Execução Fiscal 0002737-58.2012.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0002737-58.2012.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0002737-58.2012.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): O.B. SILA E OLIVEIRA LTDA representado(a) por ISMAEL MARIANO DE OLIVEIRA, OSVALDO BATISTA DA SILVA Trata-se de manifestação oposta pela executada O.B, SILVA E OLIVEIRA LTDA - AGILIZA (seq. 185.1), na presente ação de execução fiscal ajuizada pela exequente FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, em que requer a extinção do presente feito diante da prescrição intercorrente. Não obstante o poder conferido ao executado de se opor à execução por meio de impugnação, há questões que podem ser reconhecidas pelo juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública, que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razões podem ser apreciadas mediante provocação do executado, por simples petição avulsa, tal como na exceção de pré-executividade. Ademais, na hipótese, incide o entendimento Sumulado do STJ no sentido de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa forma, cabível a Exceção oposta. A prescrição intercorrente consuma-se diante da não localização do devedor, de bens passíveis de penhora ou, ainda, da paralização injustificada de um processo, por prazo idêntico ou superior à da prescrição da pretensão. Esse instituto visa garantir a segurança jurídica e impedir que o devedor fique indefinidamente sujeito à execução, equilibrando o direito do credor com a estabilidade das relações jurídicas. Outrossim, conforme enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, ‘’prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação’’. O prazo de suspensão de um ano inicia-se automaticamente após a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da localização do devedor. Após o período de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, salvo atos efetivos capazes de interrompê-lo. Apenas atos materiais e efetivos, como a citação válida ou a constrição patrimonial, têm o condão de interromper a prescrição. Meros requerimentos processuais não interrompem o prazo. O caso em tela trata de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa, razão pela qual incidente o lapso prescricional quinquenal, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. No presente, a execução fiscal foi ajuizada em 04/04/2012, sendo que o despacho citatório foi proferido em 17/04/2012, interrompendo o prazo prescricional (art. 174, inc. I do CTN). Restou da certidão do Sr. Oficial de Justiça (seq. 1.10), em 04/05/2012, que foi realizada citação. Deferida a penhora online de ativos financeiros da devedora, o bloqueio restou infrutífero (seq. 1.16). Nesta esteira, tal como a prescrição material, a prescrição intercorrente ocorre no prazo de 05 (cinco) anos, quando verificada a inércia do exequente o curso do processo, uma vez que o devedor não pode permanecer ad eternum à disposição do credor. A prescrição intercorrente reflete o princípio da segurança jurídica, evitando a perpetuação de litígios. Além disso, incentiva a atuação diligente do credor e a gestão eficiente do Poder Judiciário. O processo não pode permanecer indefinidamente em trâmite, pois isso compromete a celeridade e a economia processual, prejudicando ambas as partes. Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses para a decretação da prescrição intercorrente: “4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC /2015 (art. 543-C, do CPC/1973):4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. (Superior Tribunal de Justiça. Primeira Seção. REsp 1340553/RS. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em 12 de setembro de 2018). Conforme o entendimento do STJ, a prescrição se interrompe uma única vez. No caso concreto, o despacho citatório em 04/04/2012 interrompeu o prazo prescricional. Atos posteriores, que não culminaram em resultados efetivos, como penhoras infrutíferas, não possuem efeito interruptivo adicional. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, após a ciência da inexistência de bens penhoráveis em 28/05/2014, o prazo de suspensão de um ano iniciou-se automaticamente. Após o término desse período, o prazo prescricional de cinco anos começou a fluir. A ausência de atos eficazes por parte da Fazenda Pública denota inércia, configurando a prescrição intercorrente. Dessa forma, totalizou o prazo de 12 (doze) anos, incluindo o período de suspensão de 01 (um) ano ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Salienta-se que a prescrição se interrompe uma única vez, a fim de se evitar a “perpetuidade da incerteza e da insegurança nas relações jurídicas”. Sobre a matéria decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de REsp. nº 1786266-DF: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória”. Conclui-se, portanto, que se operou a prescrição intercorrente nestes autos. Operando a prescrição intercorrente das CDA’s nº 1.178/2012, 1.179/2012, 1.180/2012,1.181/2012,1.182/2012.1.183/2012,1.184/2012 e 1.185/2012, não resta outra alternativa senão a extinção do feito em relação ao crédito por elas ninstruídos. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta na seq.185 e declaro extinto o processo com resolução de mérito, a fim de declarar a prescrição da pretensão executiva externada nestes autos de execução fiscal, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN. Condeno a parte Executada ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes, em função do Princípio da Causalidade. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. São devidos honorários ao advogado nomeado como defensor dativo, porque compete ao Estado garantir a todos o acesso à Justiça, bem como instruir a Defensoria Pública. Admitir o contrário equivaleria a permitir o enriquecimento ilícito do Estado e o desestímulo à devida estruturação das Defensorias Públicas. Por isso, arbitro honorários ao advogado nomeado como curadora especial (Dra. GIOVANA GIULIA SILVA - OAB/PR 118.293), os quais fixo no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em conformidade com a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA (item 2.8) tendo em vista o trabalho desenvolvido Expeça-se a certidão de honorários. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0002737-58.2012.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): O.B. SILA E OLIVEIRA LTDA representado(a) por ISMAEL MARIANO DE OLIVEIRA, OSVALDO BATISTA DA SILVA Decisão Interlocutória I. