Execução de Título Extrajudicial 0035870-68.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035870-68.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035870-68.2012.8.16.0001 I. Prefacialmente, ciência às partes acerca da decisão de Instância Superior (mov. 258.1), que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por Marcus Miguel Steglich. II. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 02 de julho de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 19:57

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:24

Confirmada

26/04/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035870-68.2012.8.16.0001 I. MARCUS MIGUEL STEGLICH suscitou a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos de execução, proposta com o objetivo de cobrança de crédito decorrente de contrato de financiamento. Sustenta, em síntese, que, passados mais de 13 anos desde o ajuizamento da ação, não foi praticado qualquer ato efetivo voltado à satisfação do crédito. A tese de ocorrência de prescrição intercorrente foi refutada com veemência pela parte exequente, BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A (mov. 239.1). Após, vieram os autos conclusos para deliberação. II. A ocorrência da prescrição intercorrente extingue a obrigação, liberando o devedor do vínculo que o jungia ao credor e, consequentemente, dá azo à extinção da execução nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Com efeito! Destaco, de início, que o art. 206, § 5º, I do Código Civil de 2002, estabelece ser de cinco anos o prazo prescricional da pretensão do vencedor para execução do título executivo judicial. “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.” É certo, ademais, que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (CPC, art. 206-A). Ocorre que a prescrição é instituto conceitualmente ligado à inércia. Não se justifica, portanto, imputação de abandono por aquele que insistentemente procura realizar o seu direito, tampouco se premia aquele que, desidioso de sua obrigação contratual, ignora os postulados da boa-fé e se furta ao cumprimento de seu dever. Vede que, para dissipar a sombra da indiferença, impõe-se ao credor prazos razoáveis para o exercício de sua pretensão. A parte executada, alega, em suma, que a execução se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, aduzindo que o exequente teria permanecido inerte por longos períodos, sem promover atos efetivos para localização de bens penhoráveis. Ao que se denota, contudo, a parte exequente diligenciou em diversos momentos, durante o trâmite processual, pela busca de bens e/ou valores passíveis de constrição: Busca via BACENJUD (mov. 1.17 - 22/04/2013); Pedido de penhora de veículos (movs. 1.61 e 1.62 - 05/03/2015); BACENJUD (mov. 28 - 15/10/2018); RENAJUD (mov. 85 - 17/02/2021); SISBAJUD (mov. 111 - 11/03/2022); Registro CNIB (mov. 186 - 16/05/2024). No caso dos autos, portanto, não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal em nenhum dos períodos em que o processo ficou sem movimentação, tampouco incúria da parte credora que realizou diversas diligências para a busca de satisfação do crédito, ao contrário do alegado pela parte executada. Portanto, ao que se observa do trâmite processual, restou evidenciada a regularidade temporal no exercício do direito de ação conferido ao credor, destacando-se, ainda, que não houve desídia do exequente em diligenciar o processo para busca de bens e satisfação de seu crédito, o que afasta a tese aventada pela parte devedora. Devo destacar, ainda, que a Lei nº 14.195/2021, embora tenha modificado a redação do artigo 921, § 4º, do diploma processual, não retroage para atingir situações jurídicas já consolidadas (CPC, art. 14), devendo prevalecer a redação vigente à época dos fatos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14/195/21. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC/2015 (ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS. ARTIGO 14 DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESTRIÇÃO IMPOSTA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PARTE CREDORA QUE DEU IMPULSO À EXECUÇÃO EM DIVERSOS MOMENTOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037615-03.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Substituto Marco Antônio Massaneiro - J. 17.09.2023). Rejeito, por conseguinte, a arguição de prescrição intercorrente suscitada na referência 234.1. III. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para recurso, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Intime-se. Curitiba, 15 de abril de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:57

Indeferimento

15/04/2026, 17:26

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 10:34

Confirmada

10/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035870-68.2012.8.16.0001 I. Ante o contido na petição de mov. 245.1, faculto a manifestação da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. II. Decorrido prazo, insira no campo sentença e tornem conclusos. III. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 30 de janeiro de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 14:19

