Procedimento Comum Cível 0001501-58.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001501-58.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 950) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 950) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 17:46

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 14:50

Confirmada

16/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 945) MANDADO DEVOLVIDO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 945) MANDADO DEVOLVIDO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:18

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/05/2026, 10:05

Documento (Certidão)

30/04/2026, 17:35

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:59

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 15:47

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001501-58.2016.8.16.0017/1 Recurso: 0001501-58.2016.8.16.0017 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante(s): BIDU BILU COMÉRCIO DE LANCHES LTDA. - ME Embargado(s): Angela Brenzan Dantas MARLON DE SOUZA BARROS Luiz Mauricio Linjardi Dantas Paulo Cesar de Moraes Manoel de Souza Salomão 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão prolatada pelo eminente relator do recurso de apelação nº 0001501-58.2016.8.16.0017, Desembargador Mario Luiz Ramidoff, que, a seu turno, determinou a intimação da apelante, ora embargante, para comprovar o recolhimento do preparo em dobro das custas recursais. Consta da decisão: Da análise dos Autos, extrai-se que os integrantes do polo passivo da presente relação jurídico processual Paulo Cesar de Morais e Bidu Bilu Comércio de Lanches Ltda. Me e Outros interpuseram recursos de apelação cível (1) e (2) em face da respeitável decisão judicial (seq. 710.1) na qual o douto Magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão inicialmente deduzida. Todavia, da análise dos Autos, não se verifica a comprovação do recolhimento do preparo recursal do recurso de apelação cível (2). Como é cediço, o pagamento das custas processuais se constitui em requisito intrínseco para admissibilidade recursal, sem o qual há óbice ao conhecimento do recurso. Assim, no vertente caso legal, impõe-se que os Apelantes (2) efetuem o recolhimento em dobro do preparo, nos termos expressos do § 4º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: Art. 1007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Diante do exposto impõe-se o retorno destes Autos (Apelação Cível 2) à Secretaria, com o intuito de que sejam intimados para que, no prazo legal de 5 (cinco) dias, os Apelantes (2) comprovem o recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de não conhecimento do recurso (seq. 748.1). Após ser intimada da decisão supramencionada, a ora recorrente opôs embargos de declaração alegando, em síntese, a omissão do magistrado no que concerne ao pedido recursal de manutenção dos benefícios da justiça gratuita, concedidos pelo juízo singular nos mov. 413.1 – autos originários. Pugnou, assim, o saneamento do vício apontado (mov. 1.1/TJ). Intimados a se manifestarem, os embargados Angela Brenzan Dantas e Luiz Mauricio Linjardi Dantas pugnaram o não acolhimento da insurgência (mov. 13.1/TJ). Vieram-me os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. A embargante visa, em suma, sanar suposta omissão da decisão, no que concerne ao benefício da justiça gratuita. Argumenta, neste viés, que deixou o relator originário de observar seu pleito recursal de manutenção da benesse que já lhe foi concedida no mov. 413.1 – autos de primeiro grau. Ocorre que, razão não lhe assiste. Do que se verifica da demanda originária, percebe-se que a recorrente não é beneficiária da justiça gratuita, de modo que não há que se falar em manutenção do privilégio, mostrando-se acertada a decisão que a intimou para recolher em dobro as custas. A despeito do defendido nesta seara, o que se verifica da decisão de mov. 413.1 citada pela embargante, é que a mesma foi dispensada de recolher as custas referentes ao depoimento judicial de um agente - prerrogativa que vigorou somente em relação a tal ato, conforme decidiu o magistrado singular, de forma cristalina. Vejamos: Assim sendo, inviável concluir que a parte foi agraciada com a benesse da justiça gratuita, que justificaria a sua manutenção na seara recursal, razão pela qual o não acolhimento destes Declaratórios é a medida que se impõe. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos presentes embargos de declaração. Curitiba, 16 de agosto de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho Magistrado

