Execução de Título Extrajudicial 0002911-24.2011.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002911-24.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002911-24.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002911-24.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$25.331,78 Exequente(s): UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA Executado(s): Arthur Gomes de Andrade BIANCA OLIVIA GOMES DE ANDRADE Roseli Gomes de Andrade 1. Considerando o disposto na decisão de mov. 249.1 e na petição de mov. 252.1, defiro a penhora sobre os direitos que a Executada possui em relação ao veículo de placas OYR-5A65. Nesse sentido: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. DEFERIMENTO DE BLOQUEIO JUDICIAL ONLINE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.PENHORA DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONSTRIÇÃO MANTIDA.PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O BEM (...) 3. Penhora de veículo. Alienação fiduciária. Na pendência de contrato de alienação fiduciária, a constrição recairá sobre os direitos do executado sobre o veículo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR: 11486576 PR 1148657-6 Relator (a): Jurandyr Souza Junior Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Publicação: DJ: 1296 12/03/2014) 2. Lavre-se o termo de penhora sobre os direitos que a executada tem sobre o bem. 3. Após, intime-se a executada para manifestação (art. 841 do CPC). 4. Intime-se, outrossim, a instituição financeira, dando-lhe ciência da penhora. 5. Se até o presente momento não tenha sido realizada a restrição, à Secretaria para que realize a constrição na modalidade transferência junto ao sistema RENAJUD. 6. Oficie-se à instituição financeira, solicitando informações acerca da situação do financiamento (número de parcelas quitadas e a quitar). Considerando que enquanto não houver quitação do bem, não é possível sua venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento), aguarde-se o prazo de quitação do contrato. 7. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

18/08/2021, 00:00

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