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo Município de Campo Mourão para inclusão do sócio-administrador da Executada no polo passivo da execução. A parte Exequente fundamenta seu pedido no fato de que as buscas de ativos financeiros junto aos sistemas Sisbajud e Renajud restaram frustradas, além da baixa da empresa por distrato. Com efeito, ao verificar a situação cadastral através do CNPJ da executada (seq. 79.3), extrai-se que a empresa executada consta como “Inapta”, motivo “omissão de declarações”. Desta forma, embora seja possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador da empresa executada quando constatada a hipótese de sua dissolução irregular, constata-se que a extinção da empresa jurídica operou-se, a princípio, de forma regular, uma vez que o fato de constar como “Inapta” indica que o pedido de baixa do CNPJ foi deferido à executada ante a regularidade da documentação apresentada quando do requerimento. Isso, pois a mera inadimplência tributária não tem o condão de ensejar a presunção de encerramento irregular das atividades empresariais. Anota-se que o mero inadimplemento do débito tributário não configura hipótese de responsabilização de sócios, administradores ou gerentes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça reduzido ao verbete sumular n.º 430, a saber: “Súmula 430, STJ. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Na espécie, não há qualquer prova de que houve a ocorrência de alguma das hipóteses legais, tampouco de dissolução irregular da empresa, pois, o fato de a empresa agravada ser considerada inapta não é suficiente para concluir que houve encerramento da atividade desenvolvida. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REGRA CONTIDA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, QUE VERSA SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA DIRETA QUE DECORRE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE JUSTIFICA TÃO SOMENTE PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU NÃO TRIBUTÁRIAS, SENDO NECESSÁRIO, A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, CONTRÁRIOS A LEI OU CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, III, DO CTN, OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA (SÚMULA 435 DO STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS, TAMPOUCO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. EMPRESA DEVEDORA CONSIDERADA INAPTA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONCLUIR QUE HOUVE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PORÉM, POR OUTROS FUNDAMENTOS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0015057-42.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Nilson Mizuta - J. 01.06.2020) (grifo meu). Assim, indefiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo Exequente (seq. 39.1). II. No mais, diga a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002737-58.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002737-58.2012.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.128,65 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): O.B. SILA E OLIVEIRA LTDA representado(a) por ISMAEL MARIANO DE OLIVEIRA, OSVALDO BATISTA DA SILVA I. O exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica em nome do sócio da empresa executada na petição de seq. 74.1. Como regra geral, aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores. Nesse passo, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração. Com efeito, em se tratando de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, adotou-se a teoria maior da desconsideração, e para reconhece-la deve-se atentar ao artigo 50 do Código Civil, em conjunto com os requisitos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que exige o reconhecimento de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. No caso em tela, não foram apresentadas provas suficientes para comprovar os requisitos necessários, e ensejar o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio, não sendo aplicável a súmula 435 do STJ, tendo em vista que a empresa foi devidamente citada em seu endereço (seq. 1.10/fl. 19). Em que pese o resultado negativo de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, o mero inadimplemento da executada não caracteriza, por si só, elemento suficiente para ensejar a dissolução irregular da sociedade, como se observa da decisão a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE - POSSIBILIDADE APENAS SE O NOME DO SÓCIO CONSTAR NA CDA OU, CASO NEGATIVO, QUANDO SE VERIFICAR INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO OU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, CUJA PROVA DA OCORRÊNCIA INCUMBE À FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ - EMPRESA CITADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSÍVEL DISSOLUÇÃO IRREGULAR - MERO INADIMPLEMENTO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI CAPAZ DE ADMITIR O PRETENSO REDIRECIONAMENTO - ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO [...] 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio quando o nome deste constar na CDA ou, em caso negativo, quando se verificar infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda a dissolução irregular da sociedade. Nessa última hipótese, o ônus da prova é da Fazenda. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis e a não quitação de tributos, por si só, não caracteriza a dissolução irregular da empresa, capaz de autorizar o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 135, III do CTN. 3. Sem que tenha havido dissolução irregular da agravada e não tendo a agravante demonstrado que os sócios agiram com excesso de poderes ou infração ao contrato social, não se pode admitir o redirecionamento da execução pretendido pela Fazenda Pública.[...]. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1054510-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 18.02.2014). (grifei) Assim, para que possa ser redirecionada a execução fiscal para a pessoa física do sócio, faz-se necessária a comprovação de dissolução irregular da sociedade, infração a lei, contrato social ou estatuto, o que não resultou devidamente comprovado no presente caso. Deste modo, indefiro por ora o pedido formalizado pela Fazenda Pública em seq. 74.1, uma vez que ainda não é possível se falar em desconsideração da personalidade jurídica no caso em tela, ante a ausência de provas dos requisitos exigidos pelo artigo 135 do CTN. II. Intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, quanto ao interesse no prosseguimento ao feito. III. Em caso de inércia da Fazenda Pública no prazo supra, suspenda o curso da execução provisoriamente, sem baixa na distribuição (“sobrestamento”), pelo prazo de 01 ano. IV. Escoado o prazo do arquivamento provisório, intime-se a Fazenda Pública para localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis, em 10 dias. Em caso de inércia da Fazenda Pública, retornar os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula n.º 314 do STJ). V. Diligências necessárias. Intimem-se Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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