Cumprimento de sentença 0077917-76.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0077917-76.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0077917-76.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077917-76.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$3.010.435,29 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): AGAJAN ANTONIO DER BEDROSSIAN JOSE CARLOS OLIVEIRA ARRUDA 1. Na decisão de seq. 1917, item 3, foi determinada a expedição de carta precatória para fins de avaliação do imóvel de matrícula n. 64.084 por perito em engenharia civil. Inobstante, o documento de seq. 1972 corresponde ao mesmo auto de avaliação do imóvel juntado em seq. 1872.2, p. 27, o qual teve impugnação acolhida, cf. decisão de seq. 1917, item 3. 2. Desta feita, expeça-se carta precatória uma das Varas da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto/SP para que proceda à avaliação do imóvel de matrícula n. 64.084 por perito em engenharia civil. 2.1. Deverão acompanhar a diligência cópias do evento 1872 e da decisão de seq. 1917, 1964 e da presente decisão. 2.2. Distribuída a carta precatória, dê-se ciência às partes para que naqueles autos se habilitem, caso desejem impugnar o laudo pericial. 2.3. Deverá o Município de Londrina diligenciar perante o Juízo Deprecado providenciando os meios necessários para o fiel cumprimento da carta precatória. 3. Considerando o resultado da busca Infojud (seq. 1931), proceda-se à intimação da coprorietária Vanda Leonardo Der Bedrossian, acerca da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 64.084. Sendo o caso, expeça-se carta precatória para cumprimento. 4. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se sobre o evento de seq. 1975, requerendo o que entender de direito. 5. Após, voltem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0077917-76.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077917-76.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$3.010.435,29 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): AGAJAN ANTONIO DER BEDROSSIAN JOSE CARLOS OLIVEIRA ARRUDA 1. Indefiro o pedido de seq. 1961, mantendo-se hígida a decisão de seq. 1875, pois o Município de Londrina genericamente alega a modificação da situação fática do devedor, sem comprovar o recebimento de novas fontes de renda penhoráveis. 2. Preliminarmente, no que tange ao pedido de seq. 1963.1, à Secretaria para que extraia as informações atinentes à devolução de Carta Precatória na seq. 1926, acessando o site ali indicado e juntado aos autos PDF exportado da referida Carta Precatória. Após, intime-se o Município de Londrina para manifestação no prazo de 10 dias. 2.1. Caso ainda não tenha sido cumprida a diligência do item 3.1 e seguintes da decisão de seq. 1917, ou havendo novo pedido do Município de Londrina, expeça-se nova carta precatória para uma das Varas da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto/SP para que proceda à avaliação do imóvel de matrícula n. 64.084 por perito em engenharia civil. Deverão acompanhar a diligência cópias do evento 1872 e da decisão de seq. 1917, e da presente decisão. 2.2. Distribuída a carta precatória, dê-se ciência às partes para que naqueles autos se habilitem, caso desejem impugnar o laudo pericial. 2.3. Deverá o Município de Londrina diligenciar perante o Juízo Deprecado providenciando os meios necessários para o fiel cumprimento da carta precatória. 3. Cumpra-se os itens 1.3 a 2, da decisão de seq. 1957. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO executada: “Por fim e relativamente ao imóvel localizado em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, objeto do item 3º do despacho, junta o expoente a cópia da escritura de aquisição de 50% do referido bem de raiz, em data de 28 de dezembro de 1987, sendo que a outra metade carece de ser inventariada, face a morte dos titulares do domínio. Nesta metade, ainda não inventariada, o expoente tem o direito pessoal hereditário de 16,66%, sendo o restante das suas irmãs Suzete Der Bedrossian, residente em Pirassununga, Estado de São Paulo, e, Maria Tereza Der Bedrossian, residente no próprio imóvel, sendo portadora de deficiência motora, locomovendo-se em cadeira de rodas” (evento 314, p. 2 e 3, grifei). Informação complementada na impugnação apresentada no evento 1893 (p. 5), na qual o executado afirma que: “Frisa-se, por fim, que anteriormente informou-se ao juízo que tal imóvel servia de residência de sua coproprietária, a Sra. Maria Tereza Der Bedrossian, hoje falecida, não tendo sido realizado o inventário”. Ocorre que na matrícula do imóvel não consta qualquer menção às terceiras Suzete Der Bedrossian e Maria Tereza Der Bedrossian. Logo, não há como este Juízo considerá-las como se condôminas do imóvel fossem, forte no art. 1.227 do Código Civil. 2.1. Em relação à Márcia Andreoni Der Bedrossian, verifico que em razão do seu óbito, foi transmitida a sua fração do imóvel a Agajan Antônio Der Bedrossian (“AV.2/64.084” e “R.3/64.084”). Assim sendo, permanece pendente apenas a intimação da coproprietária Vanda Leonardo Der Bedrossian. Ocorre que a partir dos dados constantes do registro do imóvel, somente tem-se a informação de que aquela seria natural de Ribeirão Preto/SP e casada com Kuvork Der Bedrossian. Inexiste qualquer outra informação relativa ao seu número de CPF ou RG, tampouco endereço residencial. 2.2. Portanto, à Secretaria para que proceda à pesquisa do CPF de Vanda Leonardo Der Bedrossian (natural de Ribeirão Preto/SP e casada com Kuvork Der Bedrossian) junto aos sistemas Infojud, Siel e Infoseg. 2.3. Na impossibilidade de localizar seu número de CPF e endereço residencial, tornem-me conclusos para expedição de edital de intimação para “Vanda Leonardo Der Bedrossian e eventuais sucessores”. 3. Ademais, acolho a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel (evento 1872.2, p. 27). De análise do laudo, verifico que somente foram descritas características gerais do imóvel, sem, contudo, expor a metodologia empregada para a análise, tampouco as fontes de pesquisa de mercado para a formação do preço. De tal forma, deixa o laudo de atender aos requisitos mínimos constantes do do art. 872 do CPC c/c art. 147 do Código de Normas do Foro Judicial. Entendo, todavia, que a determinação de complementação do laudo por Oficial de Justiça se mostraria como medida inócua. Afinal, a generalidade do laudo demonstra a ausência de capacitação técnica específica pelo profissional designado para realizar a avaliação do imóvel. Necessário, pois, a nomeação de expert para tanto. 3.1. Assim sendo, expeça-se carta precatória para uma das Varas da Fazenda Pública do Foro de Ribeirão Preto/SP para que proceda à avaliação do imóvel de matrícula n. 64.084 por perito em engenharia civil. Deverão acompanhar a diligência cópias do evento 1872 e da presente decisão. 3.2. Distribuída a carta precatória, dê-se ciência às partes para que naqueles autos se habilitem, caso desejem impugnar o laudo pericial. 3.3. Deverá o Município de Londrina diligenciar perante o Juízo Deprecado providenciando os meios necessários para o fiel cumprimento da carta precatória. 4. Em relação à penhora de créditos (evento 1832), à Secretaria para que certifique se houve resposta aos ofícios expedidos para a Paypal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda., Mercado Pago, Iugu Pagamentos, Nuvem Pago e Pagar.me (eventos 1865 e 1866). 