Outras Decisões

30/01/2026, 13:46

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 12:22

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035870-68.2012.8.16.0001 I. MARCUS MIGUEL STEGLICH suscitou a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos de execução, proposta com o objetivo de cobrança de crédito decorrente de contrato de financiamento. Sustenta, em síntese, que, passados mais de 13 anos desde o ajuizamento da ação, não foi praticado qualquer ato efetivo voltado à satisfação do crédito. A tese de ocorrência de prescrição intercorrente foi refutada com veemência pela parte exequente, BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A (mov. 239.1). Após, vieram os autos conclusos para deliberação. II. A ocorrência da prescrição intercorrente extingue a obrigação, liberando o devedor do vínculo que o jungia ao credor e, consequentemente, dá azo à extinção da execução nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Com efeito! Destaco, de início, que o art. 206, § 5º, I do Código Civil de 2002, estabelece ser de cinco anos o prazo prescricional da pretensão do vencedor para execução do título executivo judicial. “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.” É certo, ademais, que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (CPC, art. 206-A). Ocorre que a prescrição é instituto conceitualmente ligado à inércia. Não se justifica, portanto, imputação de abandono por aquele que insistentemente procura realizar o seu direito, tampouco se premia aquele que, desidioso de sua obrigação contratual, ignora os postulados da boa-fé e se furta ao cumprimento de seu dever. Vede que, para dissipar a sombra da indiferença, impõe-se ao credor prazos razoáveis para o exercício de sua pretensão. A parte executada, alega, em suma, que a execução se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, aduzindo que o exequente teria permanecido inerte por longos períodos, sem promover atos efetivos para localização de bens penhoráveis. Ao que se denota, contudo, a parte exequente diligenciou em diversos momentos, durante o trâmite processual, pela busca de bens e/ou valores passíveis de constrição: Busca via BACENJUD (mov. 1.17 - 22/04/2013); Pedido de penhora de veículos (movs. 1.61 e 1.62 - 05/03/2015); BACENJUD (mov. 28 - 15/10/2018); RENAJUD (mov. 85 - 17/02/2021); SISBAJUD (mov. 111 - 11/03/2022); Registro CNIB (mov. 186 - 16/05/2024). No caso dos autos, portanto, não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal em nenhum dos períodos em que o processo ficou sem movimentação, tampouco incúria da parte credora que realizou diversas diligências para a busca de satisfação do crédito, ao contrário do alegado pela parte executada. Portanto, ao que se observa do trâmite processual, restou evidenciada a regularidade temporal no exercício do direito de ação conferido ao credor, destacando-se, ainda, que não houve desídia do exequente em diligenciar o processo para busca de bens e satisfação de seu crédito, o que afasta a tese aventada pela parte devedora. Devo destacar, ainda, que a Lei nº 14.195/2021, embora tenha modificado a redação do artigo 921, § 4º, do diploma processual, não retroage para atingir situações jurídicas já consolidadas (CPC, art. 14), devendo prevalecer a redação vigente à época dos fatos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14/195/21. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC/2015 (ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS. ARTIGO 14 DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESTRIÇÃO IMPOSTA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PARTE CREDORA QUE DEU IMPULSO À EXECUÇÃO EM DIVERSOS MOMENTOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037615-03.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Substituto Marco Antônio Massaneiro - J. 17.09.2023). Rejeito, por conseguinte, a arguição de prescrição intercorrente suscitada na referência 234.1. III. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para recurso, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Intime-se. Curitiba, 15 de abril de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO C O M A R C A DE CURITIBA – FORO CENTRAL D é c i m a Segunda Vara Cível Vistos I. Segue o resultado acerca do desbloqueio Sisbajud con- forme deferido no mov. 179.1. II. Ciência ao interessado. Curitiba, 12 de abril de 2024. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 27/07/2023 14:39 0035870-68.2012.8.16.0001 MARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) Ação Cível 00556603000174 BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S A Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20230011444628 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:26/08/2023 Ordem sigilosa?Não 72880120934: MARCUS MIGUEL STEGLICHR$ 19,53 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 27 JUL 2023 14:39 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 76.909,15(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 JUL 2023 18:36 BCO VOTORANTIM S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 27 JUL 2023 14:39 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 76.909,15(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 JUL 2023 06:15 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3 / 12/04/2024 14:21Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 27 JUL 2023 14:39 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 76.909,15(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 JUL 2023 19:21 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 27 JUL 2023 14:39 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 76.909,15(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 JUL 2023 17:31 HUB IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 27 JUL 2023 14:39 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 76.909,15(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 JUL 2023 17:41 BCO C6 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 27 JUL 2023 14:39 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 76.909,15(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 19,5328 JUL 2023 20:58 04 ABR 2024 15:19 Desbloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 19,53(01) Cumprida integralmente. R$ 0,0005 ABR 2024 11:12 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BANCOSEGURO S.A. 2 3 / 12/04/2024 14:21Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 27 JUL 2023 14:39 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 76.909,15(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 28 JUL 2023 05:20 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 27 JUL 2023 14:39 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 76.909,15(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 JUL 2023 16:27 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 27 JUL 2023 14:39 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 76.909,15(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 JUL 2023 17:32 BANCO DIGIO Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 27 JUL 2023 14:39 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 76.909,15(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 JUL 2023 20:51 ITAÚ UNIBANCO S.A. 3 3 / 12/04/2024 14:21 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 04/08/2023 22:25 0035870-68.2012.8.16.0001 MARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) Ação Cível 00556603000174 BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S A Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20230011994661 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:26/08/2023 Ordem sigilosa?Não 72880120934: MARCUS MIGUEL STEGLICHR$ 75,14 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 AGO 2023 22:25 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA R$ 76.889,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 AGO 2023 18:44 BCO VOTORANTIM S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 AGO 2023 22:25 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA R$ 76.889,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 AGO 2023 06:39 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3 / 12/04/2024 14:21Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 AGO 2023 22:25 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA R$ 76.889,62(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 75,1409 AGO 2023 02:56 04 ABR 2024 15:20 Desbloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) R$ 75,14(01) Cumprida integralmente. R$ 0,0005 ABR 2024 04:36 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 AGO 2023 22:25 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA R$ 76.889,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 AGO 2023 17:32 HUB IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 AGO 2023 22:25 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA R$ 76.889,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 AGO 2023 17:51 BCO C6 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 AGO 2023 22:25 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA R$ 76.889,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 AGO 2023 09:50 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado MERCADO PAGO IP LTDA. 2 3 / 12/04/2024 14:21Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 AGO 2023 22:25 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA R$ 76.889,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 AGO 2023 16:23 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 AGO 2023 22:25 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA R$ 76.889,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 AGO 2023 17:32 BANCO DIGIO Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 04 AGO 2023 22:25 Bloqueio de ValoresMARCELO FERREIRA R$ 76.889,62(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 AGO 2023 20:36 ITAÚ UNIBANCO S.A. 3 3 / 12/04/2024 14:21

