Procedimento Comum Cível 0001834-33.2006.8.16.0058 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001834-33.2006.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001834-33.2006.8.16.0058 1. Defiro o prazo adicional de 30 dias para a parte autora, para cumprimento integral da determinação de seq. 864, como requer à seq. 909. 2. No mais, ao Cartório para que cumpra o contido na referida decisão de seq. 864, no que couber. 3. Ao final, v. cls. 4. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:29

Mero expediente

23/04/2026, 18:16

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 16:25

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:45

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:06

Confirmada

23/12/2025, 00:17

Confirmada

23/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 903) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 903) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 903) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 903) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 903) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001834-33.2006.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001834-33.2006.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$73.280,00 Autor(s): Antonio Fernando Slomp DECIO CARLOS SLOMP DILVA CANDIDA SLOMP BUSARELLO Espólio de Delezia Luigia Slomp representado(a) por Eda Maria Slomp Eda Maria Slomp Orlando Manuel Monteiro de Azevedo PATRÍCIA TRAVASSOS PEREIRA DA SILVA SLOMP SLOMP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/C Stella Villaça Renault de Oliveira Vilma Luiza Slomp Réu(s): ESPÓLIO DE DANIEL DE SOUZA BRAGA representado(a) por JORDELINA RODRIGUES BRAGA, HERMES BRAGA, EDSON BRAGA LUIZ CARLOS LUCIO LUIZ ZEFERINO DE MELO NELSON GONÇALVES DE ARAUJO RAIMUNDO LAZARO DE PAZ SUELI NUNES GRECH antonio lopes de oliveira valdir carlos farias 1. Trata-se de ação de resolução contratual c/c reintegração de posse, indenização por perdas e danos e lucros cessantes, movida por Slomp Investimentos Imobiliarios S/C e Outros, em face de Antonio Lopes de Oliveira e Outros. Antes do prosseguimento do feito, a decisão registrada na seq. 846 determinou a realização de diligências. Assim, foi regularizada a representação processual da autora, Espólio de Deleiza Luigia Slomp, representado pela inventariante Eda Maria Slomp (seq. 852). 2. Em cumprimento a decisão de seq. 846, parte autora informa que houve a regularização do imóvel por parte do Sr. Elvides Rodrigues na seq. 1.17. Consubstanciando os autos, nota-se que houve a extinção do processo em relação ao réu Elvides Rodrigues (seq. 1.18), de modo que, acolho a manifestação da parte autora quanto a esta parte. 3. Ainda, a parte autora foi intimada a fim de promover a inclusão de todos os possuidores dos imóveis objetos dos presentes autos no polo passivo da demanda. Contudo, informa que a relação jurídica é entre os autores e os réus que firmaram os contratos com a empresa e se tornaram inadimplentes. Invoca pela aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser analisada com base nos fatos e documentos apresentados na inicial, independentemente da veracidade das alegações. Alega ainda, que a inclusão de terceiros ocupantes da ação apenas prolongaria o processo. A insurgência não merece acolhimento. Conforme já fundamentado na decisão de seq. 752, item 2, para ações que visam à anulação de contrato e, por consequência, à reintegração de posse de bem imóvel, é imprescindível a formação de litisconsórcio entre todos os contratantes, sob pena de nulidade processual. Na hipótese de composse, a decisão judicial que determina a reintegração de posse deve atingir de forma uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se, assim, caso de litisconsórcio passivo necessário, cuja ausência de citação enseja a nulidade da sentença, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.811.718/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) - sem grifos no original. Inclusive, trata-se de questão preclusa, uma vez que a determinação para inclusão dos possuidores no polo passivo da ação ocorreu no ano de 2023 (seq. 752), sem que a parte autora tenha se insurgido contra a referida decisão. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 dias, cumprir com a alínea ‘d’ do item 1.1 de seq. 846, promovendo a inclusão de todos os possuidores dos imóveis e promovendo as diligências necessárias para obtenção de informações acerca das suas qualificações, a fim de se evitar futura nulidade da sentença, nos termos do art. 114 e 115, inciso I, ambos do CPC, sob pena de extinção do processo, com base no art. 485, IV, do CPC. Observe-se que o possuidor Gerson Cipriano já foi citado na seq. 821. 