Execução Fiscal 0045910-89.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0045910-89.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045910-89.2020.8.16.0014 1. Defiro a suspensão do curso do feito, nos termos requeridos pela Fazenda municipal, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Determino o imediato cancelamento do leilão. Comunique-se ao leiloeiro. Intimem-se. 3. Diligências necessárias. Londrina, 23 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:50

Confirmada

23/03/2026, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 16:11

Confirmada

23/03/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:00

Por decisão judicial

23/03/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:02

Mero expediente

23/03/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:22

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:46

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045910-89.2020.8.16.0014 1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. Na hipótese de parcelamento, porém, a proposta no primeiro leilão não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 10. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 14. Diligências necessárias. Londrina, 12 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045910-89.2020.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face do Espólio de Ruy Alves de Camargo, ambos qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU para os exercícios fiscais de 2017, 2018 e 2019. Após o trâmite normal do feito, o executado, por meio de seu Curador Especial, apresentou exceção de pré-executividade (evento 213). Alega, em síntese: (a) prescrição intercorrente, uma vez que as CDAs incluem débitos de IPTU para os exercícios fiscais de 2012 e 2013, enquanto a demanda foi ajuizada somente em 2020; e (b) falta de interesse de agir pelo valor irrisório da dívida. Pugna pela extinção parcial do feito e a condenação do Município de Londrina nos ônus sucumbenciais. Em impugnação (evento 217), a Fazenda Municipal aduz que: (a) a prescrição não se confunde com a decadência, e que os lançamentos foram realizados dentro do prazo decadencial, e a exação ajuizada dentro do prazo prescricional; e (b) não há incidência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, uma vez que o valor da execução supera o mínimo legal. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Após, os autos vieram conclusos. Feitas essas considerações, decido. 2. Afasto a incidência da prescrição (leia-se: decadência). Conforme bem observado pelo excipiente, o Município de Londrina ajuizado a execução fiscal n. 0060497-29.2014.8.16.0014, para a cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2012 e 2013. Porém, a execução fiscal havia sido ajuizada equivocadamente em face da pessoa física de Ruy Alves de Camargo, quando deveria ter sido ajuizada em face da figura de seu espólio, por se tratar de contribuinte falecido em 23/10/1990. A execução fiscal n. 0060497-29.2014.8.16.0014 então foi extinta em 28/04/2017 pela ilegitimidade passiva. Em face da extinção do feito, ainda em 2017, o Município de Londrina promoveu novo lançamento do IPTU referente aos exercícios fiscais de 2012 e 2013, com data de vencimento para 04/01/2018, dessa vez corretamente em face do espólio. Inadimplida a obrigação, ajuizou-se a presente execução fiscal ainda em 28/07/2020. Indaga-se, nesse contexto, se houve incidência da prescrição intercorrente nesse ínterim. Em que pesem as alegações do excipiente, não se trata de hipótese de prescrição intercorrente. Uma vez configurados os critérios para incidência do IPTU, segundo a regra matriz da incidência tributária, a Administração possui um prazo de cinco anos para constituição de seu crédito. Por se tratar de imposto sujeito ao lançamento do ofício, a contagem se inicia do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. Com relação aos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2012 e 2013, a Fazenda Municipal teria até os dias 31/12/2017 e 31/12/2018 para efetuar o lançamento, respectivamente. Considerando que os lançamentos foram realizados ainda em 2017, não há falar em decadência. A propósito, a possibilidade de revisão de lançamento nas hipóteses de erro de fato (ou seja, desconhecimento de que o contribuinte era falecido) encontra respaldo no art. 149, VIII do CTN. Portanto, legítima a realização de novo lançamento em 2017 para os fatos geradores ocorridos em 2012 e 2013, tal como se sucedeu nos autos. Logo, não há falar em decadência. 3. No que se refere à prescrição quinquenal propriamente, o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Todavia, esta data é usualmente impossível de ser aferida, constatação que conduz ao entendimento de que o prazo prescricional para essa espécie tributária deva ser contado a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE 1998 A 2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO EXPRESSO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES DO TJ/PR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CONTUMÁCIA DO FISCO MUNICIPAL EM DILIGENCIAR NO FEITO PARA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 3ª Apelação Cível n. 0758375-3 - Maringá - Rel.: Ruy Francisco Thomaz - Unânime - J. 05.04.2011). Examinando as CDAs mais antigas impugnadas pela parte executada, verifica-se que elas venceram em 04/01/2018. Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada em 28/07/2020, antes do decurso do prazo de cinco anos. Dessa forma, verifica-se que a ação foi intentada dentro do quinquênio legal, relativamente a todas as CDAs. Prescrição afastada. 4. Afasto a arguição de falta de interesse de agir do exequente pelo valor ínfimo da causa. O art. 1º, caput da Resolução n. 547/2024 do CNJ deixa claro que a extinção do feito pelo baixo valor da causa deverá respeitar a competência constitucional de cada ente federado: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (destaquei) No caso do Município de Londrina, o art. 1º, I e II da Lei Municipal n. 12.982/2019 institui como parâmetro os valores de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ou R$ 3.000,00 (três mil reais) a depender se o crédito possui ou não garantia real: Art. 1º Fica o Município de Londrina autorizado a não ajuizar ações ou execuções ﬁscais quando o débito consolidado a ajuizar for: I – até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em se tratando de crédito em que haja garantia real; II – até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em se tratando de crédito em que não haja garantia real. [...] Considerando que o débito de IPTU posto em cobrança nestes autos tem como garantia real o próprio imóvel sobre o qual incidiu o tributo, o piso a ser observado é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Tendo em vista que o quantum exequendo excede esse valor, não há óbice à continuidade da execução fiscal. Convém acrescentar que as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editaram o Ofício-Circular n. 58/2024 - DCJ-DMAP, com o propósito de esclarecer pontos diversos sobre a aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ. O Enunciado 4 do Ofício-Circular dispõe que, na ausência de lei local fixando o valor da dívida de pequeno valor, deve ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Porém, no caso do Município de Londrina, já existe lei local fixando o valor mínimo da execução (Lei Municipal n. 12.982/2019). Portanto, afasto a alegação de falta de interesse de agir. 5. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. 6. Diante da circunstância de ter sido a defesa da parte executada/embargante desempenhada por Curador nomeado pelo Juízo, ante a precariedade funcional da Defensoria Pública na Comarca, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em favor do Doutor Ulisses Alexandre de Carvalho Rodrigues, honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. 7. A presente execução fiscal tem por objeto o lote 7 da quadra 13 do Patrimônio Paiquerê, consistente em parte de um campo de futebol. A mesma situação foi verificada na execução fiscal n. 0046460- 55.2018.8.16.0014, em trâmite por este Juízo, que tem por objeto o lote 11 da mesma quadra. Naquele feito, procedeu-se à penhora e a avaliação de todo o campo de futebol. Diante do exposto, e tendo em vista que a totalidade da quadra já foi penhorada no evento 172 destes autos, intimem-se as partes para dizer se concordam em estender a avaliação realizada no evento 248 daquele feito (cópia em anexo) para os presentes autos, em 10 dias. 8. Diligências necessárias. Londrina, 16 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045910-89.2020.8.16.0014 1. Tendo em vista a frustração da intimação pessoal, bem como o esgotamento dos meios passíveis de localização da parte devedora, determino a expedição de edital de intimação da parte executada, com prazo de 30 dias, dos termos da penhora realizada e para, em 30 dias, querendo, opor embargos à execução, sob as penas da lei. Afixe-se em local próprio e publique-se na imprensa oficial, como de costume. 2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte executada, o que deverá ser certificado, nomeio, como curador, o Dr. Ulisses Alexandre de Carvalho Rodrigues, OAB/PR 84095, sob a fé e compromisso de seu grau, por força do que dispõem o art. 72, II, do CPC, e a Súmula n. 196 do C. STJ, de acordo com a qual: ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Ressalto que a presente nomeação foi realizada em estrita observância à lista organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, de forma sequencial e equânime, nos termos do art. 6°, § 2°, Lei Estadual 18.664/2015. A lista está disponível para consulta por qualquer cidadão por meio do seguinte endereço eletrônico: https://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos Intime-se o Curador Especial desta nomeação e, se a aceitar, para, no prazo de 30 dias, opor embargos à execução ou patrocinar nos autos os interesses da parte executada por meio de petição que reputar mais condizente com os interesses dessa última. 3. Diligências necessárias. Londrina, 18 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

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Confirmada

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