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035870-68.2012.8.16.0001. Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Vistos I. Segue o resultado parcialmente positivo do bloqueio Sis- bajud conforme deferido no mov. 166.2. II. Sobre o expediente juntado à ref. 170.1 e 171.1 a 171.2, manifeste-se o exequente, no prazo de 48 horas. III. Ciência ao interessado. Curitiba, 17 de janeiro de 2024. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230011444628 Data/hora de protocolamento: 27/07/2023 14:39 Número do Juiz solicitante do bloqueio: MARCELO FERREIRA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 00556603000174 Nome do autor/exequente da ação: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 26/08/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 72880120934: MARCUS MIGUEL STEGLICH R$ 19,53 Respostas PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUL 2023 MARCELO R$ 76.909,15 (03) Cumprida R$ 19,53 28 JUL 2023 20:58 14:39 FERREIRA parcialmente por protocolado por insuficiência de (DANIELA DE saldo. FATIMA GALVAN SELLA) BCO VOTORANTIM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUL 2023 MARCELO R$ 76.909,15 (02) Réu/executado - 28 JUL 2023 18:36 14:39 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) 02/08/2023 10:23 1 / 3 Respostas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUL 2023 MARCELO R$ 76.909,15 (02) Réu/executado - 28 JUL 2023 06:15 14:39 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUL 2023 MARCELO R$ 76.909,15 (02) Réu/executado - 28 JUL 2023 19:21 14:39 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) BCO C6 S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUL 2023 MARCELO R$ 76.909,15 (02) Réu/executado - 28 JUL 2023 17:41 14:39 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUL 2023 MARCELO R$ 76.909,15 (02) Réu/executado - 28 JUL 2023 17:31 14:39 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) BANCOSEGURO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUL 2023 MARCELO R$ 76.909,15 (00) Resposta - 28 JUL 2023 05:20 14:39 FERREIRA negativa: o protocolado por réu/executado não é (DANIELA DE cliente (não possui FATIMA GALVAN contas) ou possui SELLA) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável 02/08/2023 10:23 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BANCO DIGIO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUL 2023 MARCELO R$ 76.909,15 (02) Réu/executado - 28 JUL 2023 17:32 14:39 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUL 2023 MARCELO R$ 76.909,15 (02) Réu/executado - 28 JUL 2023 20:51 14:39 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUL 2023 MARCELO R$ 76.909,15 (02) Réu/executado - 28 JUL 2023 16:27 14:39 FERREIRA sem saldo positivo. protocolado por (DANIELA DE FATIMA GALVAN SELLA) 02/08/2023 10:23 3 / 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230011994661 Data/hora de protocolamento: 04/08/2023 22:25 Número do processo: 0035870-68.2012.8.16.0001 Juiz solicitante do bloqueio: MARCELO FERREIRA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 00556603000174 Nome do autor/exequente da ação: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 26/08/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 72880120934: MARCUS MIGUEL STEGLICH R$ 75,14 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 AGO 2023 MARCELO R$ 76.889,62 (03) Cumprida R$ 75,14 09 AGO 2023 02:56 22:25 FERREIRA parcialmente por insuficiência de saldo. BCO VOTORANTIM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 AGO 2023 MARCELO R$ 76.889,62 (02) Réu/executado - 08 AGO 2023 18:44 22:25 FERREIRA sem saldo positivo. 17/01/2024 10:49 1 / 3 Respostas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 AGO 2023 MARCELO R$ 76.889,62 (02) Réu/executado - 08 AGO 2023 06:39 22:25 FERREIRA sem saldo positivo. HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 AGO 2023 MARCELO R$ 76.889,62 (02) Réu/executado - 08 AGO 2023 17:32 22:25 FERREIRA sem saldo positivo. BCO C6 S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 AGO 2023 MARCELO R$ 76.889,62 (02) Réu/executado - 08 AGO 2023 17:51 22:25 FERREIRA sem saldo positivo. PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 AGO 2023 MARCELO R$ 76.889,62 (02) Réu/executado - 08 AGO 2023 09:50 22:25 FERREIRA sem saldo positivo. MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 AGO 2023 MARCELO R$ 76.889,62 (02) Réu/executado - 08 AGO 2023 16:23 22:25 FERREIRA sem saldo positivo. 17/01/2024 10:49 2 / 3 Respostas BANCO DIGIO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 AGO 2023 MARCELO R$ 76.889,62 (02) Réu/executado - 08 AGO 2023 17:32 22:25 FERREIRA sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 AGO 2023 MARCELO R$ 76.889,62 (02) Réu/executado - 08 AGO 2023 20:36 22:25 FERREIRA sem saldo positivo. 17/01/2024 10:49 3 / 3

