Execução Fiscal 0068248-62.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0068248-62.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 08:50

Expedição de alvará de levantamento

29/06/2026, 10:45

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:46

Ato ordinatório

24/06/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 09:39

Confirmada

22/06/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0068248-62.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$27.981,08 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ACACIA REGIA NEVES ALVES CLASSICGESSO - CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - EPP JONATAS FARIAS ALVES DECISÃO Vistos etc. 1. Conheço do recurso de Embargos de Declaração interposto no mov. 357.1, posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade e processamento (objetivos e subjetivos), em especial a tempestividade, e dou-lhe provimento, para reconhecer e sanar a omissão existente na decisão embargada para que passe a constar no item “2”, no ponto relativo ao pagamento do saldo remanescente, que a parte executada proceda ao depósito judicial da importância de R$138,44, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Mantidos os demais termos da decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:08

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 17:04

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2026, 16:36

Confirmada

22/05/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0068248-62.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$27.981,08 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ACACIA REGIA NEVES ALVES CLASSICGESSO - CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - EPP JONATAS FARIAS ALVES DECISÃO Vistos etc. 1. A controvérsia deve ser resolvida à luz dos parâmetros já fixados nas decisões de movs. 299.1 e 309.1. Na decisão de mov. 299.1, consignou-se que a parte executada aderiu ao PROFIS 2024, mediante a formalização de dois parcelamentos: nº 7341953, relativo ao débito principal, no valor de R$ 30.746,84; e nº 7341954, relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$ 6.770,16, perfazendo o montante total de R$ 37.517,00. Também se reconheceu que os valores penhorados nos autos foram convertidos em renda em favor do Município, com transferências realizadas em 17/01/2025, não podendo a demora no abatimento administrativo desses valores ser imputada à parte executada. Por isso, foi deferida tutela de urgência para determinar ao Município de Londrina que se abstivesse de rescindir ou considerar inadimplidos os parcelamentos do PROFIS 2024 de nº 7341953 e nº 7341954, com a não incidência de juros e multa sobre as parcelas subsequentes, bem como promovesse o correto abatimento do saldo remanescente, levando em consideração as três parcelas já adimplidas administrativamente pela parte executada em 12/12/2024, 27/01/2025 e 26/02/2025. Na sequência, a decisão de mov. 309.1 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores remanescentes do crédito principal e dos honorários advocatícios, considerando expressamente: a) o valor do acordo do PROFIS 2024, no montante total de R$ 37.517,00; b) os valores apropriados pelo exequente referentes ao pagamento das três parcelas do acordo de parcelamento; e c) os valores convertidos em renda. Pois bem. O cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no mov. 321.1 não observou os parâmetros fixados nas decisões anteriores. Com efeito, a Contadoria partiu do débito originário da execução, com incidência de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa, como se inexistente o parcelamento formalizado no âmbito do PROFIS 2024, para somente depois abater as três parcelas pagas administrativamente e os valores levantados pelo Município, apurando saldo residual de R$ 34.260,35 em agosto de 2025. Essa metodologia não se compatibiliza com as decisões de movs. 299.1 e 309.1, pois desconsidera que a base de apuração deveria ser o valor consolidado no PROFIS 2024, isto é, R$ 37.517,00, e não o débito originário recomposto pelos encargos ordinários da execução fiscal. A alegação do Município de Londrina no sentido de que os benefícios do PROFIS 2024 não deveriam incidir porque a transferência dos valores convertidos em renda ocorreu após o encerramento da vigência do programa não pode ser novamente acolhida nesta fase processual. A matéria já foi apreciada nas decisões anteriores, nas quais se reconheceu que a demora na apropriação dos valores não poderia ser atribuída à parte executada. Desse modo, nesta fase, cumpre apenas verificar se a conta judicial observou os parâmetros anteriormente fixados, o que não ocorreu. Considerados os parâmetros estabelecidos, a apuração do saldo deve observar: a) valor consolidado do PROFIS 2024: R$ 37.517,00; b) débito principal parcelado: R$ 30.746,84; c) honorários advocatícios parcelados: R$ 6.770,16; d) pagamentos realizados no parcelamento do débito principal: R$ 2.365,14 + R$ 2.365,12 + R$ 2.365,12 = R$ 7.095,38; e) pagamentos realizados no parcelamento dos honorários advocatícios: R$ 497,07 + R$ 520,79 + R$ 520,79 = R$ 1.538,65; f) total pago administrativamente no parcelamento: R$ 8.634,03; g) saldo após o pagamento das três parcelas: R$ 37.517,00 - R$ 8.634,03 = R$ 28.882,97; h) valores convertidos em renda em favor do Município: R$ 28.619,58 + R$ 95,78 + R$ 29,17 = R$ 28.744,53; i) saldo remanescente: R$ 28.882,97 - R$ 28.744,53 = R$ 138,44. Logo, a conta apresentada pela parte executada é compatível com os parâmetros fixados nas decisões de movs. 299.1 e 309.1. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Município de Londrina, acolho a impugnação da parte executada e homologo o saldo remanescente de R$ 138,44. 2. Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente de R$ 138,44. 3. Fica consignado que, em razão do quanto já decidido nos movs. 299.1 e 309.1, não incidirão juros de mora e multa sobre o referido saldo até o decurso do prazo fixado no item anterior para o pagamento do saldo remanescente. Somente em caso de inadimplemento, o saldo deverá ser corrigido pela taxa SELIC a partir do término do prazo ora concedido. 4. Comprovado o pagamento, tornem conclusos para extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:09

