Cumprimento de sentença 0032884-63.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032884-63.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 13:44

Documento (Informações)

24/09/2025, 12:24

Remessa (em diligência)

16/09/2025, 04:57

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 22:42

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:27

Confirmada

07/09/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032884-63.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Marcelo de Souza Almeida Executado(s): ESPÓLIO DE ITAMAR ALMEIDA SOUZA representado(a) por Adriano de Oliveira Martins Página. de. Considerando a informação retro de que o débito será habilitado no inventário, promova-se o arquivamento com baixa do feito, sem prejuízo a oportuna comunicação da quitação. Int. Dil. nec. Londrina, 27 de agosto de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 17:53

Arquivamento

27/08/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 20:01

Confirmada

05/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032884-63.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Marcelo de Souza Almeida Executado(s): ESPÓLIO DE ITAMAR ALMEIDA SOUZA representado(a) por ANNE CAROLINE NOGUEIRA BARBOSA ALMEIDA Página. de. 1. Em atenção ao pedido de mov. 413, retifique-se o cadastro da parte executada no PROJUDI, para que conste como representante do espólio de Itamar Almeida Souza o inventariante Adriano de Oliveira Martins. 2. Ao credor cumpre optar por prosseguir com o cumprimento de sentença ou se habilitar nos autos de inventário, cumprindo analisar o que entende lhe propiciar melhor chance de satisfação, considerando que no inventário aparentemente já foi feito o levantamento patrimonial do falecido. Não pode, porém, se valer das duas vias: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE VALORES DE CONTA VINCULADA A ESPÓLIO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. CRÉDITO QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, JÁ TEVE SUA HABILITAÇÃO DEFERIDA EM AUTOS DE INVENTÁRIO. CREDOR QUE POSSUI A FACULDADE DE ESCOLHA ENTRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO (ARTIGO 779, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) OU HABILITAR EM INVENTÁRIO (ARTIGO 642, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). IMPOSSIBILIDADE DO USO SIMULTÂNEO DAS DUAS VIAS PROCESSUAIS. CORRETO INDEFERIMENTO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÂO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003898-97.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 04.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ HOMOLOGAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES OU PLANO DE PARTILHA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO – DESCABIMENTO – TEOR DA Súmula 284 do STF - a habilitação de crédito é medida facultativa ao alcance do credor, que poderá optar por prosseguir os atos constritivos pelos meios ordinários ou habilitar seu crédito nos autos de inventário, a seu critério – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0092777-80.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 29.02.2024) O procedimento do art. 642, do CPC, é de incumbência do credor, diretamente junto ao juízo do inventário. Assim, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que indique como pretende prosseguir. Int. Dil. nec. Londrina, 24 de julho de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 15:01

