Procedimento Comum Cível 0001015-94.2019.8.16.0073 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001015-94.2019.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2022, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001015-94.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001015-94.2019.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARCIO LOPES DE SOUSA Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Considerando que o presente procedimento atingiu sua finalidade, determino o arquivamento do presente processo eletrônico com as cautelas de praxe respeitando os itens atinentes à espécie, contidos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Demais diligências necessárias. Congonhinhas, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

Documento (Informações)

04/08/2022, 18:38

Remessa (em diligência)

04/08/2022, 16:01

Arquivamento

04/08/2022, 12:14

Conclusão (para decisão)

11/07/2022, 01:03

Documento (Certidão)

09/07/2022, 14:26

Trânsito em julgado

09/07/2022, 13:06

Decurso de Prazo

28/05/2022, 00:24

Decurso de Prazo

19/05/2022, 00:10

Confirmada

27/04/2022, 07:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 15:49

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:19

Recebimento

05/04/2022, 14:24

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Documentos

Conclusão

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001015-94.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARCIO LOPES DE SOUSA Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARCIO LOPES DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra a parte autora na inicial que, após ter sido aprovada em um processo de elegibilidade, adquiriu um imóvel rural por meio do Programa Nacional do Crédito Fundiário – PNCF, atuando como intervenientes o Fundo de Terras e Reforma Agrária e o Banco do Brasil S/A. Mencionou, também, que fora contratado um financiamento com recursos originários do Programa Nacional do Crédito Fundiário – PRONAF, no valor de R$17.999,85, disponibilizado via conta corrente vinculada ao financiamento do imóvel rural e mantido em conta poupança sob o mesmo número, cuja movimentação de seu saldo era realizada unicamente pela agência. Informou que, durante a implantação do projeto, ocorreram diversas dificuldades que impediram os beneficiários de se estabelecerem em seus respectivos lotes, de modo que não aplicou a totalidade dos valores contratados, havendo, assim, um saldo aplicado em sua conta corrente/poupança vinculada ao financiamento. Destacou que a ausência de condições satisfatórias para o desenvolvimento das atividades produtivas inicialmente previstas, gerou a impossibilidade de quitar as parcelas do financiamento. Posteriormente, quitou integralmente o financiamento, mas restou um saldo devedor no valor de R$3.796,87, o qual não consegue movimentá-lo, em razão de estar bloqueado em sua conta. Por estas razões requer, por intermédio desta demanda, a liberação do saldo residual existente em sua conta corrente, vinculada ao financiamento do imóvel rural. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.13). Citada, a requerida apresentou contestação, requerendo, na via preliminar, o indeferimento da petição inicial por inépcia em razão da não comprovação de falha na prestação do serviço. No mérito, pontuou a ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, bem como da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente no desbloqueio do saldo residual na conta corrente vinculada ao financiamento do imóvel rural. Destacou a ausência de pressupostos para a inversão do ônus da prova, impugnou os documentos colacionados pela autora. Ao final, requereu a improcedência da demanda (mov. 39.1). O autor impugnou a contestação, rechaçando os argumentos apresentados na inicial (mov. 43.1). As partes, intimadas para especificação de provas (mov. 44.1), o requerido deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 48.1). O autor, por sua vez, requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e documental, pleiteando, para tanto, a expedição de ofício à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para informar ao juízo os detalhes do financiamento pactuado, bem como a existência de saldo residual originário, bem como expedição de ofício ao Banco do Brasil para acostar aos os extratos da conta bancária do autor (mov. 51.1). Em decisão saneadora, o juízo apreciou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova documental complementar, consistente na expedição de ofício à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (mov. 83.1). Acostou-se a resposta do ofício expedido à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (mov. 58.1). O requerido apresentou alegações finais no mov. 63.1, ratificando o teor da contestação apresentada, pleiteando, assim, a improcedência da demanda. A parte autora requereu a realização de diligências, consistente na expedição de novo ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional (mov. 78.1). O pleito foi reiterado no mov. 87.1. O Juízo indeferiu o pedido formulado, salientando que os documentos solicitados já foram acostados nos autos e, em derradeira oportunidade, determinou a intimação da parte autora para apresentar alegações finais, por memoriais, no prazo legal (mov. 90.1). Intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À luz do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado expressamente no art. 11 do Novo Código de Processo Civil, passo a decidir, de forma exauriente, todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, porquanto analisada em sede de decisão saneadora, passo à análise do mérito. 