5. Ciência da ausência de resultados da diligência Sniper (evento 1905). 6. Diante da certidão do evento 1907, aguarde-se por mais 30 dias resposta do sistema CCS-Bacen. 7. Ciência da inclusão da parte executada junto ao cadastro de inadimplentes (evento 1909). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 3.9.2025. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 77917-76/2016. Vistos. 1. De análise dos autos, entendo que parcial razão assiste à parte executada (evento 1893). 2. Primeiramente, afasto a alegação de nulidade da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 64.084 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP. Apesar de ainda não ter sido realizada a intimação dos coproprietários do imóvel, tal fato não implica na nulidade dos atos processuais já praticados; apenas impossibilita a designação de leilão do bem, enquanto não cumprida tal formalidade (CPC, art. 889, II). De análise do registro de matrícula do bem (evento 1496.3), verifico que ali figuram como sendo suas coproprietárias apenas: Vanda Leonardo Der Bedrossian e Márcia Andreoni Der Bedrossian (R.1/64.084 e Av.2/64.084). Consta, ainda, que a título de partilha, Agajan Antônio Der Bedrossian teria recebido a parte ideal referente a 1/2 do imóvel. Ademais, passando em revista os autos, verifico que no evento 314 (16/2/2018) restou assim informado pela parte

12/09/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 77917-76/2016. Vistos. Executado Agajan Antonio der Bedrossian 1. Indefiro o requerimento de constrição de bens do executado Agajan Antonio der Bedrossian por meio do sistema Sisbajud, reportando-me, por brevidade, aos argumentos já expendidos na decisão do evento 1875. 1.1. Eventuais irresignações deverão ser ventiladas pela via recursal adequada. 2. Em relação à avaliação do imóvel de matrícula n. 64.084 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP (evento 1872.2, p. 27), aguarde-se manifestação da parte executada (intimação expedida no evento 1876). 2.1. O Município de Londrina já manifestou sua concordância com a avaliação no evento 1884. 2.2. Decorrido o prazo para manifestação da parte executada, abra-se vista ao Ministério Público, em 15 dias. 3. Quanto ao imóvel de matrícula n. 56.195 do 1º CRI de Londrina, aguarde-se a retificação da certidão n. 865/2025 (ofício expedido no evento 1886). 4. Sobre a penhora de créditos (evento 1832), aguarde-se resposta dos ofícios expedidos para a Paypal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda., Mercado Pago, Iugu Pagamentos, Nuvem Pago e Pagar.me (eventos 1865 e 1866). Executado José Carlos Oliveira Arruda 5. Defiro o pedido retro. Sem dar prévia ciência do ato à parte executada (CPC, art. 854), proceda-se à penhora online como requerido pela parte exequente, observando-se o valor atualizado do débito (R$ 1.028.377,05 – evento 1460.2). Note-se que o dinheiro figura em primeiro lugar na gradação preferencial dos bens penhoráveis (CPC, art. 835, I). A PENHORA DEVERÁ SER REALIZADA APENAS EM NOME DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ARRUDA (CPF n. 349.190.749-72). 6. Efetivado o bloqueio, dele dê-se ciência ao(s) executado(s) cujos ativos foram constritos (pelo DJ/PROJUDI), facultando-lhe manifestar-se em cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. 7. Em caso de cumprimento parcial da penhora por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício. 8. Escoado em branco o prazo para manifestação do devedor, deverá a Secretaria, após certificar esse fato, diligenciar a fim de que o valor constritado seja transferido para a Caixa Econômica Federal (PAB Fórum) à disposição deste Juízo, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º do art. 854). 9. Cumprido o item supra, deverá ser a parte exequente intimada para, em 5 dias, requerer o que for de direito. 10. Intime-se a parte exequente desta decisão. A intimação da parte executada se dará após o cumprimento da ordem de penhora, cf. item 6. 11. Oportunamente, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 10.7.2025. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 77917-76/2016. Vistos. Sisbajud “Teimosinha” 1. Bem vistas as coisas, entendo que razão assiste ao executado Agajan Antonio der Bedrossian (evento 1874). Desde o indeferimento da penhora de proventos do executado (evento 1573 – 12/6/2024), o Município de Londrina vem se valendo, de forma reiterada e quase que exclusiva, da ferramenta “teimosinha” junto ao Sisbajud, com vistas a localizar bens penhoráveis do executado. Todavia, praticamente todas as constrições realizadas restaram infrutíferas, pois reconhecida a impenhorabilidade das verbas bloqueadas (CPC, art. 833, IV). Sucessivas foram as decisões deste Juízo determinando a liberação imediata dos valores bloqueados, conforme os eventos: 1608 (julho/2024), 1624 (julho/2024), 1638 (agosto/2024), 1750 (janeiro/2025), 1760 (fevereiro/2025) e 1819 (março/2025). Aliado a tal fato, vê-se que as reiteradas constrições sobre os proventos do executado – ainda que posteriormente levantadas – vêm gerando empecilhos diversos para o custeio dos tratamentos de saúde do devedor, o qual se vê impedido de realizar o pagamento dos profissionais de saúde (fisioterapeuta, cuidador, médico, psicólogo e fonoaudiólogo) que o acompanham no tratamento do Mal de Parkinson, bem como de adquirir as medicações necessárias (cf. evento 1573). Logo, parece-me claro que o uso repetitivo da “teimosinha” deixou há muito de ser medida profícua na busca de bens penhoráveis do devedor. Tornou-se, em realidade, medida desarrazoada e injustificada. Afinal, inexiste qualquer indício nos autos de modificação da situação socioeconômica do executado. 2. Revendo, portanto, o posicionamento que até então adotei nos presentes autos, indefiro o pedido de penhora de ativos da parte executada Agajan Antonio der Bedrossian por meio do Sisbajud. E advirto: pretendendo o Município de Londrina novas diligências por meio do referido sistema, deverá antes comprovar alteração na situação fática do devedor (ex. recebimento de novas fontes de renda penhoráveis). Penhora de Créditos (evento 1832) 3. Ciência da ausência de vínculos bancários da parte executada com a PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. (evento 1868). 4. Aguarde-se, no mais, resposta aos ofícios expedidos ao Paypal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda., Mercado Pago, Iugu Pagamentos, Nuvem Pago e Pagar.me (eventos 1865 e 1866). Imóvel de Matrícula n. 56.195 do 1º CRI de Londrina (evento 1802) 5. Observe-se o item 2 da decisão do evento 1859. Imóvel de Matrícula n. 64.084 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP (evento 380) 6. Ciência da avaliação judicial do imóvel de matrícula n. 64.084 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP no valor de R$ 180.000,00 (evento 1872.2, p. 27). 7. Sobre o laudo de avaliação, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. 8. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, em igual prazo Executado José Carlos Oliveira Arruda 9. Decorrido o prazo de suspensão da execução em relação ao executado José Carlos Oliveira Arruda (evento 1399), intime-se o Município de Londrina para, em 15 dias, requerer as medidas necessárias à satisfação de sua pretensão. 