Execução Fiscal 0004207-80.2019.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0004207-80.2019.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 16:33

Confirmada

04/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004207-80.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004207-80.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.473,79 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR Executado(s): AILTON PINHEIRO DA SILVA - MEI representado(a) por AILTON PINHEIRO DA SILVA DECISÃO 1. Defiro o pedido retro, ficando suspensa a execução pelo prazo solicitado, tendo a parte exequente direito a vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80). 2. Decorrido 01 (um) ano do prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80), observado o disposto no Código de Normas. Registro ser desnecessária a intimação da fazenda exequente da ocorrência da suspensão e arquivamento da execução, mencionados nos itens 1 e 2, consoante consolidado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS DÉBITOS – ART. 40, §§ 1º, 2º E 4º da LEI N. 6.830/80 - INÉRCIA CONFIGURADA – EXEQUENTE QUE NÃO CONSEGUIU REALIZAR QUALQUER PENHORA DE VALORES OU BENS EM NOME DA PARTE REQUERIDA E FOI CIENTIFICADO PELA SECRETARIA – APÓS UM ANO DO PRAZO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO, INICIOU-SE O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO PRESCRICIONAL TRANSPOSTO À DATA DA SENTENÇA - DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002658-68.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 24.03.2025). Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. ISS. Prescrição intercorrente. Manutenção. Julgamento do REsp 1.340.553-RS, em sede de recursos repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Art. 40, LEF. Termo “a quo”. Ciência inequívoca da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Suspensão de um ano que se dá automaticamente, sendo que, findo esse lapso, inicia-se o prazo prescricional aplicável. Prazo que transcorreu integralmente, na situação em exame. Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ. Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016026-83.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 07.05.2025). 3. Decorridos 05 (cinco) anos do prazo do arquivamento provisório sem localização de bens penhoráveis certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. 4. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, 23 de março de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

