Execução Fiscal 0032142-33.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0032142-33.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Processo nº: 0032142-33.2019.8.16.0014 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): NBR MARKETING PROMOCIONAL S/S LTDA SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. No petitório retro, a exequente comunicou a satisfação integral do crédito principal e dos honorários advocatícios, requerendo a extinção da execução. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas pendentes. Os honorários advocatícios de sucumbência encontram-se quitados. Caso tenha sido concedida a gratuidade de justiça à parte executada no curso do processo, a exigibilidade do crédito relativo às custas permanecerá suspensa enquanto perdurarem os pressupostos do benefício concedido, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições existentes. Havendo valores bloqueados, proceda-se ao respectivo desbloqueio ou liberação, abatidas eventuais custas remanescentes. Determino, ainda, o cancelamento de eventual inscrição no SERASAJUD. 3. Havendo custas remanescentes, cumpram-se as disposições pertinentes da Portaria Delegatória de Rotinas deste Juízo, atentando-se para a ressalva acima a respeito de eventual gratuidade de justiça. 4. Oportunamente, cumpridas as portarias ordinatórias deste Juízo e as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032142-33.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032142-33.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$51.819,19 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): NBR MARKETING PROMOCIONAL S/S LTDA 1. Diz a Resolução nº 443/2024-OE, de 13 de maio de 2024: “Art. 1º. Esta Resolução disciplina a designação de servidores para atuarem provisoriamente como oficiais de justiça no âmbito do 1º grau de jurisdição, a forma de cumprimento de mandados, estabelece critérios objetivos para a fixação e a concessão da indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei Estadual 16.024, de 19 de dezembro de 2008, aos servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário de 1º grau de jurisdição do Estado do Paraná designados para as funções de oficiais de justiça e os cumpridores provisórios de mandados e diligências e adota outras providências. (...) Art. 6º Cumpre à Fazenda Pública, às empresas de economia mista, às empresas públicas, às autarquias e às fundações antecipar o pagamento da indenização de transporte aos oficiais de justiça e avaliadores e aos cumpridores provisórios de mandados e diligências, através da Guia expedida pelo Sistema Uniformizado. Parágrafo único. A antecipação referida no caput refere-se tão somente ao pagamento da guia de custas, o referido repasse de valores deverá ser realizado após o cumprimento da diligência. (...) Art. 17. O valor da indenização de transporte pago aos servidores designados para as funções de oficiais de justiça e aos cumpridores provisórios de mandados e diligências será calculado por ato praticado, e corresponde aos valores estabelecidos no ANEXO I - Tabela 1 (VALOR INDENIZAÇÃO POR MANDADO E NÍVEL DA COMARCA) desta Resolução, variando de acordo com a extensão territorial da Comarca, em 5 níveis de classificação, conforme o ANEXO I - Tabela 2 (LISTA DE COMARCAS E EXTENSÃO TERRITORIAL). §1° Por ato praticado entender-se-á o efetivo cumprimento do mandado judicial. §2° Não se computará o mandado devolvido pelo cumpridor de mandado sem o devido cumprimento em razão de perda de objeto, erro formal, recolhimento, erro de distribuição ou outro motivo impeditivo do seu efetivo cumprimento. §3° Na devolução do mandado o cumpridor de mandado consignará, fidedignamente, nos sistemas Projudi ou SEEU, se o mandado foi ou não cumprido e qual o resultado”. (...) ANEXO I TABELA 1 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE POR MANDADO E NÍVEL DA COMARCA. Nível Extensão Territorial (km²) R$ 1 0 – 500 R$ 36,79 2 500 – 1000 R$ 38,62 3 1000 – 1500 R$ 40,55 4 1500 – 3000 R$ 42,57 5 Acima de 3000 R$ 44,69 TABELA 2 - LISTA DE COMARCAS E EXTENSÃO TERRITORIAL. Seq. Comarca/Foro Central ou Regional km² Nível (...) 79 Londrina 2.126,0 4 (destaquei) 2. Deverá o Município de Londrina, assim, promover os devidos recolhimentos, possibilitando o prosseguimento do ato. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Comprovado o recolhimento, distribua-se o mandado. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032142-33.2019.8.16.0014 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.835.864/SP, decidiu que o exaurimento das diligências por bens penhoráveis na execução contra empresa não constitui requisito para penhora do faturamento. Quatro teses foram fixadas pela Corte Superior: “(i) A necessidade de esgotar outras diligências antes da penhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei nº 11.382/2006 e, posteriormente, pela promulgação do CPC/2015; (ii) A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; (iii) No regime do CPC/2015, a penhora do faturamento está listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial (art. 835, X, CPC) e pode ser deferida (a) após demonstração de ausência ou insuficiência dos bens classificados nas posições superiores; (b) caso o juiz constate que os bens são de difícil alienação; ou (c) mediante decisão fundamentada de afastamento da ordem legal de preferência devido à excepcionalidade das circunstâncias do caso concreto (iv) O juiz deve basear sua decisão fundamentar sua decisão levando em consideração os elementos probatórios concretos do devedor, de modo que (a) é inadequado indeferir a penhora por invocação abstrata do princípio da menor onerosidade (art. 805, § ún., CPC) ou com base em alegações genéricas do executado; e (b) o percentual do faturamento a ser penhorado deve ser fixado, a cada caso, em patamar que não inviabilize o funcionamento da empresa.”. Somente à título de esclarecimento, nos autos houve tentativa de localização de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cujas diligências restaram infrutíferas. 2. Diante do exposto, defiro a penhora sobre o faturamento bruto mensal da executada (CPC, art. 866), que deverá se dar na ordem de 10% (dez por cento), até atingir o montante executado, nos seguintes termos: a) nomeio como depositário-administrador da penhora o sócio-gerente da executada, a ser identificado “in loco” pelo Sr. Oficial de Justiça; b) quando da lavratura do termo, deverá o depositário ser intimado para que, até o dia 10 de cada mês, proceda aos depósitos judiciais mensais da quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, em conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal local, vinculada a estes autos, até que seja integralmente garantido o crédito executado, com seus acréscimos legais. Deverá o depositário-administrador apresentar mensalmente em Juízo os comprovantes de seu faturamento mensal, através de balancetes firmados por Contador habilitado e dos depósitos que deverão ser anexados aos autos; c) deverá o depositário-administrador nomeado ser devidamente advertido de que o descumprimento da obrigação fixada poderá ensejar seu reconhecimento como depositário infiel, sujeitando-o às sanções cabíveis; d) não encontrado o sócio-gerente, deverá, nos termos do art. 836, §1°, do Código de Processo Civil, efetuar a descrição dos bens que guarnecem o local (residência ou estabelecimento comercial), certificando-se, ainda, se existe outra pessoa ou empresa instalada no local, apresentando informações a respeito de sua qualificação e atividade desenvolvida. 3. Expeça-se o competente mandado para penhora do faturamento mensal da empresa executada e de intimação dos termos desta decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (m)

01/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(24)