10. Caso permaneça novamente inerte, determinarei a intimação do Ministério Público para que requeira as medidas que reputar cabíveis. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 25.6.2025. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 77917-76/2016. Vistos. Imóvel de Matrícula n. 56.195 do 1º CRI de Londrina (evento 1802) 1. De análise dos autos, verifico que razão assiste à parte executada (evento 1857). 2. Portanto, expeça-se mensageiro ao 1º CRI de Londrina para que retifique a “certidão de crédito de emolumentos e demais despesas n. 865/2025”, devendo ali constar como devedor apenas o Município de Londrina – e não Agajan Antonio der Bedrossian. 2.1. Deverão acompanhar a diligência cópias dos eventos 1521, 1760, 1802 e 1857, bem como da presente decisão. 2.2. Prazo para cumprimento: 15 dias. 2.3. Cumprida a diligência, deverá este Juízo ser dela comunicado. 2.4. Com a resposta, digam as partes, no prazo de 5 dias. Penhora de Créditos (evento 1832) 3. Ciência da ausência de vínculos bancários do executado junto à PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. (evento 1856). 3.1. Aguarde-se, no mais, resposta aos ofícios expedidos para o(a): PagSeguro S.A; Mercado Pago; Iugu Pagamentos; Nuvem Pago; Pagar.me; e Moip/PagBank (eventos 1849 a 1855). Sisbajud “Teimosinha” (evento 1797) 4. Ciência da decisão do agravo de instrumento n. 0018638-89.2025.8.16.0000, o qual não conheceu do recurso, diante da deserção pela parte executada. 5. Resta, portanto, revogada a antecipação de tutela recursal, que determinava a suspensão da reiteração de novas diligências via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. 6. Advirto que mesmo não tendo ocorrido a preclusão dos recursos cabíveis contra o referido agravo de instrumento – pendendo de julgamento o agravo interno n. 0054758-34.2025.8.16.0000 –, isto não se mostra como fato impeditivo para a sua produção de efeitos imediata (CPC, art. 995). 7. Intime-se, portanto, o Município de Londrina para, em 10 dias, dizer se pretende a continuidade da diligência Sisbajud, anteriormente autorizada no evento 1770. Imóvel de Matrícula n. 64.084 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP 8. Intime-se o Município de Londrina para, em 10 dias, dizer se já foi possível proceder à avaliação do imóvel de matrícula n. 64.084, objeto da carta precatória n. 1015962-46.2024.8.26.0506, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/TJSP. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 27.5.2025. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

30/05/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 77917-76/2016. Vistos. Imóvel de Londrina 1. Ciência da expedição de mensageiro ao 1º CRI de Londrina para o imediato levantamento das constrições sobre o imóvel de matrícula n. 56.195 (evento 1731). 1.1. Aguarde-se notícia de cumprimento da diligência. Banco Bradesco 2. Rejeito o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco (evento 1728), visto que tal diligência se mostraria inócua. Apesar de a parte executada sustentar que este Juízo teria realizado o “bloqueio total de suas contas”, no evento 1735 foi certificado pela Serventia a inexistência de quaisquer “bloqueios de cartões, saques, pagamentos, transações de compras e outros serviços bancários, além do saldo em conta”. É o que também atesta o relatório de ordens judiciais do sistema Sisbajud constante no evento 1726. Ademais, admitindo-se apenas para argumentar, sequer teria lógica a alegação de que este Juízo teria efetivado o “bloqueio total de suas contas”, de forma a impedir o executado de utilizar seus cartões e realizar quaisquer movimentações financeiras. Ora, se esse fosse o caso, tais bloqueios teriam de recair de forma idêntica sobre todas as cinco contas bancárias do executado – o que não aconteceu. Outrossim, apesar de o executado ainda insistir que o “bloqueio total” de sua conta teria se originado destes autos – informação a qual teria sido corroborada pelo gerente da agência -, verifico que pelos extratos juntados no evento 1728.2 apenas se comprovam os bloqueios do saldo em conta, conforme expressamente autorizado pela decisão do evento 1710. Como se vê, carece de verossimilhança a alegação de que este Juízo teria sido realizado o “bloqueio dos seus cartões, saques, pagamentos, transações de compras e outros serviços bancários”. Ao que tudo indica, o bloqueio sofrido tratar-se-ia de medida implementada a rigor pela própria instituição financeira, tanto o é que aquela inclusive disponibiliza canal próprio para o pedido de desbloqueio, conforme o evento 1428.2, p. 1: “Para o desbloqueio no Fone Fácil é necessária sua senha de 4 dígitos. Caso não a possua, cadastre no atendimento eletrônico do Fone Fácil ou, durante o expediente bancário, em qualquer Agência Bradesco”. Imóvel de Ribeirão Preto/SP 3. Aguarde-se o cumprimento do despacho do evento 1722. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 20.1.2025. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 77917-76/2016. Vistos. Imóvel de Matrícula n. 64.084 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP 1. À Secretaria para que cumpra o item 1.1 do despacho do evento 1.692. Deverá acompanhar o expediente cópia do evento 1706. Sisbajud “Teimosinha” 2. Sem dar prévia ciência do ato à parte executada (CPC, art. 854), proceda-se à penhora online como requerido pela parte exequente, observando-se o valor atualizado do débito (R$ 1.028.377,05 – evento 1460.2). As tentativas de penhora deverão ser reiteradas automaticamente pelo prazo de 30 dias. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para efetivação dos bloqueios, deles dê-se ciência ao(s) executado(s) cujos ativos foram constritos (pelo DJ/PROJUDI caso tenha advogado constituído; ou por carta com AR, caso não o tenha), facultando-lhe manifestar-se em cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. 4. Em caso de cumprimento parcial da penhora por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício. 5. Escoado em branco o prazo para manifestação do devedor, deverá a Secretaria, após certificar esse fato, diligenciar a fim de que o valor constritado seja transferido para a Caixa Econômica Federal (PAB Fórum) à disposição deste Juízo, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º do art. 854). 6. Cumprido o item supra, deverá ser a parte exequente intimada para, em 5 dias, requerer o que for de direito. 7. Intime-se a parte exequente desta decisão. A intimação da parte executada se dará após o cumprimento da ordem de penhora, cf. item 3. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 9.12.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

