenda Pública à garantia da execução fiscal. IV. Por fim, considerando a notícia de cancelamento do acordo (mov. 161.1), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o prosseguimento da execução. V. Cumpra-se a Portaria nº 18/2023 deste Juízo, no que pertinente. VI. Intimem-se. Diligências e anotações necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta [1] “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.”

16/07/2024, 00:00

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