Cumprimento de sentença 0001969-33.2019.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001969-33.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2022, 15:41

Documento (Informações)

24/05/2022, 14:05

Decurso de Prazo

24/05/2022, 00:23

Decurso de Prazo

24/05/2022, 00:23

Remessa (em diligência)

23/05/2022, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 16:35

Confirmada

09/05/2022, 00:08

Confirmada

09/05/2022, 00:08

Confirmada

09/05/2022, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001969-33.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001969-33.2019.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): José Domingos Moreira Neto Executado(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos e examinados estes autos: 1. Tendo em vista o depósito comprovado no mov. 99.2, bem como o pedido de mov. 101.1, expeça-se ofício de transferência, em substituição ao alvará, do valor depositado, em favor da parte autora, para a conta vinculada aos autos. 2. Em seguida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da existência de valor remanescente. Ressalto que o silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação. 3. Não havendo demais requerimentos, e após cumpridas as providências de estilo, arquivem-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001969-33.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001969-33.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): José Domingos Moreira Neto Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos e examinados estes autos: 1. Diante de requerimento apresentado, cumprindo o disposto no artigo 524, do CPC, tratando-se de execução de título judicial (art. 523 do CPC), intime-se a parte executada, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento). Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, §2º, do CPC. 2. Em não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento). 3. Com a juntada ou não da planilha, e sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, caso haja requerimento do credor, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 3.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do NCPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.1.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade de citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3.1.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer impugnação quando houver garantia integral da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), determino a realização de seu desbloqueio pela secretaria, devendo-se, ademais, intimar a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias. 3.2.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para apreciação. 4. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se o item 17.2.11.2 do CN, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001969-33.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001969-33.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): José Domingos Moreira Neto Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos e examinados estes autos: 1. Diante de requerimento apresentado, cumprindo o disposto no artigo 524, do CPC, tratando-se de execução de título judicial (art. 523 do CPC), intime-se a parte executada, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento). Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, §2º, do CPC. 2. Em não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento). 3. Com a juntada ou não da planilha, e sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, caso haja requerimento do credor, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 3.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do NCPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.1.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade de citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3.1.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer impugnação quando houver garantia integral da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), determino a realização de seu desbloqueio pela secretaria, devendo-se, ademais, intimar a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias. 3.2.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para apreciação. 4. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se o item 17.2.11.2 do CN, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001969-33.2019.8.16.0141. embargante: a) inexigibilidade do título judicial em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação; b) descabimento da aplicação de multa; e c) subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos (mov. 80.1). Intimado o embargado apresentou contrarrazões (mov. 85.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001969-33.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): José Domingos Moreira Neto Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de embargos à execução opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alega o Recebo o presente recurso de embargos à execução, eis que preenchidos os requisitos legais, inclusive a oposição tempestiva. No mérito, alega a parte embargante a inexigibilidade do título judicial em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação, visto que não é proprietária, provedora ou operadora no aplicativo Whatsapp, não podendo interferir no aplicativo para fornecer dados de usuários, sustentando que a obrigação deve ser resolvida sem qualquer penalidade pelo descumprimento. Nessa toada, há de se destacar que já fora resolvido nos autos questões relacionadas a legitimidade da embargante quanto ao cumprimento das obrigações resultante dos autos, ainda, a embargante não trouxe qualquer prova da impossibilidade de restabelecimento dos dados nos termos fixados em sentença, se limitando em fazer meras alegações. Desse modo, uma vez evidenciado o não cumprimento integral da obrigação imposta, qual seja, restabelecimento da conta, com todos os documentos e informações, não há que se falar em descabimento da aplicação da multa. Outrossim, visto que não houve o restabelecimento é viável também a conversão da obrigação em perdas e danos. Insta salientar que, a conversão da obrigação em perdas e danos se fará sem prejuízo da multa cominatória, nos termos do art. 500, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, converto a obrigação em perdas e danos, devendo a parte executada arcar com o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do recebimento do valor máximo aplicado por descumprimento da obrigação, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e rejeito os embargos à execução opostos no mov. 80.1. Intime-se as partes da presente decisão. 3. Havendo novos requerimentos, tornem conclusos. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(121)