Execução Fiscal 0001604-07.2022.8.16.0130 - TJPR

Definitivo

21/07/2025, 14:26

Ato ordinatório

21/07/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 13:50

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 15:45

Confirmada

10/07/2025, 15:24

Remessa (em diligência)

09/07/2025, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

09/07/2025, 16:47

Trânsito em julgado

09/07/2025, 16:41

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2025, 16:00

Confirmada

10/06/2025, 16:00

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001604-07.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-07.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.257,63 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): RENATO TOLEDO DE MELO ME SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou Execução Fiscal em face de RENATO TOLEDO DE MELO ME. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 14:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2025, 13:02

Conclusão (para julgamento)

03/06/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 11:23

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:20

Confirmada

23/05/2025, 00:23

Confirmada

23/05/2025, 00:10

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 10:28

Confirmada

20/05/2025, 10:27

Ato ordinatório

16/05/2025, 01:17

Ato ordinatório

14/05/2025, 09:37

Ato ordinatório

14/05/2025, 09:36

Ato ordinatório

14/05/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE CUSTAS (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 17:46

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2025, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2025, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 14:21

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 13:35

Confirmada

12/05/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001604-07.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-07.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.257,63 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): RENATO TOLEDO DE MELO ME DESPACHO 1. Considerando a informação prestada no mandado de movimento nº. 174.1, previamente ao pedido de movimento nº. 178, à Serventia para que oficie-se ao Cartório de Imóveis competente solicitando cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado nos autos. Prazo para resposta: (15) quinze dias. 2. Após, voltem-me conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

12/05/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

09/05/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 09:10

Mero expediente

08/05/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 01:09

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 10:52

Confirmada

03/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) MANDADO DEVOLVIDO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 16:45

Confirmada

22/04/2025, 16:45

Mandado (entregue ao destinatário)

22/04/2025, 13:41

Documento (Certidão)

14/04/2025, 14:00

Confirmada

30/03/2025, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 13:47

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:19

Ato ordinatório

07/02/2025, 14:42

Expedição de documento (Mandado)

07/02/2025, 14:38

Confirmada

21/01/2025, 00:05

Ato ordinatório

14/01/2025, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2025, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

10/01/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

10/01/2025, 10:04

Confirmada

07/12/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001604-07.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-07.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.257,63 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): RENATO TOLEDO DE MELO ME DESPACHO 1. Previamente, cumpra-se o item “4” da decisão de movimento nº. 116.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

27/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 17:56

Documento (Certidão)

26/11/2024, 17:56

Mero expediente

25/11/2024, 19:10

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 01:08

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 15:06

Confirmada

21/11/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001604-07.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-07.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.257,63 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): RENATO TOLEDO DE MELO ME DECISÃO 1. Reputo válida a intimação de mov. 146.1 tendo em vista a não comunicação acerca da mudança de endereço, conforme previsão do artigo 274, parágrafo único do CPC. 2. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de (15) quinze dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 18:18

deferimento

14/11/2024, 22:22

Conclusão (para decisão)

14/11/2024, 01:05

Documento (Outros documentos)

13/11/2024, 16:07

Confirmada

13/11/2024, 16:07

Ato ordinatório

12/11/2024, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 13:16

Confirmada

08/11/2024, 13:16

Mandado (entregue ao destinatário)

08/11/2024, 10:00

Ato ordinatório

29/10/2024, 11:43

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2024, 17:42

Ato ordinatório

18/10/2024, 00:55

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 14:52

Confirmada

26/09/2024, 14:51

Ato ordinatório

26/09/2024, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 15:17

Documento (Certidão)

17/09/2024, 15:16

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 10:15

Confirmada

17/09/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 12:36

Documento (Outros documentos)

06/09/2024, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 16:16

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 13:13

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 11:29

Confirmada

23/08/2024, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:08

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:08

Documento (Certidão)

02/08/2024, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 13:43

Remessa (em diligência)

