Procedimento Comum Cível 0001568-45.2020.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001568-45.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 15:38

Petição (Contra-razões)

03/09/2025, 15:36

Confirmada

29/08/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 07:22

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:51

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 20:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2025, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2025, 09:42

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 08:40

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:19

Confirmada

08/08/2025, 00:24

Confirmada

07/08/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001568-45.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001568-45.2020.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.106,53 Autor(s): AUTO POSTO CANUDO LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de devolução de valores” que AUTO POSTO CANUDO LTDA ajuizou em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em síntese, que: O autor propôs inicialmente uma ação de PRESTAÇÃO DE CONTAS contra a ré, a qual foi autuada sob o nº 0000250-52.2005.8.16.0126, no qual foi discutido os lançamentos ocorridos na conta corrente sob o nº 14260-9 do antigo Banco Banestado, da agência 2909 sucessora da antiga agência 0106-6 do Banestado, mais precisamente a aplicação de taxas de juros acima da média de mercado e de forma capitalizada, e, taxas e tarifas cobradas sem previsão contratual, do período de 01/03/1997 a 13/07/2001. Tal feito teve seu trâmite normal, sendo realizada a devida prestação pelo autor onde apontou que foram cobrados taxas de juros sem previa pactuação e de forma capitalizada, apontando na época um crédito de R$ 26.106,53 (vinte e seis mil, cento e seis reais e cinquenta e três centavos) valor este atualizado para 01/2019. Requer a repetição dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (evs. 1.2/1.11). Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 32, alegando, em síntese, a prescrição do feito, tal como a validade das contratações e inexistência do dever de ressarcimento. Ao fim, pugnou pela declaração de improcedencia do pleito autoral. Impugnação à contestação no ev. 35.1. Sentença de mov. 64 declarou a prescrição e extinguiu o feito. Verificou-se a interposição de apelação. Juntado o acórdão de julgamento ao ev. 79, houve conhecimento e provimento ao recurso para anular a sentença proferida, afastando a prescrição que fora reconhecida e determinando o prosseguimento do feito. A decisão saneadora de ev. 91.1 fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus probatório e quanto a especificação de provas, deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial ao mov. 190.2, o qual demonstrou que no período analisado, em média, a taxa praticada pela Instituição Financeira (11,76% a.m.) representa 260,62% em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (4,48% a.m.), ou, ainda, 2,61 vezes a referida taxa. As partes apresentaram alegações finais (ev. 215 e 218). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de devolução de valores” que AUTO POSTO CANUDO LTDA ajuizou em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S/A objetivando a revisão dos juros remuneratórios e a exclusão da capitalização de juros da conta corrente com repetição do indébito. Da Prescrição O Banco Itaú alegou a ocorrência de prescrição, tendo em vista o transcurso do lapso temporal entre o período a ser revisado e o ajuizamento da demanda. Verifica-se que, os extratos juntados à inicial da ação abrangem o período de 01/03/1997 a 13/07/2001 (mov. 1.1), o que leva a deduzir que a avença teria sido celebrada na vigência do Código Civil/1916, cujo art. 177 estabelecia o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para ações fundadas em direito pessoal. Por sua vez, o art. 205 do Código Civil/2002, estipula o prazo prescricional de 10 (dez) anos, quando a lei não haja fixado prazo menor. Confira-se: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Sob outro enfoque, de março de 1997 a janeiro de 2003 (início de vigência do Código Civil de 2002) transcorreram aproximadamente 6 anos, de modo que se aplicaria ao caso em análise a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil/2002, ipsis verbis: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Transcorrido mais da metade do referido prazo vintenário (CC/1976, art. 177) quando da entrada em vigor do CC/2002, deve ser observado o prazo vintenário. Neste sentido caminha a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA NHOC)”. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. 1. RECURSO DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL E REGRA DE TRANSIÇÃO (CC, ART. 2.028) QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (CC, ART. 205). CONTAGEM RETROATIVA, NO CASO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE INTERROMPEU O CURSO PRESCRICIONAL. DATA DO ÚLTIMO EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO, ENTRETANTO, QUE DEMONSTRA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA, EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II) E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO AUTOR, RESSALVADA a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, ART. 98, § 3º). DECISÃO REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055170-33.