4. A decisão registrada na seq. 752 determinou a intimação da parte autora para que promovesse diligências visando à citação dos réus Antônio Lopes de Oliveira, Luiz Carlos Lucio, Luiz Zeferino de Melo, Nelson Gonçalves de Araújo, Raimundo Lázaro de Paz e Sueli Nunes Grech. Na oportunidade, a parte autora informou que já havia ocorrido a citação por edital dos referidos réus, conforme registrado na seq. 1.22. Embora a decisão de seq. 752 tenha mencionado os seis réus em questão, observa-se que o réu Valdir Farias também foi citado por edital, conforme registrado na seq. 1.22, razão pela qual a diligência determinada deve igualmente abranger sua pessoa. Ressalte-se que a nulidade de citação constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo. Conforme já mencionado na decisão de seq. 752, não houve esgotamento das diligências voltadas à obtenção de endereços para citação dos réus. Na referida decisão, antes de se deliberar sobre eventual nulidade da citação por edital, foi deferida a realização de consultas nos sistemas disponíveis ao Juízo, com o objetivo de sanar a irregularidade apontada e viabilizar a citação dos réus. Determinou-se, ainda, que, após a obtenção dos resultados, a parte autora elaborasse relatório minucioso com os endereços a serem diligenciados. Embora as consultas tenham sido efetivamente realizadas (seqs. 807, 808, 809, 818, 819, 823), a parte autora deixou de apresentar o relatório exigido, limitando-se a requerer o julgamento da lide (seq. 834). Em razão disso, não foi realizada tentativa de citação nos endereços obtidos por meio das referidas pesquisas. 4.1. Assim, determino ao Cartório que promova nova tentativa de citação dos réus nos seguintes endereços não diligenciados, caso os endereços tenham informações completas e suficientes para realização da diligência: Antônio Lopes de Oliveira: rua Albatroz, n° 447, bairro: Milton Luiz Pereira, Cep: 87.306-190, Campo Mourão/PR (seq. 807.5), telefone: (44) 3524-2491 (seq. 819); Luiz Carlos Lucio: rua Augusto Basiewicz, n° 110, bairro: Tatuquara, cep: 87.306-190, Curitiba/PR (seq. 807.4); Nelson Gonçalves de Araújo: Avenida Manoel Nogueira, n° 2403, bairro: Lar Paraná, cep: 87.306-015, Campo Mourão/PR (seq. 807.3) ou, rua: Eloy Maciel, s/n, bairro: Parque Industrial Augusto Teze, cep: 87306-640, Campo Mourão/PR, telefone: (44) 98415-6643 (seq. 823); Raimundo Lazaro de Paz: Tr Salvador Graciano (Nho Belarmino), n° 126, bairro: Tatuquara, cep: 81.470-020, Curitiba/PR (seq. 807.2), telefone: (41) 99138-7064 (seq. 818); ou, rua Antônio Jeronymo C. Fundos, n° 7, bairro: Cidade Industrial, Curitiba/PR; ou, rua: R. Pe. Francisco Chylaszek, n° 22, bairro: Cidade Industrial, Curitiba/PR; ou rua: Rua: Atilio Rodrigues Cardoso, n° 189, bairro: Cidade Industrial, Curitiba/PR (seq. 809); Valdir Carlos Faria: rua José Mayer, n° 89, Sítio Cercado, Curitiba/PR, cep: 81925280; ou, R. Ma. Octavio S. Mazza, n° 7777, ap. 51, Bairro: Capão Raso, Curitiba/PR, cep: 81150060; ou, Av. Manoel Francisco da Silva, n° 431, bairro: Água Grande, Mamborê/PR, cep: 87340-000; ou, rua Antônio Zanon, n° 575, ap. 4, bairro: tatuquara, Curitiba/PR, cep: 81480150; ou, Rua: Gabriel Ribeiro, n° 505, Sítio Cercado, Curitiba/PR, cep: 08192562; ou, rua Reverendo Jahyr Dittrich, n° 49, Sítio Cercado, casa 1, Curitiba/PR, cep: 81925567 (seq. 809). Sueli Nunes Grech: rua Tv Tucanos, n° 1300, complemento: Hd Buraco no Muro, cep: 83609-150, Campo Largo/PR, telefone: (41) 3649-1883 e (41) 9981-3779 (seq. 808.2); ou rua: Aguia do Mar, n° 1300, bairro: Vila Dona Fina, Campo Largo; PR, cep: 83609150 (seq. 809). Luiz Zeferino de Melo: rua Visconde do Rio Branco, n° 176, Centro, Roncador/PR, Cep: 87320000; ou, Rua José Koritiak, n° 323, centro, São Jorge do Ivaí, cep: 87190000; ou, rua Pedro dos Santos, Estrada Boa Vista, Cidade: Presidente Castelo Branco (seq. 809). 4.2. Ainda, deverá realizar diligências a fim de localizar o paradeiro dos réus, promovendo consulta via sistemas Siel e Serasa. 4.3. Quanto ao réu Valdir, tendo em vista que houve consulta tão somente junto ao Sisbajud (seq. 809), ao Cartório para que proceda à consulta nos demais sistemas disponíveis ao Juízo, conforme já deferido na decisão de seq. 752 — incluindo a expedição de ofícios às operadoras de telefonia e às concessionárias de serviço público. 4.4. Efetuada a busca de endereços, cumpra-se nos termos da decisão de seq. 752, item 3 (§6 e seguintes). 5. Os procuradores do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Integrado informaram que não mantêm mais contato com os representantes do Espólio de Daniel de Souza (seq. 850). 5.1 Assim, determino a intimação pessoal dos herdeiros do espólio de Daniel de Souza, nos endereços indicados à seq. 275.3, a fim de realizarem a regularização da representação processual junto ao Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Integrado ou constituir procurador particular, devendo para tanto, cumprir com o determinado na decisão de seq. 846, item 1.2. 6. Por fim, a parte autora junta minuta de acordo realizada pela autora Slomp Investimentos Imobiliarios S/C com os réus Raimundo Lazaro de Paz e Luiz Carlos Lúcio (seq. 863). O mencionado acordo demonstra que os réus concordam com os pedidos formulados pela parte autora, bem como que cederam os direitos do imóvel para os terceiros Almir Marco Aurélio Vieira e sua esposa Elismar de Souza Vieira. 6.1. Contudo, tendo em vista que ainda pende análise acerca de eventual nulidade da citação por edital dos réus, int.-se a parte autora para que, por cautela, no prazo de 15 dias, junte nova minuta de acordo contendo a assinatura dos réus com firma reconhecida. 7. Cumprida a intimação ou decorrido o prazo, v. cls.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) h./r

