Apelação Cível 0050136-74.2019.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0050136-74.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050136-74.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050136-74.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$209.949,68 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): BR AUTOMOTORES EIRELI ME representado(a) por ADEMIR GERVASIO DE SOUZA JUNIOR 1. Defiro parcialmente o pedido retro. Proceda-se à intimação do executado, na pessoa de seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, CPC). 2. Escoado o prazo supra, com ou sem manifestação, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050136-74.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050136-74.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$209.949,68 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): BR AUTOMOTORES EIRELI ME representado(a) por ADEMIR GERVASIO DE SOUZA JUNIOR 1. Defiro o pedido retro. Reitere-se o ofício à empresa Nuvem Pago, observando-se o novo endereço indicado pelo exequente em seq. 587.1. 2. No mais, cumpra-se conforme item 3 da decisão de seq. 576. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, 23 de abril de 2026. Marcus Renato Nogueira Garcia Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 584) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 576) (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) DEFERIDO O PEDIDO (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050136-74.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050136-74.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$209.949,68 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): BR AUTOMOTORES EIRELI ME representado(a) por ADEMIR GERVASIO DE SOUZA JUNIOR 1. Defiro o pedido retro. Proceda-se à penhora de eventuais créditos da parte requerida junto às empresas intermediadoras de pagamento, indicadas no petitório retro. Oficie-se observando-se os endereços apresentados. 2. Com o retorno, diga o exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050136-74.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050136-74.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$209.949,68 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): BR AUTOMOTORES EIRELI ME representado(a) por ADEMIR GERVASIO DE SOUZA JUNIOR 1. Defiro o pedido retro. Proceda-se à pesquisa via SERPJUD, na forma postulada. 2. Com a resposta, proceda-se à intimação do exequente para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias, requerendo o que de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050136-74.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050136-74.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$209.949,68 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): BR AUTOMOTORES EIRELI ME representado(a) por ADEMIR GERVASIO DE SOUZA JUNIOR 1. Defiro o pedido formulado pelo exequente. Proceda-se o bloqueio on-line de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD, até o limite do valor da execução (art. 854, CPC). 1.1. Se requerido, autorizo desde já a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 1.2. Caso a parte exequente requeira prazo para apresentação de extrato atualizado da dívida, o pedido fica desde já deferido pelo prazo requerido. 1.3. Frutífero o bloqueio em valor significante, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, preferencialmente por carta. Faça-se constar na intimação que a parte executada terá os prazos de 05 (cinco) dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º do CPC). 1.4. A indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora após o decurso do prazo previsto no art. 854, §3º do CPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2. Se infrutífera a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à intimação do exequente para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias, requerendo o que de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050136-74.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050136-74.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$209.949,68 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): BR AUTOMOTORES EIRELI ME representado(a) por ADEMIR GERVASIO DE SOUZA JUNIOR 1. Defiro o pedido retro. Proceda-se à pesquisa via CCS-BACEN, na forma postulada. 2. Após, proceda-se à intimação do exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050136-74.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050136-74.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$209.949,68 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): BR AUTOMOTORES EIRELI ME representado(a) por ADEMIR GERVASIO DE SOUZA JUNIOR 1. Defiro o pedido formulado pelo exequente. Proceda-se o bloqueio on-line de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD, até o limite do valor da execução (art. 854, CPC). 1.1. Se requerido, autorizo desde já a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 1.2. Caso a parte exequente requeira prazo para apresentação de extrato atualizado da dívida, o pedido fica desde já deferido pelo prazo requerido. 1.3. Frutífero o bloqueio em valor significante, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, preferencialmente por carta. Faça-se constar na intimação que a parte executada terá os prazos de 05 (cinco) dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º do CPC), e de 30 (trinta) dias para apresentação de Embargos à Execução Fiscal, contados do recebimento da intimação. 1.4. A indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora após o decurso do prazo previsto no art. 854, §3º do CPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2. Se infrutífera a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à intimação do exequente para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias, requerendo o que de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050136-74.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050136-74.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$209.949,68 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): BR AUTOMOTORES EIRELI ME representado(a) por ADEMIR GERVASIO DE SOUZA JUNIOR 1. Defiro parcialmente o pedido retro, para conceder a dilação do prazo na forma requerida pelo exequente, a contar da intimação da presente decisão. 2. Intime-se o exequente para, no prazo requerido, manifestar-se com o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 50136-74.2019. Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para, em dez dias, apresentar planilha de cálculo indicando o valor atualizado de seu crédito. 2. Na sequência, conclusos para análise do pedido de seq. 484. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta H

