Procedimento Comum Cível 0045199-07.2008.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0045199-07.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/04/2022, 13:17

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 16:33

Confirmada

22/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 45199-07.2008 Vistos. 1. Com razão a Sercomtel na sua manifestação do evento 29. Conforme prevê a Súmula 551 do STJ, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos, mesmo que na petição inicial não exista pedido expresso nesse sentido. Porém, a pacífica jurisprudência do STJ tem repelido a possibilidade de execução desses dividendos quando o título executivo judicial não os contemple expressamente. Confira-se: “Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença. ” STJ. 2ª Seção. DJe 19/10/2015. No caso a sentença que se pretende liquidar limitou-se a condenar a ré a entregar as ações. Como nela nada se referiu acerca dos dividendos, inadmissível incluí-los no crédito exequendo. Ressalvo, a propósito, que a orientação ora adotada nesta decisão resulta de reconsideração do entendimento manifestado anteriormente por este juízo em processos análogos. E isso porque a Sercomtel demonstrou estar amparada em precedente vinculante (REsp n. 1.373.438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17/6/2014), bem como em súmula de sua jurisprudência, circunstância que lhe confere caráter vinculante (CPC, art. 927, III e IV). 2. No mais, permanece o direito da autora de receber as ações preferenciais classe A 3. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, § 4º, do CPC, c/c o disposto nos arts. 206-A e 205 do CC, hei por bem reconhecer que, decorrido o prazo anual de suspensão em 08.10.2019, passou a partir dessa data a correr – independentemente de nova intimação – a prescrição intercorrente de 10 anos, que se consumará em 08.10.2029. Do exposto, remetam-se os autos desta execução ao arquivo provisório, nele devendo permanecer – excetuado eventual requerimento das partes – até o dia 08.10.2029. 4. Atingido o termo final da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias sobre eventuais causas de interruptivas do prazo prescricional (CPC, § 5º do art. 921). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 11.03.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:14

Arquivamento

11/03/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 12:58

Decurso de Prazo

26/02/2022, 03:45

Decurso de Prazo

26/02/2022, 03:43

Confirmada

22/02/2022, 01:09

Confirmada

19/02/2022, 00:11

Confirmada

19/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 45199-07.2008 Vistos. 1. Nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, acerca das alegações formuladas pela Sercomtel no evento 29. 2. Após venham conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 11.02.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

14/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(46)