Execução de Título Extrajudicial 0002158-72.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002158-72.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2023, 15:05

Documento (Certidão)

25/04/2023, 15:05

Documento (Informações)

25/04/2023, 11:13

Remessa (em diligência)

20/04/2023, 14:13

Trânsito em julgado

20/04/2023, 12:38

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:28

Confirmada

03/04/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002158-72.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002158-72.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.155,86 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): SILVANA NUNES Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO. 2. Nos termos do art. 1.023, caput, do CPC, os Embargos de Declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias. Todavia, no caso em apreço, a parte exequente foi intimada da sentença de extinção no dia 10/03/2023, apresentando os Embargos de Declaração no dia 22/03/2023, ou seja, após o decurso do prazo legal. Assim, à vista da não observância do pressuposto extrínseco dos Embargos (tempestividade), de rigor o não conhecimento da insurgência. 3. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos de Declaração, em razão de sua intempestividade. 4. P.R.I. Jacarezinho, 23 de março de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 18:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2023, 17:58

Conclusão (para julgamento)

22/03/2023, 11:42

Petição (Embargos À Execução)

22/03/2023, 10:54

Confirmada

11/03/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002158-72.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002158-72.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.155,86 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): SILVANA NUNES Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei dos Juizados Especiais. 2. Diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados Especiais. Dispõe o recente Enunciado 172 do FONAJE, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ, realizado entre os dias 18 e 20/05/2022). Do caso em questão, nota-se que a pessoa jurídica autora figura como microempresa, situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial Cível, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95. Ocorre que a autora integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é obviamente superior a R$4,8 milhões (art. 3º, da Lei Complementar 1239/06), impedindo o acesso da pessoa jurídica neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio contrato social juntado em anexo à inicial, que menciona que a empresa é uma filial e deverá ter o nome fantasia de ODONTO EXCELENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a autora é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial, qual seja: Avenida Manoel Ribas, 297 (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/, acesso em 27 de janeiro de 2023 às 14h03). Não bastasse isso, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo ODONTO EXCELENCE possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos expostos (https://odontoexcellence.com.br/os-numeros-da-odonto-excellence/, acesso em 27 de janeiro de 2023, às 14h20). A jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta do grupo ODONTO EXCELENCE como utilização predatória do microssistema dos Juizados Especiais, visto que a empresa possui notável capital e suficiente capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado e recolhimento de custas, por exemplo. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). No mesmo sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Colégio Recursal de Ribeirão Preto-SP, que decidiu que não se pode admitir que as empresas de pequeno porte ou microempresas, ao ajuizarem ações nos Juizados Especiais, cometam abusos ou fraudes na propositura de ações em massa, o que pode ocorrer quando a microempresa enxerga a possibilidade de transformar o Sistema dos Juizados Especiais em um anexo do escritório de advocacia ou balcão de cobrança, conforme constou na manifestação do Magistrado que decidiu o Processo n. 1006933-63.2019.8.26.0597. Consta na decisão ainda: A jurisprudência do Colégio (entende-se Colégio Recursal) deve interpretar estes casos com severidade para que as microempresas compreendam que o Juizado não é local adequado para pulverizar ações de cobrança, medida salutar visando eliminar os nefastos perigos da judicialização irrestrita e inconsequente de demandas, sem quaisquer custos à pessoa jurídica. Fique claro que o controle judicial dos excessos integra os valores fundamentais do devido processo legal e embora não exista nada escrito neste sentido na Lei nº 9.099/95, emana naturalmente dos princípios jurídicos incidentes. O Juiz é a autoridade incumbida de por cobro aos abusos e ao uso predatório dos Juizados. Ainda acrescenta, que a extinção do feito em casos de ação de massa de empresa de pequeno porte ou microempresa que utilizam o microssistema dos Juizados em abuso: “... não prover o recurso (...) reforça o combate aos abusos e estimula a comunidade e advogados a tem ciência da finalidade do juizado especial, evitando o congestionamento pelo descomedimento das microempresas. Do outro lado, estão as pessoas verdadeiramente humildes que dependem da fluência de bom funcionamento do sistema judicial descomplicado e livre das formalidade jurídicas ou causas complexas. Eis o teor da ementa da citada decisão Recurso Inominado. Ação de cobrança por Microempresa. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Hipótese em que se o direito material e a natureza da relação comercial discutida, bem como o número de ações propostas na comarca, indicam o mau uso dos Juizados Especiais. Possibilidade de controle judicial. Indícios do abuso do direito de demandar que justificam a intervenção imediata do julgado preocupado com a repercussão dos pronunciamentos sobre a eficiência do sistema e riscos de desvirtuamento. A decisão de rejeitar a pretensão da parte autor, no introito da lide, é fruto da absoluta incompatibilidade do Juizados Especial com o propósito almejado pela Microempresa e não representa óbice ao direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. (TJSP – Colégio Recursal de Ribeirão Preto – SP, 1002693-63.2019.8.26.0597 – Fórum de Sertãozinho - Rel.: Dr. Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Juiz de Direito - J. 27.05.2020). É bem verdade que o Juizado Especial foi criado a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário, com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presumem mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Tanto é verdade que aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foi conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei Complementar n. 123/06, art. 74, desde que atendidos alguns requisitos legais. Mas esses requisitos não podem ser interpretados ou ainda burlados como faz a parte exequente, a qual se utiliza de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Por fim, cabe apontar o volume das demandas perante o Juizado Especial da Comarca desta Comarca de Jacarezinho (PR), o que ressalta a importância do Poder Judiciário invocar os dispositivos legais que amparam ou não o ingresso de determinada pessoa jurídica perante o microssistema em pauta. Atualmente, conforme extraído do Sistema Projudi, o Juizado Especial Cível desta Comarca de Jacarezinho (PR) conta com 1513 processos ativos, sendo que quase 30% desses processos são representados no polo ativo pela empresa autora (ou seja, 447 processos ativos). E isso, sem comprovar de forma eficaz que preenche de fato os requisitos para litigar sob o amparo da Lei 9.099/95. Vê-se claramente uma utilização predatória do Sistema dos Juizados Especiais em Jacarezinho, que há o elevado ajuizamento de feitos na Comarca relacionados as de execução e de conhecimento de uma única empresa que compõe um conglomerado maior, em detrimento do cidadão comum, e que deve ser coibida pelo Judiciário, a fim de permitir o acesso à justiça à todos de forma igualitária. Também a doutrina manifesta preocupação com o excessivo ajuizamento de ações de massa nos Juizados Especiais, posto que tal atitude leva a riscos de abarrotar o Judiciário com questões afetas a microempresa, em detrimento do cidadão comum, que, mesmo que indiretamente, terá seu direito cerceado. Um sistema concebido para possibilitar o acesso do homem comum à justiça, como destinatário dela, corre o risco de transmudar-se em carteira de cobrança do comércio, a serviço de corporações e de credores. O cidadão, destarte, ao invés de ser o protagonista passa a ser o alvo do sistema concebido para ele” (Acesso à Justiça e Juizados Especiais: o desafio histórico da consolidação de uma Justiça cidadã no Brasil. Pedro Manoel Abreu, Ed. Conceito, 2008, p. 226). E, como o Juizado não tem estrutura para atendem a todos de forma igualitária, não haverá pessoal suficiente para atender a demanda, conforma manifesta Bruno de Macedo Dias, “A utilização excessiva do acesso à Justiça é o que está causando sua própria falência e, por consequência, o abuso de jurisdição por alguns acabam por privar os demais (...). Esse raciocínio demonstra o lado mais nocivo da prestação jurisdicional insustentável: o abuso por alguns pode gerar a privação dessa garantia aos demais, seja de forma imediata ou mediata. A privação imediata decorre do congestionamento do sistema, com impedimento de análises céleres e adequadas ou mesmo da distribuição rápida do processo, enquanto a privação mediata é caracterizada por um acesso à Justiça meramente formal” (A Constitucionalidade de filtros ao Acesso à Justiça como mecanismos para assegurar o funcionamento sustentável do Poder Judiciário. Bruno de Macedo Dias. Ed. Lumen Juris, 2017, p. 142). Neste sentido, diante do fato da autora ser franqueada de uma grande empresa, o que leva a ser considerada como Grupo Econômico, sendo que as empresas individuais não têm condições de adentrar e ser parte nos Juizados Especiais, posto que não poderiam demandar individualmente pois a receita bruta supera o limite, uma vez que o valor a ser considerado é do conjunto de empresas, conforme decisão proferida nos autos n. 167-54.2022.8.16.0089, pela E. 3ª Turma Recursal do Paraná, em decisão análoga a esta, outro caminho não resta, é a extinção do feito, por ilegitimidade e por consequência falta de uma das condições da ação. Desta forma, uma vez verificado que a empresa autora, CLÍNICA ODONTOLÓGICA GUADERA & VIEIRA LTDA, não detém capacidade para postular em sede de Juizado Especial, a extinção do feito é medida de rigor. 3. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, IV e §1° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Jacarezinho, 28 de fevereiro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 17:43

