Execução de Título Extrajudicial 0029906-24.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029906-24.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029906-24.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029906-24.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.074,34 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME (CPF/CNPJ: 18.010.050/0001-15) representado(a) por Gislane de Assis (CPF/CNPJ: 701.138.580-00) Rua 450, 996 Oeste da BR 101 - Morretes - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 Executado(s): DEOLINDA DA SILVA (RG: 45724719 SSP/PR e CPF/CNPJ: 653.622.769-72) Rua Boa Vontade, 480 - Brasmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 SENTENÇA I – Depois de analisar detidamente os autos, estou convencido de que o presente feito deve ser extinto, ante a ocorrência de prescrição. Com efeito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Incidente de Assunção de Competência, fixou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido1. A par disso, a mesma Corte Superior, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, também fixou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)2. Com base neste julgamento foi então firmado o entendimento consolidado no Tema nº 568/STJ, pelo qual “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Registre-se aqui, por oportuno, que embora tal julgado tenha se dado no âmbito de execução fiscal, não há qualquer óbice à sua aplicação analógica às execuções civis anteriores ao atual Código de Processo Civil – que, ademais, apenas repetiu o mesmo regramento da matéria. Essa a razão, aliás, pela qual o Tribunal de Justiça do Paraná inadmitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tendo por objeto a mesma controvérsia: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INSTAURAÇÃO EM RAZÃO DA AVENTADA REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO, QUAL SEJA: “SE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TEM, OU NÃO, O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO RELATIVO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O EXEQUENTE SE MANTÉM DILIGENTE”. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 976, §4º, DO CPC. TEMÁTICA JÁ ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC 1 E NOS TEMAS NºS. 566/571. RATIONE DECIDENDI QUE SE APLICA TANTO PARA AS EXECUÇÕES REGIDAS PELO CPC/1973 COMO PARA AQUELAS DISCIPLINADAS PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IRDR COM O ESCOPO DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DE TESES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDENTE NÃO ADMITIDO3. Assim, firmadas estas premissas, passo ao exame da ocorrência da prescrição intercorrente no caso sob exame. Pois bem. Tratando-se de execução de crédito decorrente de nota promissória, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. De outro lado, do exame dos autos vê-se que a execução está tramitando desde 2018 e, ao menos desde 26.09.2021 (mov. 121) — data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a interrupção do prazo registrada ao mov. 85.2 — até o presente momento, não houve notícia de efetiva constrição patrimonial ou qualquer ato apto a interromper o curso da prescrição intercorrente. Assim, tendo transcorrido prazo superior ao prescricional sem a efetiva constrição de bens penhoráveis, tem-se que efetivamente se implementou a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção da execução, sem condenação em honorários, vez que o reconhecimento da prescrição está se dando já sob a vigência da Lei nº 14.195/2021, que prevê que a extinção do feito deve se dar “sem ônus para as partes”. II – Diante de tal quadro, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. III – Sem custas ou honorários. IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições realizadas em face dos executados, bem como eventual inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito que tenha sido determinada neste feito. VI – Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto 1 REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018. 2 REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018. 3 TJPR - Órgão Especial - 0061372-89.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.11.2025

25/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 16:06

Confirmada

16/06/2026, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:55

Confirmada

08/05/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029906-24.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029906-24.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.074,34 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME (CPF/CNPJ: 18.010.050/0001-15) representado(a) por Gislane de Assis (CPF/CNPJ: 701.138.580-00) Rua 450, 996 Oeste da BR 101 - Morretes - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 Executado(s): DEOLINDA DA SILVA (RG: 45724719 SSP/PR e CPF/CNPJ: 653.622.769-72) Rua Boa Vontade, 480 - Brasmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 I – Ao que tudo indica, operou-se a prescrição intercorrente, uma vez que há mais de 03 anos se busca, sem sucesso, a satisfação do crédito. II – Assim sendo, e em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à possível ocorrência de prescrição (Código de Processo Civil, art. 921, §5º). III – Após, voltem conclusos. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:48

