Execução Fiscal 0015074-52.2015.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0015074-52.2015.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2023, 20:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 20:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 15:57

Documento (Outros documentos)

22/11/2023, 16:47

Documento (Informações)

16/11/2023, 13:43

Remessa (em diligência)

11/11/2023, 10:00

Documento (Outros documentos)

11/11/2023, 10:00

Trânsito em julgado

11/11/2023, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2023, 13:16

Confirmada

29/09/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015074-52.2015.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015074-52.2015.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.151,07 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): EVALDO RAMOS DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 929.847.119-04) Rua Doutor Waldemar da Costa Lima, 302 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-220 I. Considerando o pagamento realizado da CDA mencionada e a ciência da parte exequente, julgo extinto o processo, forte no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos. II. Custas de lei pela parte executada. Destaca-se que, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a suspensão que dispõe o artigo 98, §3°, do mesmo ordenamento legal. III. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. IV. Proceda-se o cancelamento do requerimento de bloqueio pelo SISBAJUD (mov. 168.2). V. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e SISBAJUD, comuniquem-se às autoridades envolvidas e arquivem-se os autos. VI. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo. VII. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

19/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 11:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2023, 16:55

Conclusão (para julgamento)

14/09/2023, 17:11

Documentos

Conclusão

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015074-52.2015.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015074-52.2015.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.151,07 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): EVALDO RAMOS DE ALMEIDA 1. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR em face de EVALDO RAMOS DE ALMEIDA objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Expedida carta de citação, o AR retornou assinado (nome ilegível) ao mov. 8.1. Em decisão de mov. 34.1 foi considerada válida a citação realizada. Requereu o exequente a busca de valores através do sistema Bacenjud (mov. 37.1). A busca realizada restou infrutífera (mov. 44.1). Realizada busca através do sistema Renajud, foram encontrados dois veículos em nome do executado (mov. 49.2). Ao mov. 63.1 pugnou o exequente a expedição de mandado de constatação e avaliação dos veículos constritos. Expedido mandado, o cumprimento não foi realizado vez que os bens não foram localizados (mov. 77.1). Requereu o exequente a penhora do imóvel gerador da tributação (mov. 82.1). Ao mov. 97.1 o exequente pugnou a expedição de mandado de constatação a fim de identificar os ocupantes do imóvel. Expedido mandado, ao mov. 104.1 certificou o Sr. Oficial de Justiça que a atual ocupante do imóvel é a Sra. Evanilda Aparecida Alves. Requereu o exequente ao mov. 114.1 a inclusão da possuidora no polo passivo da demanda. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Ao mov. 27.1 o exequente requereu a inclusão de EVANILDA APARECIDA ALVES no polo passivo da demanda por ser possuidora do imóvel gerador da tributação. De acordo com o Código Tributário Nacional, são legitimados a figurar no polo passivo da Execução Fiscal: a) o contribuinte (art. 121, parágrafo único, I, do CTN) e, sendo o caso, eventuais responsáveis solidários (art. 124, I, do CTN), cujos nomes necessariamente devem constar do termo de dívida ativa e da CDA (art. 202, I e parágrafo único do CTN); b) não constando o nome da CDA, os responsáveis (art.121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 a 133 do CTN) ou terceiros legalmente responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN). O artigo 34 do CTN conceitua contribuinte como sendo: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Já o artigo 130 do CTN estabelece que: “Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. ” In casu, foi juntada ao mov. 104.1 certidão do Sr. Oficial de Justiça dando conta da atual possuidora do imóvel. Ademais, segundo se nota da certidão do RGI (mov. 82.3), o imóvel está registrado em nome do proprietário Humberto Machado da Silva, desde 1953. Contudo, ressalta a certidão que o imóvel não está mais subordinado ao 6.º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba desde 1963. Portanto, é indispensável que o Município providencie a juntada de matrícula do imóvel, com certidão emitida pelo RGI de Pinhais, a fim de que se verifique a atual situação do imóvel, bem como com quem consta no registro como sendo seu proprietário. Ora, para averiguação acerca da regularidade do polo passivo desta execução, a juntada da certidão do RGI de PINHAIS se mostra necessárias. Dessa forma, deixo para decidir acerca da inclusão de EVANILDA APARECIDA ALVES no polo passivo da presente execução na condição de possuidora do imóvel, APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DE CERTIDÃO DO RGI DE PINHAIS QUANTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. 3. Intime-se o Município para, no prazo de 60 dias, providenciar a juntada da certidão do RGI de Pinhais. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

27/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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