Documentos

Conclusão

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002158-72.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002158-72.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.155,86 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): SILVANA NUNES Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei dos Juizados Especiais. 2. Diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados Especiais. Dispõe o recente Enunciado 172 do FONAJE, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ, realizado entre os dias 18 e 20/05/2022). Do caso em questão, nota-se que a pessoa jurídica autora figura como microempresa, situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial Cível, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95. Ocorre que a autora integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é obviamente superior a R$4,8 milhões (art. 3º, da Lei Complementar 1239/06), impedindo o acesso da pessoa jurídica neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio contrato social juntado em anexo à inicial, que menciona que a empresa é uma filial e deverá ter o nome fantasia de ODONTO EXCELENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a autora é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial, qual seja: Avenida Manoel Ribas, 297 (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/, acesso em 27 de janeiro de 2023 às 14h03). Não bastasse isso, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo ODONTO EXCELENCE possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos expostos (https://odontoexcellence.com.br/os-numeros-da-odonto-excellence/, acesso em 27 de janeiro de 2023, às 14h20). A jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta do grupo ODONTO EXCELENCE como utilização predatória do microssistema dos Juizados Especiais, visto que a empresa possui notável capital e suficiente capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado e recolhimento de custas, por exemplo. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). No mesmo sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Colégio Recursal de Ribeirão Preto-SP, que decidiu que não se pode admitir que as empresas de pequeno porte ou microempresas, ao ajuizarem ações nos Juizados Especiais, cometam abusos ou fraudes na propositura de ações em massa, o que pode ocorrer quando a microempresa enxerga a possibilidade de transformar o Sistema dos Juizados Especiais em um anexo do escritório de advocacia ou balcão de cobrança, conforme constou na manifestação do Magistrado que decidiu o Processo n. 1006933-63.2019.8.26.0597. Consta na decisão ainda: A jurisprudência do Colégio (entende-se Colégio Recursal) deve interpretar estes casos com severidade para que as microempresas compreendam que o Juizado não é local adequado para pulverizar ações de cobrança, medida salutar visando eliminar os nefastos perigos da judicialização irrestrita e inconsequente de demandas, sem quaisquer custos à pessoa jurídica. Fique claro que o controle judicial dos excessos integra os valores fundamentais do devido processo legal e embora não exista nada escrito neste sentido na Lei nº 9.099/95, emana naturalmente dos princípios jurídicos incidentes. O Juiz é a autoridade incumbida de por cobro aos abusos e ao uso predatório dos Juizados. Ainda acrescenta, que a extinção do feito em casos de ação de massa de empresa de pequeno porte ou microempresa que utilizam o microssistema dos Juizados em abuso: “... não prover o recurso (...) reforça o combate aos abusos e estimula a comunidade e advogados a tem ciência da finalidade do juizado especial, evitando o congestionamento pelo descomedimento das microempresas. Do outro lado, estão as pessoas verdadeiramente humildes que dependem da fluência de bom funcionamento do sistema judicial descomplicado e livre das formalidade jurídicas ou causas complexas. Eis o teor da ementa da citada decisão Recurso Inominado. Ação de cobrança por Microempresa. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Hipótese em que se o direito material e a natureza da relação comercial discutida, bem como o número de ações propostas na comarca, indicam o mau uso dos Juizados Especiais. Possibilidade de controle judicial. Indícios do abuso do direito de demandar que justificam a intervenção imediata do julgado preocupado com a repercussão dos pronunciamentos sobre a eficiência do sistema e riscos de desvirtuamento. A decisão de rejeitar a pretensão da parte autor, no introito da lide, é fruto da absoluta incompatibilidade do Juizados Especial com o propósito almejado pela Microempresa e não representa óbice ao direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. (TJSP – Colégio Recursal de Ribeirão Preto – SP, 1002693-63.2019.8.26.0597 – Fórum de Sertãozinho - Rel.: Dr. Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Juiz de Direito - J. 27.05.2020). É bem verdade que o Juizado Especial foi criado a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário, com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presumem mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Tanto é verdade que aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foi conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei Complementar n. 123/06, art. 74, desde que atendidos alguns requisitos legais. Mas esses requisitos não podem ser interpretados ou ainda burlados como faz a parte exequente, a qual se utiliza de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Por fim, cabe apontar o volume das demandas perante o Juizado Especial da Comarca desta Comarca de Jacarezinho (PR), o que ressalta a importância do Poder Judiciário invocar os dispositivos legais que amparam ou não o ingresso de determinada pessoa jurídica perante o microssistema em pauta. Atualmente, conforme extraído do Sistema Projudi, o Juizado Especial Cível desta Comarca de Jacarezinho (PR) conta com 1513 processos ativos, sendo que quase 30% desses processos são representados no polo ativo pela empresa autora (ou seja, 447 processos ativos). E isso, sem comprovar de forma eficaz que preenche de fato os requisitos para litigar sob o amparo da Lei 9.099/95. Vê-se claramente uma utilização predatória do Sistema dos Juizados Especiais em Jacarezinho, que há o elevado ajuizamento de feitos na Comarca relacionados as de execução e de conhecimento de uma única empresa que compõe um conglomerado maior, em detrimento do cidadão comum, e que deve ser coibida pelo Judiciário, a fim de permitir o acesso à justiça à todos de forma igualitária. Também a doutrina manifesta preocupação com o excessivo ajuizamento de ações de massa nos Juizados Especiais, posto que tal atitude leva a riscos de abarrotar o Judiciário com questões afetas a microempresa, em detrimento do cidadão comum, que, mesmo que indiretamente, terá seu direito cerceado. Um sistema concebido para possibilitar o acesso do homem comum à justiça, como destinatário dela, corre o risco de transmudar-se em carteira de cobrança do comércio, a serviço de corporações e de credores. O cidadão, destarte, ao invés de ser o protagonista passa a ser o alvo do sistema concebido para ele” (Acesso à Justiça e Juizados Especiais: o desafio histórico da consolidação de uma Justiça cidadã no Brasil. Pedro Manoel Abreu, Ed. Conceito, 2008, p. 226). E, como o Juizado não tem estrutura para atendem a todos de forma igualitária, não haverá pessoal suficiente para atender a demanda, conforma manifesta Bruno de Macedo Dias, “A utilização excessiva do acesso à Justiça é o que está causando sua própria falência e, por consequência, o abuso de jurisdição por alguns acabam por privar os demais (...). Esse raciocínio demonstra o lado mais nocivo da prestação jurisdicional insustentável: o abuso por alguns pode gerar a privação dessa garantia aos demais, seja de forma imediata ou mediata. A privação imediata decorre do congestionamento do sistema, com impedimento de análises céleres e adequadas ou mesmo da distribuição rápida do processo, enquanto a privação mediata é caracterizada por um acesso à Justiça meramente formal” (A Constitucionalidade de filtros ao Acesso à Justiça como mecanismos para assegurar o funcionamento sustentável do Poder Judiciário. Bruno de Macedo Dias. Ed. Lumen Juris, 2017, p. 142). Neste sentido, diante do fato da autora ser franqueada de uma grande empresa, o que leva a ser considerada como Grupo Econômico, sendo que as empresas individuais não têm condições de adentrar e ser parte nos Juizados Especiais, posto que não poderiam demandar individualmente pois a receita bruta supera o limite, uma vez que o valor a ser considerado é do conjunto de empresas, conforme decisão proferida nos autos n. 167-54.2022.8.16.0089, pela E. 3ª Turma Recursal do Paraná, em decisão análoga a esta, outro caminho não resta, é a extinção do feito, por ilegitimidade e por consequência falta de uma das condições da ação. Desta forma, uma vez verificado que a empresa autora, CLÍNICA ODONTOLÓGICA GUADERA & VIEIRA LTDA, não detém capacidade para postular em sede de Juizado Especial, a extinção do feito é medida de rigor. 3. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, IV e §1° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Jacarezinho, 28 de fevereiro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002158-72.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002158-72.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.155,86 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): SILVANA NUNES VISTOS. 1.Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014, objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 2.Intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 10 dias, indicando bens passíveis de penhora, dando andamento ao processo. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 1 de dezembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002158-72.