Cumprimento de sentença 0002494-79.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002494-79.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002494-79.2022.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0002494-79.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$14.150,00 Embargante(s): ACO Associação Beneficiente Costa Oeste HCO CENTRO HOSPITALAR DO OESTE LTDA UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Embargado(s): SIQUEIRA ALVES SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Embargos à Execução julgados procedentes/parcialmente procedentes. Figura como credor PATRICIA KLASSEN e devedor SIQUEIRA ALVES SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA. O título executivo judicial encontra-se no mov. 50. O exequente indicou como valor devido R$ 5.378,86 (cinco mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), e juntou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (mov. 64). Satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". 3. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 4. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[2], INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo conferido para o pagamento: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 54. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 1° São devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, cabendo às partes antecipá-las conforme previsto no artigo 82 do CPC, as quais serão cotadas com fundamento no item I, “processos de execução de sentença”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às faixas de valores previstas na referida tabela. Parágrafo único. Não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. Art. 2° Na hipótese de assistência judiciária gratuita, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, obedecendo às faixas de valores da Lei Estadual supramencionada. Art. 3° São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 4° Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3/2015 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5° Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002494-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$14.150,00 Embargante(s): ACO Associação Beneficiente Costa Oeste HCO CENTRO HOSPITALAR DO OESTE LTDA UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Embargado(s): SIQUEIRA ALVES SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução propostos por HCO - CENTRO HOSPITALAR DO OESTE LTDA, ACO - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COSTA OESTE e UNIMED COSTA OESTE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face dos autos de execução de título extrajudicial movidos por SIQUEIRA ALVES SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA. Alegam os embargantes, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva da UNIMED COSTA OESTE, em razão de ter arrendado o imóvel pertencente à primeira embargante somente após já ter finalizado o negócio jurídico entre o embargado e as demais embargantes. Assevera que a embargada não prestou serviços para UNIMED, de modo que inexiste qualquer responsabilidade por parte desta. Afirmam que a embargada teria recebido diversos pagamentos referente aos períodos que trabalhou; que em 2018 houve novo acordo entre as partes que fixou um valor de R$10.00,00 mensais, de modo que não houve renovação automática como afirmado na execução; que os demais valores apresentados estão incorretos e que os documentos juntados na inicial não condizem com a realidade dos fatos, vez que a embargada apresentou copias de plantão e não título executivo. Requereu atribuição de efeito suspensivo. A inicial foi recebida (Ref. 14.1), sendo concedido efeito suspensivo à execução em face a embargante UNIMED COSTA OESTE e determinada a intimação do embargado para se manifestar. A parte contrária não apresentou impugnação. As partes foram devidamente intimadas acerca das provas que pretendem produzir. Ante a ausência de interesse de produção de provas, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. (Ref. 33.1). Eis o brevê e necessário relatório da marcha processual. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos vieram conclusos para julgamento antecipado, posto isso, passo a analisar as preliminares para o devido julgamento. 2.1. Das Preliminares - Da ilegitimidade passiva da embargante Unimed Costa Oeste Cooperativa De Trabalho Médico A legitimidade para a causa é a titularidade dos interesses conflitantes, sejam eles de quem pretende algo, autor, ou de quem resiste à pretensão do autor, réu. Acerca do tema, a doutrina leciona: A legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre a sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (...). Faltando qualquer uma delas, inexiste o direito de ação e, portanto, o demandante será carecedor de ação. Não se julga o mérito da causa quando uma das partes não tem legitimidade. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. 2. 