Execução de Título Extrajudicial 0072214-62.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0072214-62.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

17/11/2022, 09:36

Desarquivamento

17/11/2022, 00:42

Decurso de Prazo

26/05/2022, 00:13

Confirmada

18/05/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0072214-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$3.866,91 Exequente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): MATEUS MARQUES DA SILVA MM DA SILVA AGENCIA DE TRANSPORTES – ME Ante o contido na seq. 263.1, aguarde-se em arquivo provisório eventual manifestação da parte executada fornecendo dados bancários para levantamento da quantia indicada no ev. 254. Int. Dil. Nec. Londrina, 17 de maio de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

Provisório

17/05/2022, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 15:09

Arquivamento

17/05/2022, 15:07

Ato ordinatório

17/05/2022, 12:01

Conclusão (para despacho)

17/05/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 11:26

Confirmada

12/05/2022, 00:53

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0072214-62.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$3.866,91 Exequente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): MATEUS MARQUES DA SILVA MM DA SILVA AGENCIA DE TRANSPORTES – ME Expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia depositada (ev. 254), conforme dados bancários a serem indicados pela parte exequente. Oportunamente, arquivem-se. Int. Dil. Nec. Londrina, 11 de maio de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 17:27

Documentos

Conclusão

•18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. Como cediço, em se tratando de empresário individual (fl. 11, petição retro), não há constituição de pessoa jurídica, sendo a atividade explorada diretamente por seu titular, que, naturalmente, responde com seus bens pelas obrigações contraídas enquanto empresário. Trata-se, portanto, de mera ficção jurídica. E isso a despeito da atribuição ao empresário de número de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), promovida tão só com vistas a facilitar arrecadações fiscais. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ELETRÔNICO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA APENAS PARA FINS FISCAIS - PENHORA "ON LINE" VIA CONVÊNIO BACEN/JUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS - DECISUM ESCORREITO - AGRAVO DESPROVIDO. I) A existência de firma individual não tem o condão de criar uma personalidade diversa da pessoa natural, sendo aquela mera condição para esta comerciar. Não há duas pessoas, uma natural e outra jurídica, em que pese o cadastro da firma individual no CNPJ/MF. A firma individual consiste em mera ficção legal, com finalidade fiscal, sendo na verdade a representação comercial da pessoa do comerciante, cujos patrimônios se confundem. II) (TJ-PR - AI: 6259921 PR 0625992-1, Relator: Rafael Augusto Cassetari, Data de Julgamento: 24/03/2010, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 365)” De sorte que, pelo singelo fato de inexistir personalidade jurídica distinta daquela apresentada pela pessoa física proprietária da empresa, sequer há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES). EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em se tratando de empresário individual, não existem duas pessoas, uma física e outra jurídica, dotadas dos seus respectivos patrimônios, razão pela qual não tem sentido algum desconsiderar o que juridicamente não pode ser desconsiderado.”(TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1037879-3 - Londrina - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 12.06.2013) Portanto, inclua-se no polo passivo MATEUS MARQUES DA SILVA (CPF 086.344.979-41). Providenciem-se as anotações de praxe. 2. Ademais, com base na mesma fundamentação de seq. 111.1, providencie-se o arresto via SISBAJUD (em relação a ambos, executada originária e o devedor agora inserido, item supra). Int. Dil. Nec. Londrina, 25 de agosto de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

27/08/2021, 00:00

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Provisório

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Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

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Arquivamento

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

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