Execução Fiscal 0006261-60.2020.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0006261-60.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2023, 14:09

Documento (Informações)

19/06/2023, 17:58

Remessa (em diligência)

13/06/2023, 14:44

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 14:44

Trânsito em julgado

13/06/2023, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2023, 11:11

Confirmada

29/04/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006261-60.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006261-60.2020.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$850,31 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): CAMINHO DA GULA ME FRANCIELE CASTILHO SOBEK Sentença I. Considerando o pagamento realizado da CDA mencionada e a ciência da parte exequente, julgo extinto o processo, forte no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. II. Custas de lei pela parte executada e honorários conforme decisão inicial. Destaca-se que, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a suspensão que dispõe o artigo 98, §3°, do mesmo ordenamento legal. III. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. IV. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e SISBAJUD, comuniquem-se às autoridades envolvidas e arquivem-se os autos. V. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo. VI. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

19/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 11:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2023, 17:21

Conclusão (para julgamento)

14/04/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

10/04/2023, 16:13

Confirmada

27/02/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 10:59

Documento (Outros documentos)

16/02/2023, 10:59

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006261-60.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006261-60.2020.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$850,31 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): CAMINHO DA GULA ME 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de CAMINHO DA GULA - ME objetivando a satisfação de débitos inscritos em dívida ativa. A primeira tentativa de citação restou infrutífera (mov. 24.1). Em continuidade a Municipalidade postulou a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias para buscar o termo de empresa individual, tendo em vista que a parte executada se trata de empresária individual (mov. 28.1). Após, a Municipalidade pleiteou a juntada do requerimento de empresário individual e a inclusão, na autuação, da pessoa física da empresária individual e a realização de busca do endereço da parte executada junto aos sistemas INFOJUD, BACENJUD, SIEL e COPEL (mov. 31.1). Reiterou seus pedidos ao mov. 38.1 para que seja incluída no polo passivo a empresária individual. É o relato. Decido. 2. Tratando-se de Empresário Individual e não de Sociedade Empresária, o patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas decorrentes de seu negócio, ou seja, os bens da empresa se confunde com os do empresário. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIRMA INDIVIDUAL COM CNPJ "BAIXADO" - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA SER PARTE - REJEIÇÃO PELO JUIZO A QUO - FIRMA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL - CNPJ QUE REVELA MERA EXPRESSÃO DA CONDIÇÃO DE COMERCIANTE - IRRELEVÂNCIA, ASSIM, DA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA FIRMA - LEGITIMIDADE PRESENTE - DECISÃO ACERTADA - PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557 CAPUT, DO CPC. Vistos, etc... I - Nego provimento desde logo ao recurso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Isso porque a questão suscitada neste recurso já encontra consenso majoritário no âmbito deste TJPR que vai ao encontro das conclusões declinadas pela r. decisão agravada. Com efeito, a declaração de firma individual perante a Junta Comercial apenas revela a condição de comerciante da pessoa física por ela responsável. Nada muda. A responsabilidade é ilimitada, o patrimônio pessoal continua a responder por obrigações derivadas de atos ilícitos e o capital é inteiramente integralizado pelo único sócio. Em suma, tal como bem decidido pelo juízo de origem, a pessoa física e a jurídica, neste caso, se confundem (...). Nesse senso e com o devido respeito, irrelevante fato de a empresa estar "com o CNPJ baixado", na medida em que, como visto, pessoa física e jurídica se confundem, até porque o só fato da existência de um CNPJ não transforma a pessoa natural em pessoa jurídica. Não há, pois, que se falar em capacidade de ser parte, pois o comerciante individual não deixa de existir quando liquida, exposto e nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento desde logo ao recurso. II - Intimem-se. III - Oportunamente, baixem à origem. Curitiba, 31 de julho de 2015. Fernando Prazeres Desembargador”. (TJPR – 14ª C. Cível. – AI – 1415212-2 – Pato Branco – Rel.: Fernando Antonio Prazeres – J. 06/08/2015) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIRMA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PENHORA DE VALORES DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa natural que faz declaração de firma mercantil individual perante a Junta Comercial apenas formaliza sua condição de empresário, sem modificar a sua natureza. Assim, a firma criada e a pessoa física são uma só, assim como o patrimônio de ambas que é indivisível e responde pelas dívidas firmadas em nome da empresa individual. APELAÇÃO PROVIDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 892489-2 - Mallet - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - - J. 10.04.2013) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - NÃO DEMONSTRADO - FIRMA INDIVIDUAL - CONFUSAO ENTRE PESSOA FISICA E JURIDICA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA. MÉRITO - CONSERTO DE MOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR - SERVIÇO DEFICIENTEMENTE PRESTADO - CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS EM PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO FORAM SATISFATORIAMENTE REFUTADOS PELA PARTE ADVERSA - MANUTENÇÃO - DECISUM ESCORREITO - APELO DESPROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO E READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS”. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 892489-2 - Mallet - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - - J. 10.04.2013) 3. Dessa forma, considerando que a municipalidade demonstrou se tratar de Empresária Individual (mov. 31.3), DEFIRO o requerimento formulado ao mov. 31.1 e reiterado ao mov. 38.1. Inclua-se na autuação, ao lado da figura da executada FRANCIELE CASTILHO - ME (pessoa jurídica – CNPJ nº 18.862.651/0001-56), também a pessoa física, FRANCIELE CASTILHO - CPF 009.966.059-83, visto que responde de forma ilimitada com seu patrimônio em razão das obrigações contraídas. 4. DEFIRO, ainda, a busca de endereços da pessoa física junto aos sistemas disponíveis ao juízo. Com os resultados, expeça-se citação à pessoa física. 5. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

18/10/2021, 00:00

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