Execução Fiscal 0033398-31.2007.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0033398-31.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 12:46

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 09:30

Confirmada

16/06/2025, 09:24

Remessa (em diligência)

10/06/2025, 18:45

Documento (Certidão)

10/06/2025, 18:43

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 16:18

Documento (Informações)

30/05/2025, 12:58

Remessa (em diligência)

30/05/2025, 12:56

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 16:53

Confirmada

29/05/2025, 16:38

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2025, 08:49

Confirmada

28/05/2025, 14:33

Remessa (em diligência)

28/05/2025, 13:55

Remessa (em diligência)

28/05/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033398-31.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033398-31.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$34.964,48 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): PROMEL PRODUTOS MECANICOS E ELETRICOS LTDA 1. Considerando que o presente feito foi extinto em razão da prescrição (seq. 222.1), determino o desapensamento dos demais feitos. Proceda-se na forma das portarias ordinatórias de rotinas, com vistas ao arquivamento do feito. 2. Doravante, os atos processuais pertinentes aos autos de nº 0013120-28.2015.8.16.0014 e 0011650-25.2016.8.16.0014 deverão ser praticados exclusivamente nos autos de nº 0015011-55.2013.8.16.0014, por se tratar de demanda de distribuição mais antiga. Proceda-se, assim, o desbloqueio do feito, fazendo-o conclusos para prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (r)

28/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033398-31.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033398-31.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$34.964,48 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): PROMEL PRODUTOS MECANICOS E ELETRICOS LTDA I. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, qualificado nos autos, em face da(s) parte(s) executada(s), acima qualificada(s). O feito tramitou normalmente, até o seu arquivamento provisório pelo prazo de 05 (cinco) dias, motivado pela ausência de localização de bens penhoráveis. Decorrido o prazo quinquenal, a municipalidade, ouvida, informou a inexistência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Como se viu no relatório, a execução, porque não encontrados bens passíveis de penhora, permaneceu em arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, deixando fluir o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no art. 174 do CTN. Esse, aliás, é o teor da Súmula nº 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. De rigor, assim, a extinção da presente Execução Fiscal, dada a prescrição intercorrente do crédito em execução. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do(s) crédito(s) executado(s), representado(s) pela(s) CDA(’s) anexada(s) à exordial, extinguindo a execução, o que faço com fulcro no art. 156, inc. V, do CTN, c/c arts. 487, inc. II e 924, inc. V, do CPC. A extinção se dá sem ônus para quaisquer das partes, na forma do art. 921, §5° do CPC, aplicável às execuções em curso, conforme vem entendendo o E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004178-07.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021)” (TJ-PR - APL: 00041780720028160129 Paranaguá 0004178-07.2002.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021). Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Havendo valores constritos, proceda-se ao desbloqueio respectivo, procedendo-se mediante alvará/ofício caso já transferidos para conta judicial. Eventual inscrição realizada via SERASAJUD deverá ser cancelada imediatamente. Sentença não sujeita a remessa necessária (CPC, art. 496, §3°, inciso III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo e as disposições aplicáveis do CNCGJ, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (r)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033398-31.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033398-31.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$34.964,48 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): PROMEL PRODUTOS MECANICOS E ELETRICOS LTDA 1. Porque o levantamento se faz no interesse na Fazenda Pública (seq. 204.1), proceda-se o levantamento das constrições incidentes sobre imóvel de matrícula n° 43.328, do 2° CRI de Londrina/PR, para cumprimento independentemente de adiantamento dos emolumentos, comunicando-se o cumprimento a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 1.1. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão. 1.2. Cientifique-se o Sr. Oficial Registrador de que os emolumentos e demais valores necessários ao cumprimento do ato deverão ser informados a este Juízo para inclusão na na conta geral de custas, nos termos do art. 491, §2° e art. 555, §1° do Código de Normas do Foro Extrajudicial (1). 2. No mais, intime-se o exequente para se manifestar quanto à eventual prescrição intercorrente nestes autos de n° 0033398-31.2007.8.16.0014, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. 3. Após, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) ______________________ (1) “Art. 491. Não se fará registro ou averbação nos cadastros do serviço sem o prévio recolhimento da receita devida ao Funrejus, salvo nas hipóteses de expressa dispensa ou diferimento legal do pagamento (...) § 2º Nos atos oriundos de reclamações trabalhistas (no interesse do empregado), de executivos fiscais, de execuções nos Juizados Especiais, bem como os atos contemplados pela gratuidade processual ou praticados no interesse de órgãos dispensados de antecipação de custas e emolumentos, o registrador encaminhará ofício ao juízo da causa informando o valor dos emolumentos e da taxa devida ao Funrejus para oportuna inclusão na conta geral da execução (ver Ofício-Circular nº 102/2008), procedendo ao registro ou à averbação cabível independentemente de prévio recolhimento”. “Art. 555. A inscrição de penhora, arresto ou sequestro ocorridos em processos trabalhistas (no interesse do empregado) ou executivos fiscais serão registrados independentemente do pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao Funrejus, devendo o registrador, nesse caso, solicitar a oportuna inclusão das despesas na conta de liquidação. § 1º Na hipótese do caput, o registrador imobiliário informará ao juízo competente o valor dos emolumentos e o valor devido ao Funrejus, para inclusão na conta geral da execução e oportuno pagamento”.

15/11/2024, 00:00

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