Cumprimento de sentença 0053094-48.2010.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053094-48.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053094-48.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053094-48.2010.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): JOEL GARCIA 1. Sobre as alegações da municipalidade (seq. 793), faculto a prévia manifestação das requerentes JENNIFER AMANDA STANLEY GARCIA e MARGARETY APARECIDA STANLEY em 10 dias. Na mesma oportunidade, deverão esclarecer se têm nova proposta de acordo, observados as condições estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 202/2024 e pela Portaria nº 003/2024. 2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das interessadas, manifeste-se a exequente em 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 3. Oportunamente, conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053094-48.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053094-48.2010.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): JOEL GARCIA 1. Por ora, sobre o contido à seq. 782, manifeste-se a parte exequente em 10 dias (CPC, art. 10). 2. Oportunamente, conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:41

Mero expediente

28/06/2026, 17:01

Ato ordinatório

25/06/2026, 12:14

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 13:12

Confirmada

11/06/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053094-48.2010.8.16.0014 1. Sobre o requerimento formulado pelo Sr. Avaliador Judicial (seq. 775), faculto prévia manifestação das partes no prazo comum de 05 dias (CPC, art. 10). 2. Após, conclusos. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado eletronicamente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (m)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:39

Mero expediente

02/06/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 07:54

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053094-48.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053094-48.2010.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): JOEL GARCIA 1. Diz a Lei Estadual nº 22.956/2025: “Art. 36. Os parâmetros estabelecidos nesta Lei incidirão a partir de sua vigência sobre os processos em curso, exceto na hipótese em que o numerário já tiver sido recolhido.”. No caso, o montante para expedição de mandado de avaliação foi recolhido pela municipalidade em 31/01/2026 (seq. 747), antes do início da vigência da legislação supracitada, que se deu em 18/03/2026. Acontece que o pagamento pela Fazenda exequente não foi efetuado em favor do 2º Avaliador Judicial, mas arrecadados em benefício do FUNJUS. Diante do pagamento incorreto, necessário o novo recolhimento das custas processuais pela Fazenda exequente, observadas, por consequência, as novas disposições da Lei Estadual nº 22.956/2025. Não obstante, ao contrário do que alega o Sr. Avaliador Judicial, o valor a ser recolhido será de, no máximo, R$ 1.400,00, por se tratar de uma única avaliação, ainda que para 03 imóveis distintos. Nesse sentido, o Anexo da Lei Estadual nº 22.956/2025: “Nota 1: Havendo mais de um bem imóvel ou móvel na mesma avaliação, as custas incidirão uma única vez sobre o valor total dos bens avaliados.”. 2. Diante do exposto e considerando que as custas foram recolhidas incorretamente: a) a parte interessada pode reaver tal valor através do FUNJUS (www.tjpr.jus.br/pedido-derestituicao-funjus), independentemente de intervenção deste Juízo. b) intime-se a parte exequente para novo recolhimento das custas processuais para expedição de mandado de avaliação dos imóveis, observada a Lei Estadual nº 22.956/2025. 3. Cumprido o item acima, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis, na forma determinada à seq. 692, item 5. 4. Com o laudo de avaliação, digam as partes em 15 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053094-48.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053094-48.2010.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Executado(s): JOEL GARCIA (RG: 39651971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 324.223.429-49) Rua Carmela Dutra, 225 apt. 705 - Jardim Morumbi - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-360 Terceiro(s): JENNIFER AMANDA STANLEY GARCIA (CPF/CNPJ: 071.088.749-38) Rua Senador Souza Naves, 2645 Apto 702 - Jardim Londrilar - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-430 1. Seq. 731: anote-se. 2. Por meio das manifestações de seq. 704 e 706 pugnou o executado, em resumo, pela dação em pagamento do imóvel sob matrícula nº 339 e pela substituição das penhoras mediante a penhora de crédito que o executado possui nos autos nº 0038855-24.2019.8.16.0014, da 8° Vara Cível da Comarca de Londrina-PR. Em sua manifestação de seq. 740, o Município de Londrina rejeitou ambas propostas, afirmando serem desvantajosas ao interesse público. 