02/08/2024, 12:32

Ato ordinatório

02/08/2024, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2024, 14:08

Confirmada

26/07/2024, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 16:01

Confirmada

24/07/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001604-07.2022.8.16.0130. exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação; III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão; VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário; VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7º; VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; XI - requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base. 4. Para a avaliação do bem imóvel penhorado, expeça-se o competente mandado. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-07.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.257,63 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): RENATO TOLEDO DE MELO ME DECISÃO 1. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça-se termo de penhora do imóvel descrito na matrícula apresentada no mov. 104. 2. Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal. 2.1. Em sendo o caso, expeça-se edital de intimação, sem prejuízo da intimação de curador eventualmente nomeado. 3. Intimem-se eventual coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, inclusive eventual ocupante do imóvel: Art. 799. Incumbe ainda ao

deferimento

04/07/2024, 19:38

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 01:03

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 11:39

Confirmada

03/07/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001604-07.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-07.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.257,63 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): RENATO TOLEDO DE MELO ME DESPACHO 1. Defiro o pedido retro. À Secretaria para que promova a solicitação da matrícula, na forma disponibilizada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA nº136/2023-GCJ/GC do TJPR. 2. Apresentada a matrícula, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 18:09

Documento (Certidão)

02/07/2024, 18:09

Mero expediente

01/07/2024, 21:07

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 01:08

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 13:33

Confirmada

28/06/2024, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 13:50

Documento (Certidão)

19/06/2024, 08:05

Confirmada

10/06/2024, 14:42

Remessa (em diligência)

04/06/2024, 16:42

Expedição de documento (Ofício)

04/06/2024, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001604-07.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-07.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.257,63 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): RENATO TOLEDO DE MELO ME DESPACHO 1. Defiro o pedido de movimento retro. Oficie-se nos termos requeridos. Prazo para resposta: (15) quinze dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

28/05/2024, 00:00

Mero expediente

24/05/2024, 14:23

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001604-07.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-07.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.257,63 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): RENATO TOLEDO DE MELO ME DESPACHO 1. Defiro o pedido retro. Suspenda-se o trâmite processual pelo prazo postulado. 2. Com o decurso, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 3. Em caso de inércia, remetam-se ao arquivo provisório, pelo prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

06/05/2024, 00:00

Por decisão judicial

03/05/2024, 17:16

Convenção das Partes

02/05/2024, 21:42

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 01:11

Documento (Outros documentos)

26/04/2024, 11:02

Confirmada

22/04/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 15:32

Documento (Ofício)

11/04/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001604-07.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-07.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.257,63 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): RENATO TOLEDO DE MELO ME DECISÃO 1. Trata-se de pedido de indisponibilidade formulado pela Fazenda Pública nos autos de execução em referência, cujas tentativas de localização de bens e direitos dos executados já se esgotaram, quer pelo sistema RENAJUD ou BACENJUD, quer por meio de diligências específicas concretizada nos autos. 2. Com efeito, o artigo 185-A do CTN prevê que na hipótese de o devedor devidamente citado não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem localizados bens penhoráveis, poderá o juiz determinar a indisponibilidade de bens. 3. Portanto, a contar da não localização de bens do devedor tem o fisco o prazo improrrogável de cinco anos para encontrar bens passíveis de penhora. Esse prazo é contínuo, não se suspende ou interrompe-se a não ser pelas causas específicas contidas no artigo 174 do CTN. 4. Diante o exposto, frustradas todas tentativas de localização de bens dos executados em epígrafe, determino, nos termos da fundamentação e com base no artigo 185-A do CTN a indisponibilidade de bens e direitos dos executados limitada ao valor total do débito em execução. 5. Defiro a comunicação ao Banco Central do Brasil, Detran/PR e Registro de Imóveis da Seção Judiciária que compreende esta comarca, desde logo, autorizando o procurador fazendário remeter tal decisão aos órgãos públicos que lhe aprouver, mediante informação nos autos e qualificação específica dos executados (contendo CPF e CNPJ) no ofício de remessa e comunicação. 6. Concedo, ainda, o registro da indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, consoante o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 6.1. Considerando a multiplicidade de bens que podem ser localizados pelo sistema em nome da parte executada a partir do CPF/CNPJ, visando evitar eventual excesso e, como medida de economia processual, desde já, fica autorizada a manutenção da constrição apenas sobre o bem (matrícula) que deu origem ao débito tributário exequendo. 7. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, na forma do art.40 da lei Nº6.830/80. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

28/02/2024, 00:00

deferimento

22/02/2024, 20:30

Conclusão (para decisão)

21/02/2024, 01:05

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 09:48

Confirmada

16/02/2024, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001604-07.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-07.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.257,63 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): RENATO TOLEDO DE MELO ME DESPACHO 1. Defiro o pedido retro. À Secretaria para que promova a consulta solicitada via SNIPER. 2. Com o resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 3. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

