Execução de Título Judicial 0000466-69.2022.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000466-69.2022.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 14:46

Documento (Informações)

26/06/2023, 13:43

Remessa (em diligência)

23/06/2023, 18:17

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:46

Confirmada

13/05/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000466-69.2022.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000466-69.2022.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$17.198,39 Exequente(s): ALTAMIR QUADROS DE LARA Executado(s): TOP COMÉRCIO DE CESTAS BÁSICAS LTDA Vanderlei Muhl Zucchi 1. Trata-se de “exceção de pré-executividade” apresentada por TOP COMÉRCIO DE CESTAS BASICAS – EIRELI – ME em face de ALTAMIR QUADROS DE LARA. Alega a parte executada, que a execução (cumprimento de sentença) movida no valor de R$17.198,39 (dezessete mil, cento e noventa reais e trinta e nove centavos) está prescrita. Informa que a sentença de condenação transitada em julgada nos autos principais 0001423-27.2009.8.16.0141 ocorreu na data de 24/07/2016, anterior a isto, a parte exequente foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, mas se manteve inerte. Em 31/08/2017 após a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, o mesmo se manifestou solicitando execução de sentença, foi indeferido na data de 04/09/2017, em razão da desídia da parte autora. O processo foi baixado definitivamente em 15/01/2018. Ocorre que na data de 03/03/2022 a parte exequente promoveu a execução nestes autos (mov. 45.1). Intimado para se manifestar o exequente deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 53.1). É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade “é admitida pelo ordenamento jurídico por construção doutrinário-jurisprudencial, sendo cabível quando a matéria é restrita às questões de ordem pública, ou seja, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, tendo como pressuposto a ocorrência de alguma ilegalidade que pode ser observada de plano, sem necessidade de dilação probatória ou provocação do interessado. (...) A utilização da exceção de pré-executividade é restrita às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade puder ser verificado de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória” (TJPR. Agravo de Instrumento n.º 750.267-4. Rel. Des. Paulo Habith. 3ª C. C. DJ em 14/09/2011). No caso dos autos, verifico que a questão trazida pela executada é de ordem pública, podendo este Juízo reconhecer de ofício. A parte executada, informa que a pretensão executória da parte autora está prescrita, em razão ter ocorrido o transito em julgado da sentença dos autos principais em 24/07/2016, sua prescrição se efetivou em 24/07/2021, e apenas no ano de 2022 que o autor promoveu a execução. Nessa toada, compulsando os documentos juntados nos autos (mov. 45.2 a 45.8), verifica-se que a sentença transitou em julgado na data de 24/07/2016 e por força do art.206, §3°, inciso V do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão do autor para reparação civil, compreende-se que o título executivo se encontra prescrito, porquanto decorrido lapso tempo superior a 3 (três) anos quando do requerimento do cumprimento de sentença. Nesse sentido, também é o entendimento da Súmula 150 STF “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e demais jurisprudências. Vejamos: Apelação cível. exceção de pré-executividade. prescrição TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO BOJO DE AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. ausência de INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. reconhecimento da prescrição da execução em relação às verbas de cunho indenizatório (danos morais e danos materiais). apelação da executada. ausência de prescrição em relação a multa aplicada na obrigação de fazer. multa devida. tratando de obrigação de fazer de caráter indivisível é a data da intimação do último executado que deve ser considerada como termo inicial para a aplicação da multa. excesso de execução. ausência. pedido de minoração do valor da multa. descabimento. decisão mantida. recursos desprovidos. Verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 18.05.2005, a parte apelante somente requereu o cumprimento da sentença em 02.07.2008.Como a presente pretensão de execução das verbas é de reparação civil, ou seja, prescreve em 3 anos, tem-se que correta a decisão do juízo em aplicá-la. Veja, a apelante poderia ter requerido o cumprimento de sentença (execução das verbas indenizatórias) logo após o trânsito em julgado, eis que a situação de que a apelada não ter sido intimada da decisão proferida em sede recursal (antecipação de tutela) em nada alteraria a execução das verbas indenizatórias, pois tal situação interferia somente no início da contagem do pagamento da multa fixada.Destaca-se que não se pode afirmar que pelo fato de a pretensão principal (execução das verbas de cunho indenizatório - danos materiais e danos morais), terem sido declaradas prescritas, não se possa executar unicamente a multa aplicada na obrigação de fazer, eis que as pretensões não dependem umas das outras. A parte tem a faculdade, por exemplo, de executar somente a multa aplicada em obrigação de fazer. Desta forma, afasto esta alegação.Quanto a redução das astreintes, verifica-se que foi aplicada multa dia no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) dia, e tal valor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que os executados não cumpriram com as determinações e a demanda se estende desde 1998.Por conseguinte, mantenho a sentença em todos os seus termos, salientado que os valores referentes ao dano moral e ao patrimonial, devem ser excluídos do cálculo realizado pelo contador eis que reconhecida a prescrição, mantendo-se assim somente a multa nos referidos cálculos. Destaco que tal posição é consequência lógica da decisão, motivo pelo qual não pode ser declarado como excesso de execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000244-76.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.05.2022) Portanto, a declaração da prescrição do título judicial é à medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro prescrita a pretensão do título judicial da presente execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição no título executivo. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e realizadas as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquive-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 13:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/05/2023, 14:52

Conclusão (para decisão)