6ª Ed. - São Paulo: Malheiros, 2009, p. 313) Notadamente no âmbito da execução de título extrajudicial, o art. 779 do Código de Processo Civil disciplina: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - O devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - O espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - O novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - O fiador do débito constante em título extrajudicial; V - O responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - O responsável tributário, assim definido em lei. Alega a embargante UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que seria ilegítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial, uma vez que tão-somente arrendou o imóvel pertencente à primeira. Diz que o embargado nunca prestou serviço a ela, uma vez que o hospital foi arrendado em dezembro de 2018, quando a relação obrigacional entre o embargado e os demais embargantes já havia terminado. Pois bem! O arrendatário de um imóvel tem a obrigação de pagar pelas prestações de serviços ocorridas durante o período de locação, mesmo que não tenha desfrutado diretamente delas. Isso porque, ao alugar um imóvel o arrendatário concorda em arcar com as despesas relacionadas ao uso e manutenção do mesmo. No presente caso, tem-se que o embargado trouxe UNIMED COSTA como responsável solidária em razão de ter arrendado o imóvel de HCK – Centro hospitalar do Oeste LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que o arrendamento do imóvel entre a UNIMED e o HCO Centro Hospitalar ocorreu em dezembro de 2018, enquanto o negócio jurídico entre o embargado e a HCO e ACO foi finalizado em agosto de 2018. Em geral, a responsabilidade pelas prestações ocorridas antes do arrendamento de um hospital depende do que foi acordado no contrato de arrendamento. Se o contrato estipular que o arrendatário assume todas as responsabilidades e obrigações a partir da data de início do arrendamento, então ele não será responsável por prestações ocorridas antes dessa data. O que é o caso dos autos. Assim, compulsando detalhadamente os autos verifico que UNIMED COSTA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o contrato foi realizado somente entre o embargado entre HCO e ACO. 2.2 MÉRITO 2.2.1. Do excesso de execução Alegaram os embargantes que realizaram o pagamento de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao embargado, e que a renovação do contrato não se deu de forma automática, sendo convencionado que, a partir de abril de 2018, o valor seria de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, e não R$ 12.000,00 (doze mil reais) como alegado em sede de execução de título extrajudicial. Asseveraram, ainda, que o valor devido a ser pago é de R$ 14.150,00 (quatorze mil cento e cinquenta reais), e não R$211.827,13 (duzentos e onze mil oitocentos e vinte e sete reais e treze centavos) como cobrado na execução. A parte embargada não se manifestou quanto a tais alegações, deixando o prazo decorrer. 2.2.2 Do pagamento parcial Analisando os documentos que instruíram a inicial, como as cópias de comprovantes de pagamentos (Ref. 1.19), verifica-se que a quantia paga foi R$ 9.807,00 na data de 22.06.3017, R$ 9.291,15 em 24/07/2017, R$ 9,807,33 em 23/08/2017, R$ 516,18 em 20/09/2017, R$ 516,18 em 30/10/2017, R$ 516,18 em 08/01/2018, R$ 2.580.88 em 02/02/2018, R$ 1.650,00 em 02/02/2018, R$ 4.833,28 em 20/03/2018, R$ 4.176,33 em 30/04/2018, R$ 610,03 em 13/08/2018. Com efeito, tem-se que restou comprovado o pagamento de R$ 43.788,69 do ano de 2017 até 2018. Assim, considerando que tal alegação não restou impugnada pelo embargado, e que há o efetivo comprovante de pagamento nos autos, o reconhecimento de excesso à execução na quantia de R$43.788,69 é medida que se impõe. 2.2.3 Da renovação do contrato de prestação de serviço Asseveraram os embargantes que, ao contrário do que foi trazido na execução, não houve renovação automática do contrato de prestação de serviço pela quantia de R$12.000,00 por mês, mas sim um novo contrato prevendo que a quantia a ser paga seria de R$10.000,00. Verifico que aqui também assiste razão aos embargantes. Compulsando os documentos que instruíram a inicial, verifica-se que em 01 de abril de 2018 foi firmado um novo contrato de prestação de serviço entre o embargado e os embargantes, que alterou o valor a ser pago para a quantia de R$10.000,00: Portanto, considerando que o contrato teve vigor de abril até agosto, deve ser abatido a quantia de R$10.000,00 (R$2.000,00 a menos por mês, durante 5 meses), na execução. Quanto às demais alegações de excesso à execução trazidas pelos embargantes, de que o valor devido seria de R$ 14.150,00, tenho que estas não restaram demonstradas nos autos. O cálculo que os embargantes trouxeram não esclarece de onde teriam se originado os descontos, de modo que não se desincumbiram de seu ônus probatório. Nesse sentido: "1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa." Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. 3.DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para os fins de: a) reconhecer a ilegitimidade passiva de UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e julgar extinto o processo sem resolução do mérito para ela, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) reconhecer o excesso à execução na quantia de R$ 43.788,69 (quantia já paga ao exequente por meio dos comprovantes colacionados aos autos); c) reconhecer o excesso de execução de R$10.000,00 ((R$2.000,00 a menos por mês, durante 5 meses, de abril a agosto de 2018). Os valores das alíneas "b" e "c" acima devem ser abatidos do valor total da execução. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, condeno o embargante ao pagamento de 30% (trinta por cento) e o embargado de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais[1], bem como dos honorários advocatícios em benefício do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (excesso de execução) para o patrono dos embargantes e 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa para o patrono da embargada levando-se em consideração a média complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, §2º do CPC/15). Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Certifique-se nos autos do processo de execução e, oportunamente, arquivem-se. Publicada e registrada pelo projudi. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 02 de março de 2023. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Considerando que foi acolhido parcialmente a alegação de excesso à execução, os embargantes não lograram êxito em todos seus pedidos.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002494-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0002494-79.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$14.150,00 Embargante(s): ACO Associação Beneficiente Costa Oeste HCO CENTRO HOSPITALAR DO OESTE LTDA UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Embargado(s): SIQUEIRA ALVES SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos à Execução opostos por HCO – Centro Hospitalar do Oeste LTDA.; ACO – Associação Beneficente Costa Oeste; e UNIMED Costa Oeste – Cooperativa de Trabalho Médico, em face de Siqueira Alves Serviços Médicos S/A LTDA. 2. Recebo os presentes embargos, eis que presentes os requisitos do art. 319 e do art. 915, ambos do CPC e ausentes as hipóteses de rejeição liminar do art. 918 do CPC. 3. De acordo com o art. 919 do CPC, os embargos à execução somente terão efeito suspensivo se, requerido pelo embargante, forem verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, embora não esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, tenho que a mesma deve ser suspensa em relação à embargante Unimed Costa Oeste, conforme requerido, por ora, ao menos até que o embargado seja citado e se manifeste nestes autos. Isso porque, as alegações dos Embargantes são bastante contundentes e estão amparadas em prova que demonstram sua verossimilhança. Os embargantes afirmam que a embargante Unimed Costa Oeste seria parte ilegítima para figurar na execução, vez que os valores em execução seriam anteriores ao arrendamento que se iniciou em dezembro de 2018. Sustentam, também, que há excesso de execução por terem sido realizados pagamentos ao embargado e que os únicos valores em aberto seriam em razão da ausência de apresentação das notas fiscais de prestação de serviços, o que estaria previsto em contrato, sendo que tais valores totalizariam R$ 14.150,00, valor excessivamente inferior ao que se busca executar (R$ 211.827,13). Defendem, ainda, que não houve renovação automática do contrato de prestação de serviços, vez que as partes firmaram novo contrato em 01/04/2018, o que foi omitido pelo exequente/embargado em sua inicial, sendo o novo contrato juntado pelos embargantes (mov. 1.18). Evidente, portanto, que o risco de prejuízo à embargante Unimed Costa Oeste caso não seja suspensa a execução é muito maior que o risco que corre o Embargado com a suspensão da execução somente até sua citação nestes Embargos. 3.1. Assim, com base no poder de cautela do juiz e visando evitar que maiores prejuízos à parte Embargante que, aparentemente, já efetuou o pagamento, SUSPENDO A EXECUÇÃO EM APENSO EM RELAÇÃO A EMBARGANTE UNIMED COSTA OESTE ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO NESTES AUTOS. Deixo de atribuir efeito suspensivo em relação aos demais embargantes em razão da ausência de pedido nesse sentido e por não estarem preenchidos os requisitos autorizados da medida. 4. Junte-se cópia desta decisão no processo executivo correlato. 5. Intime-se o(a) embargante sobre o teor desta decisão. 6. Intime-se o(a) embargado para tomar conhecimento sobre o teor desta ação e para querendo, oferecer a sua impugnação aos embargos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do NCPC). 7. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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