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N. 0001501-58.2016.8.16.0017 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª (SEGUNDA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ APELANTE (1)/APELADO (2): PAULO CESAR DE MORAIS APELANTE (2)/ APELADOS (1): BIDU BILU COMÉRCIO DE LANCHES LTDA. ME E OUTROS APELADOS (3): LUIZ MAURÍCIO LINJADI DANTAS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF VISTOS E EXAMINADOS. Da análise dos Autos, extrai-se que os integrantes do polo passivo da presente relação jurídico processual Paulo Cesar de Morais e Bidu Bilu Comércio de Lanches Ltda. Me e Outros interpuseram recursos de apelação cível (1) e (2) em face da respeitável decisão judicial (seq. 1 710.1) na qual o douto Magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão inicialmente deduzida. Todavia, da análise dos Autos, não se verifica a comprovação do recolhimento do preparo recursal do recurso de apelação cível (2). Como é cediço, o pagamento das custas processuais se constitui em requisito intrínseco para admissibilidade recursal, sem o qual há óbice ao conhecimento do recurso. Assim, no vertente caso legal, impõe-se que os Apelantes (2) efetuem o recolhimento em dobro do preparo, nos termos expressos do § 4º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: Art. 1007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob -- 1 Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Airton Vargas da Silva. Agravo de Instrumento n. 0041075-71.2018.8.16.0000 – p. 2 pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Diante do exposto impõe-se o retorno destes Autos (Apelação Cível 2) à Secretaria, com o intuito de que sejam intimados para que, no prazo legal de 5 (cinco) dias, os Apelantes (2) comprovem o recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de não conhecimento do recurso (seq. 748.1). Curitiba (PR), data da assinatura digital. DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001501-58.2016.8.16.0017 Recurso: 0001501-58.2016.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): Manoel de Souza Salomão Angela Brenzan Dantas MARLON DE SOUZA BARROS Paulo Cesar de Moraes BIDU BILU COMÉRCIO DE LANCHES LTDA. - ME Luiz Mauricio Linjardi Dantas Apelado(s): Angela Brenzan Dantas MARLON DE SOUZA BARROS Luiz Mauricio Linjardi Dantas BIDU BILU COMÉRCIO DE LANCHES LTDA. - ME Paulo Cesar de Moraes Manoel de Souza Salomão Vistos, 1. Compulsando-se os autos, vislumbra-se equívoco na redistribuição do presente recurso. Trata-se de recurso de Apelação Cível sob nº 0001501-58.2016.8.16.0017, interposto da sentença de mov. 710 e 729, proferida na ação de obrigação de fazer e indenização, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, a pagar aos autores indenização por danos emergentes de R$ 62.793,26, por conta de prejuízos decorrentes de aterro realizado no imóvel vizinho ao dos autores, de posse e propriedade dos réus. O entrave decorreu do alegado fato de que o imóvel dos réus recebeu aterro cuja execução não teria aplicado a técnica recomendável para o futuro escoamento das águas pluviais, o que levou o imóvel dos autores a receber grande quantidade de águas pluviais oriundas do imóvel vizinho. 2. Embora o feito tenha sido distribuído à 11ª Câmara Cível como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, observa-se a incompetência deste órgão fracionário para o seu julgamento. Isso porque, por se tratar de questão de direito de vizinhança, que configura limitação a direito de propriedade/posse, o recurso deveria ter sido distribuído a uma das Câmaras a quem compete processar e julgar “ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos;” 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, conforme previsto no art. 110, VII, "a", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUESTÃO RELATIVA A DIREITOS DE VIZINHANÇA, OS QUAIS CONFIGURAM LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE/POSSE – COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DOMÍNIO E POSSE PURA – INTELIGÊNCIA DO ART. 90, VII, “A” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Na hipótese em que a pretensão inicial discute a instituição de passagem de tubulação de esgoto em imóvel vizinho, a partir de conflito que envolve exclusivamente particulares, a questão fulcral está relacionada a direito de vizinhança, atraindo a competência das Câmaras especializadas em “ações relativas a domínio e posse pura”. (RITJPR, art. 90, inciso VII, “a”). EXAME DE COMPETÊNCIA REJEITADO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0022126-38.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 11.02.2019) Assim, devolvam-se os autos à distribuição, para que sejam oportunamente redistribuídos às Câmaras Cíveis competentes. Curitiba, 10 de março de 2022. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson Magistrado