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.04.2024) Destarte, houve interrupção da prescrição quando da propositura da ação de prestação de contas, em 25/04/2005. Considerando que o transito em julgado da referida ação ocorreu em 11/09/2019, a partir daí começou a correr novamente o prazo prescricional, motivo pelo qual, não há que se falar prescrição da pretensão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Registro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a parte requerida se enquadra na condição de fornecedor (art. 3° do CDC) ao prestar serviços bancários, bem como a parte autora se enquadra no conceito de consumidora prevista no art. 2° do CDC. O inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Outrossim, aplicável o dispositivo, ante as dificuldades para conseguir provas que a parte autora postula. Assim, nos termos do artigo 3º, § 2º c/c inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para facilitação dos direitos da parte autor, é forçosa a inversão do ônus da prova. Feitas estas observações iniciais e estabelecidos os parâmetros necessários, passa-se a apreciar as questões de mérito trazidas pelas partes. Dos Juros Remuneratórios A parte autora pugna pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. No que diz respeito aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que é a admitida a revisão da taxa de juros aplicada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada inequivocamente a prática de abuso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A propósito, as orientações firmadas no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530 / RS, afeto à sistemática dos recursos repetitivos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação deconsumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Especificamente para hipóteses como a dos autos (ausência de previsão contratual), no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, a orientação da 15ª Câmara Cível é no sentido de que: (...) a limitação da taxa de juros à média de mercado pressupõe a comprovação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo banco, mesmo no caso da não juntada do contrato aos autos ou da inexistência de ajuste do percentual da referida taxa para todo o período, argumento que não afronta a orientação do repetitivo – REsp 1.112.879/PR (TJPR - 15ª C.Cível - 0007348-66.2018.8.16.0083- Francisco Beltrão - Rel.: Doutora Elizabeth M F Rocha - J. 17.07.2019) Em caso análogo, não destoa o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA. PRÁTICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. EXPURGO NECESSÁRIO. 2. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATAÇÕES ANTERIORES À RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo possível aferir- se por meio de perícia contábil a incidência de juros capitalizados na conta corrente e inexistindo expressa contratação, imperiosa a determinação de sua exclusão. 2. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 3. É possível a cobrança de tarifas, bem como, lançamentos efetuados na conta corrente, no caso em que, correspondem a contraprestação pela realização de serviço ou contratação de produto bancário. 4. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível parcialmente provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000295-24.2016.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.02.2019) A juntada do contrato e comprovação dos parâmetros utilizados para a cobrança dos juros remuneratórios cabia ao Banco réu. Dada a sua não exibição, é imperiosa a determinação da limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, no período de existência da conta corrente de titularidade da parte autora, os quais devem lhe ser restituídos, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Da Capitalização de Juros A capitalização mensal de juros é praxe nos contratos bancários, em especial nos que envolvam limite de crédito. A capitalização ocorre quando os juros do período anterior (de 30 dias, em regra) são incorporados ao saldo devedor e, assim, incluídos na base de cálculo dos juros do período seguinte. Isso não se confunde com a situação onde os juros são debitados na conta e, por haver saldo suficiente, não causam saldo devedor e, assim, não integram a base de cálculo dos juros. Sobre a legalidade ou não da cobrança, o tema restou pacificado pelo STJ com a edição da Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. In casu, o contrato é anterior a 31/03/2000 (de 1997 a 2001), pelo que a prática não é permitida. Nesse sentido, extrai-se julgamento pelo STJ, que analisando o tema sob a sistemática do recurso repetitivo, firmou seu entendimento: “AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO EXPURGO. LANÇAMENTOS E TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. 1. Não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estes devem ser mantidos conforme praticados. 2. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, o que não se observa no presente caso, a justificar a manutenção do expurgo da capitalização mensal constatada no laudo pericial. 3. Existindo pactuação expressa, é de se manter a cobrança relativa às tarifas. 4. A devolução dos valores debitados em desacordo com a lei ou com a forma pactuada deverá ser feita de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos da súmula 322, do STJ. 5. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010556-11.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 19.04.2021) (grifei) Portanto, a capitalização mensal de juros no saldo devedor é indevida e a evolução do saldo em conta corrente deve ser refeita, excluindo-se a mencionada prática, com todos os reflexos na apuração do novo saldo. Da Repetição do Indébito Constatada a presença de cobranças ilegais, os valores que se apurarem excessivos devem ser restituídos à parte autora, independentemente da arguição e prova de erro no pagamento, nos termos sumulados pelo e. Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº. 322. Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. Assim, o banco deverá restituir de forma simples os valores cobrados a maior, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para: a)excluir a capitalização diária/mensal de juros; b) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado; e c) condenar o requerido a restituir de forma simples o valor cobrado a maior, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. O montante deverá ser atualizado pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905 /2024), e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, abatido o percentual da correção monetária, em razão da vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, assim como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