Provisório

24/03/2026, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:26

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:26

Execução frustrada

23/03/2026, 19:32

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:10

Confirmada

24/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 16:05

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 16:05

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:25

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004207-80.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004207-80.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.473,79 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR Executado(s): AILTON PINHEIRO DA SILVA - MEI representado(a) por AILTON PINHEIRO DA SILVA DECISÃO 1. Preliminarmente à análise do pedido de determinação de bloqueio de circulação dos veículos (seq.234.1), cuja medida é excepcional em sede de execução, intime-se por edital o executado para que, no prazo 30 (trinta) dias, indique a localização dos veículos penhorado (seq.123.1), pena de ser determinada a proibição de circulação do veículo mediante restrição no sistema Renajud, bem como fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. 2. No mais, considerando que a execução se dá no interesse do credor (art. 797 do CPC), é possível a decretação da indisponibilidade de bens do devedor, por meio da CNIB, desde que sejam preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1377507/SP, que adotou o rito dos recursos repetitivos. Assim, para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens do devedor, nos termos fixados pelo STJ, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) citação do executado; b) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) não forem encontrados bens penhoráveis. No presente caso, verifico que a parte executada foi citada (seq. 13.1), porém, não efetuou o pagamento do débito no prazo legal e nem ofertou bens à penhora. As buscas via Sisbajud, Renajud e Infojud não tiveram êxito. Desse modo, entendo que foram esgotadas as possibilidades de localização de bens penhoráveis livres e desembaraçados. 3. Sendo assim, presentes os requisitos, defiro o pedido de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada até o montante do débito, a ser efetivado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 3.1. A Secretaria deverá anexar ao feito extrato comprobatório. 4. Retornando positiva a informação de indisponibilidade, abra-se vista à parte exequente para ciência e manifestação sobre o interesse na penhora em 10 (dez) dias. 4.1. Intime-se o executado, sobre a informação positiva de indisponibilidade, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Haja vista que o CNIB contempla, tanto a existência de bens presentes como futuros (Provimento nº 188/2024 do CNJ), fica a Secretaria, desde já autorizada a promover o levantamento de eventual constrição, certificando nos autos, caso prolatada sentença extintiva ou se manifestada a expressa desistência pelo credor acerca da manutenção da ordem de indisponibilidade. 6. Decorrido o prazo, com ou sem informação do executado, tornem conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 23 de julho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Processo nº: 0004207-80.2019.8.16.0058 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR Executado(s): AILTON PINHEIRO DA SILVA - MEI representado(a) por AILTON PINHEIRO DA SILVA I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. I.1. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. I.2. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. I.3. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. I.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. I.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. I.6. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. I.7. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. I.8. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Processo nº: 0004207-80.2019.8.16.0058 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR Executado(s): AILTON PINHEIRO DA SILVA - MEI representado(a) por AILTON PINHEIRO DA SILVA I. Trata-se de execução fiscal em que a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ move em face de AILTON PINHEIRO DA SILVA. Deferido o bloqueio por meio do sistema Renajud de veículos de propriedade do Executado, a penhora dos veículos restou frustrada diante da não localização dos bens, o Exequente então se manifestou (seq. 165.1), requerendo o bloqueio de circulação do veículo. No caso, o bloqueio online do bem é insuficiente para obstar a transferência do bem a terceiros, por meio do chamado “contrato de gaveta”. Entretanto, se efetivado o bloqueio de circulação via Renajud, qualquer transferência ficará inviabilizada ou, no mínimo, será dificultada, porquanto será extremamente difícil encontrar alguém interessado em adquirir veículo que se encontre bloqueado e impedido de transitar. Nesse sentido julgou o TJPR: ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO, MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAPAZES DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA O FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO, POIS IMPEDE A CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS. ART. 3, § 9º, DO DL. 911/69. PRECEDENTES DO STJ. CABIMENTO DA MEDIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO’’.[i] (grifei) ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD – MANUTENÇÃO – ARTIGO 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DOS BENS – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO’’.[ii] (grifei) ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, VIA SISTEMA RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO POR OCASIÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. OBJETIVO DE IMPEDIR O REGISTRO DE MUDANÇA DE PROPRIEDADE DO BEM, ASSIM COMO DE UM NOVO LICENCIAMENTO NO SISTEMA RENAVAM E A CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO’’.[iii] (grifei) Assim, defiro o pedido do exequente e, de corolário, determino que a Escrivania desta vara inclua minuta requisitando o bloqueio da transferência, circulação e da emissão de CRLV dos veículos de placas HNU 7411 e AOR 5841, via sistema informatizado do Renajud, juntando extrato nos autos. Tramitando este processo pelo meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II. Cumprido os itens supra, prossiga a Exequente, promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO [i] TJ-PR - AI: 00153671420218160000 Colombo 0015367-14.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 26/07/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2021. [ii] TJ-PR - AI: 00763264820218160000 Curitiba 0076326-48.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 11/04/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2022. [iii] TJ-PR - AI: 00402078820218160000 Colombo 0040207-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 14/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: M. A. FALLEIRO E COMPANHIA LTDA.AGRAVADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU CONVOCADO MAGNUS VENICIUS ROX (DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO DOS VEÍCULOS ENCONTRADOS NO NOME DA EXECUTADA INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA RESPECTIVA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.”.[ii] Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0004207-80.2019.8.16.0058 Decisão Interlocutória Trata-se de ação de execução fiscal em que a Fazenda Pública de Campo Mourão move em face de AILTON PINHEIRO DA SILVA - MEI. Deferido o bloqueio por meio do sistema Renajud de veículos de propriedade do Executado, a penhora dos veículos restou frustrada diante da não localização dos bens, o Exequente então se manifestou (seq. 48.1 e 106.1), requerendo o bloqueio de circulação do veículo. No caso, o bloqueio online do bem é insuficiente para obstar a transferência do bem a terceiros, por meio do chamado “contrato de gaveta”. Entretanto, se efetivado o bloqueio de circulação via Renajud, qualquer transferência ficará inviabilizada ou, no mínimo, será dificultada, porquanto será extremamente difícil encontrar alguém interessado em adquirir veículo que se encontre bloqueado e impedido de transitar. Nesse sentido julgou o TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. I - De conformidade com o art. 666, § 1º do CPC, os bens somente poderão ser depositados em poder do executado, desde que haja expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, o que não se verifica no presente caso. II - O bloqueio judicial do veículo em âmbito nacional é insuficiente para evitar a alienação do referido bem móvel, sendo necessária a restrição de circulação do mesmo via Renajud. III - "Na administração da justiça cabe ao magistrado, por imposição Constitucional, reafirmada na legislação processual, zelar pela rápida e eficaz prestação jurisdicional, detendo o poder-dever de colocar em prática os novos recursos disponibilizados em prol da garantia de celeridade, razoabilidade e da eficiência processual (...)" 1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, 40ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, p. 856”.[i] “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.384.894-9, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ defiro o pedido do Autor e, de corolário, determino que a Escrivania desta vara inclua minuta requisitando o bloqueio da transferência, circulação e da emissão de CRLV dos veículos bloqueados no seq. 30.6 via sistema informatizado do Renajud, juntando extrato nos autos. Tramitando este processo pelo meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Oportunamente, intimem-se o executado em 15 (quinze) dias, para indicar o endereço a se cumprir o mandado requerido no seq. 48.1. Após, diga a parte Autora sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito [i] TJPR - 15ª C.Cível – AI. 1161650-5 - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - Unânime - J. 08.04.2014. [ii] TJPR - 16ª C.Cível – AI. 13848949 - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 23.09.2015.

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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