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 50136-74.2019. Vistos. 1. Defiro o pedido retro. Para viabilizar a busca de bens passíveis de penhora, diligencie-se junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) na forma requerida pela exequente. 2. Com as respostas, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 7.12.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito H

08/12/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050136-74.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050136-74.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$209.949,68 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): BR AUTOMOTORES EIRELI ME representado(a) por ADEMIR GERVASIO DE SOUZA JUNIOR 1. Defiro o pedido formulado pelo exequente. Proceda-se o bloqueio on-line de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD, até o limite do valor da execução (art. 854, CPC). 1.1. Se requerido, autorizo desde já a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 1.2. Caso a parte exequente requeira prazo para apresentação de extrato atualizado da dívida, o pedido fica desde já deferido pelo prazo requerido. 1.3. Frutífero o bloqueio em valor significante, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, preferencialmente por carta. Faça-se constar na intimação que a parte executada terá os prazos de 05 (cinco) dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º do CPC). 1.4. A indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora após o decurso do prazo previsto no art. 854, §3º do CPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2. Se infrutífera a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à intimação do exequente para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias, requerendo o que de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050136-74.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050136-74.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$209.949,68 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): BR AUTOMOTORES EIRELI ME representado(a) por ADEMIR GERVASIO DE SOUZA JUNIOR 1. Defiro o pedido formulado pelo exequente. Proceda-se o bloqueio on-line de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD, até o limite do valor da execução (art. 854, CPC). 1.1. Se requerido, autorizo desde já a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 1.2. Caso a parte exequente requeira prazo para apresentação de extrato atualizado da dívida, o pedido fica desde já deferido pelo prazo requerido. 1.3. Frutífero o bloqueio em valor significante, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, preferencialmente por carta. Faça-se constar na intimação que a parte executada terá os prazos de 05 (cinco) dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º do CPC), e de 30 (trinta) dias para apresentação de Embargos à Execução Fiscal, contados do recebimento da intimação. 1.4. A indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora após o decurso do prazo previsto no art. 854, §3º do CPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2. Se infrutífera a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à intimação do exequente para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias, requerendo o que de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 50136-74/2019. Vistos. 1. Inicialmente, esclareço que não se mostra cabível o pedido de citação da parte executada, considerando-se aquela inclusive já se encontra assistida por advogado. 2. Ainda, indefiro o pedido expedição de mandado de penhora de bens de Ademir Gervasio de Souza Junior, por se tratar de pessoa estranha à lide. Em que pese constar como representante da devedora, em consulta à Receita Federal do Brasil (em anexo), verifiquei que a executada se trata de sociedade empresária de responsabilidade limitada, de forma com que a separação patrimonial entre a empresa e seu(s) proprietário(s) é regra que se impõe. 3. Portanto, aguarde-se decurso do prazo para indicação de bens pela executada (seq. 440). 4. Após, intime-se o Município para requerer o que entender por direito, em 10 dias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 13.9.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab Firefox https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Co... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 16.958.437/0001-72 04/10/2012 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL BR AUTOMOTORES LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores 45.30-7-01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R RIO IGUACU 815 SALA 11 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 86.185-090 JARDIM SANTO AMARO CAMBE PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (43) 8847-0177 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 04/10/2012 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 13/09/2023 às 16:11:43 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1 of 1 13/09/2023, 16:30