Indeferimento

24/07/2025, 18:02

Documentos

Conclusão

•05/09/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032884-63.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032884-63.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Marcelo de Souza Almeida (CPF/CNPJ: 028.904.529-05) Rua Novarino Geraldo da Silva, 375 - Jardim Paris - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-086 Executado(s): ESPÓLIO DE ITAMAR ALMEIDA SOUZA (CPF/CNPJ: 905.582.942-00) representado(a) por ANNE CAROLINE NOGUEIRA BARBOSA ALMEIDA (RG: 88361180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.476.609-03) Rua Nevada, 547 - Quebec - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-238 Terceiro(s): Acesso Assessoria em Perícias Médicas Ltda. (CPF/CNPJ: 51.376.831/0001-01) Avenida Brasil, 1170 - CAMBÉ/PR Vistos etc. 1 - A sentença julgou procedentes os pedidos, fixando: a) indenização por danos morais em R$ 15.000,00; b) reparo dos danos estéticos no valor de R$ 44.000,00; e c) ressarcimento de danos materiais de R$ 3.800,00 e R$ 95,00. Houve ainda condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A sentença afastou a pretensão genérica de nulidade de cláusulas contratuais (mov. 169.1) A 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em sede de apelação, deu parcial provimento ao recurso do réu, afastando a condenação quanto aos danos materiais de R$ 3.800,00 e R$ 95,00 e determinando que o valor da cirurgia reparadora seja arbitrado em liquidação de sentença mediante perícia. Também deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor para fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais na data da citação (mov. 190.1). O exequente deflagrou a fase de cumprimento de sentença, apresentando cálculo atualizado dos danos morais, no valor de R$ 37.738,48, já acrescido de juros e honorários. Mencionou a necessidade de liquidação do valor referente à cirurgia reparadora mediante perícia (mov. 195.1). O juízo determinou a intimação das partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, conforme art. 510 do CPC, especialmente quanto à obrigação de fazer. No tocante à parte líquida, determinou a intimação da parte executada para pagar o débito no prazo legal e, em caso de impugnação, observância dos prazos processuais pertinentes (mov. 198.1). O espólio do executado impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em razão da definição equivocada do termo inicial dos juros de mora, devendo incidir a partir da citação, conforme o acórdão (mov. 210.1). O exequente reconheceu o erro material na fixação dos juros de mora e retificou o valor da execução para R$ 36.672,26. Requereu devolução do prazo para manifestação sobre a obrigação de fazer, afirmando não ter sido intimado para cumprimento do item 6 da decisão de mov. 198.1 (mov. 213.1). Este juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo espólio do executado. Concedeu novo prazo para recolhimento das custas da impugnação e para o exequente cumprir a determinação do item 6 do mov. 198.1 (mov. 226.1). Foram interpostos embargos de declaração, que apontaram, entre outros pontos, a existência de dívidas superiores aos valores arrecadados pelo espólio. O juízo rejeitou os embargos por ausência de omissão ou contradição (mov. 229.1). Em seguida, deferiu o pedido formulado pelo exequente e concedeu o prazo de 30 dias para a apresentação de orçamento referente à cirurgia reparadora, nos termos do item 6 da decisão de mov. 198.1 (mov. 234.1). Também reconheceu que a parte incontroversa da impugnação – termo inicial dos juros – restou vencida por fato superveniente, mas destacou a pendência do julgamento de agravo contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita, o que impediria a análise de mérito da impugnação. Quanto à obrigação ilíquida, entendeu pela necessidade da apuração técnica por perícia, encerrando-se a fase do art. 510 do CPC (mov. 274.1). O espólio interpôs novos embargos de declaração sustentando que a concordância do exequente com os cálculos da impugnação deveria ensejar seu acolhimento imediato. A decisão indeferiu os embargos, reiterando que, sem o preparo da impugnação, não se pode conhecê-la, mesmo diante da anuência do credor (mov. 285.1). O Espólio de Itamar Almeida Souza interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 237 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça no cumprimento de sentença. Após o não provimento do agravo interno interposto contra decisão que negara a antecipação de tutela, o agravante requereu a desistência do recurso, homologada pelo Relator (mov. 304.1). A partir disso, este juízo homologou a proposta de honorários periciais apresentada no mov. 333, confirmando a nomeação do perito, Doutor Tiago André Ribeiro (cirurgião plástico), em substituição ao profissional anteriormente designado no mov. 274 (mov. 339.1). Sobreveio o laudo pericial (mov. 390), e depois dele o exercício do contraditório pelas duas partes (movs. 394 e 395). Na sequência, prestou o Senhor Perito esclarecimentos (mov. 402), seguido de nova manifestação pelas partes (movs. 405 e 406). Decido. 2 - O laudo foi elaborado pelo perito nomeado Dr. Tiago André Ribeiro, cirurgião plástico inscrito no CRM/PR sob o nº 21.671, com base exclusivamente na análise indireta dos documentos dos autos. A perícia teve por objetivo estimar os custos da cirurgia reparadora determinada em sentença, consistente em rinoplastia estruturada quaternária e revisão de cicatrizes faciais. O perito indicou a possibilidade de uso de materiais específicos, como placas de splint septal, placa absorvível de polidioxanona (PDS Plate) e placa termomoldável para rinoplastia, com preços médios variando entre R$ 50,00 e R$ 650,00. Apontou que os custos hospitalares oscilam entre R$ 5.500,00 e R$ 7.500,00, conforme instituição escolhida. Os honorários profissionais foram estimados da seguinte forma: R$ 450,00 pela consulta médica; R$ 12.000,00 pela rinoplastia; R$ 4.000,00 pela correção de cicatrizes; R$ 2.000,00 para o auxiliar