Confirmada

29/07/2025, 08:31

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001568-45.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001568-45.2020.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.106,53 Autor(s): AUTO POSTO CANUDO LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de devolução de valores” que AUTO POSTO CANUDO LTDA ajuizou em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em síntese, que: O autor propôs inicialmente uma ação de PRESTAÇÃO DE CONTAS contra a ré, a qual foi autuada sob o nº 0000250-52.2005.8.16.0126, no qual foi discutido os lançamentos ocorridos na conta corrente sob o nº 14260-9 do antigo Banco Banestado, da agência 2909 sucessora da antiga agência 0106-6 do Banestado, mais precisamente a aplicação de taxas de juros acima da média de mercado e de forma capitalizada, e, taxas e tarifas cobradas sem previsão contratual, do período de 01/03/1997 a 13/07/2001. Tal feito teve seu trâmite normal, sendo realizada a devida prestação pelo autor onde apontou que foram cobrados taxas de juros sem previa pactuação e de forma capitalizada, apontando na época um crédito de R$ 26.106,53 (vinte e seis mil, cento e seis reais e cinquenta e três centavos) valor este atualizado para 01/2019. Requer a repetição dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (evs. 1.2/1.11). Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 32, alegando, em síntese, a prescrição do feito, tal como a validade das contratações e inexistência do dever de ressarcimento. Ao fim, pugnou pela declaração de improcedencia do pleito autoral. Impugnação à contestação no ev. 35.1. Sentença de mov. 64 declarou a prescrição e extinguiu o feito. Verificou-se a interposição de apelação. Juntado o acórdão de julgamento ao ev. 79, houve conhecimento e provimento ao recurso para anular a sentença proferida, afastando a prescrição que fora reconhecida e determinando o prosseguimento do feito. A decisão saneadora de ev. 91.1 fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus probatório e quanto a especificação de provas, deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial ao mov. 190.2, o qual demonstrou que no período analisado, em média, a taxa praticada pela Instituição Financeira (11,76% a.m.) representa 260,62% em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (4,48% a.m.), ou, ainda, 2,61 vezes a referida taxa. As partes apresentaram alegações finais (ev. 215 e 218). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de devolução de valores” que AUTO POSTO CANUDO LTDA ajuizou em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S/A objetivando a revisão dos juros remuneratórios e a exclusão da capitalização de juros da conta corrente com repetição do indébito. Da Prescrição O Banco Itaú alegou a ocorrência de prescrição, tendo em vista o transcurso do lapso temporal entre o período a ser revisado e o ajuizamento da demanda. Verifica-se que, os extratos juntados à inicial da ação abrangem o período de 01/03/1997 a 13/07/2001 (mov. 1.1), o que leva a deduzir que a avença teria sido celebrada na vigência do Código Civil/1916, cujo art. 177 estabelecia o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para ações fundadas em direito pessoal. Por sua vez, o art. 205 do Código Civil/2002, estipula o prazo prescricional de 10 (dez) anos, quando a lei não haja fixado prazo menor. Confira-se: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Sob outro enfoque, de março de 1997 a janeiro de 2003 (início de vigência do Código Civil de 2002) transcorreram aproximadamente 6 anos, de modo que se aplicaria ao caso em análise a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil/2002, ipsis verbis: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Transcorrido mais da metade do referido prazo vintenário (CC/1976, art. 177) quando da entrada em vigor do CC/2002, deve ser observado o prazo vintenário. Neste sentido caminha a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA NHOC)”. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. 1. RECURSO DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL E REGRA DE TRANSIÇÃO (CC, ART. 2.028) QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (CC, ART. 205). CONTAGEM RETROATIVA, NO CASO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE INTERROMPEU O CURSO PRESCRICIONAL. DATA DO ÚLTIMO EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO, ENTRETANTO, QUE DEMONSTRA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA, EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II) E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO AUTOR, RESSALVADA a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, ART. 98, § 3º). DECISÃO REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055170-33.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.04.2024) Destarte, houve interrupção da prescrição quando da propositura da ação de prestação de contas, em 25/04/2005. Considerando que o transito em julgado da referida ação ocorreu em 11/09/2019, a partir daí começou a correr novamente o prazo prescricional, motivo pelo qual, não há que se falar prescrição da pretensão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Registro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a parte requerida se enquadra na condição de fornecedor (art. 3° do CDC) ao prestar serviços bancários, bem como a parte autora se enquadra no conceito de consumidora prevista no art. 2° do CDC. O inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Outrossim, aplicável o dispositivo, ante as dificuldades para conseguir provas que a parte autora postula. Assim, nos termos do artigo 3º, § 2º c/c inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, para facilitação