Execução Fiscal 0065477-72.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0065477-72.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065477-72.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.409,75 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): SANDERSON ADRIANO ROCHA S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3. Caso o(a,s) Executado(a,s) não seja(m) beneficiário(a,s) da justiça gratuita e as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (a) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (b) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento. 4. Havendo numerário depositado nos autos, recolham-se as despesas processuais, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias. 5. Se houver numerário remanescente, expeça-se o competente alvará em favor do(a,s) Executado(a,s), intimando-o(a,s) para a respectiva retirada, ou oficie-se requisitando a restituição desses valores para a conta bancária de origem ou outra de titularidade desse(s) Executado(a,s). 6. Sendo insuficiente o dinheiro constritado nos autos para o pagamento de todas as despesas processuais, (a) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (b) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 7. Oportunamente, arquivem-se estes autos (a) com baixa na distribuição se (a.i) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (a.ii) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (b) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. G

27/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

20/05/2026, 12:34

Mero expediente

20/05/2026, 06:29

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 21:10

Confirmada

18/05/2026, 21:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2026, 15:03

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2025, 20:50

Por decisão judicial

08/08/2025, 12:53

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 12:53

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065477-72.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.409,75 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): SANDERSON ADRIANO ROCHA D E C I S Ã O 1. Conforme a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1012, “para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora ‘online’ por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” (REsp. Representativo de Controvérsia nº 1.696.270/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 13-6-2022). Assim, considerando que, no presente caso, a adesão ao parcelamento, em 18-9-2024 (movs. 59.1/2), foi posterior às penhoras realizadas via SisbaJud no dia 17-9-2024 (mov. 38.1), quando a exigibilidade do crédito exequendo ainda não se encontrava suspensa, INDEFIRO o requerimento de mov. 54.1. 2. Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão, em razão do parcelamento administrativo do débito. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

25/07/2025, 00:00

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Mero expediente

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Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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