Monitória 0021107-38.2017.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0021107-38.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2022, 10:44

Documento (Informações)

25/11/2022, 09:59

Remessa (em diligência)

10/11/2022, 18:25

Trânsito em julgado

10/11/2022, 18:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2022, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 10:59

Confirmada

14/10/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021107-38.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021107-38.2017.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$141.775,22 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): JAKELINE SOARES MACEDO BRAGA Vistos e examinados Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Considerando que o presente acordo foi entabulado antes de proferida sentença, dispensadas estão as custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Proceda-se a baixa no distribuidor. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 17:16

Homologação de Transação

05/10/2022, 14:22

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 15:56

Conclusão (para julgamento)

04/10/2022, 12:39

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 12:07

Confirmada

30/09/2022, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 19:10

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021107-38.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021107-38.2017.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$141.775,22 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): JAKELINE SOARES MACEDO BRAGA Verifica-se que a parte ré foi beneficiada pela gratuidade da justiça, conforme decisão de mov. 54.1. Assim, considerando que a prova pericial foi requerida por ela, impõe-se a correção da decisão saneadora de mov. 139, para o fim de condenar o Estado do Paraná a arcar com o valor dos honorários periciais devidos pela parte autora. De acordo com a Resolução nº 232 de 2016 do CNJ, o valor dos honorários periciais para perícia contábil é de R$ 370,00, reajustado anualmente pelo IPCA-E, desde 2016 (§3º do art. 2º), podendo ser aumentada pelo magistrado de forma fundamentada (art. 2º, §4º). Em razão da complexidade do trabalho e das horas necessárias para conclusão da perícia, arbitro honorários no valor de R$ 1.000,00. Intime-se o perito Renato Vendrame, nomeado na decisão de mov. 139, para informar se aceita a nomeação. Independentemente do pagamento dos honorários, inicie-se a perícia, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das partes. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 dias, conforme artigo 465, §1º, do CPC. Com o laudo, intimem-se as partes para o fim e prazo do artigo 477, §1º, do CPC. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 dias (artigo 465, caput, do CPC). Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Intimem-se Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0021107-38.2017.8.16.0017 Do Saneamento e Organização do Processo (art. 357, CPC) Trata-se de ação de monitória movida por Banco do Bradesco S/A, em face de Jakeline Soares Macedo Braga. A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento do controvertido do feito, de modo que passo a proferir a decisão saneadora. a) Preliminar – Inépcia da petição inicial Alega a embargante a inépcia da petição inicial em razão da ausência de juntada da cópia do contrato assinado pela ré. Nos termos do artigo 700 do CPC, a ação monitória é o meio processual útil a quem, sendo titular de direito caracterizado em prova escrita, pretenda obter o adimplemento de obrigação do respectivo devedor. Com relação à prova escrita, esclarece a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni que “o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito - isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória - e que não constitua título executivo. Se a prova escrita é aquela que, reduzida a escrito, pode fornecer um razoável índice de probabilidade de que o direito existe, o autor está autorizado a conjugar dois ou mais escritos para demonstrar a probabilidade do direito que invoca em juízo” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 162-163). No presente caso, a ação monitória foi instruída com cópia do contrato de abertura de limite de crédito rotativo (mov. 1.4), extrato da conta bancária nos meses em foram liberados os empréstimos e demonstrativos atualizados do crédito (mov. 1.5 a 1.9). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Neste sentido, imperioso verificar que os documentos que instruem a petição inicial, não tendo eficácia de título executivo, são suficientes para demonstrar a obrigação de pagar quantia em dinheiro. A prova da relação jurídica entre as partes está no contrato de abertura de crédito e nos extratos juntados, ao passo que o demonstrativo de crédito juntado pela autora é suficiente para caracterizar a liquidez do crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO BANCO AUTOR – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ART. 98, DO CPC – JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA APELANTE – BENEFÍCIO CONCEDIDO – MÉRITO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA – CONTRATO DE GIRO SOLUÇÃO PARCELADO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – MODALIDADE EM QUE OS TERMOS DO CONTRATO SÃO INFORMADOS AO CLIENTE POR MEIO DIGITAL NO ATO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA AOS AUTOS DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, DA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DA PLANILHA DESCRITIVA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO – PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA – JUNTADA, ADEMAIS, DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO MÊS EM QUE LIBERADO O CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL COMPROVADA – BANCO AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0001087-71.2019.8.16.0044 - APUCARANA - REL.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.02.2022) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Portanto, entendo estar a petição inicial devidamente instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, merecendo ser rejeitadas a preliminar arguida pela embargante. b) Saneamento – Pontos controvertidos Não há, pois, nulidade a decretar ou irregularidade a suprir, de modo que dou por saneado o feito e levanto como pontos controvertidos: 1) Se a taxa de juros aplicada pela instituição bancária excede a média de mercado para operações da mesma natureza no período; 2) Se a capitalização dos juros remuneratórios respeitou a periodicidade prevista no contrato; 3) Se houve o pagamento de valores pela devedora não computados nas planilhas apresentadas; 4) Qual o valor atualizado do débito considerando a aplicação dos juros pela média de mercado e a descapitalização dos juros remuneratórios, aplicando-se a regra da imputação ao pagamento. c) Saneamento – Meios de prova Para esclarecimento dos pontos ora levantados, defiro a produção da prova documental e pericial. Prova pericial: para tanto, nomeio o perito contábil o Sr. Renato Vendrame, endereço eletrônico [email protected], a quem deverá ser oficiado para dizer se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. Com a proposta no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias (art. 465, §3º) e, não havendo impugnação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL intime-se a parte ré para que efetue o adiantamento dos honorários periciais em igual prazo, nos termos dos artigos 82, §1º, e 95, caput, do CPC. Feito o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente decisão (art. 465, §1º, incisos). Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em que deverão ser juntados os respectivos pareceres técnicos (art. 477, §1º). Havendo pedido de esclarecimento, remetam-se os autos ao perito, a fim de que se manifeste no prazo de 15 dias (art. 477, §2º), após, intimem-se as partes e, em seguida, voltem conclusos para análise. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, 11 de março de 2022. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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