Procedimento Comum Cível 0059854-61.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059854-61.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO em que é autor ALTAIR MANTERI e rés VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. I – RELATÓRIO O nominado autor ajuizou a presente demanda, sustentando, em suma e através de competente procurador, que: - adquiriu em 21/01/2019 aparelho celular junto à primeira ré, contratando, na ocasião, o seguro (da segunda promovida) que lhe foi oferecido; - após utilizar o objeto por certo tempo, ocorreu quebra acidental do bem; - entrou em contato com a seguradora para a cobertura do sinistro; - foi reparada a tela do telefone que estava danificada; - ao receber o aparelho de volta, percebeu outros problemas de funcionamento; - ficou insatisfeito com a solução apresentada pela prestadora de serviço, enviando novamente o bem para que o defeito fosse sanado; - todavia, ao recebê-lo, os percalços persistiram; - tentou a solução da questão pela via extrajudicial, o que não foi possível; - tal fato gerou danos morais, recaindo sobre as rés a obrigação de reparação; - perdeu “tempo útil”; - incide o CDC no caso vertente, devendo ser invertido o ônus da prova. Após as alegações jurídicas, requereu a procedência dos pedidos, com a condenação da parte promovida ao fornecimento de novo aparelho (em substituição), além de pagamento de indenização pelos danos morais, perda do tempo útil e “multa” por “equidade contratual”. Pleiteou a tutela de urgência em relação à obrigação de fazer. Deu valor à causa, suplicou a concessão da gratuidade da justiça e juntou documentos (evs. 1.2/1.10). Apresentada contestação pelas rés (ev. 14.1), ressalvando que: - em sede de preliminar, configura-se a ilegitimidade passiva ad causam da VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) e falta de interesse de agir; - no mérito, o atendimento ao segurado ainda se encontra em andamento, motivo pelo qual o pedido não merece prosperar; - a obrigação da seguradora é garantir o evento segurado durante a vigência da apólice, o que está sendo efetuado; - conforme as condições gerais do contrato, a troca do produto ou a restituição do valor pago só devem ocorrer quando for impossibilitada a realização de reparos; - tal decisão deve ser tomada pela seguradora, após análise da possibilidade e a viabilidade de conserto do aparelho telefônico; - inexistem danos morais no caso em tela. Arrematou rogando a improcedência da pretensão inicial. Juntou documentos (ev. 14.2/14.10). Regularmente intimadas a especificar provas (seq. 20), o autor se manifestou, ao passo que as rés silenciaram (ev. 25/27). Indeferido o pleito antecipatório (ev. 29), a decisão foi objeto de agravo de instrumento, restando deferida a tutela de evidência/urgência pela instância superior (mov. 51.2). Foi requerida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pelo promovente (seq. 71), concordando a esfera demandada (ev. 83). Houve depósito de valores por intermédio da seguradora (seq. 74). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 76), vieram conclusos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de provas outras, afora as já carreadas nos autos. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Alega a esfera ré não ser VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) legitimada a figurar no polo passivo da lide, eis que é apenas a estipulante do seguro objeto da lide. Sem razão, entretanto. Conforme clássica lição de Alfredo Buzaid, legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação. Vale dizer, é a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. Segundo Cássio Scarpinella Bueno, relaciona-se à identificação daquele que pode pretender ser o titular do bem da vida deduzido em juízo, seja como o autor (legitimidade ativa), seja como réu (legitimidade passiva). Na espécie, conforme se observa da narrativa exordial, resta verificada tal regularidade, eis que afirma-se que o autor comprou o telefone celular nas CASAS BAHIA, ocasião em que lhe foi oferecido o seguro em tela. Em outras palavras, é apta a primeira ré, por ter oferecido/intermediado o contrato de seguro, para figurar no polo passivo da lide. O fato de ser a estipulante da avença não lhe retira a legitimidade in casu, máxime por participar, evidentemente, da cadeia de consumo. Mais que isso, atuaram as promovidas no caso em mesa como se uma empresa só fossem (ou mesmo grupo), conforme se nota dos documentos coligidos nas seqs. 1.7 e 1.8, que demonstram os logotipos de ambas no bilhete de seguro. Ademais, aplica-se in casu a teoria da asserção, amplamente adotada em julgados dos Egrégios TJ/PR e STJ, segundo a qual a verificação das condições da ação deve se dar com base na alegação da parte autora (in status assertionis), em juízo de possibilidade, sem qualquer incursão no conjunto probatório a vir ser produzido posteriormente. Nesse contexto, é certo que a ação foi manejada contra quem de direito. A pertinência subjetiva se verifica. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Asseverado ainda que o autor carece de ação pela falta de interesse de agir, eis que o atendimento do sinistro está em andamento. Sem razão, entrementes. É clara a necessidade de o aludido demandante bater às portas do Judiciário, vez que seus anseios não foram, na via extrajudicial, devidamente satisfeitos pela esfera ré. Tal fato, aliás, se observa com clareza nas mensagens juntadas no ev. 1.6. Vale dizer, a movimentação da máquina estatal, que ora ocorre, pode lhe ser útil. O caminho jurídico trilhado pelo autor é apropriado. Sem delongas, a via percorrida foi adequada, hábil a produzir um efeito prático/concreto em seu prol. Desta forma, repilo a alegação de falta de interesse de agir. MÉRITO CDC De partida, nota-se a natural incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor em relação ao caso em tela. Isso porque amoldam-se as esferas autora e ré, respectivamente, aos conceitos legais de consumidor e fornecedor insculpidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Todavia, inobstante a caracterização da relação consumerista, não há falar-se, na espécie, em inversão do ônus probatório. Não se observa, pois, manifesta dificuldade ou impossibilidade de demonstração do alegado pelo autor, a justificar a adoção da medida excepcional. Assim, aplicar-se-á, in casu, as regras ordinárias do ônus da prova, conforme previsão do art. 373, incisos I e II do CPC. O caso em mesa cinge-se em analisar se o