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0068248-62.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$27.981,08 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ACACIA REGIA NEVES ALVES CLASSICGESSO - CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - EPP JONATAS FARIAS ALVES DECISÃO Vistos etc. 1. A controvérsia deve ser resolvida à luz dos parâmetros já fixados nas decisões de movs. 299.1 e 309.1. Na decisão de mov. 299.1, consignou-se que a parte executada aderiu ao PROFIS 2024, mediante a formalização de dois parcelamentos: nº 7341953, relativo ao débito principal, no valor de R$ 30.746,84; e nº 7341954, relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$ 6.770,16, perfazendo o montante total de R$ 37.517,00. Também se reconheceu que os valores penhorados nos autos foram convertidos em renda em favor do Município, com transferências realizadas em 17/01/2025, não podendo a demora no abatimento administrativo desses valores ser imputada à parte executada. Por isso, foi deferida tutela de urgência para determinar ao Município de Londrina que se abstivesse de rescindir ou considerar inadimplidos os parcelamentos do PROFIS 2024 de nº 7341953 e nº 7341954, com a não incidência de juros e multa sobre as parcelas subsequentes, bem como promovesse o correto abatimento do saldo remanescente, levando em consideração as três parcelas já adimplidas administrativamente pela parte executada em 12/12/2024, 27/01/2025 e 26/02/2025. Na sequência, a decisão de mov. 309.1 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores remanescentes do crédito principal e dos honorários advocatícios, considerando expressamente: a) o valor do acordo do PROFIS 2024, no montante total de R$ 37.517,00; b) os valores apropriados pelo exequente referentes ao pagamento das três parcelas do acordo de parcelamento; e c) os valores convertidos em renda. Pois bem. O cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no mov. 321.1 não observou os parâmetros fixados nas decisões anteriores. Com efeito, a Contadoria partiu do débito originário da execução, com incidência de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa, como se inexistente o parcelamento formalizado no âmbito do PROFIS 2024, para somente depois abater as três parcelas pagas administrativamente e os valores levantados pelo Município, apurando saldo residual de R$ 34.260,35 em agosto de 2025. Essa metodologia não se compatibiliza com as decisões de movs. 299.1 e 309.1, pois desconsidera que a base de apuração deveria ser o valor consolidado no PROFIS 2024, isto é, R$ 37.517,00, e não o débito originário recomposto pelos encargos ordinários da execução fiscal. A alegação do Município de Londrina no sentido de que os benefícios do PROFIS 2024 não deveriam incidir porque a transferência dos valores convertidos em renda ocorreu após o encerramento da vigência do programa não pode ser novamente acolhida nesta fase processual. A matéria já foi apreciada nas decisões anteriores, nas quais se reconheceu que a demora na apropriação dos valores não poderia ser atribuída à parte executada. Desse modo, nesta fase, cumpre apenas