18/12/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 77917-76/2016. Vistos. 1. Em que pesem os extratos bancários juntados no evento 1605.2, esclareço ao executado que os valores constritados junto ao Banco Bradesco e Banco do Brasil já foram desbloqueados no evento 1607. 2. Todavia, merece acolhida o pedido de reconsideração quanto à impenhorabilidade do valor de R$ 609,48, objeto de constrição junto ao Banco Santander. Com base no art. 833, X, do CPC, entendo que restou comprovado que tais valores são oriundos de conta poupança mantida pelo devedor no Banco Santander (evento 1600.2, p. 2). Portanto, proceda-se ao imediato desbloqueio do valor de R$ 609,48 na conta n. 60-018285-9, Ag. 3189. 3. Melhor razão, porém, não assiste ao executado quanto ao pedido de revogação da ordem de penhora online. Aduz o executado que a manutenção de tal medida mostrar-se-ia injustificada e mais gravosa a ele, bem como que não teria ocorrido qualquer alteração em sua situação financeira atual, de forma a justifica-la. Pois bem, de simples análise dos autos, vê-se que o presente cumprimento de sentença vem se arrastando há anos, não tendo localizado - tampouco penhorado - bens suficientes à quitação do débito. Tal fato, contudo, não se deu por falta de diligência da parte credora. Diversas foram as buscas intentadas pela municipalidade. Desde Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper, até ofícios expedidos às mais diversas entidades na tentativa de localizar possíveis bens e valores penhoráveis (e.g. eventos 70, 136, 165, 192, 1214, 135, 1452). Especificamente em relação ao último bloqueio Sisbajud (evento 1601), em que pese a presença de proventos oriundos da aposentadoria do executado, vê-se também o depósito de quantias de origem e natureza não identificáveis, como por exemplo, as transferências recebidas no dia 5.7.2024 no valor total de R$ 6.400,00, além das movimentações efetivadas nos dias 17.6.2024, 18.6.2024 e 25.6.2024 (evento 1600.2). Pretendendo o reconhecimento de que suas contas bancárias somente recebem transferências de valores impenhoráveis (ex. verba salarial do cônjuge), deve a parte executada comprovar tal alegação documentalmente (ex. extratos, holerites com os dados da conta bancária de depósito, comprovantes de transferência etc.). De mais a mais, não se desconhece o princípio de que a execução deverá correr pelo modo menos gravoso ao executado. Porém, deve-se ter em mente que o art. 805, do CPC, não se restringe apenas a tal brocardo, pois, preceitua: “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados” (grifei). Em casos semelhantes, assim vem se posicionado o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA.Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099227-39.2023.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.03.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO CREDOR PARA PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0038522-75.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 27.10.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA PENHORA VIA SISBAJUD, COM ORDEM DE REPETIÇÃO DA BUSCA POR 90 DIAS (TEIMOSINHA). DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS. CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD QUE GARANTE MAIOR ABRANGÊNCIA E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO (CPC, ART. 797, CAPUT). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042334-28.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 23.10.2023) (grifei). Portanto, não se olvidando da esfera de direitos do executado, não há como se perder de vista que a parte exequente também tem o direito de ver sua pretensão satisfeita. Logo, a rejeição do pedido de evento 1605 é medida que se impõe. 4. No mais, observe-se a decisão de evento 1603 em sua integralidade. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 18.7.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

19/07/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 77917-76/2016. Vistos. Imóvel de Matrícula n. 64.084 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP 1. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória n. 1015962-46.2024.8.26.0506, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, para a avaliação do imóvel de matrícula n. 64.084. Penhora de Proventos de Aposentadoria 2. Requer o Município de Londrina, ora exequente, a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria percebidos pelo executado Agajan Antonio Der Bedrossian (evento 1539). O pedido não comporta deferimento. Ninguém discute haver hoje sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que permite a penhora de parcela de salários, mesmo quando o crédito exequendo não tenha natureza alimentar e a renda mensal não extrapole 50 salários mínimos. Porém, a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, somente tem cabimento em casos excepcionais, presentes os seguintes requisitos: a) o exaurimento de outros meios executivos de recebimento do crédito; e b) a demonstração de que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, veja-se acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos” (Corte Especial, EREsp n. 1.874.222-DF, rel. min. João Otávio de Noronha, maioria, julg. 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No caso dos autos, verifico que a parte executada padece do Mal de Parkinson, demandando assim de acompanhamento médico e cuidados especializados – tais como sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, psicoterapia e medicamentos -, que comprometem significativa parte dos seus proventos (cf. eventos 1564.2 e 1564.3). Comprometer ainda mais o valor percebido pelo executado implicaria, a meu ver, o comprometimento da subsistência digna do executado, notadamente por se tratar de pessoa que conta hoje com quase 80 anos de idade. Por essas razões, rejeito o requerimento de penhora de proventos. 3. Intime-se o Município de Londrina para, em 10 dias, indicar as diligências que pretende sejam realizadas para localização de bens penhoráveis. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 11.6.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 77917-76/2016. Vistos. Imóvel de Matrícula n. 56.195 do 1º CRI de Londrina 1. Em que pesem as manifestações de eventos 1500 e 1513, entendo por inaplicável a isenção prevista pelo art. 12 do Provimento CNJ n. 39/2014, visto que a penhora deferida no evento 1473 não foi efetivada por meio do sistema CNIB. 2. Todavia, forte no princípio da causalidade, considerando que foi o Município de Londrina quem pugnou novamente pela penhora de imóvel – o qual já havia sido reconhecido anteriormente como bem de família (eventos 538.1 e 1471) -, deverá ele suportar os ônus decorrentes de seu ato. 3. Portanto, operado o efeito preclusivo sobre esta decisão, comunique-se o 1º CRI que, em se tratando de diligência a cargo do ente municipal – não sujeito ao adiantamento de custas e de emolumentos por força de lei -, a diligência deverá ser realizada independentemente do prévio recolhimento de valores devidos ao registrador. O pagamento de tais montantes será requisitado ao final, conforme Ofício-Circular n. 70/2020 da CGJ/TJPR. 4. Em relação à Certidão de Crédito de Emolumentos e Demais Despesas n. 639/2024 (evento 1497.2), incluam-se os seus valores na conta de custas dos autos para requisição ao final do processo (Ofício-Circular n. 70/2020 da CGJ/TJPR). Infojud e Sniper 5. Defiro o pedido de evento 1488. 5.1. Proceda a Secretaria, junto ao sistema Infojud, a pesquisa do CPF de Agajan Der Bedrossian a partir dos dados informados no referido petitório. 5.2. Diligencie-se junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) visando obter informações acerca do patrimônio de Agajan Der Bedrossian. 