autor faz jus à obrigação de fazer – conversão desta em perdas e danos -, bem como à indenização por danos morais, perda do tempo útil e “multa” por “equidade contratual”, ante narrativa e provas trazidas a lume. OBRIGAÇÃO DE FAZER Em relação à obrigação de fazer, mediante análise do conjunto probatório, destaca-se ser evidente o direito à cobertura securitária contratada pelo autor. Afinal, é fato incontroverso que o aparelho telefônico adquirido pelo promovente teve a tela danificada e, após o reparo realizado pela seguradora, voltou a apresentar outros problemas. Aliás, tal fato se demonstra substancialmente nos documentos coligidos no feito nos evs. 1.6/1.8. Assim, de rigor a “confirmação” da tutela provisória exarada na instância superior (ev. 51.2), no tocante à obrigação de fazer. A propósito, inobstante o decisum determinar que os réus procedessem a entrega de aparelho celular novo (mesma marca e modelo) - ou, inexistindo, de marca e modelo assemelhados -, nota-se que a esfera ré depositou nos autos valor equivalente (mov. 74.2), demonstrando sua boa-fé em relação ao regular cumprimento da liminar. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS Prosseguindo, nota-se nos documentos presentes nos autos que, além de não ter sido possível a entrega de aparelho telefônico novo pela seguradora, houve pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pelo autor, em relação ao qual anuiu a parte demandada. Importa ressaltar, nesse contexto, que a parte ré depositou nos autos valor atualizado equivalente ao aparelho telefônico novo, conforme se verifica na planilha constante no mov. 62 do Recurso 0009530-75.2021.8.16.0000 e evs. 70.1/70.3 e 74.2 do presente feito. Assim, considerando-se as peculiaridades do caso em tela, fixo as perdas e danos em R$ 2.878,75 (dois mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), valor este já atualizado e depositado no feito. DANO MORAL Como cediço, o dano moral é a ofensa a direito imaterial. Isto é, entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. Destaca-se que a indenização oriunda deste não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso. Na espécie, entendo que a conduta da esfera ré, consistente na demora em solucionar o problema no aparelho telefônico, causou transtornos psicológicos no promovente a ensejar indenização por danos morais. Certamente tal situação vivenciada pelo demandante extrapolou o mero aborrecimento. Não se configura, aqui, simples situação do cotidiano. Afinal, o autor contratou o seguro oferecido pela parte ré e quando precisou da cobertura, acabou ficando privado de seu telefone por longo período. Nota-se que em 02/10/2019 (seq. 1.6 – fl. 03) o seguro já havia sido acionado e quase dois meses depois, em 19/12/2019 (mov. 1.6 – fl. 02), a questão ainda não havia sido solucionada, mesmo após remessa do bem por duas vezes. Deste modo, deve a esfera ré indenizar o demandante. Para fins de arbitramento, há que se levar em conta a situação financeira dos litigantes, o caminho percorrido pelo autor, o grau da ofensa. Não deve o valor arbitrado ensejar enriquecimento sem causa, tampouco ser fixado em valor desprezível. Se dessa ou daquela forma ocorresse, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. Importante notar a intensidade da culpa; as circunstâncias do evento; as consequências do episódio. O fato de não ter havido negativa de cobertura, mas falha no serviço prestado, deve ser sopesado. Então, levando em conta a necessidade de compensar o contratempo para o autor, e, de outro lado, reprimir a esfera ofensora, inclusive, impondo a esta, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, evitando outras práticas desse jaez, arbitro os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). A amparar: “BEM MÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO E SEGURO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. De rigor a devolução do prêmio pago, pois além de não solucionado o problema do aparelho, a seguradora propôs a devolução do valor do preço pago pela autora pelo telefone celular, exigindo que a segurada encaminhasse o aparelho pelos correios, porém não realizou o pagamento do valor ao qual assumiu o dever, cabendo à autora propor a presente demanda. 2. Comprovado que os transtornos sofridos pela autora geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente das rés. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pela apelante para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1008656-57.2021.8.26.0562; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021)” (sublinhei) PERDA DE TEMPO ÚTIL/MULTA Por fim, não merecem acolhida os pedidos de indenização pela perda do tempo útil e “multa” por “equidade contratual”. Quanto ao primeiro, não há quaisquer indícios nos autos de que tenha o autor demandado tempo excessivo na busca pela solução extrajudicial da questão. Em verdade, tal parte da pretensão é deveras vaga. E em relação ao segundo aspecto, sequer há no contrato juntado cláusula penal estipulada em favor da seguradora, não havendo que se falar, portanto, em ‘inversão’ de multa contratual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Assim, CONDENO a esfera ré ao pagamento de indenização por: - perdas e danos ao promovente, à luz do art. 499 do CPC, os quais fixo em R$ 2.878,75 (dois mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), sem incidência de juros de mora, eis que o valor já foi depositado no feito; - danos morais em favor do autor, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do presente decisum, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, não se aplicando a súmula 54 do STJ. Ainda, CONFIRMO a medida urgente deferida pela instância superior (em relação à qual houve a conversão em perdas e danos). Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento do equivalente a 1/3 (um terço) das despesas processuais, bem como as rés ao pagamento do remanescente (2/3 – dois terços). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2º do CPC) – julgamento antecipado, bom desempenho, lugar da prestação do serviço etc. Por derradeiro, condeno o autor ao pagamento de honorária em favor do patrono das rés, atento a idênticos parâmetros, a qual arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Observe-se, quanto ao autor, o art. 98, par. 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 20 de janeiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

25/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(133)