cirúrgico; R$ 300,00 para o instrumentador; e R$ 4.300,00 para a equipe anestésica, totalizando R$ 23.050,00. O laudo esclareceu que tais valores representam a média praticada em Londrina/PR e que há variação de acordo com o profissional e a instituição escolhidos. Por fim, informou que, embora existam procedimentos correlatos disponíveis no SUS, a realização da cirurgia pretendida é incomum na rede pública, sobretudo em razão de sua complexidade e finalidade essencialmente estética (mov. 390.1). O espólio de Itamar Almeida Souza apresentou manifestação ao laudo pericial complementar de mov. 402. Inicialmente, rememorou que o acórdão de mov. 190 determinou a liquidação da obrigação de custeio da cirurgia reparadora por arbitramento pericial. Ressaltou que o laudo de mov. 390 fixou os valores estimados em R$ 31.400,00, subdivididos entre materiais, hospital e equipe médica. Apontou que, na resposta aos quesitos complementares, o perito reconheceu não ter anexado os comprovantes dos orçamentos obtidos por pesquisa de mercado e tampouco justificou a diferença significativa entre o orçamento apresentado pelo autor (mov. 253.2) e o laudo pericial, especialmente quanto aos custos hospitalares. Alegou que os quesitos complementares não foram adequadamente respondidos e que os valores estimados carecem de comprovação documental mínima. Apresentou tabela comparativa entre o orçamento do autor e o laudo pericial, identificando diferença de R$ 5.072,00 a maior no orçamento do autor. Requereu, ao final, que o perito seja intimado a apresentar documentação comprobatória dos valores médios mencionados, relativos a três fornecedores ou hospitais, e reiterou a impugnação anteriormente formulada (mov. 405.1). Sem razão. A impugnação formulada pelo Espólio de Itamar Almeida Souza (mov. 405.1), além de lastrear-se em juízo subjetivo sobre os valores estimados no laudo, ignora a natureza técnica, aproximativa e estimativa da perícia médica em questão, bem como o objeto da liquidação de sentença por arbitramento, previsto no art. 510 do CPC. Com efeito, a alegação de que o perito não teria apresentado documentos comprobatórios dos valores estimados não se sustenta juridicamente. A perícia judicial, sobretudo no âmbito da liquidação por arbitramento, não se confunde com a juntada de documentos fiscais ou comerciais. A função pericial, neste contexto, consiste em apurar, com base em conhecimento técnico e experiência profissional, o valor médio de mercado dos procedimentos médicos indicados, a partir das condições locais, e não em atuar como agente coletor de orçamentos formais. O perito judicial é auxiliar do juízo e exerce função de confiança, devendo responder aos quesitos de forma fundamentada, clara e imparcial. No caso concreto, o laudo de mov. 390.1 e sua complementação em mov. 402.1 atendem a esses critérios, pois: Discriminam os itens médicos e hospitalares envolvidos, inclusive com indicação de marcas, faixas de preço e instituições locais (como Hospital Araucária e Hospital do Coração), atribuindo aos materiais e serviços valores condizentes com a média praticada no município de Londrina/PR; Fundamentam os custos com base em experiência pessoal do perito na prática médica e pericial, bem como em pesquisas de mercado realizadas na região, o que se revela plenamente compatível com o §1º do art. 473 do CPC, que autoriza o perito a expor os fundamentos técnicos e científicos que embasam sua conclusão; Reconhecem expressamente a variabilidade intrínseca dos custos médicos, asseverando que a execução do procedimento cirúrgico pode sofrer alterações conforme o profissional contratado, a instituição hospitalar escolhida e a resposta individual do paciente ao tratamento — elementos que tornam inviável qualquer tentativa de fixação absoluta e exaustiva de custos. A tentativa do Espólio de exigir a juntada de "documentos" ou "orçamentos formais" esbarra em limitação fática e lógica: médicos e hospitais não emitem cotações de cirurgia estética ou reparadora sem consulta prévia, exame clínico e avaliação individualizada do paciente, o que foi corretamente ressaltado pelo perito. Tampouco prospera o argumento de suposto excesso de R$ 5.072,00 no orçamento apresentado pelo exequente (mov. 253.2) quando comparado à média pericial. A diferença apontada é percentualmente reduzida, justificada pela possibilidade de unificação dos procedimentos em um único ato cirúrgico, conforme informado pelo médico assistente do autor, e não compromete a razoabilidade ou compatibilidade do orçamento com a realidade de mercado local. Nesse sentido, convém lembrar que o próprio perito afirmou não haver excessos no orçamento apresentado, porquanto contempla todos os itens necessários à realização da cirurgia reparadora com segurança técnica (mov. 402.1). A liquidação por arbitramento tem por escopo alcançar um valor estimado, técnico e razoável, e não uma quantia exata como se resultante de prova documental contábil ou de nota fiscal. A exigência do Espólio de apresentação de três cotações formais revela, assim, equívoco quanto à natureza da prova pericial em liquidação por arbitramento, sendo certo que o laudo apresentado goza de presunção de imparcialidade e tecnicidade, não infirmadas por argumentos meramente retóricos. Em resumo, a perícia médica não possui caráter contábil, tampouco se presta à reconstituição matemática de valores pretéritos. Trata-se de avaliação técnica fundada em parâmetros médios de mercado, cuja precisão absoluta é, por definição, inexequível — especialmente em se tratando de cirurgia plástica de natureza reparadora, sujeita à variabilidade inerente à escolha do profissional, da equipe e da instituição hospitalar. A suposta diferença de R$ 5.072,00 entre o orçamento do exequente (mov. 253.2) e os valores estimados na perícia não compromete a razoabilidade do pleito, tampouco configura excesso a justificar a reabertura da instrução pericial. A variação apontada é percentual e tecnicamente justificável, sobretudo diante da explicação de que o orçamento do autor contempla a unificação dos procedimentos cirúrgicos em um único ato operatório — solução que, inclusive, poderá mitigar riscos clínicos e reduzir custos indiretos. Desse modo, à luz do princípio da razoabilidade e da presunção de imparcialidade e tecnicidade do perito judicial, não se verificam vícios que comprometam a validade ou suficiência do laudo apresentado. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo pericial complementar e homologo o valor total de R$ 36.472,00 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e dois reais), conforme orçamento apresentado pelo exequente (mov. 253.2), compatível com os parâmetros técnicos apurados na perícia judicial (movs. 390.1 e 402.1), a título de custeio da obrigação de fazer consistente na cirurgia reparadora imposta em sentença. Nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, fixo esse montante como o valor definitivo da condenação referente à obrigação de fazer, a ser cumprido pela parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito judicial, sob pena de conversão em perdas e danos. Ao valor do orçamento, determino o acréscimo da atualização legal prevista nos termos dos arts. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei n° 14.905/2024), vigorando a correção monetária a partir da data do orçamento aqui homologado, observados os critérios disciplinados pela Resolução CMN nº 5.171/2024. 3 - Por fim, no que diz respeito ao cumprimento de sentença deflagrado acerca da obrigação de pagar (danos morais), líquida desde sua origem (acórdão exequendo), vê-se que a sentença os fixou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante mantido em sede recursal, com a única modificação concernente ao termo inicial dos juros moratórios, fixado pela 8ª Câmara Cível na data da citação (mov. 190.1). Na fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou cálculo do valor atualizado (mov. 195.1), posteriormente impugnado pelo espólio do executado quanto à aplicação dos juros de mora (mov. 210.1). O exequente, por sua vez, reconheceu o erro material e retificou o valor da execução para R$ 36.672,26 (mov. 213.1), compatível com os critérios fixados no acórdão. Apesar da adequação dos cálculos por parte do credor, a executada não comprovou o adimplemento espontâneo da obrigação no prazo legal, tampouco houve manifestação posterior quanto ao pagamento do valor reconhecido. Com efeito. Este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado (mov. 226.1), fixando-lhe prazo para o recolhimento das custas relativas ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformado, o espólio interpôs agravo de instrumento, que teve seu conhecimento condicionado ao respectivo preparo recursal. Diante da negativa de efeito suspensivo e do não acolhimento do agravo interno interposto contra tal decisão, o agravante requereu a desistência do recurso, posteriormente homologada pelo Tribunal (mov. 304.1). Com a desistência do recurso, restabeleceu-se a plena eficácia da decisão que condicionou o conhecimento da impugnação ao pagamento das custas. Competia, pois, ao executado, desde então, providenciar o recolhimento dos emolumentos processuais devidos para viabilizar o exame do incidente que ele próprio instaurou, o que, todavia, não foi feito. E nem se há falar em necessidade de intimação pessoal, na medida em que a circunstância decorreu de ato processual voluntariamente pelo executado provocado: a desistência recursal. A partir disso, deflui automática repristinação dos efeitos da decisão agravada. O espólio, no entanto, seguiu peticionando normalmente nos autos, com foco exclusivo na liquidação da obrigação de fazer, sem qualquer providência útil voltada ao cumprimento da condenação líquida por danos morais, limitando-se a manter sua inércia quanto ao que lhe competia. A advertência constante da decisão de mov. 274.1, quanto à necessidade do recolhimento das custas como condição para o conhecimento da impugnação, permaneceu válida e efetiva. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da preclusão lógica e consumativa do direito de ver examinada a impugnação, fundado no fato de que o simples peticionamento subsequente em outras fases do cumprimento de sentença não supre o vício nem elide o descumprimento. Ressalte-se, ademais, que o alegado excesso de execução, ainda que constitua matéria de ordem pública e teoricamente passível de conhecimento de ofício, deixou de subsistir em virtude do reconhecimento espontâneo do erro pelo próprio exequente, que ajustou os cálculos em respeito ao acórdão proferido na apelação (mov. 213.1). Dessa forma, impõe-se o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com a ressalva de que, em aplicação analógica ao art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, os cálculos retificados pelo exequente devem ser homologados, por estarem em conformidade com os critérios definidos pelo título executivo judicial. A conduta omissiva da parte executada, que deixou transcorrer o prazo sem satisfazer a obrigação líquida, atrai a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, notadamente a multa e os honorários advocatícios sobre o valor da condenação. A impugnação, ao não produzir qualquer efeito útil, equivale, na prática, à inércia, revelando-se inócua como meio de defesa, e não obsta a aplicação das consequências legais do inadimplemento. Assim, deixo de conhecer da impugnação oposta e homologo os cálculos do exequente em R$ 36.672,26 (trinta e seis mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), já depurado o excesso voluntariamente reconhecido a título de indenização por danos morais (mov. 213.1), autorizando o prosseguimento da execução com o acréscimo da multa e de honorários, nos termos do art. 523, § 1º e art. 524 do Código de Processo Civil, mediante provocação do exequente. Custas da impugnação pelo executado. Libere-se ao Senhor Perito, mediante alvará, os seus honorários. Intimem-se. Londrina, 07 de abril de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

