Execução de Título Extrajudicial 0002962-67.2018.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002962-67.2018.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002962-67.2018.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002962-67.2018.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$22.972,92 Exequente(s): JM NEGOCIOS EIRELI (CPF/CNPJ: 11.165.373/0001-39) representado(a) por Joelcio Fabris (RG: 39280060 SSP/PR e CPF/CNPJ: 699.688.619-87) Rua Sete de Setembro, 1343 - Centro - CAMPO LARGO/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3393-1205 Executado(s): PWN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (CPF/CNPJ: 01.912.629/0001-70) Rua Acre, 157 Unidade 04, Residencial Idete Nowiki Ferreira II - Itaqui - CAMPO LARGO/PR Paulo Sérgio de Oliveira (RG: 73877146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.390.179-10) Rua Romualdo Portugal, 1820 apto 201 - Vila Operária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-370 WELLINGTON JONATAS ALVES COSTA (RG: 77858725 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.147.089-42) Rua Acre, 157 - Vila Itaqui - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-210 1. Na seq. 345.1 a parte exequente pugnou pela penhora de percentual do salário da parte requerida. Decido. 2. O art. 833 do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidade, estando entre elas os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. A regra supracitada tem a finalidade de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia para sua segurança alimentícia e de sua família, não podendo ser utilizada para obstruir a satisfação do crédito em execução, notadamente quando a quantia não é utilizada estritamente para suprir despesas alimentares. O Superior Tribunal de Justiça vem reiterando sua jurisprudência de que a regra geral é que os subsídios são impenhoráveis. Todavia, excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 do artigo 833, do Código de Processo Civil, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10 /2018). Logo, a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, visa preservar o princípio da dignidade humana, garantindo o mínimo existencial, mas, por outro lado, atento ao direito de satisfação do crédito. No caso concreto, verifica-se que o exequente pugnou pela penhora de 30% do benefício do executado para buscar satisfazer o crédito em execução. Pois bem. A penhora de qualquer percentual dos proventos da parte executada afrontaria a garantia do mínimo existencial. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual dos proventos da parte requerida. 4. Intime-se o exequente para que indique detalhadamente as diligências que requer para o prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002962-67.2018.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002962-67.2018.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$22.972,92 Exequente(s): JM NEGOCIOS EIRELI representado(a) por Joelcio Fabris Executado(s): PWN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Paulo Sérgio de Oliveira WELLINGTON JONATAS ALVES COSTA 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples de patrimônio ou de alguma outra forma de fraude. O sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, mas apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, se tratando de medida coercitiva que visa o pagamento da dívida pelo(s) executado(s), e, na hipótese positiva, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Para tanto, é necessária a comprovação de esgotamento de diligencias para localização de bens do(s) devedor(es) e, como se vê dos autos, já foram tentadas diversas medidas expropriatórias para satisfação do débito exequendo, dentre elas pesquisas de bens junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, de modo que as diversas tentativas não obtiveram êxito, não tendo sido localizados bens hábeis à satisfação do crédito. Subsiste, portanto, o interesse na investigação de bens em nome da parte executada. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONSULTA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025855-57.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.06.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DO EXEQUENTE. BUSCA DE BENS NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CONSULTIVA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001665-30.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.06.2023). 2. Diante disso, revendo posicionamento anterior e melhor ponderando o tema, defiro o pedido de mov. 285.1 e, como consequência, determino à Secretaria que promova, a investigação de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, em nome do(s) executado(s). 3. Com a resposta anexada aos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

07/11/2022, 00:00

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002962-67.2018.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002962-67.2018.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$22.972,92 Exequente(s): JM NEGOCIOS EIRELI representado(a) por Joelcio Fabris Executado(s): NEUZANIL CORDEIRO DA LUZ MEIRA PWN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Paulo Sérgio de Oliveira WELLINGTON JONATAS ALVES COSTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXECUTADA NEUZANIL CORDEIRO DA LUZ MEIRA 1. A executada NEUZANIL sofreu bloqueio em conta bancária de sua titularidade (mov. 29.1) e apresentou exceção de pré-executividade (mov. 133.1), e posteriormente impugnação à penhora (mov. 148.1), pelos quais requereu o desbloqueio, em razão do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva reconhecida nos embargos à execução correlatos (autos nº 0008122-73.2018.8.16.0026). Requereu também a gratuidade de justiça. O exequente se manifestou sobre as insurgências e anuiu ao pedido da executada (movs. 138.1 e 149.1). Relatado. Fundamento e decido. Tendo em conta o efetivo reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada, nos embargos à execução oferecidos, bem como a inexistência de oposição do exequente, o pedido merece ser acolhido. 1.1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da executada NEUZANIL e, via de consequência, determino o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em sua conta bancária. 1.2. DEFIRO, outrossim, a gratuidade de justiça requerida. ANOTE-SE. 1.3. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o trânsito em julgado da sentença dos embargos, trasladando para os presentes autos cópia da sentença e da certidão de trânsito. 1.4. Cumprido o item 1.3, exclua-se da capa dos autos o nome da executada NEUZANIL, e comunique-se o Distribuidor. SISBAJUD 2. O executado WELLINGTON foi intimado da penhora de mov. 129, e não se manifestou. 2.1. Diante do exposto, transfira a quantia bloqueada para conta judicial vinculada aos autos e, após, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora. 3. Sem prejuízo, INTIME-SE o executado PAULO SERGIO, sobre o bloqueio de mov. 129.1., cumprindo a Secretaria as demais disposições da decisão anterior, quanto ao referido bloqueio e a posterior conversão em penhora. 3.1. Inexistindo impugnação do executado, transfira a quantia bloqueada para conta judicial vinculada aos autos e, após, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora. DEMAIS PENHORAS 4. Tendo em conta que a penhora foi parcial, cumpram-se os itens 8 e seguintes, da decisão de mov. 112.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

09/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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