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002158-72.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.155,86 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): SILVANA NUNES Vistos. 1. O pleito formulado pela parte exequente merece acolhimento. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou consagrado o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do referido ordenamento, preconizando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Referido comando normativo “potencializa o diálogo entre as partes e o juiz a fim de se alcançar a solução mais justa e adequada ao caso concreto. Conforme mencionado acima, o dever de cooperação recai sobre as partes, incumbindo-lhes a prestação de sua colaboração para a descoberto da verdade, incumbindo ao juiz requisitar às partes esclarecimentos sobre a matéria de fato e de direito” (Novo Código de Processo Civil anotado e comparada para concursos/coordenação Simone Diogo Carvalho Figueiredo. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 39). Sendo assim, em razão do dever de cooperação entre as partes, é forçoso concluir pela desnecessidade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – (…). 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. (…). (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) grifo não consta no original. Por tudo, e considerando que restaram parcialmente frutíferas as tentativas de penhora via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, determino que seja intimada a parte executada, por carta com A.R., para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, indicando a localização e o valor dos bens, além de apresentar prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, inciso V do CPC). Faça constar expressamente que a parte desacompanhada de advogado poderá se manifestar no processo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] ou WhatsApp: 43 98811-4963). 2. Após, intime-se o credor para apresentar os requerimentos cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 13 de setembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002158-72.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002158-72.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.155,86 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): SILVANA NUNES Vistos. 1. Primeiramente, cabe registrar que o Sistema de Investigação de Movimentação Bancárias – SIMBA, é uma plataforma utilizada apenas por Tribunais do Trabalho e por Tribunais Regionais para a investigação de crimes financeiros, não existindo qualquer vínculo ou parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No mesmo sentido, informa o Tribunal Superior do Trabalho, que o SIMBA atua identificando, através do Banco Central do Brasil, contas em intuições bancárias pertencentes aos “investigados”, emitindo um retorno com os dados das contas abertas em nome deste, bem como sua movimentação monetária. Conforme segue trecho extraído da apostila “SIMBA (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIAS)” do Tribunal superior do Trabalho: Para que a requisição de quebra de sigilo bancário seja feita, é necessário que o Magistrado cadastre os dados da parte investigada, bem como os dados relacionados ao processo em questão. A partir desses dados, o SIMBA gera um documento que intima o Banco Central a identificar todas as contas bancárias pertencentes ao investigado, ao mesmo tempo em que intima as instituições financeiras a transmitirem os dados de movimentações financeiras relacionadas a essas contas. Ademais, o SIMBA equivale a quebra de sigilo bancário, requerendo cautela na sua utilização, não podendo ser utilizado tão somente para simples pesquisa da existência de bens dos devedores. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ATIVOS DIGITAIS. BITCOIN. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA PARA PESQUISA DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. A UTILIZAÇÃO DE REFERIDO SISTEMA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EVENTUALMENTE, PODERIA SER DEFERIDA EM CAOS EXCEPCIONAIS EM QUE O PEDIDO DE RASTREAMENTO E CONSTRIÇÃO DE BENS TIVESSE SIDO DEFERIDO. SITUAÇÃO INEXISTENTE AQUI. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO CORRETA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003635-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 18.05.2020) 2. Deste modo, ACOLHO EM PARTE o pedido retro (mov. 39.1) e, em consequência, determino a penhora online, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome do executado, até o limite da garantia do débito remanescente. À serventia, para que providencie as diligências necessárias para a efetivação da penhora. E, uma vez penhorados valores, voltem conclusos para transferência. 3. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho, 10 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos À Execução)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)