06/02/2023, 14:48

Decurso de Prazo

24/01/2023, 02:19

Confirmada

05/12/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000466-69.2022.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000466-69.2022.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$17.198,39 Exequente(s): ALTAMIR QUADROS DE LARA Executado(s): TOP COMÉRCIO DE CESTAS BÁSICAS LTDA Vanderlei Muhl Zucchi Vistos e examinados estes autos: 1. Ante as alegações realizadas pela parte executada acerca da exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para manifestação dentro do prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, tornem conclusos. Realeza, datado e assinado eletronicamente Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

25/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 11:55

Mero expediente

24/11/2022, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 13:40

Documentos

Conclusão

•03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000466-69.2022.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000466-69.2022.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$17.198,39 Exequente(s): ALTAMIR QUADROS DE LARA Executado(s): TOP COMÉRCIO DE CESTAS BÁSICAS LTDA Vanderlei Muhl Zucchi 1. Trata-se de “exceção de pré-executividade” apresentada por TOP COMÉRCIO DE CESTAS BASICAS – EIRELI – ME em face de ALTAMIR QUADROS DE LARA. Alega a parte executada, que a execução (cumprimento de sentença) movida no valor de R$17.198,39 (dezessete mil, cento e noventa reais e trinta e nove centavos) está prescrita. Informa que a sentença de condenação transitada em julgada nos autos principais 0001423-27.2009.8.16.0141 ocorreu na data de 24/07/2016, anterior a isto, a parte exequente foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, mas se manteve inerte. Em 31/08/2017 após a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, o mesmo se manifestou solicitando execução de sentença, foi indeferido na data de 04/09/2017, em razão da desídia da parte autora. O processo foi baixado definitivamente em 15/01/2018. Ocorre que na data de 03/03/2022 a parte exequente promoveu a execução nestes autos (mov. 45.1). Intimado para se manifestar o exequente deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 53.1). É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade “é admitida pelo ordenamento jurídico por construção doutrinário-jurisprudencial, sendo cabível quando a matéria é restrita às questões de ordem pública, ou seja, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, tendo como pressuposto a ocorrência de alguma ilegalidade que pode ser observada de plano, sem necessidade de dilação probatória ou provocação do interessado. (...) A utilização da exceção de pré-executividade é restrita às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade puder ser verificado de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória” (TJPR. Agravo de Instrumento n.º 750.267-4. Rel. Des. Paulo Habith. 3ª C. C. DJ em 14/09/2011). No caso dos autos, verifico que a questão trazida pela executada é de ordem pública, podendo este Juízo reconhecer de ofício. A parte executada, informa que a pretensão executória da parte autora está prescrita, em razão ter ocorrido o transito em julgado da sentença dos autos principais em 24/07/2016, sua prescrição se efetivou em 24/07/2021, e apenas no ano de 2022 que o autor promoveu a execução. Nessa toada, compulsando os documentos juntados nos autos (mov. 45.2 a 45.8), verifica-se que a sentença transitou em julgado na data de 24/07/2016 e por força do art.206, §3°, inciso V do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão do autor para reparação civil, compreende-se que o título executivo se encontra prescrito, porquanto decorrido lapso tempo superior a 3 (três) anos quando do requerimento do cumprimento de sentença. Nesse sentido, também é o entendimento da Súmula 150 STF “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e demais jurisprudências. Vejamos: Apelação cível. exceção de pré-executividade. prescrição TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO BOJO DE AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. ausência de INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. reconhecimento da prescrição da execução em relação às verbas de cunho indenizatório (danos morais e danos materiais). apelação da executada. ausência de prescrição em relação a multa aplicada na obrigação de fazer. multa devida. tratando de obrigação de fazer de caráter indivisível é a data da intimação do último executado que deve ser considerada como termo inicial para a aplicação da multa. excesso de execução. ausência. pedido de minoração do valor da multa. descabimento. decisão mantida. recursos desprovidos. Verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 18.05.2005, a parte apelante somente requereu o cumprimento da sentença em 02.07.2008.Como a presente pretensão de execução das verbas é de reparação civil, ou seja, prescreve em 3 anos, tem-se que correta a decisão do juízo em aplicá-la. Veja, a apelante poderia ter requerido o cumprimento de sentença (execução das verbas indenizatórias) logo após o trânsito em julgado, eis que a situação de que a apelada não ter sido intimada da decisão proferida em sede recursal (antecipação de tutela) em nada alteraria a execução das verbas indenizatórias, pois tal situação interferia somente no início da contagem do pagamento da multa fixada.Destaca-se que não se pode afirmar que pelo fato de a pretensão principal (execução das verbas de cunho indenizatório - danos materiais e danos morais), terem sido declaradas prescritas, não se possa executar unicamente a multa aplicada na obrigação de fazer, eis que as pretensões não dependem umas das outras. A parte tem a faculdade, por exemplo, de executar somente a multa aplicada em obrigação de fazer. Desta forma, afasto esta alegação.Quanto a redução das astreintes, verifica-se que foi aplicada multa dia no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) dia, e tal valor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que os executados não cumpriram com as determinações e a demanda se estende desde 1998.Por conseguinte, mantenho a sentença em todos os seus termos, salientado que os valores referentes ao dano moral e ao patrimonial, devem ser excluídos do cálculo realizado pelo contador eis que reconhecida a prescrição, mantendo-se assim somente a multa nos referidos cálculos. Destaco que tal posição é consequência lógica da decisão, motivo pelo qual não pode ser declarado como excesso de execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000244-76.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.05.2022) Portanto, a declaração da prescrição do título judicial é à medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro prescrita a pretensão do título judicial da presente execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição no título executivo. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e realizadas as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquive-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

19/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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