Execução Fiscal 0011824-25.2002.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0011824-25.2002.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2025, 17:40

Documento (Informações)

11/04/2025, 09:45

Remessa (em diligência)

11/04/2025, 09:19

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:47

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 15:27

Confirmada

09/04/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (29/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011824-25.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011824-25.2002.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$5.921,74 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LIA ROMANO LEITE MERTZIO PLATEX RECONDICIONADORA DE FRICCAO LTDA WALTER MERTZIO I. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, qualificado nos autos, em face da(s) parte(s) executada(s), acima qualificada(s). O feito tramitou normalmente, até o seu arquivamento provisório pelo prazo de 05 (cinco) dias, motivado pela ausência de localização de bens penhoráveis. Decorrido o prazo quinquenal, a municipalidade, ouvida, informou a inexistência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Como se viu no relatório, a execução, porque não encontrados bens passíveis de penhora, permaneceu em arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, deixando fluir o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no art. 174 do CTN. Esse, aliás, é o teor da Súmula nº 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. De rigor, assim, a extinção da presente Execução Fiscal, dada a prescrição intercorrente do crédito em execução. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do(s) crédito(s) executado(s), representado(s) pela(s) CDA(’s) anexada(s) à exordial, extinguindo a execução, o que faço com fulcro no art. 156, inc. V, do CTN, c/c arts. 487, inc. II e 924, inc. V, do CPC. A extinção se dá sem ônus para quaisquer das partes, na forma do art. 921, §5° do CPC, aplicável às execuções em curso, conforme vem entendendo o E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004178-07.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021)” (TJ-PR - APL: 00041780720028160129 Paranaguá 0004178-07.2002.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021). Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Havendo valores constritos, proceda-se ao desbloqueio respectivo, procedendo-se mediante alvará/ofício caso já transferidos para conta judicial. Eventual inscrição realizada via SERASAJUD deverá ser cancelada imediatamente. Sentença não sujeita a remessa necessária (CPC, art. 496, §3°, inciso III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo e as disposições aplicáveis do CNCGJ, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (r)

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 15:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/03/2025, 23:04

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 12:02

Confirmada

03/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 13:48

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011824-25.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011824-25.2002.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$5.921,74 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LIA ROMANO LEITE MERTZIO PLATEX RECONDICIONADORA DE FRICCAO LTDA WALTER MERTZIO I. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, qualificado nos autos, em face da(s) parte(s) executada(s), acima qualificada(s). O feito tramitou normalmente, até o seu arquivamento provisório pelo prazo de 05 (cinco) dias, motivado pela ausência de localização de bens penhoráveis. Decorrido o prazo quinquenal, a municipalidade, ouvida, informou a inexistência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Como se viu no relatório, a execução, porque não encontrados bens passíveis de penhora, permaneceu em arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, deixando fluir o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no art. 174 do CTN. Esse, aliás, é o teor da Súmula nº 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. De rigor, assim, a extinção da presente Execução Fiscal, dada a prescrição intercorrente do crédito em execução. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do(s) crédito(s) executado(s), representado(s) pela(s) CDA(’s) anexada(s) à exordial, extinguindo a execução, o que faço com fulcro no art. 156, inc. V, do CTN, c/c arts. 487, inc. II e 924, inc. V, do CPC. A extinção se dá sem ônus para quaisquer das partes, na forma do art. 921, §5° do CPC, aplicável às execuções em curso, conforme vem entendendo o E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004178-07.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021)” (TJ-PR - APL: 00041780720028160129 Paranaguá 0004178-07.2002.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021). Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Havendo valores constritos, proceda-se ao desbloqueio respectivo, procedendo-se mediante alvará/ofício caso já transferidos para conta judicial. Eventual inscrição realizada via SERASAJUD deverá ser cancelada imediatamente. Sentença não sujeita a remessa necessária (CPC, art. 496, §3°, inciso III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo e as disposições aplicáveis do CNCGJ, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (r)

01/04/2025, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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