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luiz Maurício Linjadi Dantas; Angela Brenzan Dantas Réu: Manoel de Souza Salomão; Marlon de Souza Barros; Bidu Bilu Comércio de Lanches Ltda.; Paulo César de Moraes I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (fs. 1.1 e emenda de f. 172.1) em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - Os autores são proprietários e moradores de um imóvel residencial situado ao lado da empresa ré Bidu Bilu Comércio de Lanches Ltda. ME., de propriedade dos igualmente réus Marlon de Souza Barro e Manoel de Souza Salomão, e o estabelecimento se encontra edificado no terreno de propriedade do réu Paulo César de Moraes; - Até o ano de 2004 a propriedade do lado da casa da autora era apenas um terreno sem edificação e nesse mesmo ano a ré Bidu Bilu edificou as instalações de um estabelecimento comercial; - A edificação da empresa ré tem causado grandes problemas para a parte autora, eis que não possui um sistema de escoamento regular da água; - Os danos decorrentes da irregularidade apresentada no imóvel da empresa ré tem resultado rachaduras e intensa infiltração pela falta de escoamento da água; - Os autores proveram os reparos dos danos da infiltração em sua residência com a permissão e aceitação do réu Manoel de Souza Salomão em arcar com os gastos resultantes da obra; - O valor total dos reparos ficou em R$ 18.181,96 e o réu Manoel de Souza Salomão se negou a arcar com estes gastos; - Além disso, ante as grandes chuvas que afetaram a cidade de Maringá em janeiro do corrente ano, novas rachaduras, infiltrações e danos ocorreram no imóvel dos autores; - Tudo isso porque os réus não regularizaram o sistema de escoamento de água; - Os autores estão com receio de que ocorra o desabamento da residência de sua propriedade e na qual residem, eis que a estrutura física do imóvel se encontra abalada com as infiltrações; - Pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$ 62.793,26 e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. 2- Foi indeferida a tutela de urgência antecipada requerida na petição inicial (fs. 26.1 e 135.11). 3- O réu Paulo César de Moraes apresentou contestação (f. 55.1) e nela alegou, em síntese, que: - Apresenta denunciação da lide ao já réu Manoel de Souza Salomão e a Marli Ferreira de Souza Salomão, locatários do imóvel, eis que o contrato de locação prevê a responsabilidade exclusiva dos referidos locatários por danos que edificação que fosse implantada no imóvel causasse aos vizinhos; - Somente o fato de ser proprietário do imóvel por si só não impõe a responsabilização do réu por danos causados a imóveis vizinhos; - Não procede o item do pedido alusivo a danos emergentes e a danos morais. 4- Foi deferida a produção antecipada de prova (f. 78.1) requerida pelos autores (f. 76.1). 5- Foi produzida prova consistente em perícia de engenharia civil (f. 120.1). 6- Os réus Manoel de Souza Salomão, Marlon de Souza Barros e Bidu Bilu Comércio de Lanches Ltda. apresentaram contestação (f. 272.1) e nela alegaram, em síntese, que: - Apresenta denunciação da lide a Aurindo Fraga Júnior, engenheiro responsável pela execução da obra de edificação do muro de arrimo; - Os autores não detêm legitimidade para figurar no polo ativo da lide; - Os réus Manoel de Souza Salomão e Marlon de Souza Barros não detêm legitimidade para figurar no polo passivo da ação; - É nula a perícia realizada em sede de produção antecipada de prova; - É incabível da emenda à inicial após a citação da parte ré; - Os autores são carecedores de ação por falta de interesse processual; - Os réus tão somente pagaram ao proprietário do imóvel locado, o réu Paulo César de Moraes, que contratou o empreiteiro que executou a obra; - Os autores não comprovaram os alegados danos; - Também não procede o item do pedido alusivo a danos morais. 7- Em decisão saneadora (fs. 286.1 e 363.1) foi indeferida a denunciação da lide a Aurindo Fraga Júnior, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade arguida pelos réus Manoel de Souza Salomão e Marlon de Souza Barros, foi postergada para a sentença a análise da preliminar de ilegitimidade arguida pelo réu Paulo César de Moraes e foi reaberto prazo para o réu Paulo César de Moraes, caso queira, apresentar contestação. 8- Em audiência de instrução e julgamento (fs. 542.1, 643.1 e 675.1) foi tomado o depoimento pessoal do réu Manoel de Souza Salomão e foram inquiridas duas testemunhas. II – Fundamentação 9- Conclusão - Processo 0001501-58.2016.