Execução de Título Extrajudicial 0006354-88.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006354-88.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006354-88.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006354-88.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$76.499,93 Exequente(s): LUIS HENRIQUE JULIÃO DO NASCIMENTO Executado(s): C R LIMBERGER LTDA I – O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Depreende-se que o Sistema SNIPER é ferramenta lançada pelo CNJ visando à resolução de uns dos entraves mais comuns dos processos executivos cíveis, qual seja, a localização de bens em nome de devedores. No próprio site do CNJ consta que “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos”. Nesse contexto, considerando a frustração das tentativas de localização de bens por outros meios, visando dar efetividade ao processo executivo, com possibilidade de se obter a satisfação do crédito exequendo, defiro o requerimento de mov. 225.1, para determinar a realização de pesquisa ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). II – Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006354-88.2022.8.16.0021. Conclusão - Exe PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0006354-88.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$76.499,93 Exequente(s): LUIS HENRIQUE JULIÃO DO NASCIMENTO Executado(s): C R LIMBERGER LTDA DECISÃO 1. Do pedido de Consulta via sistema CCS-Bacen O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) foi instituído pela Lei n. 9.613/98 que dispõe sobre a ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. A requisição de informações sobre a relação de investigados, pessoalmente ou por representação de terceiros, com instituições financeiras é instrumento de investigação criminal e não se aplica com o propósito de satisfação de crédito em execução civil (Agravo de Instrumento Nº 70069190882, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 16/06/2016). Ainda, cumpre ressaltar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Portanto, o pedido de expedição de ofício a referido sistema se revela inócuo à satisfação do débito (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019654-80.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020) Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta via sistema CCS-Bacen a fim de verificar possíveis vínculos da parte executada com outros CPF’s e CNPJ’s, vez que a utilização do sistema é ineficaz para a satisfação do crédito e não há indícios nos autos de fraude a execução, podendo a consulta ser substistuída pela pesquisa via BACENJUD. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006354-88.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0006354-88.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$76.499,93 Exequente(s): LUIS HENRIQUE JULIÃO DO NASCIMENTO Executado(s): C R LIMBERGER LTDA DECISÃO 1. Do Pedido de Expedição de Ofício O exequente requereu expedição de ofício as instituições financeiras para que informem a existência de títulos de capitalização, previdências privadas (PGBL e VGBL), consórcios, ações da bolsa de valores, cotas de capital social e demais investimentos em nome do executada (mov. 78). Entretanto, o sistema Sisbajud/Bacenjud abrange a existência de títulos de capitalização, previdências privadas (PGBL e VGBL), ações da bolsa de valores, cotas de capital social e demais investimentos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUSEP, CVM, BOVESPA, BMF - INFORMAÇÕES ACERCA DE INVESTIMENTOS – ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2. 0 – Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 já contempla todos os saldos eventualmente existentes em contas correntes e poupança, além de investimentos e aplicações financeiras custodiadas pelos bancos, tais como títulos de capitalização, planos de previdência privada, PGBL e VGBL, entre outros, além de instituições como corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, conforme expressa regulamentação do Banco Central do Brasil – Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN, que integra ao sistema novas espécies de títulos e aplicações financeiras, e apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0 - Expedição de ofício às instituições CVM, Susep, Bovespa, BMF, além das instituições financeiras Bradesco Vida e Previdência, Bradesco Investimentos e Bradesco Capitalização que revela-se desnecessária – Pesquisa através do sistema Bacenjud que é suficiente – Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, § 5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP – Decisão mantida - Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 22080780420198260000 SP 2208078-04.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/10/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) Quanto a busca junto a Bolsa de Valores, o sistema Sisbajud abrange conforme Ofício Circular 018/2018[1]. 1.1. Posto isso, indefiro o pedido de expedição de ofício. 1.2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2. Do Pedido de Expedição de Ofício para as Administradoras de Consórcio O exequente requereu expedição de ofício as instituições financeiras afim de realizar busca de cotas de consórcio em nome dos Executados (mov. 78). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Execução de título extrajudicial – Requerimento de expedição de ofício à administradora de consórcio. Indeferimento – Pleito de reforma – Possibilidade – Informações protegidas por sigilo que não estão abrangidas pela pesquisa realizada via BACENJUD/SISBAJUD. Obtenção possível somente com expedição de ofício. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22093047320218260000 SP XXXXX-73.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 14/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) – Grifei. Agravo de Instrumento – Execução por Título Extrajudicial – Pedido de expedição de ofício às administradoras de consórcio apontadas pelo exequente para apurar a existência cotas de consórcio em nome do devedor para penhora – Admissibilidade - Executado que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de se oficiar-se nos moldes pleiteados, a fim de que sejam prestadas informações acerca da existência de eventuais cotas de consórcio em nome do agravado - Recurso provido, com observação.(TJ-SP - AI: 20893214620228260000 SP XXXXX-46.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 09/06/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) – Grifei. 2.1. Posto isso, DEFIRO o pedido de expedição de ofício as administradoras de consórcio, com prazo de 15 dias para resposta. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=107489

29/09/2022, 00:00

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006354-88.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0006354-88.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$76.499,93 Exequente(s): LUIS HENRIQUE JULIÃO DO NASCIMENTO Executado(s): C R LIMBERGER LTDA DECISÃO 1. Os títulos executivos extrajudiciais que fundamentam esta execução são 02 (dois) cheques, os quais estão juntados no mov. 1.5. O exequente indicou como valor devido R$ 76.499,93 (setenta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos) e juntou demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (mov. 1.6) Satisfeitos os requisitos do art. 319 e do art. 798, ambos do CPC, RECEBO a petição inicial. 2. Do Título Original Circulável Em virtude do princípio da cartularidade, o direito contido no título de crédito só pode ser exercido mediante a apresentação do documento original, cuja necessidade não resta afastada pela mera exibição de sua fotocópia (ainda que autenticada), posto que somente com aquelas providências é que se pode efetivamente avaliar se o título já não foi posto em circulação. É indispensável a juntada aos autos do original do título de crédito que, no caso, tratam-se de cheques espécie passível de circulação. Mesmo em caso de processo eletrônico, o depósito do documento original em Cartório é indispensável, porque sua circulação ocorre mediante endosso, em sua via original. Contudo, considerando-se que, em virtude das medidas de combate à pandemia do COVID-19 das instalações dos fóruns de justiça deste Estado se encontram fechadas para atendimento ao público, bem como não se vislumbra outro meio de cumprir o determinado, excepcionalmente, autorizo que o depósito do título original em cartório seja postergado até o retorno da normalidade. 2.1. Assim, quando houver a reabertura do fórum para o público, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em cartório a via original do título exequendo, sob pena de indeferimento da petição inicial, (DEVENDO JUNTAR PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO NO PROJUDI, ANTES DA ENTREGA DA VIA ORIGINAL EM CARTÓRIO CONFORME PROVIMENTO Nº 223/2012, ITEM 2.21.3.4). 2.2. Escoado o prazo supramencionado, certifique-se se houve a regular apresentação do título de crédito. 3. Independentemente da medida acima, CITE-SE o(a) executado(a) na forma do art. 246, I do CPC para PAGAR, no prazo de 03 (três) dias, o valor exequendo e seus acessórios (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se no mandado de citação a advertência de que a falta de pagamento da dívida poderá desencadear a penhora dos bens que se fizerem necessários para a satisfação do crédito em execução, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Registre-se que o devedor poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e art. 915, ambos do CPC). Conste-se que, no mesmo prazo dos embargos, o(a) executado(a) poderá efetuar o pagamento de 30% do valor total do débito exequendo (incluindo custas e honorários advocatícios) e assim requerer o parcelamento do restante da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, as quais serão devidamente acrescidas de correção monetária e juros legais (art. 916 do CPC). Eventual pedido de parcelamento do débito implicará em reconhecimento do crédito exequendo e na renúncia ao direito de interpor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Observe-se, por fim, que caso seja requerido o parcelamento, o não pagamento injustificado de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das demais parcelas vincendas e o prosseguimento da execução, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor ainda devido (art. 916, § 5º, do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, mas registro que a referida verba será reduzida pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo de 03 (três) dias (Art. 827, caput e § 1º, do CPC). 5. Se requerida, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para fins de averbação da existência da ação no registro dos bens pertencentes à parte devedora Art. 828, caput, do CPC). 5.1. Optando por averbar a certidão, fica o exequente intimado, desde já, a comunicar o Juízo das averbações, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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