3.1. Os pleitos devem ser indeferidos. Tratando-se de dívida de valor, tem o credor o direito de exigir o pagamento em dinheiro, ou, ao menos, a conversão do bem penhorado em dinheiro, mediante alienação judicial. Tanto é assim que a adjudicação é medida opcional no ordenamento processual (CPC, art. 876). Trata-se de regra geral do sistema jurídico pátrio, segundo o qual o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida (CC, art. 356), porém “constitui hipótese excepcional, pois o princípio da exatidão informa que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que foi contratada, sendo, por isto, imprescindível a concordância do sujeito passivo do pagamento (CC, art. 313)” (Figueiredo, Luciano. Manual de Direito Civil, vol. único, 5ª edição, Editora JusPodivm, 2024. p. 436). Demais disso, o executado possui apenas expectativa de recebimento do crédito titulado nos autos de n° 0038855-24.2019.8.16.0014, não podendo impor à municipalidade, que sequer é parte naquele processo, o ônus decorrente do praceamento de bem de terceiro. 3.2. Assim, diante da recusa da exequente e porque os pleitos ferem a ordem prevista no art. 835 do CPC, indefiro os requerimentos formulados às seqs. 704 e 706. 4. Se pendente, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis, na forma determinada à seq. 692, item 5. 5. Com o laudo de avaliação, digam as partes em 15 (quinze) dias. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 53094-48.2010 Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora dos imóveis de matrículas nº 339, nº 7.394 e n° 7.395, todos do 4º CRI de Londrina. 2. Portanto, já constando dos autos cópia das respectivas matrículas imobiliárias (seqs. 690.3 a 690.5), reduza-se a penhora a termo, na forma do § 1º do art. 845 do CPC. 3. Registre-se desde logo que a meação do ex-cônjuge do executado sobre bem indivisível não obsta a que se façam a penhora e a subsequente alienação judicial de 100% da coisa. Impor-se-á, nesse caso, uma exigência: a de que se reserve em favor do ex-cônjuge não executado o depósito em dinheiro de sua respectiva fração ideal calculada sobre o total da avaliação (CPC, art. 843, caput, e § 2º), e não sobre o produto da arrematação. Como bem adverte Daniel Amorim Assumpção Neves, “[a] única interpretação possível do dispositivo legal é de que o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua quota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada” (Manual de direito processual civil. 10ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1157). O eg. Superior Tribunal de Justiça chancela esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE EX-CÔNJUGE PENDENTES. DEFESA DA MEAÇÃO. RESERVA DE METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DESCONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial. 2. O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens. 3. A partir do novo regramento, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015). 4. Essa nova disposição legal, de um lado, referenda o entendimento de que o bem indivisível será alienado por inteiro, ampliando a efetividade dos processos executivos; de outro, amplia a proteção de coproprietários inalcançáveis pelo procedimento executivo, assegurando-lhes a manutenção integral de seu patrimônio, ainda que monetizado. (...) 6. Recurso especial provido (REsp 1728086/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLITERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019). No mais, como o eventual arrematante adquirirá a totalidade do imóvel, a penhora deverá incidir sobre 100% dele. O que não obstará a que se faça a reserva da meação sobre o produto da alienação (50% da avaliação). É esse o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível – pertencente ao executado em regime de copropriedade –, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido” (REsp n. 1.818.926-DF, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 15.4.2021). Desse modo, desde que observada a exigência acima tratada, cabível a venda judicial da totalidade do bem indivisível. 4. Lavrado o termo de penhora, dê-se ciência da medida constritiva ao executado na pessoa de seu advogado, facultando-lhe manifestação dentro de 15 dias (CPC, art. 841, § 2º c/c art. 525, § 11). 5. No mais, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis e, na sequência, sobre o laudo de avaliação, manifestem-se as partes em 15 dias. 6. Intime-se pessoalmente (por carta ARMP) a coproprietária/ex-cônjuge do devedor, sra. Margarete Stanley, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 15 dias. Faça-se constar a advertência expressa da intimação de que, pretendendo ser cientificada da futura avaliação, deverá desde já constituir procurador nos autos, sob pena de não lhe ser lícito impugnar o ato de avaliação. 7. Comunique-se ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina, por remessa, para que anote junto às matrículas a ineficácia das doações realizadas pelo executado (Joel Garcia) em favor de sua filha (Jennifer Amanda Stanley Garcia), referente aos imóveis de matrículas nº 339, nº 7.394 e n° 7.395, conforme decisão proferida por este Juízo no evento 563.1, bem como para que proceda ao registro das penhoras determinadas na presente decisão. Deverá acompanhar o expediente cópia da presente decisão, bem como da decisão de evento 563.1. Consigne-se que, em se tratando de diligência a cargo do ente municipal – não sujeito ao adiantamento de custas e de emolumentos por força de lei (CPC, art. 91) -, a diligência deverá ser realizada independentemente do prévio recolhimento de valores devidos ao registrador. O pagamento de tais montantes será requisitado ao final, conforme Ofício-Circular n. 70/2020 da CGJ/TJPR. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 28.08.2025. Marcos José Vieira Juiz de Direito Al