17/11/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032884-63.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Marcelo de Souza Almeida Réu(s): ITAMAR ALMEIDA SOUZA 1. Retifique-se o cadastro PROJUDI, em razão do óbito do réu/executado, adequando-o para os termos do recurso, inclusive quanto aos procuradores (mov. 41 do 0032884-63.2016.8.16.0014 ED 1). 2. Cumpra-se o art. 68, VII, do Código de Normas. 3. Remetam-se os autos ao Contador para apuração das custas remanescentes e elaboração de conta geral. 3.1. Com a conta, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante devido (principal, honorários e custas, salvo eventual gratuidade), sob pena de incidência da multa (10%) e honorários (10%) previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.2. Fica a parte executada ciente de que, decorrido o prazo acima, inicia automaticamente e independente de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 4. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias: (i) apresente demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários acima indicados; (ii) requeira/reitere as medidas constritivas pretendidas. 5. Havendo o pagamento voluntário, sem impugnação, fica autorizado o levantamento, ressalvadas as custas processuais. 6. Quanto à obrigação ilíquida, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem pareceres ou documentos elucidativos, conforme art. 510, do CPC. Poderão apresentar, inclusive, eventuais orçamentos de médicos locais, mormente considerando o fato que o falecido executado possivelmente não possui bens suficientes para arcar com todos os débitos deixados. Int. Dil. nec. Londrina, 10 de agosto de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ITAMAR ALMEIDA SOUZA Requerido: Marcelo de Souza Almeida ESPÓLIO DE Itamar Almeida Souza interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que as omissões arguidas em embargos de declaração não foram sanadas pelo Colegiado, sendo indevida a multa imposta quando não há nos aclaratórios intuito protelatório. Preliminarmente, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0032884-63.2016.8.16.0014/2 Recurso: 0032884-63.2016.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Erro Médico defiro ao Recorrente, no âmbito do presente recurso, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do pedido formulado na petição recursal. Com relação ao pleito de afastamento da multa imposta em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração (artigo 1.026 do Código de Processo Civil), razão assiste, em tese, ao Recorrente, pois os argumentos recursais encontram respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ART. 1.022/CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MULTA JUDICIAL POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. (...) 1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente no intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e restabelecer a guarda do animal silvestre apreendido. 2. Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao art. 1.022 do CPC. O Tribunal a quo fundamentou o seu posicionamento no tocante à suposta prova de bons tratos e o suposto risco de vida do animal silvestre O fato de a solução da lide ser contrária à defendida pela parte insurgente não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Nos termos da Súmula 98/STJ: ‘Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório’. O texto sumular alberga a pretensão recursal, posto que não são protelatórios os embargos opostos com intuito de prequestionamento, logo, incabível a multa imposta. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido” (REsp 1797175/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 28.03.2019). Ademais, “Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os primeiros opostos pela ora embargante, não há se falar em intuito manifestamente protelatório a ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Novo CPC/2015” (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.087.921/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 12.08.2016). Impõe-se, portanto, submeter a controvérsia ao exame da Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso especial em relação à questão remanescente (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por ESPÓLIO DE Itamar Almeida Souza. Retifique-se o termo de registro do recurso especial, para que figure como recorrente ESPÓLIO DE ITAMAR ALMEIDA SOUZA. Retifique-se, intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

04/05/2021, 00:00

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