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Trata-se de ação movida pelos autores Luiz Maurício Linjadi Dantas e Angela Brenzan Dantas em que pleiteiam a condenação dos réus Manoel de Souza Salomão, Marlon de Souza Barros, Bidu Bilu Comércio de Lanches Ltda. e Paulo César de Moraes ao pagamento de indenização por danos emergentes e por danos morais. 10- O contrato de locação prevê em sua cláusula nona que “havendo danos nos imóveis vizinhos decorrentes de aterramento, edificação e demais obras no imóvel locado, os reparos serão arcados inteiramente pelos locatários”. Foi com base nesse dispositivo contratual que o réu Paulo César de Moraes apresentou denunciação da lide ao réu Manoel Souza Salomão e a Marli Ferreira de Souza Salomão. Por um lapso no gerenciamento do presente processo a litisdenunciação apresentada pelo réu Paulo César de Moraes juntamente com a contestação (f. 55.1) não foi analisada. De toda sorte, a litisdenunciação não teria sido recebida porque o dispositivo contratual acima reproduzido não tem o efeito de impor responsabilidade regressiva em favor de quem perder a ação. 11- O réu Manoel Souza Salomão é locatário do imóvel de propriedade do réu Paulo César de Moraes, conforme mostra a cópia do contrato de locação juntada aos autos (f. 320.1). Os autores optaram por dirigir a ação contra o proprietário do imóvel, contra o locatário e também contra o estabelecimento comercial que funciona no local e seus sócios Manoel de Souza Salomão e Marlon de Souza Barros. Como no ver dos autores aparentemente a obra de aterro havia sido executada pelo locatário, há de ser aceito o fato de ter dirigido a ação contra ambos, que em caso de responsabilização decorrente do julgamento da presente causa posteriormente poderão discutir entre qual deles deve a final arcar com a responsabilização. Idêntico raciocínio se aplica em relação ao fato de a ação ter sido dirigida ao estabelecimento comercial e seus sócios, pois igualmente aos olhos dos autores estes também executaram a obra de aterro, ainda que estes tenham alegado que tão somente teria repassado ao réu Paulo César de Moraes os valores alusivos às despesas para a execução da obra do aterro. O exposto supra é consentâneo com a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus Manoel de Souza Salomão e Marlon de Souza Barros. 12- Da emenda à petição inicial que os autores apresentaram à f. 172.1 os réus Bidu Bilu, Manoel de Souza Salomão e Marlon de Souza Barros foram cientificados na forma do art. 329, II, do Código de Processo Civil, pois a citação ocorreu após a apresentação da referida emenda à petição inicial. Em relação ao réu Paulo César de Moraes, este foi devidamente intimado (f. 286.1) da apresentação da emenda à inicial. 13- A produção antecipada de prova foi realizada sem o exercício do contraditório, mas na audiência de instrução e julgamento (f. 542.4) foi aberto aos réus a oportunidade de ser complementada a perícia para que os réus formulassem novos quesitos caso quisessem. 14- A causa de pedir consigna a alegação dos autores de que o imóvel de propriedade de ambos, localizado na Av. Guaiapó, 2962, nesta cidade, cuja lateral direita para quem olha da rua faz divisa com o imóvel de propriedade do réu Paulo César de Moraes. O imóvel dos autores faz divisa com o imóvel dos réus. Na parte da frente junto à rua o imóvel dos autores abriga um edifício de dois pavimentos, com lojas comerciais no térreo e apartamento residencial no pavimento superior, que não foram atingidos. Os danos alvos do pedido de indenização ocorreram na parte dos fundos do imóvel dos autores, onde há uma estrutura de lazer composta de piscina, churrasqueira e sauna. Alegam os autores que o imóvel do réu recebeu aterro cuja execução não teria a técnica recomendável para o futuro escoamento das águas pluviais, o que levou o imóvel dos autores a receber grande quantidade de águas pluviais oriundas do imóvel do réu Paulo César de Moraes. As imagens de fs. 1.15, 1.16 e 1.20 mostram trincas na alvenaria do imóvel dos autores e os reparos em andamento. As imagens de fs. 1.17 a 1.19 e 1.21 a 1.27 mostram trincas também no edifício do estabelecimento comercial dos réus. A testemunha Jailton Alves Campos (f. f. 542.3) foi o empreiteiro de obras contratado pelo autor para a execução das obras de reparos no edifício dos autores. Disse que as águas pluviais acumularam