dos direitos da parte autor, é forçosa a inversão do ônus da prova. Feitas estas observações iniciais e estabelecidos os parâmetros necessários, passa-se a apreciar as questões de mérito trazidas pelas partes. Dos Juros Remuneratórios A parte autora pugna pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. No que diz respeito aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que é a admitida a revisão da taxa de juros aplicada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada inequivocamente a prática de abuso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A propósito, as orientações firmadas no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530 / RS, afeto à sistemática dos recursos repetitivos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação deconsumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Especificamente para hipóteses como a dos autos (ausência de previsão contratual), no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, a orientação da 15ª Câmara Cível é no sentido de que: (...) a limitação da taxa de juros à média de mercado pressupõe a comprovação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo banco, mesmo no caso da não juntada do contrato aos autos ou da inexistência de ajuste do percentual da referida taxa para todo o período, argumento que não afronta a orientação do repetitivo – REsp 1.112.879/PR (TJPR - 15ª C.Cível - 0007348-66.2018.8.16.0083- Francisco Beltrão - Rel.: Doutora Elizabeth M F Rocha - J. 17.07.2019) Em caso análogo, não destoa o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA. PRÁTICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. EXPURGO NECESSÁRIO. 2. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATAÇÕES ANTERIORES À RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo possível aferir- se por meio de perícia contábil a incidência de juros capitalizados na conta corrente e inexistindo expressa contratação, imperiosa a determinação de sua exclusão. 2. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 3. É possível a cobrança de tarifas, bem como, lançamentos efetuados na conta corrente, no caso em que, correspondem a contraprestação pela realização de serviço ou contratação de produto bancário. 4. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível parcialmente provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000295-24.2016.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.02.2019) A juntada do contrato e comprovação dos parâmetros utilizados para a cobrança dos juros remuneratórios cabia ao Banco réu. Dada a sua não exibição, é imperiosa a determinação da limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, no período de existência da conta corrente de titularidade da parte autora, os quais devem lhe ser restituídos, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Da Capitalização de Juros A capitalização mensal de juros é praxe nos contratos bancários, em especial nos que envolvam limite de crédito. A capitalização ocorre quando os juros do período anterior (de 30 dias, em regra) são incorporados ao saldo devedor e, assim, incluídos na base de cálculo dos juros do período seguinte. Isso não se confunde com a situação onde os juros são debitados na conta e, por haver saldo suficiente, não causam saldo devedor e, assim, não integram a base de cálculo dos juros. Sobre a legalidade ou não da cobrança, o tema restou pacificado pelo STJ com a edição da Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. In casu, o contrato é anterior a 31/03/2000 (de 1997 a 2001), pelo que a prática não é permitida. Nesse sentido, extrai-se julgamento pelo STJ, que analisando o tema sob a sistemática do recurso repetitivo, firmou seu entendimento: “AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO EXPURGO. LANÇAMENTOS E TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. 1. Não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estes devem ser mantidos conforme praticados. 2. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, o que não se observa no presente caso, a justificar a manutenção do expurgo da capitalização mensal constatada no laudo pericial. 3. Existindo pactuação expressa, é de se manter a cobrança relativa às tarifas. 4. A devolução dos valores debitados em desacordo com a lei ou com a forma pactuada deverá ser feita de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos da súmula 322, do STJ. 5. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010556-11.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 19.04.2021) (grifei) Portanto, a capitalização mensal de juros no saldo devedor é indevida e a evolução do saldo em conta corrente deve ser refeita, excluindo-se a mencionada prática, com todos os reflexos na apuração do novo saldo. Da Repetição do Indébito Constatada a presença de cobranças ilegais, os valores que se apurarem excessivos devem ser restituídos à parte autora, independentemente da arguição e prova de erro no pagamento, nos termos sumulados pelo e. Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº. 322. Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. Assim, o banco deverá restituir de forma simples os valores cobrados a maior, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para: a)excluir a capitalização diária/mensal de juros; b) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado; e c) condenar o requerido a restituir de forma simples o valor cobrado a maior, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. O montante deverá ser atualizado pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905 /2024), e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, abatido o percentual da correção monetária, em razão da vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, assim como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001568-45.