Procedimento Comum Cível 0028809-30.2006.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028809-30.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 12:38

Provisório

13/04/2022, 13:16

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 14:38

Confirmada

22/03/2022, 00:10

Decurso de Prazo

17/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 28809-30.2006 Vistos. 1. Ao contrário da premissa da qual partiu este Juízo ao abrir o contraditório nos termos do art. 10 do CPC, a pretensão executiva não está fulminada pela prescrição. Ainda que se admita tenha o trânsito em julgado do acórdão ocorrido em 19.01.2010 (seq. 1.38, p. 16), certo é que o cálculo de liquidação está a depender do cumprimento da intimação proferida no evento 1.61 pela autora. Além disso, nos termos do acórdão proferido no evento 1.29, o prazo prescricional da demanda é de 10 anos, nos termos do art. 206 do CC, sendo assim a prescrição se consumará apenas em 06.05.2027. 2. Quanto as alegações de aplicação da súmula 551 em relação aos dividendos, com razão a Sercomtel. Conforme prevê a Súmula 551 do STJ, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos, mesmo que na petição inicial não exista pedido expresso nesse sentido. Porém, a pacífica jurisprudência do STJ tem repelido a possibilidade de execução desses dividendos quando o título executivo judicial não os contemple expressamente. Confira-se: “Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença. ” STJ. 2ª Seção. DJe 19/10/2015. No caso a sentença que se pretende liquidar limitou-se a condenar a ré a entregar as ações. Como nela nada se referiu acerca dos dividendos, inadmissível incluí-los no crédito exequendo. Ressalvo, a propósito, que a orientação ora adotada nesta decisão resulta de reconsideração do entendimento manifestado anteriormente por este juízo em processos análogos. E isso porque a Sercomtel demonstrou estar amparada em precedente vinculante (REsp n. 1.373.438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17/6/2014), bem como em súmula de sua jurisprudência, circunstância que lhe confere caráter vinculante (CPC, art. 927, III e IV). 3. No mais, com fundamento no art. 921, inciso III, § 4º, do CPC, c/c o disposto nos arts. 206-A e 205 do CC, hei por bem reconhecer que, decorrido o prazo anual de suspensão em 06.05.2017 (seq. 1.61, p. 6), passou a partir dessa data a correr – independentemente de nova intimação – a prescrição intercorrente de 10 anos, que se consumará em 06.05.2027. Do exposto, remetam-se os autos desta execução ao arquivo provisório, nele devendo permanecer – excetuado eventual requerimento das partes – até o dia 06.05.2027. 4. Atingido o termo final da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias sobre eventuais causas de interruptivas do prazo prescricional (CPC, § 5º do art. 921). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 11.03.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:15

Arquivamento

11/03/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 12:40

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 11:58

Confirmada

21/02/2022, 00:12

Confirmada

21/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 28809-30.2006 Vistos. 1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, se manifestarem acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Após, venham conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 10.02.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

11/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 28809-30.2006 Vistos. 1. Ao contrário da premissa da qual partiu este Juízo ao abrir o contraditório nos termos do art. 10 do CPC, a pretensão executiva não está fulminada pela prescrição. Ainda que se admita tenha o trânsito em julgado do acórdão ocorrido em 19.01.2010 (seq. 1.38, p. 16), certo é que o cálculo de liquidação está a depender do cumprimento da intimação proferida no evento 1.61 pela autora. Além disso, nos termos do acórdão proferido no evento 1.29, o prazo prescricional da demanda é de 10 anos, nos termos do art. 206 do CC, sendo assim a prescrição se consumará apenas em 06.05.2027. 2. Quanto as alegações de aplicação da súmula 551 em relação aos dividendos, com razão a Sercomtel. Conforme prevê a Súmula 551 do STJ, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos, mesmo que na petição inicial não exista pedido expresso nesse sentido. Porém, a pacífica jurisprudência do STJ tem repelido a possibilidade de execução desses dividendos quando o título executivo judicial não os contemple expressamente. Confira-se: “Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença. ” STJ. 2ª Seção. DJe 19/10/2015. No caso a sentença que se pretende liquidar limitou-se a condenar a ré a entregar as ações. Como nela nada se referiu acerca dos dividendos, inadmissível incluí-los no crédito exequendo. Ressalvo, a propósito, que a orientação ora adotada nesta decisão resulta de reconsideração do entendimento manifestado anteriormente por este juízo em processos análogos. E isso porque a Sercomtel demonstrou estar amparada em precedente vinculante (REsp n. 1.373.438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17/6/2014), bem como em súmula de sua jurisprudência, circunstância que lhe confere caráter vinculante (CPC, art. 927, III e IV). 3. No mais, com fundamento no art. 921, inciso III, § 4º, do CPC, c/c o disposto nos arts. 206-A e 205 do CC, hei por bem reconhecer que, decorrido o prazo anual de suspensão em 06.05.2017 (seq. 1.61, p. 6), passou a partir dessa data a correr – independentemente de nova intimação – a prescrição intercorrente de 10 anos, que se consumará em 06.05.2027. Do exposto, remetam-se os autos desta execução ao arquivo provisório, nele devendo permanecer – excetuado eventual requerimento das partes – até o dia 06.05.2027. 4. Atingido o termo final da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias sobre eventuais causas de interruptivas do prazo prescricional (CPC, § 5º do art. 921). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 11.03.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

14/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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