Execução Fiscal 0016521-84.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0016521-84.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016521-84.2005.8.16.0014 1. Trata-se de impugnação à avaliação oposta por Processil Equipamentos Agroindustriais Ltda. EIRELI. Aduz a impugnante, em síntese, que: (a) o imóvel não mais lhe pertence; (b) o laudo de avaliação não foi acompanhado de declaração de corretores imobiliários ou anúncios publicitários; (c) o terreno ao lado está sendo comercializado por quase o dobro do preço; (d) há ainda construção de 2.610,95 m² de significativo valor. 1.1. Com relação ao ponto "a", convém registrar que a matéria já foi decidida no item "3" da decisão de evento 79. Naquela ocasião, salientou-se que o débito de IPTU possui natureza propter rem, de sorte que o imóvel responderá pela obrigação tributária independentemente de quem figurar no polo passivo. 1.2. Quanto às demais alegações, cumpre observar que o laudo de avaliação foi embasado em pesquisa realizada junto à Kairos Imóveis, à Imobiliária Itapuã e ao cadastro municipal. Por sua vez, a impugnação à avaliação não menciona fontes. Em pesquisa à rede mundial de computadores, pude constatar que a captura de tela apresentada pela impugnante foi extraída da página da GS & Marin Imóveis e Empreendimentos: https://gsmarin.com.br/imovel/GS88/terreno-industrial-cidadela-londrina/ Assim, no caso concreto, tenho que o valor atribuído ao imóvel pelo Avaliador Judicial deve prevalecer, uma vez que o laudo se baseou em mais fontes, e por ter sido elaborado por auxiliar de justiça dotado de fé pública. 1.3. Ademais, tratando-se de execução fiscal, a impugnação à avaliação é regida pelo art. 13 da Lei n. 6.830/1980, o qual dispõe que os autos devem ser remetidos ao avaliador oficial para solução da controvérsia. Isso porque, em regra, a avaliação é realizada pelo oficial de justiça. No caso dos autos, porém, o valor do bem foi estimado diretamente pelo Avaliador Judicial, responsável pela avaliação definitiva. 1.4. Diante do exposto, rejeito a impugnação à avaliação de evento 162. Intimem-se as partes. Após, cumpram-se os itens seguintes. 2. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 3. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 4. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. 5. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 6. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 7. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se-o do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 8. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 9. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 10. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 11. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 12. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 13. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 14. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 15. Diligências necessárias. Londrina, 08 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

27/04/2021, 00:00

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