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001568-45.2020.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.106,53 Autor(s): AUTO POSTO CANUDO LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato promovida por Auto Posto Canudo Ltda em desfavor de Itaú Unibanco S/A. Narrou a parte autora que inicialmente propôs uma ação de prestação de contas contra a ré, a qual foi autuada sob o nº 0000250-52.2005.8.16.0126, discutindo os lançamentos ocorridos na conta corrente sob o nº 14260-9 do antigo Banco Banestado, da agência 2909 sucessora da antiga agência 0106-6 do Banestado, mais precisamente a aplicação de taxas de juros acima da média de mercado e de forma capitalizada, além de taxas e tarifas cobradas sem previsão contratual. Tal feito teve seu trâmite normal, sendo realizada a devida prestação pelo autor onde apontou que foram cobrados taxas de juros sem prévia pactuação e de forma capitalizada, apontando na época um crédito de R$ 26.106,53 (vinte e seis mil, cento e seis reais e cinquenta e três centavos) valor este atualizado para 01/2019. Requer o autor a revisão do contrato de conta corrente no sentido de condenar a ré a restituir o valor descrito no cálculo apresentado. Por essas razões, requereu a exibição incidental do contrato de conta corrente pela parte ré, que seja determinada a revisão do contrato de cheque especial nº 14260-9 do antigo Banco Banestado, da agência 2909 sucessora da antiga agência 0106-6 do Banestado, no sentido de ser aplicada a taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado em face da inexistência de previsão no contrato, de forma simples, ou seja, com a exclusão da capitalização de juros, bem como aplicando a regra do art. 354 do Código Civil, condenado a ré na devolução do valor de R$ 26.106,53 (vinte e seis mil, cento e seis reais e cinquenta e três centavos) valor este atualizado até 01/2019, a condenação do banco a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso e, por fim a condenação da parte ré às verbas sucumbenciais. Recebida a petição inicial (mov. 13.1), a parte ré foi citada (mov. 44.1). O banco réu apresentou contestação (mov. 32.1), oportunidade em que impugnou o cálculo apresentado pelo autor, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, defendeu a inaplicabilidade do CDC à relação, sustentou a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios e a legalidade da capitalização de juros. Por fim, sustentou a impossibilidade da repetição de indébito e, na eventualidade de procedência dos pedidos iniciais, requereu a aplicabilidade da taxa SELIC a título de juros e correção monetária. Devidamente intimadas, as partes apresentaram as provas a serem produzidas (movs. 41/47). Em seguida, a MM. Juíza Titular que presidia o feito à época proferiu sentença declarando a prescrição (mov. 64). A parte autora apresentou recurso de apelação (mov. 69), o qual foi acolhido, com a cassação da sentença de prescrição e ordem de prosseguimento do feito (mov. 79). Por fim, a parte ré ratificou o interesse na produção de prova documental e pericial (mov. 88). É o breve relato. Decido. 2. De início, verifica-se que não há questões processuais pendentes ou alegação de outras preliminares, razão pela qual declaro o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual ilegalidade e abusividade das cláusulas do contrato; b) existência de onerosidade excessiva; c) ilegalidade da capitalização de juros; d) ilegalidade e/ou abusividade dos demais encargos aplicados no contrato; e) existência de cobrança de taxas e tarifas não contratadas. 4. Nesse contexto, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos moldes da Súmula nº 297 do STJ. Ademais, defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a evidente hipossuficiência técnica[1] em relação à instituição bancária, que detém todo o conhecimento especializado sobre a natureza das cobranças e lançamentos realizados – os quais, muitas vezes, sequer conseguem ser esclarecidos e compreendidos por experts nomeados pelo Juízo. Ressalte-se que, como regra, a atividade bancária é regida por complexo sistema, ao qual o consumidor simplesmente adere, sem ter a oportunidade de discutir cláusulas contratuais de maneira isonômica, a não ser mediante intervenção judicial. Diante disso, aquele acaba por assumir uma dívida cuja atualização envolve cálculos de difícil acesso e compreensão, numa evidente posição de desvantagem cognitiva em relação ao banco fornecedor. Justamente por isso é que o legislador procurou amenizar tal desigualdade na via processual, autorizando ao juízo que redistribua o ônus da prova quando verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, de modo a facilitar ao consumidor a defesa de seus direitos. Nada obstante, é importante esclarecer que a inversão do ônus da prova não implica, necessariamente, a redistribuição da responsabilidade pelo custeio da produção da prova pericial, consoante entendimento há muito firmado pelo STJ. Observe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DA PERÍCIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. (...) 2. Ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. "A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo consumidor. Precedentes" (STJ - AgInt no AREsp: 1910768 PR 2021/0173997-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). (g/n). Destarte, como em qualquer outra demanda, o custeio da prova deve seguir a normativa do artigo 95, caput, do CPC, que assim dispõe: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. 