5.3. Com as respostas, diga o Município sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. Imóvel de Matrícula n. 64.084 do 1º CRI de Ribeirão Preto 6. Considerando o decurso de mais de 5 anos desde a avaliação do imóvel de matrícula n. 64.084 do 1º CRI de Ribeirão Preto (evento 525, p. 17), vejo por bem determinar a renovação do ato, diante da concreta possibilidade de alteração do seu valor de mercado. 7. Assim sendo, expeça-se carta precatória para uma das Varas da Fazenda Pública da comarca de Ribeirão Preto/SP para a avaliação do bem penhorado. Cópia dos eventos 380 e 1497.3 deverão acompanhar o expediente. 8. Na sequência, sobre o laudo de avaliação, manifestem-se as partes em 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 21.3.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 77917-76/2016. Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora da fração ideal do imóvel de propriedade do executado Agajan Antonio Der Bedrossian (matrícula n. 56.195 do 1º CRI de Londrina/PR). 2. Já constando dos autos cópia da respectiva matrícula imobiliária (evento 1465.10), reduza-se a penhora a termo, na forma do § 1º do art. 845, do CPC. 3. Registre-se desde logo que a existência de condôminos de bem indivisível não obsta que se faça a penhora e a subsequente alienação judicial de 100% da coisa. Impor-se-á, nesse caso, uma exigência: a de que se reserve em favor do condômino não executado o depósito em dinheiro de suas respectivas frações ideais calculadas sobre o total da avaliação (CPC, art. 843, caput e § 2º), e não sobre o produto da arrematação. Como bem adverte Daniel Amorim Assumpção Neves: “[a] única interpretação possível do dispositivo legal é de que o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua quota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada” (Manual de direito processual civil. 10ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1157). O eg. Superior Tribunal de Justiça chancela esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE EX-CÔNJUGE PENDENTES. DEFESA DA MEAÇÃO. RESERVA DE METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DESCONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial. 2. O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens. 3. A partir do novo regramento, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015). 4. Essa nova disposição legal, de um lado, referenda o entendimento de que o bem indivisível será alienado por inteiro, ampliando a efetividade dos processos executivos; de outro, amplia a proteção de coproprietários inalcançáveis pelo procedimento executivo, assegurando-lhes a manutenção integral de seu patrimônio, ainda que monetizado. (...) 6. Recurso especial provido (REsp 1728086/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLITERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019). Desse modo, desde que observada a exigência acima tratada, cabível a penhora da totalidade do bem indivisível. 4. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel e, na sequência, sobre o laudo de avaliação, manifestem-se as partes em 15 dias. 5. Intimem-se os coproprietários para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 15 dias. Faça-se constar a advertência da intimação de que, pretendendo ser cientificados da futura avaliação, deverão desde já constituir procurador nos autos, sob pena de não lhes ser lícito impugnar o ato de avaliação: a) Espólio de Pedro Vasconcellos Barros representado por Gilda Dobner de Vasconcellos Barros; b) José Alberto Gonçalves e Rina Ferraris Gonçalves; c) Espólio de Synesio Almeida Bueno representado por Elza Balan Bueno; d) Akito Tomonaga e Nobuco Tomonaga; e) Marco Antonio de Andrade Campanelli e Elza Clara Campanelli; f) Dalmo Borges Ramos e Norma Spuronelli Ramos; g) Marco Aurelio de Freitas Rodrigues e Magda Helena Crusciol Rodrigues; h) Wandir Marroni e Sueli Lopes Marroni; i) Juliano Mazzo e Maria Dolores Ruiz Mazzo; j) Terumi Koga e Fumico Koga; k) Roberto Buchaim e Maria Terezinha Salotti Buchaim; l) Sergio Roberto Grande e Oredina Garcia Grande; m) Celio Guaracy Magalhães e Ana Maria Belinetti Magalhães; n) José Eduardo Nasser e Claudia Nobuco Nasser; o) Espólio de Lais de Luca Martins representado por Hagilson Sérgio Cunha Leoni. p) Pedro Fagotti e Hilda Molina Fagotti; q) Agajan Antonio Andranick Der Bedrossian e Luciana Basgal Pessoa Der Bedrossian; r) Alexei Avedis Der Bedrossian; s) Andranik Aran Der Bedrossian. 6. Caberá à parte exequente diligenciar perante o Cartório de Registro de Imóveis a realização do registro da penhora, sob pena de sua ineficácia em face de eventuais terceiros adquirentes de boa-fé (CPC, art. 799, IX, c/c o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 13.097/2015). 7. Lavrado o termo de penhora, dê-se ciência da medida constritiva ao executado na pessoa de seu advogado, facultando-lhe manifestação dentro de 15 dias (CPC, art. 841, § 2º c/c art. 525, § 11). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 5.2.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 77917-76.2016 Vistos. José Carlos Oliveira Arruda: 1. Sem dar prévia ciência do ato à parte executada (CPC, art. 854), proceda-se à penhora online como requerido pela parte exequente, observando-se o valor atualizado do débito (R$ 5.230.238,96 – seq. 1329). Note-se que o dinheiro figura em primeiro lugar na gradação preferencial dos bens penhoráveis (CPC, art. 835, I). 2. Efetivado o bloqueio, dele dê-se ciência ao(s) executado(s) cujos ativos foram constritos (pelo DJ/PROJUDI caso tenha advogado constituído; ou por carta com AR, caso não o tenha), facultando-lhe manifestar-se em cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. 3. Em caso de cumprimento parcial da penhora por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício. 4. Escoado em branco o prazo para manifestação do devedor, deverá a Secretaria, após certificar esse fato, diligenciar a fim de que o valor constritado seja transferido para a Caixa Econômica Federal (PAB Fórum) à disposição deste Juízo, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º do art. 854). 5. Cumprido o item supra, deverá ser a parte exequente intimada para, em 5 dias, requerer o que for de direito. 6. Intime-se a parte exequente desta decisão. A intimação da parte executada se dará após o cumprimento da ordem de penhora, cf. item 2. Espólio de José Righi de Oliveira: 7. Diante da manifestação do evento 1328, intime-se o Município de Londrina para, em 10 dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 30.3.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

05/04/2023, 00:00

