Execução de Título Extrajudicial 0000196-55.2022.8.16.0073 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000196-55.2022.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 16:44

Documento (Informações)

28/06/2024, 16:37

Remessa (em diligência)

28/06/2024, 15:01

Trânsito em julgado

28/06/2024, 14:58

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:25

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:31

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:53

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 10:15

Confirmada

29/05/2024, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2024, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 12:15

Documento (Outros documentos)

24/05/2024, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2024, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000196-55.2022.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$15.119,89 Exequente(s): ALCIRLEY CANEDO DA SILVA GEMERSON JUNIOR DA SILVA Executado(s): CLEUZA MARIA DA SILVA EDINEI DA SILVA ELIANA DA SILVA SALVADOR ELIO BATISTA DA SILVA Edilson Batista da Silva GILBERTO DA SILVA IRENE DA SILVA JOAO BATISTA DA SILVA, JOELSON BATISTA DA SILVA VALDINÉIA DA SILVA SENTENÇA 1. HOMOLOGO, por sentença, a proposta do Juiz Leigo, o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; em consequência, EXTINGO o FEITO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 2. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-da Justiça. 3. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000196-55.2022.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$15.119,89 Exequente(s): ALCIRLEY CANEDO DA SILVA GEMERSON JUNIOR DA SILVA Executado(s): CLEUZA MARIA DA SILVA EDINEI DA SILVA ELIANA DA SILVA SALVADOR ELIO BATISTA DA SILVA Edilson Batista da Silva GILBERTO DA SILVA IRENE DA SILVA JOAO BATISTA DA SILVA, JOELSON BATISTA DA SILVA VALDINÉIA DA SILVA Sentença 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Título Executivo Judicial proposta por ALCIRLEY CANEDO DA SILVA e GEMERSON JUNIOR DA SILVA em face de MARIO BATISTA DA SILVA. A parte exequente se manifestou nos autos requerendo a homologação do acordo celebrado junto a parte executada (evento 149.2). Em face do acima exposto e da composição amigável entre as partes, de rigor a homologação de tal avença e consequente extinção do feito nos termos da legislação vigente. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. 2. HOMOLOGA-SE o acordo firmado entre as partes nos termos da petição acostada a seq. 149.2 do Sistema PROJUDI, consequentemente JULGA-SE EXTINTO o processo, o que faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a não ser que este último conste nos termos do acordo (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defere-se o pedido de suspensão do feito pelo prazo aventado na petição de evento 149.1. Proceda o levantamento/desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD em favor da parte executada. Tendo em vista que segundo o artigo 41 da Lei nº 9.099/95 a presente sentença é irrecorrível, dispensável a intimação das partes. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Congonhinhas, 12 de julho de 2023. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000196-55.2022.8.16.0073. exequente: (...) VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; No caso dos autos, em que pese os argumentos destacados na peça exordial, no sentido de que a postergação do provimento jurisdicional poderá resultar na ineficácia de futura decisão, consistente na dilapidação do patrimônio pela parte executada, notadamente pelo eventual levantamento dos valores depositados na demanda previdenciária, tal alegação genericamente formulada não demonstra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A esse respeito, o jurista Fredie Didier Jr esclarece que o perigo ou risco apto a justificar a concessão da tutela provisória dever ser “i) concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. v.2. 11.ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016. p. 610.) Pelos elementos constantes dos autos não é possível vislumbrar, em juízo de cognição sumária, a insolvência do executado ou afirmar que a ausência da concessão de tutela possibilitará a dilapidação do patrimônio com o objetivo de frustrar o cumprimento das obrigações. Somado a isso, embora o exequente sustente que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, do mesmo modo os valores pleiteados em sede de arresto também possuem a mesma natureza para o executado, uma vez que são oriundos de indenização previdenciária e ainda não foram liberados para a parte interessada, inexistindo, assim, a urgência alegada. Sob essa perspectiva, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo sustentando pelos exequentes se baseiam apenas na existência de uma dívida aliada à hipótese de uma futura dilapidação do patrimônio - sem qualquer indicação de conduta da parte executada que justifique chegar a tal conclusão, elementos que não são capazes de justificar a concessão da medida pleiteada. Nesse sentido, aliás, é o entendimento Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 13ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n° nº 0043692-38.2017.8.16.0000 2 (TJPR -13ª C.Cível - 0043692-38.2017.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 11.07.2018) Portanto, diante da ausência de indício concreto da intenção de dilapidação do patrimônio do devedor, não está presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar requerida (art. 301 do CPC). 2.1. Sendo assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$15.119,89 Exequente(s): ALCIRLEY CANEDO DA SILVA GEMERSON JUNIOR DA SILVA Executado(s): CLEUZA MARIA DA SILVA, EDINEI DA SILVA, ELIANA DA SILVA SALVADOR, ELIO BATISTA DA SILVA, Edilson Batista da Silva, GILBERTO DA SILVA, IRENE DA SILVA, JOAO BATISTA DA SILVA, JOELSON BATISTA DA SILVA e VALDINÉIA DA SILVA Vistos 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ALCIRLEY CANEDO DA SILVA e GEMERSON JUNIOR DA SILVA em face do ESPOLIO DE MARIO BATISTA DA SILVA representado na pessoa de seus herdeiros Cleuza Maria da Silva e outros, lastreada em contrato de honorários advocatícios para a prestação de serviços previdenciários. Na inicial alegaram, em síntese, que o débito é oriundo de um contrato de prestação de serviços advocatícios em feito previdenciária, no qual há previsão do pagamento de honorários sob 50% (cinquenta por cento) sobre eventuais valores retroativos a serem adimplidos por meio de RPV ou precatório, no entanto, o juízo da ação previdenciária n° 0007794-56.2015.8.16.0089, de ofício, reduziu o percentual fixado no contrato para 30% (trinta por cento). Por estas razões, defende a natureza alimentar dos valores, pleiteando, liminarmente, o arresto no rosto dos autos 0007794-56.2015.8.16.0075, de modo a impedir que o executado efetue o levantamento dos valores remanescentes. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, uma vez que passa a admitir uma hipótese de “emenda”, com a apresentação de petição inicial incompleta. Ademais, a legislação processual também assegura ao credor requerer, nos próprios autos da execução, medidas de urgência, consoante infere-se no artigo 799, inciso VIII: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao indefiro a tutela de urgência pretendida. 3. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95. 3.1. Voltando o Aviso de Recebimento negativo, cite-se por oficial de justiça. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 3.2. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. 4. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, sem custas, sem honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos termos do artigo 916 do CPC, mediante anuência do exequente em 5 (cinco) dias (art. 916, §1º do CPC), hipótese em que resta desde já deferida tal proposta. 5. Decorrido o prazo indicado no item 2 e verificado que não foi realizado o pagamento, penhore-se bens suficientes da parte executada para satisfação do crédito, procedendo-se a intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 659, §4º do CPC). 6. Como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, deverá a Escrivania promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 7. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 8. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 8417.do CPC). 9. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 10. Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, inclusive a fim de tentar a conciliação, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 11. Nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá conservar o original do título de crédito, podendo ser intimada a qualquer tempo para apresentá-lo à Secretaria do Juízo. 12. Não encontrada a parte executada ou não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, forte art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, 11 de março de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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