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001834-33.2006.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001834-33.2006.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$73.280,00 Autor(s): Antonio Fernando Slomp DECIO CARLOS SLOMP DILVA CANDIDA SLOMP BUSARELLO Espólio de Delezia Luigia Slomp representado(a) por Eda Maria Slomp Eda Maria Slomp Orlando Manuel Monteiro de Azevedo PATRÍCIA TRAVASSOS PEREIRA DA SILVA SLOMP SLOMP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/C Stella Villaça Renault de Oliveira Vilma Luiza Slomp Réu(s): ESPÓLIO DE DANIEL DE SOUZA BRAGA representado(a) por JORDELINA RODRIGUES BRAGA, HERMES BRAGA, EDSON BRAGA LUIZ CARLOS LUCIO LUIZ ZEFERINO DE MELO NELSON GONÇALVES DE ARAUJO RAIMUNDO LAZARO DE PAZ SUELI NUNES GRECH antonio lopes de oliveira valdir carlos farias 1. Antes de dar prosseguimento ao feito, necessária a regularização de algumas questões. 1.1 Assim, int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) esclarecer se o réu indicado na petição inicial (seq. 1.1), Sr. Elvides Rodrigues, deve compor o polo passivo da presente demanda, eis que não cadastrado no sistema Projudi como parte ré. Caso positivo, indicar se foi realizada a sua citação no presente feito; b) promover a regularização da representação da autora Espólio de Deleiza Luigia Slomp, juntando aos autos procuração outorgada pelo Espólio, representado pela inventariante Eda Maria Slomp (seq. 617.2), em favor dos advogados atuantes em seu nome nos autos; c) esclarecer se o Dr. Murilo de Abreu Santos e a Dra. Haylla dos Reis também são procuradores das autoras Espólio de Deleiza Luigia Slomp e Eda Maria Slomp. Caso positivo, deverá juntar procuração outorgada por ambas autoras em favor dos referidos procuradores, tendo em vista que o substabelecimento de seq. 844.2 não produz efeitos em relação a elas; d) promover a inclusão de todos os atuais possuidores dos imóveis objetos dos presentes autos no polo passivo da demanda, requerendo a adoção de eventuais diligências necessárias para obtenção de informações acerca das suas qualificações; e) indicar novo endereço para tentativa de citação dos réus Antônio Lopes de Oliveira, Luiz Carlos Lucio, Luiz Zeferino de Melo, Nelson Gonçalves de Araújo, Raimundo Lazaro de Paz, Sueli Nunes Grech e Elvides Rodrigues (caso certificada a ausência de sua citação). 1.2 Ainda, int.-se o réu Espólio de Daniel de Souza para, no prazo de 15 dias, esclarecer se já foi aberto o inventário dos de cujus Daniel de Souza. Caso positivo, deverá indicar a fase do processo de inventário do de cujus, e quem é o inventariante, ao qual cabe a representação do espólio em juízo (CPC, art. 75, VII), hipótese que deve juntar o termo de inventariante, bem como procuração outorgada em nome do Espólio de Daniel de Souza, representado pelo inventariante. Caso não tenha sido aberto inventário, deverá juntar certidão do Cartório Distribuidor do local do domicílio do falecido, relativa à distribuição de ações de inventário, bem como juntar procuração outorgada em nome do Espólio de Daniel de Souza, representado por todos os seus herdeiros. Por fim, caso o inventário tenha sido concluído, deverá juntar aos autos o termo de partilha, a fim de verificar em favor de quais herdeiros foi partilhado o imóvel objeto dos presentes autos. 2. Cumpridas as diligências supra, v. cls. para prosseguimento do feito. 3. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001834-33.2006.8.16.0058 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Primeiramente, verifica-se que, apesar de citado (seq. 477), o possuidor Gerson Cipriano não integra o polo passivo da lide (seq. 384), de modo que não é possível a prolação de sentença em desfavor de quem não participou da relação processual. O mesmo acontece com os imóveis afetos ao contrato dos réus Luiz Zeferino de Melo e Nelson Gonçalves de Araujo, haja vista que o Oficial de Justiça certificou que terceiros estariam ocupando os referidos imóveis (seq. 1.10). Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSIONÁRIOS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SENTENÇA. EFEITOS. ANULAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se haveria litisconsórcio necessário e, portanto, a necessidade de inclusão dos cessionários e atuais possuidores do imóvel no polo passivo da ação movida pela primeira recorrida contra os demais recorridos. 