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 77917-76.2016 Vistos. José Righi de Oliveira: 1. Diante da notícia de falecimento do executado Jogé Righi de Oliveira (seq. 1212.2), suspendo parcialmente o processo – apenas em relação a esse devedor – nos termos do art. 313, I, do CPC. Anotações necessárias. 2. Intime-se o Município de Londrina para apresentar a certidão de óbito do executado acima nominado e promover a citação do respectivo espólio ou, se for o caso, dos herdeiros (CPC, art. 313, §2º, I). Prazo: 2 meses. Agajan Der Bedrossian: 3. Defiro o pedido retro. Sem dar prévia ciência do ato à parte executada (CPC, art. 854), proceda-se à penhora online como requerido pela parte exequente, observando-se o valor atualizado do débito (R$ 915.630,85 – seq. 1212). Note-se que o dinheiro figura em primeiro lugar na gradação preferencial dos bens penhoráveis (CPC, art. 835, I). 4. Efetivado o bloqueio, dele dê-se ciência ao(s) executado(s) cujos ativos foram constritos (pelo DJ/PROJUDI caso tenha advogado constituído; ou por carta com AR, caso não o tenha), facultando-lhe manifestar-se em cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. 5. Em caso de cumprimento parcial da penhora por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício. 6. Escoado em branco o prazo para manifestação do devedor, deverá a Secretaria, após certificar esse fato, diligenciar a fim de que o valor constritado seja transferido para a Caixa Econômica Federal (PAB Fórum) à disposição deste Juízo, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º do art. 854). 7. Cumprido o item supra, deverá ser a parte exequente intimada para, em 5 dias, requerer o que for de direito. 8. Intime-se a parte exequente desta decisão. A intimação da parte executada se dará após o cumprimento da ordem de penhora, cf. item 2. José Carlos de Oliveira Arruda: 9. Aguarde-se o retorno do mandado de seq. 1200. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 20.10.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077917-76.2016.8.16.0014 Vistos. 1. Passo ao exame da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Agajan Antônio Der Bedrossian (evento 1161). A sentença, mantida em grau de apelação, condenou o réu solidariamente a ressarcir o dano causado ao Erário (R$ 230.084,00), bem assim a pagar multa civil correspondente a 30 vezes o valor de sua remuneração (evento 1.2). Foram-lhe impostas ainda penas de suspensão de direitos políticos por seis anos e de proibição de contratar com o Poder Público por quatro anos. 1.1. A primeira questão controvertida está em saber se as penas de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público já foram cumpridas. O executado alega que sim. Funda essa afirmação na premissa de que o trânsito em julgado da decisão judicial que o condenou na ação de improbidade deu-se em 20/8/2014. Sem razão, porém. A eg. 5ª Câmara Cível do TJPR, por força do que decidido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho no REsp n. 1.599-315-PR (evento 1.52 do apenso recursal), rejulgou integralmente as apelações – inclusive a interposta pelo requerido Agajan Antônio Der Bedrossian – em sessão realizada em 16/4/2019 (evento 1.53). Intimadas as partes em 24/4/2019, o trânsito em julgado para o ora réu (que não interpôs outros recursos) operou-se em 16/5/2019. Não obstante, não há como contar o prazo de cumprimento dessas penas tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado, como pretende o Ministério Público. Isso porque, em execução provisória, deu-se início ao cumprimento das penas de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público mediante anotação no sistema INFODIP em 5/5/2017 (cf. certidão do evento 147) e alimentação do cadastro de improbidade do CNJ efetuada em 12/5/2017 (evento 150). O prazo decorrido desde então deve ser computado, mercê da detração, como pena cumprida. Entendimento diverso implicaria impor ao réu a expiação das penalidades por tempo superior ao estabelecido no próprio título condenatório, o que não se admite. Assim, estabeleço: a) que o término da pena de suspensão de direitos políticos (6 anos) dar-se-á em 5/5/2023; e b) que a pena de proibição de contratar com o Poder Público já foi cumprida na data de 12/5/2021, pelo que a julgo extinta. 1.2. Tem razão em parte o devedor ao questionar os valores que compõem o débito exequendo. A planilha do evento 64.2, que embasa a execução ajuizada pelo Ministério Público, contém honorários advocatícios de 10%. Essa verba, contudo, não tem previsão no título executivo judicial. Nele, pelo contrário, este Juízo fez consignar o seguinte: “Sem honorários, haja vista figurar no polo ativo da relação processual o Ministério Público” (evento 1.2). Em apelação, igualmente não houve condenação ao pagamento de honorários (evento 1.53 do apenso recursal). Também está incorreto o valor da remuneração do réu adotado para o cálculo da multa civil. Ao condenar os requeridos José Righi de Oliveira e Agajan Antônio Der Bedrossian ao pagamento dessa penalidade, a sentença restou assim redigida: “(...) multa civil correspondente a 30 vezes o valor da última remuneração auferida na função pública que exerciam, atualizada pelo INPC/IBGE e acrescida de juros de mora (12% ao ano), estes contados do trânsito em julgado” (evento 1.2). Ora, em respeito à coisa julgada material, deve-se adotar como parâmetro a “última remuneração”, assim entendida aquela que se percebeu em dezembro de 1998 – mês e ano em que fora praticado o ato ímprobo que gerou a condenação. O Ministério Público, contudo, se valeu da remuneração do ano de 2011, o que se afigura incorreto. O cálculo, consequentemente, deve ser refeito. Cabem, não obstante, algumas considerações sobre a elaboração do cálculo. A primeira delas está em que, ao contrário do que pretende o executado, não é apenas a gratificação do cargo comissionado por ele exercido que se deve considerar. “Remuneração”, na dicção do art. 141 da Lei Municipal n. 4,928/1992, “é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei”. Analisando-se o holerite do evento 1161.3, devem-se somar os seguintes valores: R$ 30,70 (ATS); R$ 3.027,63 (Cargo Comissionado); R$ 1.513,81 (Verba de Representação); R$ 42,56 (Complementação Salarial); e R$ 50,00 (Auxílio-Alimentação). Totalizando, a remuneração percebida pelo executado em dezembro de 1998 foi de R$ 4.664,70. O segundo ponto que precisa ser posto em relevo é o que diz com a correção monetária. Deve ela ser aplicada, observada a variação do INPC/IBGE, desde a data em que percebida a remuneração (dezembro de 1998), e não apenas a partir do trânsito em julgado como pretende o devedor. A sentença foi clara em estabelecer que tão somente os juros de mora é que incidiriam a contar desse termo (“atualizada pelo INPC/IBGE e acrescida de juros de mora (12% ao ano), estes contados do trânsito em julgado” – evento 1.2, grifei). Determino, assim, que o Município de Londrina refaça os cálculos, observados os parâmetros supra (lembre-se que o trânsito em julgado para o réu ocorreu em 16/5/2019, e não em 20/8/2014). 