Mero expediente

28/04/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029906-24.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029906-24.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.074,34 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME (CPF/CNPJ: 18.010.050/0001-15) representado(a) por Gislane de Assis (CPF/CNPJ: 701.138.580-00) Rua 450, 996 Oeste da BR 101 - Morretes - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 Executado(s): DEOLINDA DA SILVA (RG: 45724719 SSP/PR e CPF/CNPJ: 653.622.769-72) Rua Boa Vontade, 480 - Brasmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 I – Em que pese o meu entendimento em sentido contrário – a meu ver, apenas medidas de caráter patrimonial podem ser empregadas como meios coercitivos para o pagamento de dívida pecuniária –, fato é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem amplamente admitindo a adoção de medidas executivas atípicas, desde que observada a proporcionalidade e razoabilidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO PERMANENTE DE VALORES PELO BACENJUD. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que as medidas postuladas pelo exequente, de suspensão da CNH e bloqueio permanente de valores pelo Bacenjud, mostram-se desarrazoadas e desproporcionais no momento, uma vez que não houve o exaurimento de outras medidas menos gravosas ao executado. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido1. Assim, considerando que este julgador deve manter a integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência (Código de Processo Civil, art. 926), passo ao exame do requerimento de mov. 270.1. Pois bem. Considerando que não há nos autos qualquer indício de que a executada vem se utilizando de subterfúgios para se esquivar ao adimplemento do crédito exequendo, não se vislumbra nem razoabilidade nem adequação nas medidas pleiteadas, que acabariam por implicar simples punição ao devedor por não ter dinheiro, o que é de todo inadmissível. Assim sendo, indefiro o requerimento de mov. 270.1. II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto 1 AgInt no AREsp n. 1.842.842/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.

Documentos

Conclusão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029906-24.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029906-24.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.074,34 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME (CPF/CNPJ: 18.010.050/0001-15) representado(a) por Gislane de Assis (CPF/CNPJ: 701.138.580-00) Rua 450, 996 Oeste da BR 101 - Morretes - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 Executado(s): DEOLINDA DA SILVA (RG: 45724719 SSP/PR e CPF/CNPJ: 653.622.769-72) Rua Boa Vontade, 480 - Brasmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 I – Em que pese o meu entendimento em sentido contrário – a meu ver, apenas medidas de caráter patrimonial podem ser empregadas como meios coercitivos para o pagamento de dívida pecuniária –, fato é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem amplamente admitindo a adoção de medidas executivas atípicas, desde que observada a proporcionalidade e razoabilidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO PERMANENTE DE VALORES PELO BACENJUD. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que as medidas postuladas pelo exequente, de suspensão da CNH e bloqueio permanente de valores pelo Bacenjud, mostram-se desarrazoadas e desproporcionais no momento, uma vez que não houve o exaurimento de outras medidas menos gravosas ao executado. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido1. Assim, considerando que este julgador deve manter a integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência (Código de Processo Civil, art. 926), passo ao exame do requerimento de mov. 270.1. Pois bem. Considerando que não há nos autos qualquer indício de que a executada vem se utilizando de subterfúgios para se esquivar ao adimplemento do crédito exequendo, não se vislumbra nem razoabilidade nem adequação nas medidas pleiteadas, que acabariam por implicar simples punição ao devedor por não ter dinheiro, o que é de todo inadmissível. Assim sendo, indefiro o requerimento de mov. 270.1. II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto 1 AgInt no AREsp n. 1.842.842/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0029906-24.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029906-24.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.074,34 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): DEOLINDA DA SILVA DESPACHO 1. Em análise às frustradas tentativas de solvência da obrigação através das medidas expropriatórias constatadas nos autos, DEFIRO o pedido do exequente. Intimem-se os executados para, no prazo de 10 dias, indicar ao Juízo bens passíveis de penhora, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, V e § Ú do NCPC[1], sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo. 2. Com a resposta dos expedientes ou decurso do prazo estipulado, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, e em ato contínuo encaminhem-se os autos à conclusão. 2.1. Averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja (já adicionado o valor da multa supracitada). Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Intimação judicial para que o devedor indicasse bens de sua propriedade sujeitos à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça – (art. 774, V, do CPC/15)– Inércia – Aplicação de multa – Possibilidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20888539220168260000 SP 2088853-92.2016.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/06/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2016). Grifo nosso