3. Há litisconsórcio necessário nas hipóteses determinadas por lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 4. A existência do litisconsórcio é determinada pela relação das partes com o direito material pleiteado na ação. 5. No caso, para que a sentença proferida na ação de rescisão contratual cumulada com reintegratória de posse pudesse produzir todos os seus efeitos, os cessionários do imóvel objeto do litígio, ora possuidores, deveriam ter integrado o processo na condição de litisconsortes necessários. Não tendo havido a citação dos ora recorrentes para que compusessem o polo passivo da ação reintegratória, os efeitos da decisão proferida naqueles autos são ineficazes em relação a eles. 6. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp: 1954423 SP 2021/0125057-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Assim, oportunizo à parte autora a emenda da inicial para inclusão dos possuidores no polo passivo, em 15 dias. 3. Compulsando os autos, em uma análise superficial, percebe-se que não houve o esgotamento das diligências para citação dos réus Antonio Lopes de Oliveira, Luiz Carlos Lucio, Luiz Zeferino de Melo, Nelson Gonçalves de Araujo, Raimundo Lazaro de Paz e Suelo Nunes Grech. Com efeito, tenho que seria contraproducente anular, neste momento, a citação por edital realizada, vez que, oportunamente tentada a localização da parte, há a possibilidade de persistir a sua não localização para realização da citação. Desta forma, a fim de sanar a irregularidade apontada, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, proceda diligencias a fim de efetivar a citação pessoal dos réus, requerendo o que lhe aprouver. Defiro, desde logo, a consulta nos sistemas à disposição do Juízo, expedição de ofícios às operadoras de telefonia e concessionárias de serviço público. Com o resultado das pesquisas, deverá a parte autora elaborar relatório minucioso dos endereços a serem diligenciados. Independentemente de nova conclusão, deverá ser tentada a citação nos endereços inéditos, sob pena de nulidade. A tentativa de citação por Oficial de Justiça deverá ser realizada quando a informação postal retornar como "não procurado", "ausente", "não existe o número" e "desconhecido". Sendo positiva a diligência, efetivando-se a citação da parte ré, venham os autos conclusos para análise da nulidade da citação feita por edital. No entanto, sendo infrutíferas as diligências, tenho por correta a citação por edital realizada, tendo em vista que ter-se-á esgotado as buscas para localização da parte, devendo o processo tornar concluso. 4. Oportunamente, v. cls.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001834-33.2006.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001834-33.2006.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$73.280,00 Autor(s): Antonio Fernando Slomp DECIO CARLOS SLOMP DILVA CÂNDIDA SLOMP BUSARELLO Espólio de Delezia Luigia Slomp representado(a) por Eda Maria Slomp Eda Maria Slomp Orlando Manuel Monteiro de Azevedo PATRÍCIA TRAVASSOS PEREIRA DA SILVA SLOMP SLOMP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/C Stella Villaça Renault de Oliveira Vilma Luiza Slomp Réu(s): ESPÓLIO DE DANIEL DE SOUZA BRAGA representado(a) por JORDELINA RODRIGUES BRAGA, HERMES BRAGA, EDSON BRAGA LUIZ CARLOS LUCIO LUIZ ZEFERINO DE MELO NELSON GONÇALVES DE ARAUJO RAIMUNDO LAZARO DE PAZ SUELI NUNES GRECH antonio lopes de oliveira valdir carlos farias DECISÃO SANEADORA I. SÍNTESE Trata-se AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES ajuizada por SLOMP INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SC LTDA em face de ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS, pretendendo a parte autora a rescisão das promessas de compra e venda firmadas com os réus, além de reintegração de posse e indenização, sustentando inadimplemento pelos promissários compradores. Nos termos do art. 357 do CPC/2015, passo ao saneamento e organização do feito. II. APLICAÇÃO DO CDC Importante mencionar que a demanda deve ser apreciada sob a égide do microssistema consumerista, enquadrando-se os autores no conceito de fornecedores (art. 3º, CDC) e os réus, no de consumidores (art. 2º, CDC). Aliás, a jurisprudência é pacífica no sentido de se tratar de relação de consumo aquela estabelecida entre a loteadora/incorporadora e o promissário comprador do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE DECRETA A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE 90% DAS PARCELAS PAGAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DAS AUTORAS EM OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 40 DESTE TRIBUNAL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR AO ARREPENDIMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004333-93.