Execução de Título Extrajudicial 0025584-35.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025584-35.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0025584-35.2016.8.16.0019 Trata-se de ação de execução proposta por MAB METALÚRGICA BRASILEIRA INDUSTRIAL em face de RACIONAL INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA, visando a satisfação do importe de R$ 32.529,32. Em ev. 405.1 sobreveio a informação da decretação de falência da empresa executada. A credora manifestou oposição à extinção em ev. 412.1. Pois bem. O art. 6º da LF dispõe que “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; [...]”. Referida determinação de suspensão é a regra e visa impedir que tramitem, concomitantemente, a execução dos títulos individuais em contraposição à coletiva, que, no caso, é a falência. Tal suspensão tem força de definitividade e corresponde à extinção do processo, porquanto após a decretação de falência os pagamentos devem ocorrer de acordo com o concurso de credores que se estabelecerá. Portanto, suspensa a execução individual, futuramente será extinta, seja pelo pagamento, seja pela inviabilidade prática de prosseguí-la, ante o exaurimento dos recursos financeiros da parte contrária, até porque a decretação da falência ocasiona a extinção da pessoa jurídica, liquidando-a. Ainda que haja a remota possibilidade de a falida se reabilitar, isso somente poderá ocorrer se declarada judicialmente a extinção das obrigações anteriores, o que afasta o interesse processual do exequente para prosseguir com sua execução. Nesse aspecto, a jurisprudência pátria tem entendido que a extinção da execução ante a decretação de falência do devedor não é incompatível com o sistema legal vigente, de modo que a preclusão da referida decisão afasta a possibilidade de lograr êxito individualmente. Sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8 /2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ, REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04 /2018). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTES. DECRETAÇÃO FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE UTILIZAR AS VIAS ADEQUADAS PREVISTAS NA LEI DE FALENCIAS PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO [...] (TJ-PR 0000718-73.2023.8.16.0194 Curitiba, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA E O CARÁTER IRREVERSÍVEL DA SITUAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA – DESCABIMENTO – MERA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS – ARTIGO 485, IV, DO CPC/15 – TÍTULO QUE SE TORNOU INEXIGÍVEL EM FACE DA EXECUTADA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA E DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR – EXTINÇÃO DA AÇÃO ESCORREITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0003515-97.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 18.03.2022) (TJ-PR - APL: 00035159720158160001 Curitiba 0003515-97.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 18/03/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022). In casu, a decisão que decretou a falência da executada já precluiu, estando o ativo em fase de liquidação (autos n° 0034729- 42.2021.8.16.0019, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca). Assim, considerando que os bens da massa falida estão concentrados perante aquele Juízo, é medida de rigor reconhecer a superveniente falta de interesse de agir no presente feito executivo. Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Em caso de requerimento da exequente, após manifestação da falida, representada pelo administrador, sobre o valor a ser apontado como devido e inexistindo impugnação, EXPEÇA-SE a respectiva certidão de crédito. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada, ante o princípio da causalidade, devendo a Escrivania, sendo do seu interesse, habilitar o respectivo crédito na falência. Não há irregularidade na representação da empresa executada, ante o exposto em evs. 405.2/448.1. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, efetue-se a baixa de eventuais restrições, penhoras e bloqueios e, por fim, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, 18 de fevereiro de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

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