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 53094-48.2010 Vistos. 1. Verifico que contra o acórdão proferido no AI nº 66153-57.2024.8.16.0000, o qual restou desprovido, houve interposição de Recurso Especial. Contudo, não sendo referido recurso dotado de efeito suspensivo, cabível o prosseguimento do feito. 2. Recebida a petição do evento 606 como mero pedido de reconsideração (vide decisão de seq. 609), foi facultada a manifestação do Município de Londrina e do parquet, tendo referida diligência sido cumprida, respectivamente, nos eventos 622 e 639. 3. Penso ser o caso de acolher parcialmente os pedidos de reconsideração formulados no evento 606. 3.1. Excesso de execução: A princípio, indefiro o pedido de reconsideração nesse ponto. Isso porque referida matéria apenas será objeto de debate após a penhora e avaliação dos imóveis do executado. A decisão do evento 563 não obsta que, futuramente, caso seja reconhecido que o valor dos imóveis é superior ao da dívida do executado, este juízo determine o cancelamento da averbação de penhora e de ineficácia da doação realizada. Por essa razão, incabível, ao menos por ora, a alegação de excesso de execução, devendo ser mantida a decisão do evento 563. 3.2. Meação da sra. Margarete Stanley: Nesse aspecto, acolho a alegação apresentada no evento 606. Na penhora dos imóveis do executado deve ser observada a meação em favor de sua ex-cônjuge. Registre-se desde logo que a meação da mulher do executado sobre bem indivisível não obsta a que se façam a penhora e a subsequente alienação judicial de 100% da coisa. Impor-se-á, nesse caso, uma exigência: a de que se reserve em favor do cônjuge não executado o depósito em dinheiro de sua respectiva fração ideal calculada sobre o total da avaliação (CPC, art. 843, caput, e § 2º), e não sobre o produto da arrematação. Como bem adverte Daniel Amorim Assumpção Neves, “[a] única interpretação possível do dispositivo legal é de que o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua quota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada” (Manual de direito processual civil. 10ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1157). O eg. Superior Tribunal de Justiça chancela esse entendimento: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE EX-CÔNJUGE PENDENTES. DEFESA DA MEAÇÃO. RESERVA DE METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DESCONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial. 2. O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens. 3. A partir do novo regramento, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015). 4. Essa nova disposição legal, de um lado, referenda o entendimento de que o bem indivisível será alienado por inteiro, ampliando a efetividade dos processos executivos; de outro, amplia a proteção de coproprietários inalcançáveis pelo procedimento executivo, assegurando-lhes a manutenção integral de seu patrimônio, ainda que monetizado. (...) 6. Recurso especial provido” (REsp 1728086/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019). No mais, como o eventual arrematante adquirirá a totalidade do imóvel, a penhora deverá incidir sobre 100% dele. O que não obstará a que se faça a reserva da meação sobre o produto da alienação (50% da avaliação). É esse o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível – pertencente ao executado em regime de copropriedade –, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido” (REsp n. 1.818.926-DF, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 15.4.2021). Desse modo, desde que observada a exigência acima tratada, cabível a venda judicial da totalidade do bem indivisível. 4. Intime-se o Município de Londrina para, em 15 dias, esclarecer - e, em sendo o caso, requerer - se pretende a penhora dos imóveis cujas alienações foram declaradas ineficazes, indicando a matrícula dos bens que pretende ver penhorados. 5. Após, voltem-me para prosseguimento do feito, oportunidade em que ordenarei a averbação de ineficácia das doações na matrícula dos imóveis eventualmente penhorados. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 23.4.2025. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