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 04.03.2020). Aplicam-se, portanto, as disposições do CDC ao caso em tela. III. DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO Não havendo questões preliminares, reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. IV. FIXAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS Fixo, portanto, como questões fáticas controvertidas: Pagamento das prestações pelos réus; Débito em relação à parte autora; Existência de benfeitorias nos imóveis; Valor de eventuais benfeitorias; Possibilidade de indenização de eventuais benfeitorias; Quantum devido pelos réus; Valor a ser eventualmente abatido a título de indenização por benfeitorias. V. DELIMITAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO Delimito as questões de direito, sem prejuízo de outras a serem eventualmente indicadas pelas partes: Inadimplemento dos réus; Possibilidade de rescisão contratual; Possibilidade de reintegração de posse pelos autores; Responsabilidade dos autores por eventual indenização por benfeitorias realizadas nos imóveis; Responsabilidade dos réus por eventuais perdas e danos (dan emergente e lucros cessantes) dos autores. Consigne-se que o art. 357, § 1° CPC/2015 preconiza que, realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. VI. PROVAS As partes foram devidamente intimadas para que especificassem as provas que pretendessem produzir, requerendo os réus DANIEL e VALDIR a produção de prova pericial para avaliar as benfeitorias realizadas nos imóveis cuja reintegração se pretende. Defiro, portanto, a produção de prova pericial requerida, nomeando AMANDA CAROLINE BELANDA (e-mail: [email protected], telefone: (44)99914-4615), avaliadora imobiliária, que atuará nos termos dos arts. 466 e seguintes do CPC. Quanto ao valor dos honorários, verifica-se que os réus são beneficiários da justiça gratuita, sendo que, nos termos do art. 95 do CPC, não serão adiantados, mas suportados pelo Estado do Paraná, na forma e nos limites da resolução n. 232, de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça. Esta resolução, aliás, foi editada pelo Conselho Nacional de Justiça a fim de fixar os valores dos honorários periciais, nos termos previstos na lei processual civil. O limite estabelecido na tabela anexa à referida Resolução para o caso dos autos enquadra-se no item 2.1 da tabela de valores, sendo de R$ 430,00. Ocorre que a própria resolução, em seu art. 2º, § 4º prevê que o juiz “poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Dessa forma, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, a divergência entre o valor estabelecido e a realidade dos serviços prestados pelo profissional, bem como a dificuldade em nomear profissionais habilitados dispostos a aceitar o múnus pela contrapartida ofertada em feitos semelhantes a estes, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), que serão pagos ao final pelo Estado. Diante disso, intime-se a perita para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Em caso afirmativo, intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1°, incisos II e III do CPC/2015. Após, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos, devendo comprovar que cientificou as partes da data e local designados para ter início a produção da prova com antecedência mínima de cinco dias (art. 466, § 2°, do CPC). O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes em seguida para manifestação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1°, CPC/2015), quando deverão ser juntados os pareceres técnicos. Após, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da prova oral requerida pela parte autora. Intimem-se. Campo Mourão, 10 de março de 2022. Cezar Ferrari Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(26)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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