3. MÉRITO Nos presentes autos, ajuizado por Márcio Lopes de Sousa em face do Banco do Brasil S/A, em que alega que realizou um financiamento rural com recursos oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar – PRONAF, mas após efetuar o pagamento do empréstimo, ainda permanece um saldo residual em uma conta poupança movimentada apenas pelo Banco. Na via contrária, a Instituição Financeira, em sua contestação, defendeu que atuou apenas como agente financeiro e não há provas que corroborem as alegações do autor. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 3º, §2º do CDC define serviço como: “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. E o art. 17 determina que “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Tratando-se de relação de consumo, o réu assume os riscos de seu negócio, conforme Teoria do Risco Profissional, pela qual responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. Assim, aplicável, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Pela leitura dos autos, é incontestável que o autor aderiu ao financiamento oferecido pelo PRONAF, no montante de R$17.999,85 (dezessete mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), consoante infere-se na Nota de Crédito Rural acostada no mov. 39.3. O próprio autor afirma que efetuou o pagamento integral da dívida originária, mas defende a existência de um saldo residual no valor de R$3.796,87 (três mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), o qual pretende levantar. Acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, a Resolução n.º 3375/2006 do Banco Central do Brasil dispõe no art. 11, VI, ‘1’: O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família, observadas as condições estabelecidas neste capítulo, entendendo-se por atividades não-agropecuárias os serviços relacionados com turismo rural, produção artesanal, agronegócio familiar e outras prestações de serviços no meio rural, que sejam compatíveis com a natureza da exploração rural e com o melhor emprego da mão-de-obra família. Ou seja, trata-se de um importante programa para o fortalecimento da agricultura familiar, mediante o cumprimento de alguns requisitos pré-estabelecidos em lei. A respeito da contratação, a nota de crédito rural nº 20/42136-2, com vencimento no dia 15 de outubro de 2016, acostada no mov. 39.1, contém finalidade do crédito, qual seja: a) implantação de 1,00 ha de café adensado; b) implantação de 1,50 ha de bicho da seda (amora e barracão); c) assistência técnica. Consta, ainda, a forma de utilização do crédito, além dos encargos financeiros decorrentes, tais como: a) comissão de permanência; b) juros moratórios; c) multa; c) forma de pagamento. Por outro lado, o alegado saldo residual inexiste na Nota de Crédito Rural, tampouco qualquer cláusula que estipule algo neste sentido. Trata-se, portanto, de empréstimo com subsídio do Governo Federal que não se confunde com os contratos de Leasing, onde o valor residual é o preço contratual estipulado para o exercício da opção da compra. A própria Nota de Crédito Rural menciona nos itens ‘1’ e ‘2’ que, “divisão da parcela do principal que está sendo paga pelo saldo devedor de principal (entende-se como saldo devedor do principal o valor do capital liberado na conta vinculada ao financiamento, subtraídos os valores já amortizados” e “multiplicação do resultado pelo valor de encargos verificados nas respectivas datas de pagamento (entende-se como saldo devedor de encargos os valores debitados mensalmente e acumulados na conta vinculada ao financiamento)”. Ademais, o Ofício n.º 1140/2020, encaminhado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Londrina – PR, informa que houve a quitação integral da dívida originária do PRONAF, bem como, no item “IV” que “não consta eventual saldo residual, tendo em vista que houve a quitação total da dívida com os benefícios da Lei n.º 13.340/2016” (mov. 54.1). Frente a isso e aos demais documentos que fazem parte do conjunto probatório dos autos, o autor não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, de modo que não assiste razão as alegações trazidas pelo requerente. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. SEM GUARIDA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE SALDO RESIDUAL DECORRENTE DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. NÃO ACOLHIDO. RESPOSTA DE OFÍCIO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE SALDO RESIDUAL NA NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001016-79.2019.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 29.11.2021) Portanto, de rigor a improcedência da demanda. 4. DISPOSITIVO 4.1 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. 4.2 Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. 4.2.1 Contudo, resta suspensa a sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Congonhinhas, 11 de março de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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