Procedimento Comum Cível 0028554-91.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028554-91.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 10:14

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:57

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE CUSTAS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028554-91.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028554-91.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$184.025,52 Autor(s): ANSELMO DE MATTOS - ME representado(a) por ANSELMO DE MATTOS Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Defiro o pedido de seq. 191. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Curitiba, 25 de fevereiro de 2026. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 09:38

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:26

Confirmada

27/02/2026, 09:08

Remessa (em diligência)

25/02/2026, 14:21

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028554-91.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028554-91.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$184.025,52 Autor(s): ANSELMO DE MATTOS - ME representado(a) por ANSELMO DE MATTOS Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário movida por Anselmo de Mattos - ME em desfavor de Banco Santander Brasil S/A. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes somente para determinar a exclusão da cobrança da tarifa de abertura de crédito e do valor do IOF cobrado em excesso sobre a TAC. Em favor do procurador da parte autora, foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais no equivalente a 2% (dois por cento) do valor da condenação (mov. 81.1). Antes da remessa dos autos ao TJPR para julgamento do recurso de apelação, a ré efetuou o pagamento voluntário da condenação, no valor de R$ 1.792,43 (mov. 110.1 e 148.1). O recurso de apelação interposto pelo autor não foi provido (mov. 119.3). A parte autora apresentou cálculo do saldo remanescente e requereu a intimação da parte adversa para efetuar o pagamento voluntário (mov. 150.1). Intimado, o Banco Santander discordou dos cálculos apresentados pelo autor (mov. 154.1). A Contadoria Judicial apresentou cálculo dos valores remanescentes (mov. 168.4). As partes se manifestaram nos movs. 173.1 e 183.1. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Inicialmente, registre-se que ainda não houve a abertura formal da fase de cumprimento de sentença. 2. No mov. 173.1, a autora requer a intimação da ré para efetuar o pagamento voluntário do débito remanescente, baseado no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. Todavia, em análise do cálculo elaborada pelo auxiliar do Juízo (mov. 168.3), nota-se sua desconformidade com o título executivo em relação à restituição do IOF. A Contadoria Judicial considerou o valor integral do IOF previsto no contrato de mov. 1.6 (R$ 2.128,67), enquanto que o título executivo determinou somente a exclusão do tributo incidente sobre a tarifa de abertura de crédito. Por ser elucidativo, transcrevo parte dispositiva da sentença de mov. 81.1: (...) 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo Autor, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) Determinar a exclusão da cobrança da tarifa de abertura de crédito; b) Determinar a exclusão do valor do imposto sobre operações financeiras (IOF) cobrado em excesso sobre a TAC ora afastada. (...) Assim, indefiro o pedido de inauguração da fase de cumprimento de sentença de mov. 173.1, tendo em vista que cálculo apresentado não se coaduna com o título executivo. 3. Em relação ao valor da condenação depositado pelo réu (mov. 110.1), possível o seu levantamento pelo autor. Em que pese o Banco em sua última manifestação tenha requerido o levantamento dos valores, haja vista a existência de crédito a ser compensado (mov. 183.1), entendo que ocorreu preclusão lógica e consumativa diante do depósito espontâneo da condenação e das manifestações de movs. 110.1 e 148.1. Assim, após decorrido o prazo recursal desta decisão e na ausência de atribuição de efeito suspensivo em caso de interposição de recurso, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados em conta vinculada aos autos em favor da parte autora. 4. Por fim, caso a parte autora entenda que possua crédito remanescente, deverá apresentar requerimento para deflagração da fase de cumprimento de sentença, observados os art. 523 e 524 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação. 5. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0028554-91.2018.8.16.0001/2 Recurso: 0028554-91.2018.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): ANSELMO DE MATTOS - ME Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ANSELMO DE MATOS - ME interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A Recorrente sustentou em suas razões de recurso que: a) há equívoco na interpretação da tese fixada no julgamento do REsp nº 973.827/RS, pois o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a capitalização de juros é admitida desde que prevista de forma expressa e clara e o simples fato de constar em alguns contratos taxa de juros ao mês distinta da taxa ao ano não significa pactuação expressa; b) a tese de que a Tabela Price não implica em capitalização de juros foi revogada com o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp nº 1.124.552/RS; c) a cobrança de encargos sem que haja prévia informação no contrato contraria o artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor. A Câmara Julgadora autorizou a cobrança de juros capitalizados mensalmente em razão de que houve a expressa previsão no contrato firmado entre as partes. Constou no acórdão da Apelação: “(...) a capitalização de juros se evidencia quando, vencido o termo ajustado, os juros não pagos passam a integrar o capital e sobre estes voltam a incidir novos juros. Indispensável, portanto, a existência do inadimplemento no pagamento dos juros para que ocorra a capitalização, permitida em periodicidade inferior a anual e em contratos celebrados após 31.03.2000. Ainda, ao contrário do sustentado pelo apelante, extrai-se do mencionado julgado a possibilidade de cobrança de juros capitalizados quando previstos implicitamente no contrato, nos casos em que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. No caso, não há dúvidas quanto à legalidade na cobrança de juros capitalizados, pois expressamente pactuada na cláusula “5.7.2” da cédula de crédito bancário em debate (mov. 48.2). (...)” (fls. 17/18, do acórdão da Apelação). Assim, aplicou o entendimento do Tribunal Superior, reafirmado no recurso repetitivo nº 973.827/RS – Tema 246/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Assim, impõe-se a aplicação da regra inscrita no 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por ANSELMO DE MATOS - ME, com base, exclusivamente, no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE CUSTAS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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