Execução Fiscal 0059449-98.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0059449-98.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 12:32

Confirmada

06/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:46

Confirmada

21/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Confirmada

15/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059449-98.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.694,71 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): PAULO CESAR CORREA D E S P A C H O 1. Defiro o requerimento de conversão do valor penhorado em renda, feito pessoalmente pelo Executado na Secretaria deste Juízo (cf. certidão de seq. 133.2). Transfira-se, pois, a importância indicada no detalhamento de seq. 126.1 para o Exequente. Expeça-se o competente alvará eletrônico. 2. Após, abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar o valor atualizado de seu crédito. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. KS/J

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 08:50

Expedição de alvará de levantamento

06/02/2026, 15:01

Expedição de alvará de levantamento

06/02/2026, 15:01

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059449-98.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.694,71 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): PAULO CESAR CORREA 1. A parte executada compareceu nos autos no seq. 128, oportunidade em que postulou o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias de sua titularidade, informando que são decorrentes de salário. Acostou extratos bancários. Via de regra são impenhoráveis as verbas de caráter alimentar, dentre os quais se inserem salários, subsídios, aposentadorias e pensões, conforme previsão do art. 833, inciso IV do CPC: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Inobstante, a impenhorabilidade das verbas se limita à remuneração recebida no mês vigente pelo devedor, devendo, ainda, ser comprovada a correlação direta entre o montante percebido e a penhora supostamente indevida. Se assim não fosse, o montante depositado em uma conta corrente de uma pessoa beneficiária jamais poderia ser penhorado, o que ultrapassaria a intenção do legislador de proteção das verbas de caráter alimentar e representaria um privilégio abusivo em favor do devedor. Sendo assim, a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento do devedor e de sua família, será penhorável, como qualquer outro bem de seu patrimônio, pois perde a natureza de verba alimentar e, consequentemente, o atributo da impenhorabilidade. Ademais, deve ser comprovada a correlação direta entre o montante percebido e a penhora, uma vez que a proteção constitucional e supostamente indevida legal (impenhorabilidade) é restrita ao salário, e não a quaisquer valores em conta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS DE ORIGENS DIVERSAS. BLOQUEIO MANTIDO.2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. 1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. 2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019) Agravo de instrumento não provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0028981-86.2021.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.09.2021) Pois bem. No caso em tela, conquanto o executado tenha demonstrado que, de fato, a conta bancária constrita é utilizada para o recebimento de seu salário (holerites no evento 128.4 e extrato no evento 128.3), vislumbra-se que há outros depósitos a crédito na mesma conta, sem a devida comprovação de origem (vide transferências dos dias 05/01/2026, 06/01/2026, 12/01/2026 e 13/01/2026). Conforme já exposto, para que seja protegido pela impenhorabilidade prevista na legislação vigente, é ônus do executado demonstrar que os valores constritos são referentes exclusivamente dos proventos remuneratórios, uma vez que os demais lançamentos de origem diversa podem ser objeto de penhora, o que não ocorreu no caso em tela. Por certo, havendo diversos lançamentos na conta, não há como concluir sem sombra de dúvidas que o bloqueio recaiu especificamente sob a verba salarial. Desse modo, ante a ausência de comprovação sólida sobre a impenhorabilidade dos bloqueios judiciais, indefiro o requerimento de seq. 128. 2. Intime-se o exequente para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Defiro o requerimento do Exequente e suspendo o curso desta Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. Anote-se. 2. Decorrido o prazo assinalado no item anterior, sem manifestação do Exequente e, independentemente de nova intimação, determino, desde logo, o arquivamento provisório desta Execução Fiscal, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º), passando, então, a correr o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Registre-se, à propósito, que, conforme observam Leandro Paulsen, René Bergamann Ávila e Ingrid Schroder Sliwak, ao discorrerem sobre a suspensão por 1 ano do Executivo Fiscal, “O despacho que abre vista ao Exequente já pode estabelecer que, nada sendo requerido no prazo de um ano, será realizado o arquivamento administrativo dos autos, nos termos do § 2º deste artigo” (Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência, Livraria do Advogado, 7ª ed., 2012, p. 525). Isso porque, o “arquivamento administrativo não implica extinção da execução. Trata-se de arquivamento administrativo na própria Secretaria da Vara, sem baixa na distribuição. O processo permanece suspenso, não implicando, o arquivamento administrativo, a extinção do processo. Em verdade, apenas muda de fase nos registros processuais e são os autos trocados de escaninho, saindo do armário dos processos suspenso para o armário dos processos arquivados administrativamente” (idem, p. 528). Confira-se, no mesmo sentido, o magistério de Zuudi Sakakihara em seus comentários ao art. 40 da LEF, in verbis: “O arquivamento, em verdade, nada mais é do que simples medida burocrática tomada dentre de um único fato jurídico existente, que é a suspensão do processo” (Execução Fiscal, Doutrina e Jurisprudência, Coord. Vladimir Passos de Freitas, Saraiva, 1998, p. 540-1). 3. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório a que alude o item anterior sem que sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 4º). Anote-se. 4. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

04/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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