dentro do terreno dos réus e causaram as infiltrações que atingiram o imóvel dos autores. A testemunha Aurindo Fraga Junior, engenheiro civil responsável técnico pela execução da obra do aterro, disse (f. 675.2) que o muro de arrimo foi bem construído e que deveria ser verificada a qualidade da compactação da terra colocada no aterro, pois na época choveu muito e parte da água pode ter se infiltrado no terreno vizinho, além de que não se pode descartar defeitos construtivos na edificação do imóvel dos autores. As imagens dos danos e o relato das duas testemunhas referidas supra são eficientes para mostrar que o solo do terreno do imóvel dos réus sofreu processo de acomodação depois de dada por concluída a obra do aterro e que parte das construções existentes no imóvel dos autores apresentava trincas. Como as patologias verificadas no imóvel dos autores surgiram depois da obra do aterro, é seguro considerar que a acomodação do solo no aterro provocou movimentação do solo também no terreno dos autores. A perícia (f. 120.1) concluiu que: “Na edificação dos requerentes existem manifestações patológicas graves na região confinante com o Lote 92A-4, 92A-5-I, dos requeridos. Estas anomalias comprometem a utilização da edificação sob o ponto de vista funcional e estrutural, colocando em risco a estabilidade do imóvel, podendo ocorrer o desabamento parcial de elementos construtivos (muros de divisa do fundo, peças cerâmicas das paredes da sauna, etc.) caso as anomalias não sejam corrigidas”. “As manifestações patológicas citadas têm origem no recalque diferencial (deslocamento vertical) das fundações da edificação do requerente, causadas por infiltrações de umidade provenientes do aterro executado em desacordo com as normas técnicas pertinentes no Lote 92A-4, 92A-5-I, dos requeridos”. Portanto, os autores sofreram os danos descritos na petição inicial e esses danos foram causados pelos réus, recaindo sobre estes o dever de indenização. 15- Não obstante a veemente objeção dos réus, os documentos apresentados pelos autores às 1.29 a 1.49 e de fs. 172.2 a 172.14 comprovam as despesas tidas com os reparos do imóvel. Somente seria o caso de considerar a objeção se os réus tivessem tido sucesso em apresentar prova de que a mão-de-obra e materiais não teriam sido empregados para os reparos das áreas afetadas no imóvel dos autores. 16- Em relação aos danos morais, está a ser considerado que, como os danos afetaram uma área de lazer e não um espaço residencial, os autores não sofreram dor ou sofrimento elegíveis como danos morais. 17- Assim sendo, aguarda como desfecho do presente processo a parcial procedência do pedido para que os réus sejam condenados de forma solidária ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$ 62.793,26. III – Dispositivo 18- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da procedência parcial do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para condenar solidariamente os réus Manoel de Souza Salomão, Marlon de Souza Barros, Bidu Bilu Comércio de Lanches Ltda. e Paulo César de Moraes a pagar aos autores Luiz Maurício Linjadi Dantas e Angela Brenzan Dantas indenização por danos emergentes no valor de R$ 62.793,26, corrigido pelo INPC a partir das datas de cada dispêndio individual e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do dano, assim considerado a data em que os autores apresentaram requerimento na prefeitura de Maringá solicitando vistoria pela Defesa Civil (f. 1.13). 19- Condeno os réus ao pagamento de 80% das despesas processuais e os autores ao pagamento de 20% das despesas processuais. Condeno os réus ao pagamento dos honorários devidos ao advogado dos autores, verba esta que fixo em 15% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Condeno os autores ao pagamento dos honorários devidos ao advogado dos réus, verba esta que fixo em 20% de 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) atualizado pelo INPC e acrescido de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 10 de novembro de 2021 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

11/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 950) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 950) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 945) MANDADO DEVOLVIDO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 945) MANDADO DEVOLVIDO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(799)

Todos os documentos(48)