1.3. Invocando as disposições da Lei n. 14.230/2021, pretende o devedor seja decretada a extinção do processo, sob a alegação de que exaurido o prazo de prescrição intercorrente previsto no § 5º do art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992). Aduz que entre a distribuição desta ação e o seu julgamento em primeiro grau transcorreram mais de quatro anos. A par disso, também com fundamento na retroatividade dessa nova lei, busca o executado o reconhecimento da atipicidade da conduta (seja por ausência de prova do dolo específico, seja pela revogação do inciso I do art. 11 da LIA), o afastamento da solidariedade no ressarcimento do dano, a redução do total da multa civil e a nulidade do processo por haver o Ministério Público enquadrado os fatos em dois tipos da LIA. Examinemos a questão. De início, é necessário contextualizar os pedidos de reconhecimento das disposições mais benéficas do novo diploma com o momento processual em que o executado os apresentou: esta ação, distribuída em 1º/4/2005, foi sentenciada por este Juízo na data de 3/5/2012, sobrevindo o trânsito em julgado do v. acórdão que a confirmou em 16/5/2019. Quer-se com isso demonstrar que ao tempo da publicação da Lei n. 14.230/2021 (16.11.2021) já se havia operado o trânsito em julgado material da decisão que julgou o litígio. A jurisdição já foi prestada, pelo que descabe pretender o rejulgamento da demanda à luz da nova legislação. Certo, o requerido invoca a possibilidade de retroação da lei mais benéfica, cuja incidência não encontraria óbice na coisa julgada. Vejo as coisas, porém, sob diferente perspectiva. Jamais se pôs em dúvida que o regime legal de persecução dos atos de improbidade administrativa, mesmo antes do advento da Lei n. 14.230/2021, sempre pertenceu aos domínios do direito administrativo sancionador. Nesse sentido, a atual redação do § 4º do art. 1º da Lei n. 8.429/1992 apenas veio a confirmar o que há muito já sustentava a boa doutrina. Assentada essa premissa, cabe indagar: o fato de serem aplicáveis “os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” ao sistema de improbidade, autoriza-nos a estender aos autores de atos ímprobos a totalidade das garantias que a Constituição Federal dispensa aos que são acusados da prática de infrações penais? Penso que a resposta a esse questionamento é negativa. “Direito administrativo sancionador”, como sugere a sua própria designação, é disciplina afeta ao Direito Administrativo. Não se confunde com o Direito Penal. Embora não haja diferença ontológica entre os ilícitos administrativos, civis e criminais, na medida em que todos eles confluem numa conduta humana contrária à ordem jurídica, certo é que o legislador costuma dar-lhes enquadramento legal distinto. Assim é que, a depender do maior ou menor desvalor social da conduta, a lei poderá tipificá-la como crime ou contravenção, cominando-lhe penas privativas de liberdade, de multa ou restritiva de direitos; poderá restringir a sua punibilidade à esfera da improbidade administrativa, com as correspondentes sanções previstas no art. 12 da LIA; ou mesmo relegar a repressão do comportamento ilícito exclusivamente às leis administrativas e civis. É o que sucede, verbi gratia, nas infrações de trânsito, de posturas municipais, disciplinares, bem como nas hipóteses de cometimento de atos ilícitos geradores do dever de indenizar. Sem dificuldade se compreende, pois, que os regimes de “direito sancionador” a que se subordinam essas categorias de ilícitos não são uniformes, embora possam, aqui e ali, comungar das mesmas garantias constitucionais. Tomem-se como exemplo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa positivados nos incisos LIV e LV do art. 5º da CF. Ninguém questiona que eles beneficiam todos aqueles contra quem se pretenda impor a privação de algum bem jurídico, seja na esfera criminal, cível ou administrativa. Já o mesmo não se pode afirmar, v.g., quanto ao princípio da estrita legalidade (inciso XXXIX): a Constituição o instituiu como garantia vocacionada à proteção dos acusados de infrações penais tourt court. Tanto isso exato que se admite, sem contestações sérias da doutrina, a previsão de tipos abertos tanto no âmbito administrativo (v.g., Lei n. 8.112/1990, art. 132, inciso V) como no da própria lei de improbidade (LIA, arts. 9º e 10). Outro exemplo curioso que se pode citar é o princípio da intranscendência da pena contemplado no inciso XLV do art. 5º da CF. Enquanto no campo criminal sua aplicação é quase absoluta, excetuando-se apenas a obrigação dos sucessores de reparar o dano e de suportar o perdimento de bens, o mesmo não ocorre na esfera extrapenal: constituído o crédito decorrente da imposição de penalidade pecuniária por infração a regras administrativas ou tributárias, o falecimento do infrator não extingue a obrigação. Por ela continuam a responder o espólio ou os sucessores, nos limites da herança transmitida (CTN, art. 113, §§ 2º e 3º, c/c o art. 131, inciso III; e Lei n. 6.830/1980, art. 4º, incisos III e VI). Desnecessário é dizer que a razão legitimadora da incidência diferenciada desses princípios, a depender do ramo do direito sancionador do qual se esteja a tratar, radica-se nas consequências da aplicação da pena. De fato, como a prática da infração penal pode conduzir à drástica privação da liberdade do réu, é natural que as franquias asseguradas pela Constituição sejam mais intensamente aplicáveis. Tratando-se, contudo, de ilícitos extrapenais, cuja sanção se resume à imposição de multa, à perda da função pública ou à suspensão temporária de direitos, já aí não haverá a mesma ratio a justificar idêntico tratamento protetivo: a ordem jurídica poderá consentir, nessa hipótese, com uma flexibilização maior na aplicação de semelhantes garantias. Sobretudo quando isso se fizer necessário para assegurar, num juízo de ponderação, a aplicabilidade de outros princípios de igual grandeza constitucional. Ora, foi a própria Constituição Federal quem, de forma expressa, reconheceu o caráter paralelo – e, portanto, diferenciado – dos regimes de responsabilidade penal e extrapenal dos atos de improbidade. Dispõe, com efeito, o § 4º do art. 37: “§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. Desse modo, entendo que o princípio da retroatividade da lei penal mais favorável há de aplicar-se apenas às ações de improbidade administrativa que não estiverem encerradas por decisão judicial transitada em julgado. Não é possível invocar semelhante postulado para desconstituir a coisa julgada material, que entre nós ostenta dignidade constitucional (art. 5º, inciso XXXVI). Gravíssimo seria o atentado à segurança jurídica, que a res judicata visa a concretizar, se se ressuscitassem dos arquivos das secretarias do Foro, sem nenhuma limitação de prazo, todas as ações de improbidade já findas, que de alguma forma foram afetadas pelas previsões mais benéficas da Lei n. 14.230/2021. Indaga-se: poderiam os juízes singulares, nesse caso, proceder ao rejulgamento das demandas, sem forma nem figura de juízo, muitas vezes rescindindo condenações chanceladas ou pronunciadas por acórdãos das instâncias superiores? As instruções probatórias seriam reabertas? Se sim, nos mesmos autos ou em autos apartados? A insuportável insegurança jurídica que decorreria desse caótico e inusitado cenário já nos revela que não é possível ignorar a formação da coisa julgada material. Aliás, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência a afastar a aplicação retroativa de lei que, embora mais benigna (instituíra ela prazo de prescrição mais curto), fora editada após o encerramento do processo disciplinar a que respondera o servidor processado. Consta do voto do ministro relator: “Importa, então, apenas questionar se a disposição específica e ulterior sobre a prescrição da Ação Disciplinar que resulta em demissão pode ser deduzida em pedido de revisão de demissão de servidor público. A resposta é negativa. A demissão a bem do serviço público do recorrente foi confirmada pelo órgão especial em 1987, e o ato demissório deu-se em 1989. O pedido de revisão ocorreu mais de cinco anos