Execução Fiscal 0010271-11.2000.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0010271-11.2000.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010271-11.2000.8.16.0014 Recurso: 0010271-11.2000.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): Município de Londrina/PR Apelado(s): HUGO INDIO DO BRASIL I - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 153.1 dos autos de execução fiscal sob nº 10271-11.2000.8.16.0014, por meio da qual foi declarada a prescrição intercorrente dos créditos em execução, extinguindo-se o feito nos termos do disposto no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, condenando-se o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto taxa judiciária, e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa. Ainda, fixou-se verba honorária no importe de R$ 400,00 em favor do curador especial, a ser suportada pelo Estado do Paraná. Alega o apelante, em síntese, mov. 159.1, a necessidade de que “… seja a r. DECISÃO extintiva por PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, alterada para que seja extinta sem ônus para as partes, em face de nova previsão legal para estes casos, desde 2021.”, fl. 06. Aduz que “No mais, houve parcelamento e pagamento total da dívida executada, houve o reconhecimento inequívoco da dívida tributária executada e por esse argumento, igualmente a r. sentença merece reparos.”, fl. 09. Requer “… seja o presente recurso recebido e provido para o fim de reformar a r. decisão apelada, conforme demonstrado, determinando-se a EXTINÇÃO por PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, sem ônus para as partes e em face do pagamento total da dívida executada, com reconhecimento expresso da dívida pelo Executado/Apelado.”, fl. 14. O apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, mov. 162.1. II – Decido. Nos autos dos Recursos Especiais nº 2046269/PR, 2050597/RO e 2076321/SP, em trâmite perante a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, foram proferidas as decisões de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1229/STJ) sobre a seguinte questão: “ Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” (publicação em 19.12.2023). Nas referidas decisões, sob a relatoria do eminente Ministro Gurgel de Faria, houve determinação de “… suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, em todo o território nacional;”. III – Em face do exposto, suspendo o julgamento do presente recurso. IV – Intimem-se. Curitiba, 15 de agosto de 2024. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010271-11.2000.8.16.0014 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Hugo Índio do Brasil, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a parte executada, por intermédio de curador, apresentou exceção de pré-executividade (evento 140), alegando, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que somente em 22/06/2018 se concretizou a penhora, sendo que a primeira tentativa de penhora realizada nos autos se deu em 17/06/2011. Pediu a extinção do feito, com os consectários legais. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 144), a Fazenda exequente defendeu a inocorrência da prescrição, conforme fundamentos que apresenta. Pleiteou a rejeição do indicente. Feitas essas considerações, decido. Inicialmente, esclareço que neste momento somente será objeto de apreciação as matérias referentes aos presentes autos n. 0010271-11.2000.8.16.0014. As questões atinentes aos processos em apensos, serão analisadas diretamente naqueles feitos. É entendimento deste Juiz que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade – pois a petição referida deve assim ser recebidas – nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. É o caso destes autos. Estabelecido esse entendimento, porque aplicável ao caso vertente, passo ao exame da ilegitimidade suscitada. A prescrição intercorrente, em âmbito de execução fiscal, deve ser reconhecida na hipótese de restar paralisado o feito em decorrência da negligência da parte exequente em adotar medidas cabíveis para a obtenção de êxito no processo executivo. Sua disciplina encontra-se no art. 40 da Lei n. 6.830/80. No que interessa à presente análise, o art. 40 da Lei n. 6.830/80, dispõe que: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (destaquei) Com relação à ausência de penhora de bens, no julgamento do REsp n. 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (recursos especiais repetitivos): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (grifei) Trata-se de precedente de observância obrigatória, consoante o disposto no art. 927, III do CPC. No caso dos autos, a primeira tentativa de penhora se deu em 17/06/2011, conforme se verifica à fl. 22 (evento 1.2). Ato contínuo, a Fazenda tomou ciência da citação infrutífera no dia 06/07/2011, conforme certidão de abertura de vista no evento 1.2, p. 23. A partir dessa data, iniciou-se automaticamente a suspensão ânua, com encerramento no dia 06/07/2012. Findo o prazo da suspensão do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública sobre o ocorrido é dispensável, conforme tese assentada no recurso mencionado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (grifei) Portanto, independentemente de decisão judicial, passou a fluir o prazo da prescrição quinquenal (art. 174 do CTN), cujo termo final se deu no dia 06/07/2017. Houve penhora de imóvel somente em 22/06/2018, quando já transcorrido o lapso prescricional. Assim, alternativa não há senão reconhecer a prescrição intercorrente na espécie. Assim, alternativa não há senão reconhecer a prescrição intercorrente na espécie. Diante do exposto, declaro prescrita a exigibilidade do crédito tributário executado nestes e, em consequência, julgo extinto o processo n. 0010271-11.2000.8.16.0014, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Condeno a Fazenda exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com a restrição que segue, bem como ao da verba honorária devida ao Procurador da parte adversa, ora arbitrada em 15% sobre o valor atualizado dado à causa a cada um dos executivos fiscais em apenso, com fundamento no art. 85, § 4º, III, do CPC, tendo em vista que, in casu, não há condenação principal, bem como não há que se falar em proveito econômico obtido, porque, em âmbito de execução fiscal, entendo que somente a Fazenda Pública exequente que o persegue e não a parte executada. Esclareço que o valor da causa, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, segundo os mesmos critérios adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após, liquidada a verba honorária, o crédito de honorários será atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observado o período de graça (art. 100, § 5º da CF). Observo que a Fazenda exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual n. 962/1932. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor e anexos e ao Oficial de Justiça do regime antigo, observada a disposição do art. 3º, IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR. Providencie a Secretaria a cobrança das custas devidas, com a expedição de requisição de pequeno valor, na forma da lei. Diante da circunstância de ter sido a defesa da parte executada desempenhada por Curador nomeado pelo Juízo, ante a precariedade funcional da Defensoria Pública na Comarca, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em favor do Doutor Daniel Romeu Pantano, honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária, porquanto o valor da dívida porque inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 496 do CPC. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas online ou por ofício, se necessário, após o pagamento das custas processuais. Desapensem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências necessárias, entre as quais o pagamento das custas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 18 de junho de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

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