Execução Fiscal 0004491-64.2014.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0004491-64.2014.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 16:13

Documento (Outros documentos)

08/11/2024, 16:09

Desarquivamento

08/11/2024, 16:08

Definitivo

31/10/2024, 11:43

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2024, 14:21

Documento (Informações)

06/09/2024, 17:27

Remessa (em diligência)

06/09/2024, 16:17

Trânsito em julgado

06/09/2024, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2024, 15:55

Confirmada

06/09/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004491-64.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004491-64.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.145,25 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): J. M. VIEIRA CONSTRUTORA SENTENÇA Considerando a satisfação da obrigação exequenda, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Levantem-se eventuais constrições e restrições, inclusive a referente ao art. 782, §3 do CPC, acaso anteriormente cumprida. Se houver custas pendentes, e o executado não for beneficiário da gratuidade da judiciária (art. 98 do CPC), int.-se-o para pagamento. Se não ocorrer o pagamento, proceda-se à cobrança, na forma do regulamento. P.R. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, 06 de agosto de 2024. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto STC-EXTINEXECPAGTOSV-

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 09:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 18:02

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 16:45

Documentos

Conclusão

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004491-64.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004491-64.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.145,25 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): J. M. VIEIRA CONSTRUTORA DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. Determino a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, o que faço com fulcro no art. 782, §3º do CPC. 2.1. Quitada a dívida, garantida a execução ou extinto o feito, proceda-se à baixa imediata da anotação (art. 782, §4º, CPC) 3. À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via Sisbajud. 3.1. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 3.2. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 3.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, desde já, defiro a utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN. 4.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 4.1.1. Assim, caso a(s) parte(s) exequente(s) pretenda(m) a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá(ão) demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.2. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 4.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 4.3. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s). 4.4. Certificada manifestação positiva da(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 5. Efetuado a penhora de veículo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 6. A intimação supra será feita ao(à) advogado(a) da(s) parte(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a) pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 7. Se não houver constituído advogado(a) nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 8. Advirta-se que, eventualmente infrutífera a(s) medida(s) executiva(s) intentada(s), a exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 9. Decorrido o prazo, sem manifestação – ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo, onde aguardará a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 11 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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