14/09/2023, 00:00

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 50136-74.2019 Vistos. 1. De início, considerando o prosseguimento do feito acerca dos honorários advocatícios, proceda-se ao cancelamento da baixa dos autos, inclusive no cartório distribuidor. 2. Diante da divergência apresentada pela credora e devedora, deve prevalecer o cálculo do contador judicial (evento 337), auxiliar do juízo isento e sem qualquer relação com as partes. Note-se que o conflito entre os números alvitrados pelos assistentes técnicos e os cálculos apresentados pelo analista contador deve resolver-se em favor da prevalência desses últimos: tratando-se de auxiliar imparcial do Juízo, as suas conclusões gozam de fé-pública e de presunção de veracidade, a qual, no caso, não restou ilidida. Ademais, os assistentes técnicos são profissionais vinculados às partes, pelo que sequer se sujeitam à arguição de impedimento ou suspeição. Donde o entendimento de que os seus pareceres devam ser analisados com redobrada reserva pelo juiz, devendo ceder quando infirmados pelo cálculo isento do contador judicial. Nesse sentido decidiu o eg. TJPR: “Cumprimento de sentença. Impugnação. Pagamento de diferenças de correção monetária. Cálculo efetuado pelo Contador Judicial. Ausência de comprovação da incorreção. Ônus do impugnante. Homologação correta. I - Os cálculos do contador judicial se revestem de imparcialidade e observância aos padrões técnicos, além de gozar de fé pública e presunção de veracidade, por terem sido elaborados por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes, funcionando como um auxiliar do Juízo. II - O ônus probatório relativo à alegada inconsistência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial compete ao impugnante. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - AI n. 1.236.656-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel. Hamilton Mussi Correa - Unânime – julg. 10.9.2014). Sendo indeterminado e controvertido o valor do débito que se perquire em impugnação ao cumprimento de sentença, os cálculos apresentados pelo devedor impugnante são meramente informativos. Consequência disso é que o juiz não está adstrito ao valor indicado como correto na impugnação, cabendo à perícia ou ao contador definir o montante devido ao credor impugnado. Inexiste, nessa hipótese, decisão ultra petita que incida na vedação dos arts. 141 e 492 do CPC. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial (...)” (AgRg no AgRg no AREsp n. 650.227-SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julg. 7.7.2015, DJ de 13.5.2015). Sendo assim, homologo o valor exequendo apontado pelo contador (R$ 18.668,64, em agosto/2022 - evento 337). 2. Condeno a parte exequente/impugnada, pela sucumbência no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, a pagar as custas e despesas processuais referentes a este incidente, bem como os honorários em favor do advogado da parte executada, os quais os quais arbitro em 10% do valor atualizado do excesso de execução ora glosado (10% de R$ 4.731,42, em agosto/2022). Tal valor será acrescido unicamente da Taxa Selic, a qual já contempla em sua composição a correção e os juros de mora (Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º). 3. Decidida a impugnação, passo a deliberar quanto ao prosseguimento do feito. 4. Tendo decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário do débito, determino a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 5. Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar o valor atualizado de seu crédito acima homologado, acrescido da multa e dos honorários (item 4), bem como requerer o que de direito. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 4.11.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

07/11/2022, 00:00

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 50136-74.2019 Vistos. 1. Ciente do pagamento da RPV expedida à seq. 239. 2. Expeça-se ofício à CEF, para quitação das custas de expedição de RPV, observando-se o valor de R$ 16,39. A guia de recolhimento deverá instruir o expediente. 3. Considerando inexistir valores pendentes de retenção, autorizo o levantamento integral da quantia paga a título de custas antecipadas. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, com 90 dias de validade, para transferência da quantia depositada (abatido o valor das custas referidas no item 2) para a conta indicada na petição de seq. 249. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 4. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. 6. No mais, aguarde-se o cumprimento do item 4 do despacho de seq. 251 (intimação lida em seq. 253). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 22.3.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

24/03/2022, 00:00

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 50136-74/2019. Vistos. 1. Diante do depósito do valor bruto dos honorários advocatícios (seq. 151), sobre o qual haverá a retenção de R$ 98,98, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, com 90 dias de validade, para transferência bancária de R$ 6.334,59 para a conta bancária indicada na petição de seq. 154. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 2. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar a título de honorários, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. 3. No mais, intime-se a parte executada para, em 5 dias, fornecer a guia de recolhimento do imposto de renda ou apresentar os dados bancários para transferência do montante passível de retenção. 4. Por fim, aguarde-se o decurso do prazo legal para depósito das custas processuais incluídas na RPV (R$ 2,56 + R$ 14,46). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 31.8.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 50136-74.2019 Vistos. 1. Homologo a renúncia apresentada pela parte credora (honorários advocatícios – evento 99). 2. Homologo, ainda, ante a ausência de impugnação pela parte credora, o valor do imposto de renda (R$ 98,98 – evento 119.3) a incidir sobre os honorários advocatícios. 3. Diante da concordância da parte devedora, homologo a conta de custas de evento 113. 4. Ante a renúncia ao montante que supera o teto para expedição de RPV, expeça-se RPV à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios (R$ 6.433,57) e das custas processuais de evento 113, no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 5. Em observância ao art. 5º do Decreto Judiciário nº 382/2020, deverá a Secretaria do Juízo, ao expedir a requisição, nela indicar o valor a ser retido a título de imposto de renda (R$ 98,98). 6. No mais, em atenção ao disposto no art. 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário nº 382/2020, fica facultada à parte exequente, no prazo de 5 dias, a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), a fim de que constem da RPV a ser expedida. 7. Frise-se que, caso opte por realizar o pagamento direto em conta bancária indicada pela parte exequente, caberá à própria entidade devedora verificar a existência de poderes para receber e dar quitação. 8. Por fim, em caso de depósito judicial, é de se registrar a possibilidade de depósito do valor líquido devido à parte exequente, com declaração das quantias retidas em âmbito administrativo (Decreto Judiciário nº 382/2020, art. 7º, §5º). 9. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 27.5.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

28/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 584) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 576) (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) DEFERIDO O PEDIDO (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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