Execução Fiscal 0022733-53.2007.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0022733-53.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:51

Confirmada

23/03/2026, 14:50

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022733-53.2007.8.16.0014 1. Defiro a suspensão do curso do feito por um ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 2. Dê-se ciência à Fazenda exequente dos termos desta decisão, bem como de que, pelo prazo de um ano, nos termos do § 1º do dispositivo referido, poderá diligenciar sobre a localização da parte executada ou de eventual patrimônio penhorável, com comunicação a este Juízo, para que seja promovido o prosseguimento normal do feito. 3. Expirado o prazo de um ano, após a suspensão da execução, intime-se a Fazenda exequente para manifestar-se em 5 dias e, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa nos registros de distribuição, pelo prazo prescricional de 5 anos. 4. Remetidos os autos ao arquivo provisório e findo o prazo de 5 anos sem qualquer manifestação, intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, pronunciar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Diligências necessárias. Londrina, 13 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:30

Por decisão judicial

13/03/2026, 14:29

Execução frustrada

13/03/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:56

Confirmada

09/03/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022733-53.2007.8.16.0014 1. Diante do pedido da Fazenda municipal e à vista do exposto no art. 782, § 3º, do CPC, promova-se a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, observadas as cautelas legais. 2. Além disso, a parte executada, após ter sido regularmente citada, não ofereceu bens idôneos à penhora e a Fazenda exequente, depois de tentativas, não logrou êxito em localizar patrimônio passível de constrição. Por esses motivos, acolho as razões expostas e, em consequência, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n. 118/2005, determino a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pela parte executada. 3. Expeça-se comunicação on line à CNIB - Central de Nacional de Indisponibilidade de Bens ou, se frustrada essa possibilidade, expeçam-se somente ofícios aos Serviços de Registros de Imóveis de Londrina, com a finalidade de levar ao conhecimento a ordem aqui decretada, os quais deverão encaminhar a este Juízo relação discriminada de bens, acaso obtenham êxito em efetuar a indisponibilização, no prazo de 15 dias. 4. Quanto à comunicação ao Banco Central e ao DETRAN, que somente se viabiliza por sistemas eletrônicos, impende observar que estes não admitem a manutenção perene do bloqueio, razão pela qual não é possível o requerimento da Fazenda nesse sentido, mas somente de forma esporádica. 5. Finalmente, em relação aos demais órgãos, caberá à Fazenda municipal o encaminhamento das cópias necessárias para a averbação da indisponibilidade, porque a providência independe de intervenção judicial. 6. Em havendo êxito na constrição, será ordenada oportuna intimação da parte executada dos termos desta decisão. 7. Juntadas as respostas dos ofícios indicados no item “2”, intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, manifestar-se. 8. Defiro, ainda, sucessivamente, a suspensão do curso do feito por um ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 9. Dê-se ciência à Fazenda exequente dos termos desta decisão, bem como de que, pelo prazo de um ano, nos termos do § 1º do dispositivo referido, poderá diligenciar sobre a localização da parte executada ou de eventual patrimônio penhorável, com comunicação a este Juízo, para que seja promovido o prosseguimento normal do feito. 10. Expirado o prazo de um ano, após a suspensão da execução, intime-se a Fazenda exequente para manifestar-se em 5 dias e, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa nos registros de distribuição, pelo prazo prescricional de 5 anos. 11. Remetidos os autos ao arquivo provisório e findo o prazo de 5 anos sem qualquer manifestação, intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, pronunciar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. 12. Diligências necessárias. Londrina, 23 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:11

Documento (Ofício)

03/03/2026, 14:11

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022733-53.2007.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Dolores Jerhe Tomassetti, todos qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU para o exercício de 2003. Após o trâmite normal do feito, a executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 183). Alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente. Ao final, requer a extinção da execução fiscal e a condenação do Município de Londrina nos honorários sucumbenciais. Pugna pela concessão da gratuidade judicial. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 190), a Fazenda exequente sustentou, em síntese: (a) que a executada não faz jus à gratuidade judicial, por residir em imóvel incompatível com a benesse; e (b) não houve paralisação do feito por período superior a seis anos. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. Acolho a impugnação à gratuidade judicial. No evento 190, o Município de Londrina descreveu um imóvel de expressivo valor econômico, contendo 3.732 m², uma piscina e até mesmo um lago. Por sua vez, a executada argumentou que o terreno está em nome de sua filha. Não obstante, a executada declara residir com a Sra. Filomena, razão pela qual toda a renda familiar deve ser levada em consideração na aferição de suas circunstâncias econômicas. Mormente na hipótese dos autos, que versa sobre débito de IPTU, uma vez que a proprietária e a possuidora são solidariamente responsáveis pelo tributo, consoante art. 34 do CTN. Nesse norte, o art. 659 do CPC dispõe que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, o que traz a ideia de que, uma vez proposta a execução, deve o credor responder pela dívida em sua integralidade. Acrescente-se que não há que se falar em gratuidade quanto há patrimônio – bastante expressivo no caso dos autos – passível de responder pela dívida. Ad argumentandum tantum, o banco de dados da Receita Federal, acessível a qualquer cidadão independentemente de intervenção judicial, indica que no mesmo imóvel se encontra sediada a empresa N C Conti – Serviços de Apoio Administrativo Ltda. (CNPJ n. 41.192.484/0001-03): https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_Solicitacao.asp Portanto, indefiro a gratuidade judicial. 3. Rejeito a tese de prescrição intercorrente. Essa modalidade de prescrição em âmbito de execução fiscal, deve ser reconhecida na hipótese de restar paralisado o feito em decorrência da negligência da parte exequente em adotar medidas cabíveis para a obtenção de êxito no processo executivo. Sua disciplina encontra-se no art. 40 da Lei n. 6.830/80. No que interessa à presente análise, o art. 40 da Lei n. 6.830/80, dispõe que: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (destaquei) No julgamento do REsp n. 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (recursos especiais repetitivos): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (grifei) Findo o prazo da suspensão do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública sobre o ocorrido é dispensável, conforme tese assentada no recurso mencionado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (grifei) Portanto, a Fazenda Municipal possui seis anos para obter diligência efetiva à localização da parte executada ou de seus bens penhoráveis. Com relação à citação da executada, houve êxito na primeira tentativa, em 30/01/2008 (evento 1.2, p. 4), de sorte que a contagem do prazo prescricional sequer se iniciou. Desse modo, seguramente não houve prescrição intercorrente pela demora na citação. No que se refere à penhora, a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis se deu pelo sistema BACENJUD, no dia 16/06/2011 (evento 1.2, p. 16) A Fazenda tomou ciência da diligência infrutífera em 10/01/2014, conforme carga dos autos realizada no evento 1.2, p. 22. Segundo os critérios mencionados acima, a municipalidade terá até o dia 10/01/2020 para obter penhora frutífera. Porém, a penhora de imóvel acabou por ser realizada no dia 28/06/2017, consoante termo expedido no evento 19. Destarte, afasto a incidência da prescrição intercorrente. 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intime-se. 5. Intime-se o Município de Londrina para se manifestar efetivamente sobre o ofício de evento 159.2, em 5 dias. 6. Diligências necessárias. Londrina, 06 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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