Execução de Título Extrajudicial 0003262-86.1996.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003262-86.1996.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0003262-86.1996.8.16.0030 Vistos e etc. 1) Ciência às partes do retorno dos autos, e, sendo hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença, fica a parte vencedora ciente de que deverá promover o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias (CNCGJ, art. 424, caput). 1.1) Aguarde-se o decurso do prazo mencionado acima em Secretaria, devendo ser anotada a suspensão do feito a partir da presente decisão. 1.2) Não havendo requerimento no prazo estipulado no item 1, proceda-se da seguinte forma: 1.2.1) Caso haja custas pendentes, encaminhe-se o feito à Contadoria para cálculo, intimando-se a parte, na sequência, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via sistema Sisbajud. 1.2.1.1) Na hipótese de o devedor das custas apresentar impugnação aos cálculos, faça-se conclusão do feito para decisão. 1.2.1.2) Se o devedor realizar o pagamento espontaneamente, expeça-se alvará e, oportunamente, arquive-se o feito, com as baixas necessárias na forma do Código de Normas do Foro Judicial. 1.2.1.3) Não havendo impugnação, nem pagamento, autorizo, desde logo, a constrição de valores por intermédio do sistema Sisbajud, no limite do valor constante no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo. 1.2.1.3.1) Sendo positiva a diligência no Sistema Sisbajud, intime-se a parte da penhora realizada (CPC, art. 854, § 2º), e aguarde manifestação nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 1.2.1.3.2) Não havendo manifestação (certifique-se) e já autorizo a liberação dos valores para quitação das custas. 1.2.1.4) Caso reste frustrada a constrição de valores, faculto ao Sr. Escrivão sua execução, em autos apartados, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil. 1.2.2) caso não haja custas pendentes, ou restando elas satisfeitas (item 1.2.1), arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação do credor, na forma do artigo 424, parágrafo único, do Código de Normais da Corregedoria-Geral da Justiça. 2) Não sendo caso de promoção do cumprimento de sentença, cientifique-se as partes do retorno dos autos e: 2.1) havendo custas remanescentes, proceda-se na forma do item 1.2.1 e seguintes, supra. 2.2) não havendo custas remanescentes, arquive-se o feito, observando-se as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicáveis. 3) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 10 de setembro de 2022. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003262-86.1996.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0003262-86.1996.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$7.702,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO FELIPE CANDIDO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOÃO FELIPE CANDIDO. A parte exequente pleiteou pela suspensão do feito, em 15.02.2000, “sine die”, até eventual localização de bens para garantia da execução, o que foi deferido (eventos 1.43 e 1.45). Na seq. 19.1, a parte exequente requer o bloqueio das contas do executado no sistema BACENJUD. Em sequência, foi determinada a intimação da parte exequente, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 30.1). A parte exequente alega que inexiste prescrição intercorrente, uma vez que a prescrição intercorrente só ocorre quando o feito fica paralisado injustificadamente no curso da demanda, bem como alega que o processo somente ficou paralisado em razão da não localização de bens do executado. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação O instituto da prescrição intercorrente visa assegurar que a parte autora promova em tempo hábil o exercício do seu direito de ação, não sendo este prejudicado pelas intempéries da administração judicial, tampouco de suspensões autorizadas. Conforme se infere dos autos, o processo foi suspenso em 15/05/2000 (evento 1.45) e ficou suspenso por 8 (oito) anos, sendo que, em 2008, o processo retornou sem manifestação do advogado (evento 1.47). Ato contínuo, houve pedido de desarquivamento dos autos em 19 de junho de 2017 (evento 1.50). Na hipótese, a fim de evitar a prescrição intercorrente, deveria a parte exequente, antes do transcurso do prazo prescricional do título que funda o pedido, movimentar os autos a fim de confirmar que permanece o estado de insolvência da parte devedora, obstando, assim, o decurso do prazo prescricional. E tais atitudes independem de qualquer provocação judicial, já que se trata de diligência que compete à parte exequente. Ora, não se justifica atribuir ao Poder Judiciário o dever de intimar o interessado para que exerça as atividades de seu interesse, em busca da satisfação de seu crédito, principalmente por se tratar de questão estritamente patrimonial. Vê-se, portanto, que o feito permaneceu durante vários anos no arquivo provisório, sendo que a parte exequente não demonstrou qualquer interesse no processo. Ressalte-se, por último, que o disposto no artigo 1.056, do Código de Processo Civil não se aplica ao caso concreto, pois conforme tese firmada no Incidente de Assunção de Competência n. 1.604.412, julgado recentemente no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do referido artigo tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, o que não ocorreu no caso em apreço, já que o processo já estava prescrito. Nesse sentido é o voto do Ministro Marco Aurélio Bellize no EREsp nº 1.604.412: Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. 1. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412. 3. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REGRA DE TRANSIÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PRAZO DO DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE PROLONGOU ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015, EXTINGUINDO-SE AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO PAGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. 1. As matérias não suscitadas e debatidas em 1º grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. 3. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos para a duplicata. 4. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n. 1.604.412, “O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual.”5. Reconhecida a prescrição intercorrente, justifica-se a condenação do devedor ao ônus de sucumbência, visto que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação. Logo, ante o princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte executada. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023037-57.2004.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.10.2021) apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO extinTA (CPC, ART. 924, V) E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AOS EXECUTADOS. 1. RECURSO DO BANCO/EXEQUENTE. 1.1. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E TRIENAL, RESPECTIVAMENTE, (CC, ART. 206, § 5º, I; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA – ARTS. 70 E 77; CC, ART. 206, § 3º, VIII). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). TERMO INICIAL QUE, NO CASO, CONTA-SE APÓS O DECURSO DE 1 (UM) ANO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO (CPC/1973, ART. 791, III). APLICAÇÃO DA TESE “1.2” FIXADA NO IAC NO RESP N.º 1.604.412/SC, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC/2015, ART. 927, III). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUENAL E TRIENAL APÓS UM ANO DO INÍCIO DA SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, NA ESPÉCIE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1.2. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADOS QUEM DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E, POR ISSO, DEVEM SUPORTAR OS ÔNUS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000017-69.1996.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.10.2021) 3. Dispositivo DO EXPOSTO, RECONHEÇO a prescrição e JULGO EXTINTO com julgamento de mérito a presente demanda, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, ante a ausência de impugnação. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se, no mais, as diligência necessárias ao cumprimento desta decisão, em especial quanto ao disposto no Código de Normas deste Estado. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

09/12/2021, 00:00

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