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28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035870-68.2012.8.16.0001 BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A requer incidentalmente a constrição patrimonial dos bens em nome do devedor MARCUS MIGUEL STEGLICH e da sociedade empresário individual MARCUS MIGUEL STEGLICH. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Trata-se de execução de título extrajudicial. Constata-se que a exequente tenta, sem sucesso, receber o seu crédito sem que haja empenho da devedora em solver a prestação inadimplida. As pesquisas encetadas pela credora não resultaram em êxito, corroborando a ausência de lastro patrimonial para implemento da obrigação. Por isso exsurge como defensável a constrição em nome do empresário individual conforme inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (ref. 155.2). A constituição da personalidade jurídica sob o manto de “Micro Empresa” ou – ainda – a ostentação da condição de “Empresário Individual” agrega dificuldade na definição da responsabilidade patrimonial. Isto porque, o Estatuto Nacional das Microempresas (LC 123/2006) não prevê a afetação patrimonial que permita distinguir a extensão da responsabilidade como acontece com a “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada” introduzida no Código Civil pela Lei 12.441/2011[1]. Portanto é sustentável a ocorrência de confusão patrimonial que permite a constrição direta dos bens do empresário individual: “EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - A PERSONALIDADE DA FIRMA INDIVIDUAL SE CONFUNDE COM A PERSONALIDADE DA PESSOA FÍSICA QUE A REPRESENTA, COMUNICANDO ASSIM SEUS BENS - IMPENHORABILIDADE DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL - ART. 649, VI, CPC - ALEGAÇÃO SEM OBJETO EM FACE DA COMPROVADA DESATIVAÇÃO DA EMPRESA - APELO IMPROVIDO. I - A personalidade jurídica da firma individual se confunde com a personalidade da pessoa física que a representa. Assim, os bens daquela integram ao patrimônio da família desta. II - Se admite a impenhorabilidade de bens de empresa pela aplicação do inciso IV do artigo 649 do CPC, somente em hipóteses excepcionais quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou micro-empresa ou ainda firma individual, em que os bens penhorados se mostrem indispensáveis e imprescindíveis a sua sobrevivência (STJ - RESP 512555/SC; DJ 24.05.2004, p. 168.). Portanto, não cabe a alegação quando noticiado no curso da lide que a firma individual foi desativada[2]”. DISPOSITIVO. Em face ao exposto, e mais o que dos autos constam DEFIRO o requerimento retro formulado. Promova-se, independentemente de inclusão no polo passivo, o bloqueio perante o Sistema Bacenjud, observando os dados de qualificação noticiados no mov. 155.1, até a extensão da dívida em exação. Intime-se. Diligencie-se. [1] CC; Art. 980-A. “A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.” (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011); [2] TJPR - 16ª C. Cível - AC - 231830-5 - Ibiporã - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 15.06.2005; Curitiba, 24 de abril de 2023. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(23)