5. Defiro a produção da prova documental e pericial, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovarem os pontos controvertidos, ficando a perícia a cargo do profissional Adalberto Urbano, devidamente cadastrado no CAJU/PR[2]. 5.1. Desde já, formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) Durante a utilização do crédito, a taxa de juros respeitou a prevista no contrato? b) Durante a utilização do crédito, a taxa de juros respeitou a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de utilização? c) Caso tenha sido superior, identificar os meses e a diferença entre a taxa média e a taxa cobrada. d) Os juros remuneratórios foram capitalizados? Em que período(s)? e) Fazer uma planilha que demonstre o saldo com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Bacen em todo o período, mas sem capitalização. 5.2. INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicarem assistentes técnicos, formularem quesitos e, sendo o caso, arguirem a suspeição ou impedimento do perito (CPC/2015, art. 465, §1º, inc. I, II e III). 5.3. Com base nos quesitos apresentados, INTIME-SE o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 dias, bem como dizer se aceita ou não receber os honorários no final do processo. 5.4. Com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, tornando-me, após, conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais (CPC/2015, art. 465, §3º). 5.5. O Perito Judicial informará, por petição escrita, a data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC/2015, art. 474). 5.6. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 421, caput, e 433, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. 5.7. Apresentado o laudo, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de quinze dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC/2015, art. 477, §1º). 6. Ressalta-se que a prova documental suplementar deverá observar o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, devendo ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Com a apresentação dos documentos, intime-se a parte contrária no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, observando as regras do art. 436 do CPC. 7. Sem prejuízo do acima disposto, defiro o requerimento de intimação da parte requerida para fornecer os contratos originais para perícia, na forma solicitada (mov. 41). 8. Por fim, advirto que, conforme § 1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palotina/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto [1] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.715 - PR (2019/0166790-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (...) Considerando a vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica, mesmo não sendo a destinatária final do produto, possível se faz a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, frente à mitigação da teoria finalista. Precedentes do STJ. – (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 26 de setembro de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator. (STJ - AREsp: 1520715 PR 2019/0166790-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/10/2019). (g/n). [2] Endereço: Sonho Mágico Ind. Com. de Roupas Ltda, Avenida Costa e Silva, 633, Centro. CEP: 85.990.000 - Terra Roxa, PR – Brasil. Telefone: (44) 36451466.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001568-45.2020.8.16.0126/2 Recurso: 0001568-45.2020.8.16.0126 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Requerido(s): AUTO POSTO CANUDO LTDA ITAÚ UNIBANCO S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Recorrente alegou ofensa ao artigo 202, inciso I, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que: a) a citação válida na ação de prestação de contas não interrompe o prazo prescricional para propositura da ação revisional, pois a que se presta a esta finalidade é aquela que tem como objetivo discutir ou declarar direito sobre o objeto da relação (no caso, o contrato); b) a ação de prestação de contas possui rito específico com duas fases onde, apenas na segunda, se discute o débito questionado e, ainda, tem finalidade específica e não admite pedidos revisionais, o que afasta a interrupção do prazo prescricional; c) a presente demanda está fulminada pela prescrição, ainda que se considere o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, pois o pedido se baseia em relação contratual estabelecida em 1997 e a ação revisional, com o propósito de discutir o débito, foi ajuizada em 07/05/2020, ou seja, mais de 23 (vinte e três) anos depois. O Colegiado reconheceu que o ajuizamento da ação de prestação de contas interrompeu o prazo prescricional para interposição da ação revisional. A respeito, constou no acórdão da Apelação: “(...) verifica-se que a sentença considerou que o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de prestação de contas ocorreu em 03.04.2006, conforme mov. 1.27 dos autos NPU 0000250-52.2005.8.16.0126. Todavia, da análise dos autos de NPU 0000250-52.2005.8.16.0126, o que se verifica é que embora no mov. 1.27 tenha sido certificado o trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da ação de prestação de contas, o trânsito em julgado da segunda fase só ocorreu em 03.09.2019 (mov. 1.131). Assim, sendo aplicável à presente ação revisional o prazo decenal estabelecido no art. 205, do CC, considerando a interrupção do prazo prescricional ocorrida com o ajuizamento da ação de prestação de contas, NPU 0000250-52.2005.8.16.0126, em 25.04.2005, que cessou com o trânsito em julgado ocorrido em 03.09.2019, não está prescrita a ação revisional proposta em 07.05.2020. Nessas condições, impõe-se afastar o reconhecimento da prescrição. Cabe anotar, ademais, ser inaplicável o estabelecido no § 3º, do art. 1.013, do CPC, eis que o feito não se encontra em condições de julgamento imediato. (...)” (fls. 02, do acórdão da Apelação). O entendimento do Colegiado está de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça que entende que a citação válida, promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação revisional sobre o mesmo contrato. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1727721/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. 1. Ação ajuizada em 07/12/2011. Recurso interposto em 20/10/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Ação declaratória ajuizada pelo devedor de cédula de crédito comercial, na qual pretende que seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, com a consequente extinção de garantia hipotecária. 3. Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição da pretensão de cobrança de dívida documentada em título de crédito regula-se pelo prazo quinquenal. Precedentes. 4. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. Precedentes. 5. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 6. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/2002, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez, ainda mais quando se trata, como na hipótese dos autos, da mesma causa interruptiva. 7. Recurso especial conhecido e provido.“ (STJ - REsp 1810431/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 06/06/2019). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NA SÚMULA 83 DO STJ, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo tendo sido extinta sem resolução de mérito a ação anteriormente proposta, a citação no prazo e na forma da lei processual é suficiente a obstar a suscitada prescrição e viabilizar o prosseguimento do feito. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp 1652436/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERRUPÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REINÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA PROPOSTA PELO DEVEDOR. ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte local encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada nestes Sodalício, no sentido de a citação válida interrompe a prescrição, cujo prazo reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que pôs fim ao processo que acarretou referida interrupção. Precedentes. 2. O acórdão estadual afastou a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que o negócio jurídico, que origina o débito objeto da execução, foi objeto de discussão em ação revisional anteriormente proposta, interrompendo o prazo prescricional. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1204157/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar de protesto, ajuizada dentro do quinquênio legal, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, por ser meio legítimo expressamente autorizado por lei (art. 202, II, do Código Civil). 2. Na hipótese, a medida cautelar de protesto foi ajuizada pela credora em dezembro de 2007, quando ainda não decorrido o prazo prescricional, o qual teve início quando do decurso do contrato, em setembro de 2004, configurando causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, I e II, do Código Civil. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1567398/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. ANTERIOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do CC/02 e 219 do CPC/73, ainda que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 267, II e II, do CPC/73, quais sejam, quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou pela ocorrência de perempção. 3. Uma vez interrompido o prazo prescricional, este retoma o seu curso com o trânsito em julgado nos autos do processo cuja citação válida o interrompeu. 4. No caso, a ação executiva foi extinta em virtude da nulidade do título executivo, com trânsito em julgado em março de 2009. Assim, a citação válida no processo extinto, sem julgamento do mérito, em que a extinção não se operou por inação do autor, interrompeu a prescrição. Como a ação de cobrança de débitos locatícios foi ajuizada em janeiro de 2012, não há falar em prescrição, tendo em vista o prazo de três anos disposto no art. 206, § 3º, do CC/02. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1195009/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). E ainda, no mesmo sentido, monocraticamente: 1939790/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 01/07/2021; AREsp 1765058/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 04/06/2021. Dessa forma, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois conforme entendimento do Tribunal Superior referida súmula se aplica aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, considerando que a divergência nela referida relaciona-se com a interpretação da norma infraconstitucional. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1771142/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001568-45.2020.8.16.0126. autora: “O autor propôs inicialmente uma ação de PRESTAÇÃO DE CONTAS contra a ré, a qual foi autuada sob o nº 0000250-52.2005.8.16.0126, no qual foi discutido os lançamentos ocorridos na conta corrente sob o nº 14260-9 do antigo Banco Banestado, da agência 2909 sucessora da antiga agência 0106-6 do Banestado, mais precisamente a aplicação de taxas de juros acima da média de mercado e de forma capitalizada, e, taxas e tarifas cobradas sem previsão contratual. Tal feito teve seu trâmite normal, sendo realizada a devida prestação pelo autor onde apontou que foram cobrados taxas de juros sem previa pactuação e de forma capitalizada, apontando na época um crédito de R$ 26.106,53 (vinte e seis mil, cento e seis reais e cinqüenta e três centavos) valor este atualizado para 01/2019 (...) ortanto, o autor vem através da presente