15/08/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029906-24.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.074,34 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): DEOLINDA DA SILVA DECISÃO 1. Da Penhora de Percentual sobre Verba com Natureza Salarial O artigo 833 do Código de Processo Civil brasileiro estabelece que vencimentos, salários, aposentadorias, pensões, entre outras rendas, são geralmente impenhoráveis, exceto em casos de dívidas alimentícias ou quando o valor excede 50 salários-mínimos. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm flexibilizado essa impenhorabilidade, permitindo a penhora de parte desses rendimentos para quitar dívidas, desde que não comprometa a subsistência do devedor e sua família. Isso se alinha ao princípio de que o devedor não deve usar essa proteção para evitar injustamente o cumprimento de suas obrigações financeiras. Assim, a impenhorabilidade é limitada apenas ao necessário para manter a dignidade do devedor e seus dependentes. Portanto, a impenhorabilidade de salários e outras rendas similares, conforme previsto no CPC, não é absoluta, e a possibilidade de penhora é analisada caso a caso, respeitando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, e sem comprometer a dignidade do devedor e de sua família. No caso, verifica-se que a execução, a priori, (i) não se funda em crédito alimentar (ii) a devedora não aufere renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. 2. Resta saber se a parte executada terá condições de manter as suas despesas ordinárias com o desconto parcial de seu salário/provento. 3. Em resposta ao oficio enviado à empresa empregadora da parte executada, restou comprovado que a parte executada DEOLINDA DA SILVA ocupa o cargo de Agente Educacional I. O valor líquido percebido pela parte executada no mês de Fevereiro foi de R$2.328,16(dois mil, trezentos e vinte oito reais e dezesseis centavos), vejamos: Diante disso, pugnou a parte exequente pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário deste (ev. 228.1). Visando reduzir a subjetividade, este Juízo adota como critério objetivo para analisar a possibilidade de penhora do salário e aferição da condição de miserabilidade, a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.824,00. Devido à difícil situação econômica do país e ao aumento dos preços dos produtos básicos, a renda da parte executada, que é inferior ao limite de isenção do IRPF, indica sua miserabilidade jurídica. Portanto, qualquer desconto sobre este valor comprometeria a capacidade da parte de cobrir despesas essenciais como alimentação, transporte, educação e lazer. Assim, essa circunstância impede a aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que permite, em casos excepcionais, a penhora de parte do salário, desde que garantido o sustento e a dignidade do devedor. Diante disso, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do salário. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito com as diligências que entender necessárias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RELATIVIZANDO A REGRA DE IMPENHORABILIDADE, DETERMINOU A PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS EXECUTADOS – AGRAVANTES PERCEBEM RENDIMENTOS QUE NÃO ALCANÇAM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – REMUNERAÇÃO MODESTA QUE, SE DECOTADA, PODE AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO À DIGNIDADE DOS AGRAVANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E ART. 7º, X DA CF/88 - MEDIDA DE CONSTRIÇÃO, OUTROSSIM, QUE NÃO IMPLICA EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0023203-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.09.2020) (TJ-PR - ES: 00232037220208160000 PR 0023203-72.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres Desembargador, Data de Julgamento: 21/09/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020). [3]O contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

08/05/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

29/09/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0029906-24.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029906-24.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.074,34 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): DEOLINDA DA SILVA OLIVIA LOPES DA SILVA DESPACHO 1. Da intimação para indicar bens passíveis de penhora Ante a solicitação da parte exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, V e parágrafo único do CPC[1], sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo. Anote-se que o esgotamento dos meios existentes para localização de bens não é requisito legal, sendo despiciendo que ocorra previamente ao deferimento do pedido. Nesse sentido, é assenta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: TJPR - 1ª C.Cível - 0013259-17.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.03.2019. 2. Após o transcurso do prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Intimação judicial para que o devedor indicasse bens de sua propriedade sujeitos à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça – (art. 774, V, do CPC/15)– Inércia – Aplicação de multa – Possibilidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20888539220168260000 SP 2088853-92.2016.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/06/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2016).

03/06/2022, 00:00

09/09/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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