Execução de Título Extrajudicial 0000489-15.2022.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000489-15.2022.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2024, 13:03

Documento (Informações)

18/03/2024, 12:53

Remessa (em diligência)

15/03/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 09:27

Confirmada

02/03/2024, 00:10

Expedição de alvará de levantamento

01/03/2024, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 14:11

Ato ordinatório

28/02/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000489-15.2022.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.646,72 Exequente(s): CANZI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA Executado(s): DAVILLY VITOR KIND AMARAL SIMONE KIND PEREIRA Sentença: 1. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/1995. 2. Considerando o contido na manifestação retro, homologo o acordo celebrado entre as partes, para surtir os efeitos de direito, na forma do art. 57, caput, da Lei nº 9.099/1995 e, em consequência, julgo extinto o respectivo feito com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 3. Por fim, na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas Renajud e Sisbajud, determino o imediato desbloqueio, bem como a expedição, se necessário, de alvará de levantamento em favor da parte executada. Caso não tenha sido informada a conta bancária necessária para a devolução dos valores, intime-se a parte executada para que a indique, no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, o que poderá, inclusive, ser feito de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei nº 9.099/1995. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 14:09

Homologação de Transação

19/02/2024, 19:29

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 17:53

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 16:09

Conclusão (para julgamento)

22/01/2024, 17:02

Documentos

Conclusão

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000489-15.2022.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-15.2022.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.646,72 Exequente(s): CANZI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA Executado(s): DAVILLY VITOR KIND AMARAL SIMONE KIND PEREIRA 1. Trata-se de “objeção de executividade” proposta por SIMONE KIND PEREIRA em face de CANZI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA. Alega a parte executada que não ocorreu descumprimento das cláusulas do contrato de locação. Relata ainda, que na cláusula segunda consta que deverá ocorrer vistoria inicial no imóvel, com fotos de todos os itens e pinturas da residência, para ao fim, realizar um quadro comparativo. Contudo, nos autos não consta nenhuma prova de quebra de contrato, não havendo provas das danificações das paredes e da danificação do controle do portão. Havendo excesso de execução, pois a exequente está cobrando valor maior, a qual tem direito. Contudo, expõe que seu filho Davilly mudou-se para a cidade de Realeza/PR no sentido de cursar ensino superior, afirma, que todo mês mandava o valor referente ao aluguel, que no momento do recebimento da carta judicial, questionou o filho, que lhe informou que já teria resolvido. Outrossim, declara ser mãe de dois filhos, Davilly e Maycon, o último está desempregado, tendo que arcar com todos os gastos básicos do filho. Em razão disso, não possui condições para realizar o pagamento de forma integral, conseguindo apenas realizar o parcelamento em parcelas mensais de R$200,00 (duzentos reais). Nessa toada, manifesta interesse na designação da audiência de conciliação por videoconferência para celebração de acordo entre as partes. Diante disso, requer os benefícios da justiça gratuita. A parte exequente devidamente intimada para se manifestar, deixou transcorrer o prazo, sem manifestação (mov. 57.0). Decido. 2. A objeção de executividade é um meio defesa utilizado pela parte executada nos processos de execução contraponto os atos executórios da exequente. No caso dos autos, a parte executada levantou argumentos de que não houve em nenhum momento descumprimento das cláusulas contratuais, principalmente no que tange as danificações nas paredes (colagens) e no controle do portão alegados, tendo em vista, não haver documentos que comprovem as danificações, sendo que não foram realizados comparativos entre a vistoria inicial e a final. Entretanto, a parte autora não demonstrou com documentos ou por fotos as danificações alegadas. Contudo, conforme estipulado pelas partes na cláusula décima segunda, prevê a aplicação de multa no valor de três meses da locação, a parte que infringir qualquer cláusula do contrato. Outrossim, considerando que a parte executada infringiu a cláusula terceira, ou seja, não efetuou o pagamento do aluguel mensal de R$655,00 (seiscentos e cinquenta e cinco reais) por 7 (sete) meses. Conclui-se, que a mesma inadimpliu com suas obrigações, sendo plausível a aplicação de multa pelo descumprimento contratual. Desse modo, não se trata de questão de ordem pública passível de análise por meio de objeção de executividade, motivo pelo qual rejeito a presente objeção. 3. Dando prosseguimento ao feito, defiro o pedido de redesignação da audiência de conciliação, solicitados pela parte executada no mov. 50.1. 4. Diante disso, à Secretária para que providencie a realização de nova audiência por meio virtual, intime-se as partes para ciência da nova data, bem como quanto aos procedimentos necessários. 5. Após, tornem conclusos. Realeza, datado e assinado eletronicamente Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000489-15.2022.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-15.2022.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.646,72 Exequente(s): CANZI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA Executado(s): DAVILLY VITOR KIND AMARAL SIMONE KIND PEREIRA Vistos e examinados estes autos: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Do mandado de citação deverá constar que a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do CPC). 2. A penhora deverá incidir em tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado e juros, nos termos do artigo 831 do CPC. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou a insuficiência de bens penhoráveis, havendo requerimento prévio do credor, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 3.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, designe-se audiência de conciliação, intimando-se a parte devedora e informando de que na oportunidade poderá oferecer embargos versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, por escrito ou verbalmente. 3.2.1. A intimação da parte executada deverá ser realizada por carta. 3.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer embargos quando da audiência de conciliação a ser designada oportunamente. 3.4. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. 3.4.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 4. Dê ciência à parte exequente que não poderá dispor do título até o julgamento final da demanda. 5. Autorizo a secretaria a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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