com fulcro nos elementos obtidos nos autos de Prestação de Contas apresentar este demanda com o fito de REVISAR o contrato de CONTA CORRENTE no sentido de condenar a ré a restituir o valor descrito no cálculo apresentado em anexo devidamente atualizado e com juros de mora desde a citação neste feito”. Por essas razões, requereu a exibição incidental do contrato de conta corrente pela parte ré, que seja determinada a revisão do contrato de cheque especial nº 14260-9 do antigo Banco Banestado, da agência 2909 sucessora da antiga agência 0106-6 do Banestado, no sentido de ser aplicada à taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado em face da inexistência de previsão no contrato, de forma SIMPLES, ou seja, com a exclusão da capitalização de juros bem como aplicando a regra do art. 354 do Código Civil, condenado a mesma a devolução do valor de R$ 26.106,53 (vinte e seis mil, cento e seis reais e cinqüenta e três centavos) valor este atualizado até 01/2019, a condenação do banco a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso e, por fim a condenação da parte ré às verbas sucumbenciais. Recebida a petição inicial (mov. 13.1), a parte ré foi citada (mov. 44.1). O banco réu apresentou contestação (mov. 32.1). Impugnou o cálculo apresentado pelo autor, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, defendeu a inaplicabilidade do CDC à relação, sustentou a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios e a legalidade da capitalização de juros. Por fim, sustentou a impossibilidade da repetição de indébito e, na eventualidade de procedência dos pedidos iniciais, requereu a aplicabilidade da taxa SELIC a título de juros e correção monetária. Impugnação à contestação no mov. 35.1. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (mov. 36.1), ocasião em que a autora requereu que o banco réu seja instado a anexar ao processo o contrato que pretende revisar (mov. 41.1) e o réu pugnou pela produção de prova pericial (mov. 42.1). Manifestação do réu delimitando as questões de fato sobre as quais recairão as provas e de direito relevantes para a decisão de mérito no mov. 52.1. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Da prescrição Pretende o autor a revisão do contrato desde junho de 1997. Alega que em 25.04.2005 distribuiu ação de prestação de contas e, por essa razão, o prazo prescricional para requerer a revisão do contrato foi interrompido até o trânsito em julgado daquela ação. Pois bem. No caso em exame estamos diante de uma ação que envolve direito pessoal, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional de 10 (dez) anos, pois no início da vigência do Código Civil de 2002 não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional para este direito previsto no Código Civil de 1916, não se aplicando a regra do art. 2.028, do CC[1]. O assunto em questão já foi debatido tanto pelo STJ quanto pelo E. TJPR e, em ambos os tribunais, o entendimento é de que a citação válida em ação de repstação de contas interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1727721/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021). Apelação cível. Revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente – cheque especial. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Elementos suficientes para formação da lide, que possibilitam a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. Requisitos do art. 319 do CPC presentes. Alegação de prescrição da pretensão revisional. Não acolhimento. Direito pessoal. Aplicação do prazo de 20 anos do art. 177 do CC/1916 ou o de 10 anos do art. 205 do CC/2002. Interrupção do prazo prescricional em razão do anterior ajuizamento de ação de prestação de contas referente ao mesmo contrato. Capitalização mensal de juros. Cobrança comprovada por laudo pericial. Pactuação não comprovada. Expurgo devido. Sentença mantida.Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002293-19.2019.8.16.0110 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.07.2021). No caso dos autos, a parte ré foi citada na ação de prestação de contas em 05.05.2004 (mov. 1.13, processo nº 0000250-52.2005.8.16.0126). O prazo prescricional foi iniciado em junho de 1997 e interrompido em 05.05.2004. Seu curso foi retomado com o trânsito em julgado da ação de prestação de contas, o que ocorreu em 03.04.2006 (mov. 1.27, processo nº 0000250-52.2005.8.16.0126). Entre o início do prazo prescricional (06.1997) e a citação válida do banco réu na ação de prestação de contas (05.05.2004) houve o transcurso de aproximadamente 6 anos e 11 meses. Já entre a data da retomada do curso do prazo prescricional (03.04.2006) e o ajuizamento desta ação revisional (07.05.2020), houve o transcurso de aproximadamente 14 (quatorze) anos. Desse modo, há que se reconhecer a prescrição do direito da parte autora para requerer a revisão do seu contrato, pois houve o transcurso de prazo muito superior ao previsto no art. 205, do Código Civil, ainda que considerada a interrupção do seu curso. III. Dispositivo: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001568-45.2020.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.106,53 Autor(s): AUTO POSTO CANUDO LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato promovida por Auto Posto Canudo Ltda em desfavor de Itaú Unibanco S/A. Narra a parte Diante do exposto, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição do direito de o autor requerer a revisão do contrato objeto da lide. Em razão da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se definitivamente, com as anotações e baixas necessárias. Registre-se. Intime-se. [1] Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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