Execução Fiscal 0005979-30.2009.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0005979-30.2009.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2026, 16:19

Documento (Informações)

26/05/2026, 17:14

Remessa (em diligência)

26/05/2026, 16:00

Trânsito em julgado

26/05/2026, 16:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 13:24

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:57

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:54

Confirmada

20/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005979-30.2009.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005979-30.2009.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.004,93 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ADEMAR KENHITI ISSI representado(a) por ROSANA FERREIRA DE LIMA ISSI, ADHEMAR DE LIMA ISSI, ADSON DE LIMA ISSI SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal. Em manifestação retro, a Fazenda Pública noticiou o pagamento do débito exequendo. 2. À vista do exposto, constatado o pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução em trâmite. 3. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, bem como atos de constrição porventura pendentes. 4. Custas remanescentes pelo executado, acaso ausente acordo em sentido diverso. 5. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Campo Mourão, 08 de abril de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2026, 10:02

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 18:00

Mero expediente

07/04/2026, 17:55

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 16:59

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0005979-30.2009.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ADEMAR KENHITI ISSI representado(a) por ROSANA FERREIRA DE LIMA ISSI, ADHEMAR DE LIMA ISSI, ADSON DE LIMA ISSI I. Defiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso requerido, fica deferido que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. II. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. III. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. IV. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. V. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. VI. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. VII. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. VIII. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. IX. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. X. Após, diga o exequente em 10 (dez) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005979-30.2009.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005979-30.2009.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.815,58 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): ADEMAR KENHITI ISSI I. Considerando a certidão negativa de distribuição de inventário, defiro parcialmente o pedido de seq. 225.1. Consigno que não há prejuízo a inclusão dos filhos herdeiros como representantes do espólio, na medida em que incerta a representação deste. Além do mais, tal providência beneficia o direito ao contraditório e ampla defesa. No mais, frise-se a ilegitimidade dos herdeiros para responder diretamente pela dívida do de cujus. E apesar de ser representado em juízo pelo administrador provisório, pode ser representado também pelos herdeiros, eis que possuem legitimidade concorrente para figurar em feitos de interesse do espólio, seja ativa ou passivamente, quando incerta sua representação, aplicando-se de forma análoga o art. 75, VII, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Neste sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decidido em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE EXCLUIU DO POLO PASSIVO A FILHA DOS LOCATÁRIOS. FALECIMENTO DE UM DOS LOCATÁRIOS NO CURSO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA REITERANDO PLEITO DE QUE TAMBÉM A HERDEIRA FIGURE COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO ADMISSÍVEL. ESPÓLIO QUE, NA FALTA DE REPRESENTANTE LEGALMENTE CONSTITUÍDO, PODE SER REPRESENTADO PELOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO CÔNJUGE, VIA DE REGRA, ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, E DEMAIS HERDEIROS PARA REPRESENTAÇÃO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO, POIS HERDEIRO NÃO É PARTE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA QUE A HERDEIRA, FILHA DO FALECIDO, PERMANEÇA INTEGRANDO A LIDE NESTA CONDIÇÃO (REPRESENTANTE DO ESPÓLIO), APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ART. 75, VII, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0044269-11.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 03.02.2021). Desta feita, cabível a habilitação dos filhos herdeiros e do cônjuge supérstite como representantes do espólio, haja vista a ausência de abertura de inventário. III. Em prosseguimento, determino a retificação do polo passivo para que passe constar, o Espólio de Ademar Kenhiti Issi, representado pela Viúva, Sra. Rosana Ferreira de Lima Issi, e os herdeiros filhos, Adhemar de Lima Issi e Adson de Lima Issi. IV. Proceda-se a exequente as diligências necessárias na tentativa de localização dos endereços dos representantes do espólio. Após, citem-se os herdeiros habilitados. V. Em sendo positiva a citação, cumpra-se consoante decisão inicial. VI. Caso negativa, manifeste-se a parte Exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

11/11/2021, 00:00

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