verificar se a conta judicial observou os parâmetros anteriormente fixados, o que não ocorreu. Considerados os parâmetros estabelecidos, a apuração do saldo deve observar: a) valor consolidado do PROFIS 2024: R$ 37.517,00; b) débito principal parcelado: R$ 30.746,84; c) honorários advocatícios parcelados: R$ 6.770,16; d) pagamentos realizados no parcelamento do débito principal: R$ 2.365,14 + R$ 2.365,12 + R$ 2.365,12 = R$ 7.095,38; e) pagamentos realizados no parcelamento dos honorários advocatícios: R$ 497,07 + R$ 520,79 + R$ 520,79 = R$ 1.538,65; f) total pago administrativamente no parcelamento: R$ 8.634,03; g) saldo após o pagamento das três parcelas: R$ 37.517,00 - R$ 8.634,03 = R$ 28.882,97; h) valores convertidos em renda em favor do Município: R$ 28.619,58 + R$ 95,78 + R$ 29,17 = R$ 28.744,53; i) saldo remanescente: R$ 28.882,97 - R$ 28.744,53 = R$ 138,44. Logo, a conta apresentada pela parte executada é compatível com os parâmetros fixados nas decisões de movs. 299.1 e 309.1. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Município de Londrina, acolho a impugnação da parte executada e homologo o saldo remanescente de R$ 138,44. 2. Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente de R$ 138,44. 3. Fica consignado que, em razão do quanto já decidido nos movs. 299.1 e 309.1, não incidirão juros de mora e multa sobre o referido saldo até o decurso do prazo fixado no item anterior para o pagamento do saldo remanescente. Somente em caso de inadimplemento, o saldo deverá ser corrigido pela taxa SELIC a partir do término do prazo ora concedido. 4. Comprovado o pagamento, tornem conclusos para extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0068248-62.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068248-62.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$27.981,08 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ACACIA REGIA NEVES ALVES CLASSICGESSO - CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - EPP JONATAS FARIAS ALVES 1. Segundo o Código de Processo Civil, as comunicações processuais da Fazenda Pública devem ocorrer de forma pessoal: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.”. E, nos termos da Lei nº 11.419/2006, a intimação por meio eletrônico é considerada pessoal, para todos os efeitos: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...] § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.”. A exigência de intimação pessoal da Fazenda Pública para os atos processuais afasta a aplicação do §3º do art. 11 da Resolução nº 455/2022 do CNJ, que dispõe que os prazos processuais são contados a partir da publicação no DJEN “nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal”. No caso, a municipalidade foi pessoalmente intimada da decisão embargada em 07/07/2025 (seq. 313), encerrando-se o prazo de 10 (dez) dias úteis em 21/07/2025. Assim, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fazenda exequente em 25/07/2025 (seq. 317), porque intempestivos. 2. Sobre o cálculo apresentado à seq. 321, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 3. Após, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (m)

