Execução Fiscal 0002424-03.2013.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0002424-03.2013.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 18:13

Documento (Informações)

31/10/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002424-03.2013.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002424-03.2013.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.635,56 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): Eleuses José da Silva Onça Junior 1. Arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 2. Diligências necessárias. Curiúva, assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

24/10/2024, 17:09

Arquivamento

24/10/2024, 16:14

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 01:05

Documento (Certidão)

23/10/2024, 14:36

Documento (Outros documentos)

16/08/2024, 14:37

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 15:37

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 17:18

Confirmada

04/07/2024, 17:10

Remessa (em diligência)

20/05/2024, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 11:01

Documentos

Conclusão

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002424-03.2013.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002424-03.2013.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.635,56 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): Eleuses José da Silva Onça Junior Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo defensor Fábio Marcos Capelossi em face da sentença de mov. 238.1. Aduz o embargante que o decisum deixou de arbitrar honorários dativos em seu favor (mov. 239.1). Pois bem. Decido. 2. Primeiramente, observo que o recurso cumpriu com seu requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, na forma do artigo 1.023, caput, do CPC. Outrossim, presente a hipótese de cabimento recursal do artigo 1.022, II, do CPC, eis que a sentença foi, de fato, omissa. Assim sendo, passo a sanar a omissão apontada. Considerando que o ilustre defensor atuou como curador nos autos, entendo-lhe devidos o pagamento de honorários dativos. 3. Isto posto, acolho os presentes embargos declaratórios para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Dr. FABIO MARCOS CAPELOSSI, inscrito na OAB/PR sob o nº 65.113, como forma de honorários advocatícios, o que faço considerando o acompanhamento nos autos como curador especial, com fundamento no item 2.9 da Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA. Sirva a presente decisão como certidão de honorários ao defensor, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela Secretaria. 4. Cumpra-se, no que couber, a sentença em mov. 238.1. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002424-03.2013.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002424-03.2013.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.635,56 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): Eleuses José da Silva Onça Junior SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Curiúva em face de Eleuses José da Silva Onça Junior. É o que importa relatar. Decido. 2. Analisando os autos, denoto que o último prazo interruptivo da prescrição intercorrente foi a citação editalícia do executado, em 09/08/2018, há mais de 5 (cinco) anos (seq. 82). A prescrição intercorrente é prescrição que ocorre no curso do processo. É aquela que decorre da inércia do exequente em encontrar o devedor ou bens possíveis de satisfação do crédito. No que tange aos executivos fiscais a norma que rege a decretação é o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 cumulado com o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende da verificação concreta dos seguintes requisitos: a) suspensão do curso da execução enquanto não localizado o devedor ou bens para penhora; b) transcurso do prazo máximo de 01 (um) ano sem que essa localização ocorra; c) posterior arquivamento dos autos; d) decurso de 5 (cinco) anos, após o arquivamento do feito, sem manifestação do exequente. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n° 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 566 do STJ), definiu os critérios a serem observados quanto à prescrição intercorrente. Aplicando as teses do mencionado julgado no caso em apreço, observa-se que a prescrição intercorrente está configurada. De início, “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal”. Não localizados bens, iniciou-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, caput, da LEF. Isso porque “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e a Fazenda Pública tiver ciência, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma no art. 40, caput, da LEF”. Após o período de suspensão de 1 ano, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente de 05 anos. É o que preconiza o julgado do STJ, quando expõe que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF”. Esse prazo de 06 anos de suspensão e prescrição somente é interrompido, segundo o STJ, quando há “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) (...), não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo”. Deste modo, não há mais que se falar que o simples comparecimento da Fazenda Pública no processo interrompa o prazo prescricional. Cumpre destacar que, sendo intimada, a exequente postulou pela extinção da execução com o reconhecimento da prescrição intercorrente, concordando que os autos permaneceram mais de cinco anos sem qualquer diligencia positiva. Soma-se, ainda, o entendimento firmado pelo STJ, mencionado anteriormente, que se amolda perfeitamente ao caso. Ademais, por se tratar de matéria de ordem pública, bem como, considerando que, nos termos do art. 921, §5º do CPC, deve o Juiz pronunciar a prescrição, por estarem comprovadamente prescritos de forma intercorrente os débitos tributários cobrados nesta ação, conforme acima fundamentado. 3. Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, c/c 156, V, do CTN e artigo 40, §4º, da LEF. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com base no princípio da causalidade. É o entendimento do STJ: (...) 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. (STJ. REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Sem condenação em honorários. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se o CN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

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