Procedimento Comum Cível 0009468-67.2020.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009468-67.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 16:43

Documento (Certidão)

12/05/2022, 16:43

Documento (Informações)

11/05/2022, 13:10

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 13:26

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:27

Decurso de Prazo

03/05/2022, 00:23

Confirmada

22/04/2022, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 13:03

Trânsito em julgado

20/04/2022, 13:02

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:19

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:27

Confirmada

14/03/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009468-67.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009468-67.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$41.269,06 Autor(s): LUIZ CLARO LOPES Réu(s): ITAU UNIBANCO S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais proposta por LUIZ CLARO LOPES em face de ITAÚ UNIBANCO. Aduz a parte autora que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício, decorrente do contrato de n. 530811836, realizado em tese em 11.10.2013, no valor de R$ 3.134,53 (três mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos) a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais, no valor de R$ 96,23 (noventa e seis reais e vinte e três centavos). Todavia, afirma não ter realizado nenhum contrato junto ao banco requerido, para obtenção de tal empréstimo. Afirma, que tal importância não foi creditada na conta do autor. Assim, alegando não ter solicitado referidos empréstimos, em sede de tutela de urgência, manifestou a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo em questão e, ao final, a declaração de inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito, repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). A inicial foi recebida em mov. 7.1. Foi apresentada contestação pelo requerido (mov. 31.1/31.6), que alegou preliminarmente a ocorrência da prescrição. No mérito, alegou que o autor realizou os empréstimos em questão, inexistindo, desta forma, ato ilícito e consequentemente o dever de indenizar, pugnando pela improcedência do feito. Impugnação à contestação ao mov. 28.1. Em sede de saneamento do feito (mov. 43.1), foi afastada a preliminar alegada. No mais, foi determinada aplicação do CDC com consequente inversão do ônus da prova, oportunidade que foi dada oportunidade as partes para manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir. Em mov. 51.1, foi anunciado o julgamento do feito. Intimadas, apenas a requerida manifestou pela realização de audiência de instrução e julgamento, a qual foi indeferida em mov. 59.1. Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relato. DECIDO. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito, dano moral e tutela de urgência onde alega a autora que não realizou empréstimo consignado e mesmo assim vem sofrendo descontos mensais em seu benefício assistencial. Restou incontroverso nos autos, a existência de conta corrente de titularidade da autora junto a requerida e os descontos mensais em seu benefício. A autora na inicial, sustentou a inexistência da contratação do empréstimo, referente ao contrato mencionado na inicial. Por sua vez, o requerido sustentou tratar-se de contrato realizado pela autora, sendo referida quantia utilizada na integralidade pela parte autora (mov. 31.1). Denota-se, que em que pese a negativa da autora em ter realizado o empréstimo, verifica-se que a requerida junta nos autos extratos que comprovam o recebimento pela parte autora. · Cédula de Crédito Bancário n. 530811836, celebrado em 11 de outubro de 2013, no valor de R$ 3.134,53 (três mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), sendo o valor financiado de R$ 5.773,80 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta centavos): Assim, não há nos autos comprovação de que houve ilícito cometido por parte da requerida. Nesse sentido, os documentos juntados comprova contrato firmado entre as partes realizado por meio de agente financeiro. Ademais, em que pese inicialmente negar a contratação dos empréstimos não há prova nos autos que tentou realizar a devolução do referido valor, bem como não há nos autos prova que não se beneficiou de tais valores depositados em sua conta. Diante deste cenário, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a reversão de numerário em prol da autora (depósito em conta corrente), aliado a ausência de elementos a indicar fraude, não se detecta defeitos nos serviços bancários prestados. Por consequência, os descontos no benefício previdenciário referente ao contrato objeto da lide foram legítimos, o que obsta a pretensão indenizatória (danos materiais ou morais), cuja análise fica prejudicada. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por sucumbente, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte requerida, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), com base nos elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, do CPC, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos cumprindo as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:30

Procedência em Parte

11/03/2022, 15:05

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009468-67.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009468-67.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$41.269,06 Autor(s): LUIZ CLARO LOPES Réu(s): ITAU UNIBANCO S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais proposta por LUIZ CLARO LOPES em face de ITAÚ UNIBANCO. Aduz a parte autora que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício, decorrente do contrato de n. 530811836, realizado em tese em 11.10.2013, no valor de R$ 3.134,53 (três mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos) a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais, no valor de R$ 96,23 (noventa e seis reais e vinte e três centavos). Todavia, afirma não ter realizado nenhum contrato junto ao banco requerido, para obtenção de tal empréstimo. Afirma, que tal importância não foi creditada na conta do autor. Assim, alegando não ter solicitado referidos empréstimos, em sede de tutela de urgência, manifestou a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo em questão e, ao final, a declaração de inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito, repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). A inicial foi recebida em mov. 7.1. Foi apresentada contestação pelo requerido (mov. 31.1/31.6), que alegou preliminarmente a ocorrência da prescrição. No mérito, alegou que o autor realizou os empréstimos em questão, inexistindo, desta forma, ato ilícito e consequentemente o dever de indenizar, pugnando pela improcedência do feito. Impugnação à contestação ao mov. 28.1. Em sede de saneamento do feito (mov. 43.1), foi afastada a preliminar alegada. No mais, foi determinada aplicação do CDC com consequente inversão do ônus da prova, oportunidade que foi dada oportunidade as partes para manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir. Em mov. 51.1, foi anunciado o julgamento do feito. Intimadas, apenas a requerida manifestou pela realização de audiência de instrução e julgamento, a qual foi indeferida em mov. 59.1. Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relato. DECIDO. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito, dano moral e tutela de urgência onde alega a autora que não realizou empréstimo consignado e mesmo assim vem sofrendo descontos mensais em seu benefício assistencial. Restou incontroverso nos autos, a existência de conta corrente de titularidade da autora junto a requerida e os descontos mensais em seu benefício. A autora na inicial, sustentou a inexistência da contratação do empréstimo, referente ao contrato mencionado na inicial. Por sua vez, o requerido sustentou tratar-se de contrato realizado pela autora, sendo referida quantia utilizada na integralidade pela parte autora (mov. 31.1). Denota-se, que em que pese a negativa da autora em ter realizado o empréstimo, verifica-se que a requerida junta nos autos extratos que comprovam o recebimento pela parte autora. · Cédula de Crédito Bancário n. 530811836, celebrado em 11 de outubro de 2013, no valor de R$ 3.134,53 (três mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), sendo o valor financiado de R$ 5.773,80 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta centavos): Assim, não há nos autos comprovação de que houve ilícito cometido por parte da requerida. Nesse sentido, os documentos juntados comprova contrato firmado entre as partes realizado por meio de agente financeiro. Ademais, em que pese inicialmente negar a contratação dos empréstimos não há prova nos autos que tentou realizar a devolução do referido valor, bem como não há nos autos prova que não se beneficiou de tais valores depositados em sua conta. Diante deste cenário, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a reversão de numerário em prol da autora (depósito em conta corrente), aliado a ausência de elementos a indicar fraude, não se detecta defeitos nos serviços bancários prestados. Por consequência, os descontos no benefício previdenciário referente ao contrato objeto da lide foram legítimos, o que obsta a pretensão indenizatória (danos materiais ou morais), cuja análise fica prejudicada. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por sucumbente, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte requerida, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), com base nos elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, do CPC, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos cumprindo as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

21/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Todas as movimentações(77)