23/10/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068248-62.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068248-62.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$27.981,08 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ACACIA REGIA NEVES ALVES CLASSICGESSO - CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - EPP JONATAS FARIAS ALVES 1. À seq. 291.1, alegou a parte executada que: a) aderiu ao PROFIS 2024 (Lei Municipal nº 13.781/2024) em dezembro de 2024, formalizando dois parcelamentos: nº 7341953 (débitos principais – R$30.746,84) e nº 7341954 (honorários da procuradoria – R$6.770,16), no montante total de R$ 37.517,00; b) em 12/2024, 01/2025 e 02/2025, realizou o pagamento parcial tanto do débito principal, como dos honorários; c) durante o trâmite da execução, foram bloqueados valores via SISBAJUD, num total de R$ 27.476,83 (seq. 222); d) peticionou requerendo a conversão em renda dos valores penhorados para que fosse realizado o pagamento do saldo remanescente do parcelamento, com a destinação integral do montante bloqueado para quitação do parcelamento nº 7341953 (débito principal) e abatimento de eventual saldo do parcelamento nº 7341954 (débito de honorários); e) ante o pagamento parcial do parcelamento e levantamento dos valores bloqueados, tem-se como saldo principal remanescente a quantia de R$ 138,44; f) no entanto, a parte exequente (seq. 290) exige a quantia de R$ 6.266,10, referente ao débito principal e a integralidade dos honorários advocatícios; g) a parte exequente está fazendo exigência de valores maiores do que os devidos, desconsiderando o pagamento parcial dos parcelamentos; h) o parcelamento se encontra com duas parcelas em aberto, caminhando para o terceiro mês de inadimplência, em razão da quitação quase integral do débito. Nos termos da legislação aplicável, a inadimplência de três parcelas implica a rescisão do parcelamento, permitindo ao exequente a exigência integral do débito anteriormente parcelado. Requereu, com isso, a concessão de tutela de urgência para: a) determinar que o MUNICÍPIO DE LONDRINA se abstenha de rescindir ou considerar inadimplidos os parcelamentos de nº 7341953 e 7341954, com a não incidência de juros e multa sobre as parcelas subsequentes até a correta apropriação dos valores penhorados já levantados e o pagamento parcial do parcelamento; b) se necessário, intimar a municipalidade para que emita a guia para pagamento do valor remanescente de R$ 138,44 e, c) caso entenda necessário, autorizar que a executada realize o depósito judicial do valor remanescente de R$ 138,44, para suspender a exigibilidade do débito. Ouvida, alegou a municipalidade que (seq. 96.1) houve a devida compensação com os valores pagos em parcelas, conforme se verifica do registro do extrato que apresenta (parcelas pagas em 12/12/2024, 27/01/2025 e 26/02/2025), e que a conversão em renda se efetivou depois de encerrado o programa de benefício fiscal, não beneficiada com os seus descontos. Juntou planilha fornecida pelo órgão fazendário, com demonstração das baixas e do saldo remanescente. Requereu, com isso, a homologação do saldo remanescente. 2. Ao que se vê dos autos: a) a parte executada aderiu ao PROFIS 2024, formalizando dois parcelamentos: nº 7341953 (débitos principais – R$30.746,84) e nº 7341954 (honorários da Procuradoria – R$6.770,16), no montante total de R$ 37.517,00; b) a municipalidade exequente, ao que parece, não procedeu ao correto desconto dos valores pagos pela parte executada durante o parcelamento (03 parcelas), vez que o extrato de seq. 296.3 apresenta valores menores: Demonstrou a parte executada, no entanto, que procedeu o pagamento de 03 (três) parcelas do débito principal e dos honorários do PROFIS 2024, nas seguintes datas e valores: - 12/12/2024: débito principal: R$ 2.365,14 - seq. 291.4 / honorários R$497,07 - seq. 291.5; - 27/01/2025: débito principal: R$ 2.365,12 - seq. 291.6 / honorários R$ 520,79 – seq. 291.7 e - 26/02/2025: débito principal: R$ 2.365,12 - seq. 291.8/ honorários R$ 520,79 – seq. 219.9. Há, portanto, uma discrepância no desconto de valores, indicando que a municipalidade não procedeu o desconto no valor pago nas 03 (três) parcelas citadas acima. Ademais, a análise do feito revela a morosidade da municipalidade em proceder o abatimento dos valores convertidos em renda às seqs. 257.1/259.1. Com efeito, no dia 16/01/2025 (seq. 256.1) houve autorização judicial para que houvesse a conversão de renda do valor penhorado nos autos (seq. 207). Consta das transferências de seqs. 257.1/259.1 que o envio dos valores ao exequente foi realizado na data de 17/01/2025, mas somente em 05/05/2025 o exequente apresentou o extrato de seq. 290.3. Daí se vê que a demora no abatimento de valores não pode ser imputada à parte executada que pretendia promover o pagamento regular das parcelas do PROFIS 2024 e/ou do saldo remanescente que deveria ter sido informada pela municipalidade. 