18/01/2024, 00:00

Mero expediente

11/01/2024, 22:32

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 18:47

Documento (Outros documentos)

04/01/2024, 16:28

Confirmada

24/12/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001604-07.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-07.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.257,63 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): RENATO TOLEDO DE MELO ME DESPACHO 1. Promova a Secretaria pesquisa junto ao Renajud, a fim de verificar a existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a). Em sendo positiva a busca, proceda-se de imediato com a inclusão de restrição de transferência, e intime-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Prazo: 15(quinze) dias. 2. Em não havendo manifestação acerca dos veículos encontrados, determino a imediata retirada da constrição por intermédio do mesmo sistema. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

06/12/2023, 00:00

Mero expediente

27/11/2023, 20:36

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 14:56

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 15:18

Confirmada

16/11/2023, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 17:16

Documento (Outros documentos)

07/11/2023, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 15:35

Conclusão (para decisão)

27/07/2023, 01:02

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 10:15

Confirmada

21/07/2023, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 17:13

Documento (Outros documentos)

17/05/2023, 14:17

Confirmada

17/05/2023, 14:05

Remessa (em diligência)

16/05/2023, 17:34

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 18:09

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 14:37

Confirmada

25/04/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 17:08

Ato ordinatório

12/04/2023, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2023, 13:30

Confirmada

31/03/2023, 17:46

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2023, 14:42

Confirmada

26/03/2023, 00:17

Documento (Certidão)

24/03/2023, 15:12

Ato ordinatório

23/03/2023, 11:55

Expedição de documento (Mandado)

22/03/2023, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2023, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2023, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001604-07.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-07.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.257,63 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): RENATO TOLEDO DE MELO ME DESPACHO 1. Defiro o pedido retro. Suspenda-se o trâmite processual pelo prazo postulado. 2. Com o decurso, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 3. Em caso de inércia, remetam-se ao arquivo provisório, pelo prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

16/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 15:57

Mero expediente

13/03/2023, 19:11

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 15:36

Documento (Outros documentos)

09/03/2023, 09:46

Confirmada

24/02/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001604-07.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-07.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.257,63 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): RENATO TOLEDO DE MELO ME DESPACHO 1. Defiro o pedido de movimento nº. 35.1. Expeça-se mandado para citação da parte executada. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

14/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 14:22

Documento (Outros documentos)

13/02/2023, 14:22

Mero expediente

10/02/2023, 00:22

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 01:01

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 22:36

Confirmada

20/01/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 13:13

Documento (Outros documentos)

09/01/2023, 13:13

Expedição de documento (Carta)

23/11/2022, 16:57

Documento (Outros documentos)

18/11/2022, 18:20

Documento (Outros documentos)

08/11/2022, 15:38

Confirmada

10/10/2022, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 18:00

Documento (Outros documentos)

12/09/2022, 15:47

Documento (Outros documentos)

05/09/2022, 09:32

Confirmada

27/08/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 12:35

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 12:35

Documento (Certidão)

05/08/2022, 17:03

Documento (Certidão)

29/06/2022, 17:14

Documento (Certidão)

20/06/2022, 14:02

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2022, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001604-07.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-07.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.257,63 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): RENATO TOLEDO DE MELO ME DESPACHO 1. Defiro o pedido de movimento nº. 14. 2. Expeça-se mandado para citação da parte executada, ciente o Sr. Oficial de Justiça de que no ato deverá certificar se a empresa encontra-se em atividade. 3. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de (15) quinze dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 4. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

12/05/2022, 00:00

Mero expediente

09/05/2022, 19:26

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 16:11

Documento (Outros documentos)

20/04/2022, 15:42

Confirmada

08/04/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 12:25

Documento (Outros documentos)

28/03/2022, 12:24

Confirmada

22/03/2022, 00:10

Expedição de documento (Carta)

14/03/2022, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001604-07.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-07.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.257,63 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): RENATO TOLEDO DE MELO ME DECISÃO 1. Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora. Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2. Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3. Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4. Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1. Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2. Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5. Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:38

deferimento

10/03/2022, 19:43

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 14:11

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:11

Recebimento

02/03/2022, 13:48

Distribuição (sorteio)

02/03/2022, 13:48

Remessa (em diligência)

25/02/2022, 15:46

Petição (Petição inicial)

25/02/2022, 15:46

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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