24/04/2025, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 53094-48.2010 Vistos. 1. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão do evento 563. Os requisitos para reconhecimento da fraude à execução apontados na súmula 375/STJ visam a proteger o terceiro adquirente de boa-fé, ou seja, aquele que de forma onerosa veio a adquirir imóvel do executado. Nesse caso, não seria possível reconhecer a fraude desde que: a) houvesse prévio registro da penhora do bem alienado; ou b) houvesse prova de má-fé do terceiro adquirente. Ocorre que tais requisitos não se aplicam ao caso dos autos. Tendo o executado Joel Garcia, na pendência do trânsito em julgado de sentença condenatória, realizado doação pura e simples do imóvel em questão à sua filha, não se aplica ao caso a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé que preconiza a súmula indicada. Ademais, não é cabível eventual alegação de desconhecimento da ação em curso uma vez que o réu devidamente exerceu sua defesa na fase de conhecimento. Nesse sentido, confiram-se os julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. DOAÇÃO DOS EXECUTADOS A SEUS FILHOS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ. 1. No caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbete contido na súmula 375, STJ. É que, nessa hipótese, não há como perquirir-se sobre a ocorrência de má-fé dos adquirentes ou se estes tinham ciência da penhora. 2. Nesse passo, reconhece-se objetivamente a fraude à execução, porquanto a má-fé do doador, que se desfez de forma graciosa de imóvel, em detrimento de credores, é o bastante para configurar o ardil previsto no art. 593, II, do CPC. 3. É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.163.114/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 1/8/2011 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PELO DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE MENOR. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OU DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU DE PROVA DA MÁ-FÉ. 1. Embargos de terceiro opostos em 19/02/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/07/2021 e concluso ao gabinete em 01/02/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se a averbação da penhora ou da pendência de ação de execução na matrícula do bem ou a prova da má-fé é requisito imprescindível para a caracterização de fraude à execução na hipótese de transferência de imóvel pelo devedor a seu descendente. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Essa presunção também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a execução não tiver sido averbada, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Na hipótese, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o devedor procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a transferência de bem para seu descendente, sobretudo menor, com objetivo de fraudar execução já em curso. Nessas situações, não há importância em indagar se o descendente conhecia ou não a penhora sobre o imóvel ou se estava ou não de má fé. Isso porque o destaque é a má-fé do devedor que procura blindar seu patrimônio dentro da própria família. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.981.646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022 - grifei) Ora, havendo de escolher entre a tutela do interesse do donatário que procura garantir para si uma vantagem havida por liberalidade (qui certat de lucro captando) e o interesse do Município, que busca evitar um prejuízo (qui certat de damno vitando), certamente deve o juiz dar prevalência a esse último... Pelas razões acima expostas, mantenho a decisão do evento 563. 2. Aguarde-se o cumprimento da intimação expedida ao Município de Londrina na seq. 564. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 3.5.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 53094-48/2010. Vistos. 1. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos (seq. 474). De análise dos autos n. 0038855-24.2019.8.16.0014, em trâmite na 8ª Vara Cível de Londrina, verifico que esse se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Entendo que o pedido de penhora da verba honorária encontra óbice na norma do art. 833, IV, do CPC. A exceção do § 2º desse mesmo artigo se aplica somente na hipótese de penhora para pagamento de “prestação alimentícia”, quer decorra ela de contrato, de vínculos familiares ou de ato ilícito, o que não constitui o caso dos autos. Ademais, ainda que se entenda existir relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, somente é aplicável em casos excepcionais, presentes os seguintes requisitos: a) o exaurimento de outros meios de recebimento do crédito; b) a percepção de remuneração em montante suficiente para, mesmo com a constrição, permitir a subsistência digna do devedor; e c) a ausência de postura colaborativa do executado (vide EResp nº 1.572.475/MG). No mesmo sentido, veja-se acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS VENCIDOS. IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO COMO REGRA. EXCEÇÕES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E PERCEPÇÃO PELO DEVEDOR DE QUANTIA SUPERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS. NEGATIVA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO EM CONSON NCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2,° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. O aresto estadual está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento” (AgInt no REsp n. 1.983.235/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). No caso dos autos, verifico que ainda não foram exauridas medidas expropriatórias menos gravosas ao executado (CPC, arts. 805 e 835), visto que não realizadas buscas pelos sistemas Infoseg, Serasajud, Sniper, CCS-Bacen e Sisbajud na modalidade “teimosinha”. Além disso, não houve expressa concordância do devedor com a penhora sobre tais verbas, tampouco postura tendente a ocultar bens. 2. Intime-se o Município para, em 5 dias, requerer as medidas necessárias ao prosseguimento do feito. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 19.7.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 53094-48.2010 Vistos. 1. Acolho a impugnação à penhora realizada no rosto dos autos nº 853-96.2022.5.09.0863, da 7ª Vara do Trabalho de Londrina. Entendo que o pedido de penhora da verba honorária encontra óbice na norma do art. 833, IV, do CPC. A exceção do § 2º desse mesmo artigo se aplica somente na hipótese de penhora para pagamento de “prestação alimentícia”, quer decorra ela de contrato, de vínculos familiares ou de ato ilícito, o que não constitui o caso dos autos. Ademais, ainda que se entenda existir relativização da regra de impenhorabilidade dos honorários advocatícios, somente é aplicável em casos excepcionais, presentes os seguintes requisitos: a) o exaurimento de outros meios de recebimento do crédito; b) a percepção de remuneração em montante suficiente para, mesmo com a constrição, permitir a subsistência digna do devedor; e c) a ausência de postura colaborativa do executado (vide EResp nº 1.572.475/MG). No mesmo sentido, veja-se acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS VENCIDOS. IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO COMO REGRA. EXCEÇÕES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E PERCEPÇÃO PELO DEVEDOR DE QUANTIA SUPERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS. NEGATIVA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2,° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. O aresto estadual está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento” (AgInt no REsp n. 1.983.235/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). No caso dos autos, não é possível afirmar que a remuneração recebida pela parte executada é suficiente para, realizada eventual constrição, permitir sua subsistência. Além disso, não houve expressa concordância do devedor tampouco postura tendente a ocultar bens. 2. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício (via mensageiro) ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Londrina (autos nº 000853-96.2022.5.09.0863) para o fim de desconstituir a penhora anteriormente anotada. Cópia desta decisão deverá instruir o expediente. 3. Por fim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná, por se tratar de providência que cabe ao próprio exequente, independentemente de intervenção judicial. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 29.3.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

31/03/2023, 00:00

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