3. Destarte, diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida pela parte executada para o fim de determinar ao MUNICÍPIO DE LONDRINA que: a) se abstenha de rescindir ou considerar inadimplidos os parcelamentos do PROFIS 2024 de nº 7341953 e 7341954, com a não incidência de juros e multa sobre as parcelas subsequentes; b) promova, no prazo de 10 (dez) dias, o devido abatimento do valor das três parcelas já adimplidas pela parte executada (valor principal e honorários), observando que houve um abatimento realizado a menor, nos termos do item “02” (vide comprovantes de pagamento de seqs. 291.4/291.9); c) apresente, no mesmo prazo, o valor remanescente do saldo principal e das parcelas dos honorários com os valores reajustados, a fim de que a parte executada possa promover o regular pagamento da dívida principal e das parcelas dos honorários. 4. Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068248-62.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068248-62.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$27.981,08 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ACACIA REGIA NEVES ALVES CLASSICGESSO - CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - EPP JONATAS FARIAS ALVES 1. Trata-se Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, qualificado nos autos, em face de CLASSICGESSO - CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA EPP, JONATAS FARIAS ALVES e ACACIA REGIA NEVES ALVES, também qualificados. 2. Os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade à seq. 198, alegando, em síntese, que: a) exige-se na inicial ISS atinente à competência 2013, relacionados aos serviços prestados pela empresa executada à sociedade empresária OAS S.A, em 05/03/2013 e 26/03/2013, objeto das Notas Fiscais n° 76 e 79; b) houve retenção na fonte do ISS pela tomadora OAS S.A; c) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, pois o art. 128, inciso II, do Código Tributário Municipal de Londrina (Lei n° 7.303/1997) atribui à tomadora a responsabilidade pelo recolhimento do imposto; d) caso se entenda pela responsabilidade da prestadora, essa deve, quando muito, ser considerada supletiva, nos termos do art. 128 do CTN c/c art. 128-D do Código Tributário Municipal de Londrina; e) a CDA deixa de apontar o tomador como responsável tributário, nos exigidos pela legislação municipal (Lei n° 7.303, arts. 128, inciso II e art. 128-D), culminando na sua nulidade. Pugnam, com isso, pela extinção da execução, com a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais. Ouvido, manifestou-se a Fazenda exequente à seq. 215, alegando, basicamente, que: a) a CDA contém todos os seus requisitos essenciais, não havendo que se falar em nulidade; b) está correto o valor lançado, pois não houve o recolhimento do ISS retido na fonte pelo tomador, que não declarou os serviços na DMS – declaração mensal de serviços. Requereu a rejeição da Objeção, trazendo documentos (seq. 215.2/215.6). Sobre a documentação anexada, manifestaram-se os executados à seq. 220. 3.1. Tenho, de início, que a fiscalização do efetivo recolhimento do ISS pelo tomador de serviços depende de dilação probatória para aferição e detalhamento, não podendo ser aferido, com a segurança necessária, no bojo dos autos de Execução Fiscal, que não admite dilação probatória (STJ, Súmula 393). Note-se: uma coisa é o destaque do ISS na Nota Fiscal; outra, o efetivo recolhimento dos valores destacados aos cofres municipais, situação que deve ser cumpridamente comprovada. É justamente isso que afirma a Fazenda exequente, vale dizer, que os valores destacados em Nota Fiscal não foram repassados à municipalidade pela OAS S.A (seq. 215): “CORRETO O VALOR LANÇADO NO CÓDIGO 1725 PELA CLASSIC GESSO E REPASSADO AO MUNICIPIO ESTÁ CORRETO E DEVERIA TER SIDO RECOLHIDO PELO MESMA HAJA VISTA QUE NÃO OCORREU RECOLHIMENTO DE ISS RETIDO NA FONTE PELO TOMADOR OAS QUE NEM MESMO DECLAROU OS REFERIDOS SERVIÇOS NA DMS-DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS. VIDE RELATÓRIO DA DMS EM QUE NÃO CONSTAM QUAISQUER OUTRAS NFSE ESCRITURADAS E RETIDAS PELA OAS PARA A CLASSIC GESSO 12188822 FATO TAMBÉM DEMONSTRADO NO LIVRO DE SERVIÇOS TOMADOS DA OAS 12188778 BEM COMO NÃO FOI RECOLHIDO PELA PRESTADORA CLASSICGESSO” (destaquei). Prevalece, com isso e por ora, a presunção de certeza e liquidez inerente às CDA’s (Lei nº 6.830/80, art. 3º). Nada impede, porém, valha-se a executada dos Embargos à Execução Fiscal, mediante prévia garantia do Juízo (LEF, art. 16, §1º), para reativar a discussão da questão levantada nos autos. 3.2. No que pertine à ilegitimidade, não assiste razão aos excipientes. À época do fato gerador (03/2013), o prestador de serviços era solidariamente responsável com o tomador obrigado à retenção do tributo na fonte. É o que informam os arts. 126, 127, inciso V, 128, inciso IV e 129, todos do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 7.303 /97): “Art. 126. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. (...) 127. São solidariamente responsáveis com o prestador do serviço: (...) V – os tomadores de serviços obrigados a efetuar a retenção na fonte conforme artigo 128 desta lei. (...) Art. 128. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços de prestadores inscritos ou não no Município de Londrina, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores que desenvolvam atividades dentro do território do município de Londrina: (...) IV – incorporadoras, construtoras, loteadoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil; (...) Art. 129. Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS, fornecerão ao prestador de serviço o recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção do ISS, no prazo estipulado em regulamento” (destaquei). Na hipótese concreta, deveria o prestador, para se desonerar da responsabilidade solidária incidente sobre a operação, ter exigido do tomador o competente recibo que comprovasse o efetivo recolhimento dos valores retidos na fonte, documento que, não obstante, não instruiu a Objeção apresentada pelos executados. Lembre-se, como já visto, que eventual destaque de retenção na Nota Fiscal não desobriga a excipiente/prestadora do dever de exigir os documentos que atestassem o recolhimento. Não se trata, é bom que se frise, de se substituir ao Fisco em sua obrigação de fiscalizar a idoneidade dos atos negociais praticados, mas de exigência simples, de fiscalizar formalmente o recolhimento do imposto incidente sobre a operação de que participa, nos moldes permitidos pelo CTN: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Destarte, não existindo comprovação do efetivo repasse à municipalidade dos valores destacados na Nota Fiscal, legítima é a execução direcionada aos devedores solidários da tributação (CC, art. 275; CTN, arts. 124 e 125). 4. Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados em sede de Objeção de Pré-Executividade. 5. No mais, diante da penhora parcial (seq. 207), intimem os executados, através de seu advogado para, querendo, opor Embargos à Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, caso não o façam, o numerário constrito será convertido em renda em favor da Fazenda exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068248-62.2017.8.16.0014 1. Diante do contido na petição de evento 164.1, cujos argumentos acolho e passam a fazer parte integrante desta decisão, e ante a prova documental produzida, corrobora-se, ao primeiro exame, a alegação de que realmente houve encerramento irregular e de fato das atividades empresariais desenvolvidas pela executada, que também deixou de efetuar o pagamento do tributo em execução. Essa constatação, em tese, configura ato ilícito, porquanto é certo que a lei impõe ao administrador a obrigação de promover a dissolução societária, e posterior liquidação do ativo apurado (Código Civil, arts. 1.033 e 1.036 c/c o art. 1.044) e o arquivamento do ato perante a Junta Comercial (Lei n. 8.934/94, art. 32, II, a). Descumprida essa imposição legal, o sócio-gerente, atuando contra legem, pode ser responsabilizado pessoalmente pelo passivo da sociedade, nos termos dos arts. 1.016 e 1.053, caput, ambos do Código Civil. Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, de acordo com o qual são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, defiro a inclusão no polo passivo desta ação dos sócios-administradores da executada, quais sejam, Jonatas Farias Alves e Acácia Regina Neves Alves, indicados nos comprovantes acostados ao evento 164. 2. Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuidor, em observância ao disposto no item supra. 3. Cumprido o item anterior, cite-se a parte executada primitiva (pessoa jurídica), na pessoa dos sócios indicados no item acima, e citem-se também estes últimos, em nome próprio, por carta/AR, conforme requerido na petição de evento 164.1, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pelo exequente, ou eventual parcelamento, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei, ou ainda pronunciar-se nos autos, com observância da Lei n. 6.830/80, requerendo o que de direito, sob pena de prosseguimento do feito. 4. Se houver pagamento, parcelamento ou oferecimento de bens à penhora para garantia da execução, ou se a parte executada quedar-se inerte ou, por fim, deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se a respeito, requerendo o que de direito. 5. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida principal. 6. A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria delegatória de rotinas. 7. Diligências necessárias. Londrina, 22 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

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