depois, porquanto admissível sua propositura, uma única vez, a qualquer tempo (art. 249 da Lei 10.098/1994). Caso a lacuna da legislação local tivesse sido suprida ao longo do PAD mediante a edição de lei nova que regulasse a prescrição no âmbito administrativo, estar-se-ia diante de norma superveniente que seria levada em consideração quando do julgamento do processo administrativo sancionador e poderia resultar na sua extinção. Contudo, o pedido de revisão é aberto e pode ser apresentado a qualquer momento. Os 5 anos de interregno entre o reconhecimento da ilegalidade que levou à demissão e a apresentação do pedido in casu não ilustram a verdadeira extensão do problema. A valer a proposição do recorrente, passados 5, 10, 20 ou 40 anos, tendo havido mudança na lei a respeito dos prazos prescricionais para menor, todos os processos administrativos que ensejassem de advertência a demissão poderiam ser rejulgados, adotando-se a legislação mais benéfica. A diferença ontológica entre a sanção administrativa e a penal permite transpor com reservas do princípio da retroatividade. É fato que o ‘poder-dever de a Administração punir falta cometida por seus funcionários não é absoluto, encontrando limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade do Poder Disciplinar do Estado’ (AgRg no Resp 1196629/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.5.2013). Da mesma forma pode ser considerado que, no âmbito administrativo, a sedimentação de decisão proferida em PAD que condena servidor faltoso (acusado de falta grave consistente na cobrança de custas em arrolamento em valor aproximadamente mil vezes maior) não pode estar sujeita aos sabores da superveniente legislação sobre prescrição administrativa sem termo ad quem que consolide uma situação jurídica. Caso contrário, cria-se hipótese de instabilidade que afronta diretamente o interesse da administração pública em manter em seus quadros apenas os servidores que respeitem as normas constitucionais e infraconstitucionais no exercício de suas funções” (RMS n. 33.484/RS, rel. min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julg. 11.6.2013, DJ de 1º.8.2013, grifei). No caso, repita-se, como o acórdão do eg. TJPR transitou em julgado em 16/5/2019, somente em ação rescisória – se e quando preenchidos os seus pressupostos de cabimento – é que se poderá revisar o mérito da condenação por ele pronunciada. Ainda que assim não se entenda, há outros fundamentos que afastam as alegações do executado. Com relação à prescrição, o inciso VII do art. 525 do CPC apenas admite suscitá-la como defesa na execução, quando a consumação dessa causa impeditiva do direito de crédito for superveniente à constituição do título judicial. Não sendo esse o caso dos autos, como admite o próprio impugnante, só resta afastar a alegação de prescrição. Inadmissível cogitar-se da exclusão da solidariedade obrigacional, com base na superveniente redação do § 2º do art. 17-C da Lei n. 9.429/1992. Diga-se, para logo, que a sentença apenas impôs condenação solidária no que diz com o ressarcimento dos danos causados ao Erário. Não houve, em outras palavras, solidariedade na constituição da obrigação de pagar a multa civil. Pois bem, transitado em julgado o v. acórdão exequendo em 16/5/2019, a condenação solidária nele imposta aos réus não pode ser desconstituída pelo posterior advento de Lei n. 14.230/2021 (publicada em 16.11.2021). Haveria aí manifesta ofensa à garantia da intangibilidade da coisa julgada material. E não só a ela: desrespeitado seria também o princípio da irretroatividade da lei, em cujas dobras se protege o ato jurídico perfeito (o título judicial já constituído) e o direito adquirido do credor (de excutir os bens, valendo-se do benefício da solidariedade). Reinaria a total insegurança jurídica, enfim. A parte impugnante objeta que, aplicando-se às ações de improbidade os princípios do “direito administrativo sancionador”, as novas regras mais benignas que excluíram a solidariedade haveriam de retroagir. Não: o singelo ressarcimento ao Erário jamais pode ser compreendido como sanção ou punição. Obrigações dessa natureza possuem feição ressarcitória, ou seja, que não se confunde com o caráter retributivo inerente às penas. Busca-se tão somente repor as coisas ao estado anterior, de sorte a evitar o enriquecimento ilícito e o prejuízo ao patrimônio público decorrentes da prática de atos de improbidade. Não por outra razão, as “Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente uma sanção, senão uma consequência imediata e necessária do ato combatido” (REsp n. 1.185.114/MG, rel. min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julg. 2.9.2010, DJ de 4.10.2010). Ora, como a obrigação de ressarcimento não tem natureza de pena, inadmissível socorrer-se dos princípios do “direito administrativo sancionador” para obter a retroação das regras mais benignas da Lei n. 14.230/2021. Outro tanto se pode afirmar quanto à necessidade de comprovação do dolo específico e da atipicidade da conduta. Com base em ampla análise do material probatório (depoimentos de corréus e testemunhas, além dos procedimentos licitatórios), este Juízo e o eg. TJPR concluíram que o réu Agajan, ciente de que os serviços de publicidade não haviam sido prestados em prol da Administração, concorreu dolosamente para que recursos do Erário fossem destinados à corré Metrópole. Confiram-se os fundamentos expostos na sentença (evento 1.2, subitem 6.4). Teve-se, assim, presente o dolo específico do comportamento, que se ajusta aos tipos dos arts. 10, inciso I, e 11, inciso V, na redação que lhes deu a Lei n. 14.230/2021. A assertiva de que a inicial não poderia enquadrar a conduta imputada em mais de um dos tipos da LIA é inconsistente: a vedação trazida a esse propósito pela lei nova, por ser de natureza processual, não tem o condão de desconstituir os atos do processo praticados sob o regime legal pretérito (tempus regit actum), notadamente quando presente a coisa julgada. 2. Do exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade do evento 1161 para os seguintes fins: a) julgar extinta, pelo cumprimento, a pena de proibição de contratar com o Poder Público. Proceda-se à comunicação junto ao Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa mantido pelo CNJ; b) retificar o termo final de cumprimento da pena de suspensão de direitos políticos, o qual será a data de 5/5/2023. Deverá a Secretaria adotar as providências necessária para que, na data em questão, sejam realizadas as anotações junto sistema INFODIP e ao Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa mantido pelo CNJ; c) determinar ao Município de Londrina que em 20 dias refaça o cálculo do débito exequendo, consideradas as balizas supra (exclusão dos honorários de 10%; e retificação do valor multa civil, isto é, 30 vezes o montante R$ 4.664,70, atualizado pelo INPC/IBGE desde dezembro de 1998, com juros de mora de 12% ao ano a contar do trânsito em julgado – 16/5/2019). Fica mantido sem nenhuma alteração o valor do ressarcimento do dano. Rejeito os demais pedidos formulados pelo excipiente Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 05 de agosto de 2022. Marcos José Vieira Magistrado

15/08/2022, 00:00

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